# Orçamento: leituras (camada 4) Versão 1, 6 de outubro de 2026. Esta é a camada de **leitura** do tema Orçamento (metodologia, seção 4): para cada governo, o melhor argumento favorável e o melhor argumento crítico sobre a gestão do orçamento federal (política fiscal, regras fiscais, composição do gasto, transparência e execução), na versão mais forte que um pesquisador ou uma instituição séria de cada lado apresentaria. São **interpretações atribuídas**, não conclusões do projeto. As duas leituras de cada governo têm o mesmo espaço e o mesmo número de fontes. O orçamento federal não depende só do Executivo. O Congresso vota as leis orçamentárias, aprova as emendas constitucionais que mudam as regras fiscais, derruba vetos e, desde 2015, tem emendas de execução obrigatória. O STF decide sobre precatórios e emendas. Os juros dependem do Banco Central, autônomo desde 2021 (LC 179/2021). A receita depende do PIB, da inflação e do preço do petróleo. E a lei orçamentária do primeiro ano de cada mandato foi votada no governo anterior; a de 2023 foi ampliada pela EC 126/2022 antes da posse. Por isso, as leituras só atribuem ao governo o que é dele e registram o resto na observação. Regras seguidas: - Todo número do texto está na camada de fato (`dados/tratados/orcamento.csv`, `orcamento_mandatos.csv` e `economia.csv`) e foi conferido por script; a lista aparece abaixo de cada leitura. - Receita líquida, despesa primária e resultado primário são do Governo Central, no conceito do Tesouro (RTN), em % do PIB; juros e dívida são do setor público, do Banco Central; valores em reais são de 2025 (IPCA). - Cuidados de leitura respeitados (notas do tema, seções 3, 4 e 8; D-027 e D-028): a despesa de Bolsonaro aparece sem as despesas de covid de 2020 a 2022; os precatórios foram limitados em 2022 (EC 113 e 114/2021) e o estoque foi pago em 2023; receitas extraordinárias pesam em 2010 (cessão onerosa), 2019 e 2022 (concessões e dividendos); as emendas aparecem pelo valor empenhado, que inclui o que é pago depois como restos a pagar, e as de relator só existem de 2020 a 2022; o investimento é o pago no próprio ano (SIOP), a única série que cobre os quatro mandatos, porque a série com restos a pagar (RTN) só começa em 2008; os gastos tributários só vão de 2014 a 2023 e não entraram no texto. - Indicadores que o argumento pede e que o projeto ainda não tem aparecem como **dados pendentes**, sem número. - Cada leitura registra o que foi herdado, o que só fez efeito no mandato seguinte e o que estava fora do controle do governo (crise de 2008, pandemia, juros do Banco Central, Congresso e STF). - Fontes de nível 2 (FMI, OCDE, Banco Mundial, IFI e TCU) e 3 (artigos com revisão por pares e textos para discussão); nas observações, também decisões do STF e documentos do TCU (nível 1). Nenhuma fonte de imprensa, e nenhum documento do Tesouro ou de ministérios sustenta argumento. - Vínculos declarados na observação: autores que foram ou são do governo, órgãos do próprio Executivo (Ipea, BNDES), relatores do TCU com passado partidário ou cargo no governo avaliado, financiadores declarados e organismos que discutem os relatórios com o governo (FMI e OCDE) ou emprestam a ele (Banco Mundial). - Os dados de Lula 3 são parciais: anos completos de 2023 a 2025. A versão estruturada, usada pelo site, está em [leituras.json](leituras.json). O registro das fontes está em [fontes/registro/orcamento.csv](../../fontes/registro/orcamento.csv). ## Lula 1 (2003–2006) ### Leitura favorável: Superávits altos, dívida em queda e a reforma da previdência dos servidores devolveram a credibilidade fiscal Para o Banco Mundial (2005), o compromisso do novo governo com a estabilidade fiscal restaurou a credibilidade depois da turbulência de 2002, e a reforma da previdência dos servidores (EC 41/2003) conteria a alta dos gastos e dos déficits desse regime. Para o FMI (2005), superávits primários altos, com metas de inflação e câmbio flutuante, reduziram a vulnerabilidade do país, e a gestão da dívida foi prudente. Souza e coautores (2006) estimam que a reforma reduziu de forma importante a dívida implícita da previdência e criou, para os novos servidores, um regime mais equilibrado. O resultado primário do Governo Central ficou em média em 2,31% do PIB (2003–2006), e a dívida líquida do setor público caiu de 59,9% para 46,5% do PIB. [^lula1-fav-1][^lula1-fav-2][^lula1-fav-3] *Números conferidos na camada de fato:* 2,31% do PIB (média de 2003 a 2006) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 59,9% do PIB (dezembro de 2002) (`divida_liquida_sp`, economia.csv); 46,5% do PIB (dezembro de 2006) (`divida_liquida_sp`, economia.csv). *Dados pendentes:* composição da dívida pública federal por indexador e prazo médio; déficit do regime próprio dos servidores da União e receita da contribuição dos inativos; dívida implícita da previdência; risco-país e reservas internacionais. *Observação:* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o regime de metas de inflação (1999) e o acordo com o FMI de 2002 vieram do governo anterior, e a lei orçamentária de 2003 foi votada em 2002; a decisão do governo foi mantê-los e elevar a meta de superávit de 2003 (Lei 10.707/2003, Anexo de Metas Fiscais). A economia da EC 41/2003 se concentra no longo prazo, e o regime de previdência complementar dos servidores só veio em 2012 (Lei 12.618/2012). O STF manteve a contribuição dos inativos, mas ampliou a parcela isenta (ADI 3.105, 2004), e o Congresso abrandou a transição (EC 47/2005). As mesmas fontes fazem ressalvas: o FMI cita as condições externas favoráveis, o desequilíbrio crescente da previdência e a dívida ainda curta e atrelada a juros de curto prazo; Souza e coautores dizem que a reforma perdeu parte do impacto no Congresso e no STF e não mudou o regime do INSS. A avaliação independente do Banco Mundial (IEG, 2008) classificou o resultado da reforma como satisfatório. Vínculos: o FMI foi credor do Brasil até março de 2005, e o relatório da equipe só sairia com o consentimento do governo; o documento do Banco Mundial justifica um empréstimo ao governo em apoio à própria reforma; o estudo de Souza e coautores teve apoio da Fenaseg, entidade das seguradoras, do Banco Mundial e da Fipe. [^lula1-fav-1]: Banco Mundial (Departamento do Brasil). *Program Document for a Proposed Programmatic Fiscal Reform Loan – Social Security Reform (Report No. 32226-BR)*. 2005-05-06. resumo, p. iii, e par. 10 e 11, pp. 2-3 (PDF 7, 10 e 11). Nível 2. [^lula1-fav-2]: Fundo Monetário Internacional (FMI). *IMF Executive Board Concludes 2005 Post-Program Monitoring Discussions with Brazil (Public Information Notice No. 05/166)*. 2005-12-16. Executive Board Assessment, 1º, 5º e 7º parágrafos (página HTML, sem paginação). Nível 2. [^lula1-fav-3]: André Portela Souza, Hélio Zylberstajn, Luís Eduardo Afonso e Priscilla Matias Flori (FGV, USP e ESPM). *Resultados fiscais da reforma de 2003 no sistema de previdência social brasileiro (Pesquisa e Planejamento Econômico, v. 36, n. 1, p. 1-38)*. 2006-04. pp. 1 e 34. Nível 3. ### Leitura crítica: O ajuste veio de mais receita e menos investimento, num orçamento engessado O argumento é que o ajuste foi de baixa qualidade. Para a OCDE (2005), ele veio sobretudo de mais receita e menos investimento, e não de corte no gasto corrente, num orçamento engessado por vinculações e gastos mínimos e cortado por contingenciamentos. Nas contas de 2004, o TCU registrou que o governo elevou a tributação e também os gastos, contra o compromisso da própria LDO. Para Giambiagi (2008), o governo Lula manteve a tendência de subir receita e gasto juntos, e o corte de 2003 caiu sobre o investimento. A receita líquida passou de 18,00% para 18,78% do PIB e a despesa primária, de 15,88% para 16,76% (2002–2006); o investimento pago no ano caiu de R$ 17,5 bilhões (2002) para R$ 7,7 bilhões (2003), em reais de 2025. [^lula1-cri-1][^lula1-cri-2][^lula1-cri-3] *Números conferidos na camada de fato:* 18,00% do PIB (2002) (`receita_liquida_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 18,78% do PIB (2006) (`receita_liquida_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 15,88% do PIB (2002) (`despesa_primaria_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 16,76% do PIB (2006) (`despesa_primaria_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); R$ 17,5 bilhões de 2025 (2002) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 7,7 bilhões de 2025 (2003) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento.csv). *Dados pendentes:* carga tributária bruta (% do PIB); restos a pagar inscritos e pagos, por ano; contingenciamento anual (limite de empenho frente à dotação); despesas obrigatórias e discricionárias antes de 2008; investimento com restos a pagar antes de 2008; grau de vinculação das receitas e valor desvinculado pela DRU. *Observação:* A alta da receita e o corte do investimento começaram antes: a OCDE mede a receita desde 2000 e o investimento desde meados de 2002, e o TCU registrou, nas contas de 2003, que carga alta e restrição ao investimento eram aspectos da política do governo anterior mantidos em 2003, ano de orçamento votado em 2002. A DRU foi criada em 2000 (EC 27/2000) e prorrogada até 2007 por proposta do governo (EC 42/2003); o piso da saúde é de 2000 (EC 29/2000). As mesmas fontes registram o outro lado: a OCDE elogia o cumprimento das metas, mesmo em condições adversas, e a gestão da dívida; o TCU registra que em 2004 o investimento dos orçamentos subiu e a dívida líquida caiu; e Giambiagi diz que a alta conjunta de receita e gasto vem desde o governo Sarney e marca um longo período, não um governo. O investimento pago no ano não inclui restos a pagar, e a série com eles só existe desde 2008. Vínculos: a OCDE discute o relatório com o governo (comitê de revisão de novembro de 2004); Giambiagi é economista do BNDES, banco federal; relator das contas de 2004 no TCU: ministro Benjamin Zymler, servidor de carreira do tribunal, sem mandato eletivo. [^lula1-cri-1]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2005*. 2005-03. pp. 8, 14 e 26 (PDF 9, 15 e 26). Nível 2. [^lula1-cri-2]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2004*. 2005-06-14. pp. 25-26. Nível 2. [^lula1-cri-3]: Fabio Giambiagi (BNDES). *18 anos de política fiscal no Brasil: 1991/2008 (Economia Aplicada, v. 12, n. 4, p. 535-580)*. 2008. pp. 553 e 572-573 (PDF 19, 38 e 39). Nível 3. ## Lula 2 (2007–2010) ### Leitura favorável: A resposta à crise de 2008 usou o espaço fiscal acumulado e priorizou o investimento Para o FMI (2009), a credibilidade da política econômica permitiu uma resposta anticíclica apropriada e oportuna à crise de 2008, e o Fundo endossou o estímulo e a redução da meta de superávit de 2009. Para a OCDE (2009), a política fiscal foi relaxada sem comprometer a sustentabilidade da dívida, e o histórico de cumprimento das metas era exemplar. Orair e Siqueira (2018) mostram que o espaço fiscal de 2006 a 2010 foi canalizado sobretudo para o investimento, cujo efeito multiplicador é maior nas recessões. O investimento pago no ano subiu de R$ 18,6 bilhões (2006) para R$ 50,4 bilhões (2010), em reais de 2025, e o resultado primário do Governo Central seguiu positivo, com mínimo de 1,18% do PIB em 2009. [^lula2-fav-1][^lula2-fav-2][^lula2-fav-3] *Números conferidos na camada de fato:* R$ 18,6 bilhões de 2025 (2006) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 50,4 bilhões de 2025 (2010) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); 1,18% do PIB (2009) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento.csv). *Dados pendentes:* resultado primário estrutural e impulso fiscal; multiplicadores fiscais do investimento e de outras despesas; execução do PAC (dotação, pago e restos a pagar); meta de cada ano e abatimentos usados; gastos tributários de 2007 a 2010 (desonerações). *Observação:* A credibilidade que permitiu a resposta vinha do ajuste de 2003 a 2005, e o desconto de investimentos da meta foi criado na lei de diretrizes de 2006 (Lei 11.178/2005, art. 3º). A crise de 2008 veio de fora; a redução da meta de 2009 foi aprovada pelo Congresso (Lei 12.053/2009), e os juros eram decididos pelo Copom. O FMI e a OCDE escreveram em julho de 2009, antes das operações de 2010 (ver leitura crítica), e o resultado de 2010 inclui o efeito líquido da cessão onerosa e da capitalização da Petrobras (notas do tema, seção 8). As mesmas fontes fazem ressalvas: o FMI pediu conter o gasto corrente, inclusive salários, difícil de reverter; a OCDE apontou a alta contínua do gasto corrente e a rigidez do orçamento e atribuiu a queda da dívida líquida no fim de 2008 sobretudo à desvalorização do real; Orair e Siqueira registram que os critérios do PAC foram flexibilizados e que o boom de liquidez e de commodities ajudou a economia. O investimento pago no ano não inclui restos a pagar, e restos a pagar do PAC de 2007 a 2009 continuaram válidos depois de 2010 (Decreto 7.418/2010). Vínculos: FMI e OCDE discutem os relatórios com o governo, e o comunicado do FMI sai com o consentimento do país; Rodrigo Orair, técnico do Ipea, foi diretor da IFI (2017–2019) e é diretor no Ministério da Fazenda desde 2023, no governo Lula 3. [^lula2-fav-1]: Fundo Monetário Internacional (FMI). *IMF Executive Board Concludes Article IV Consultation with Brazil (Public Information Notice No. 09/92)*. 2009-07-28. Background, 1º parágrafo; Executive Board Assessment, 1º e 3º parágrafos (página HTML, sem paginação). Nível 2. [^lula2-fav-2]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2009*. 2009-07. pp. 7 e 11 (PDF 9 e 13). Nível 2. [^lula2-fav-3]: Rodrigo Octávio Orair (Ipea) e Fernando de Faria Siqueira (Anatel). *Investimento público no Brasil e suas relações com ciclo econômico e regime fiscal (Economia e Sociedade, v. 27, n. 3, p. 939-969)*. 2018-12. pp. 939, 959 e 961 (PDF 1, 21 e 23). Nível 3. ### Leitura crítica: Abatimentos e a operação com a Petrobras e o BNDES tiraram o significado da meta O argumento é que a meta passou a ser cumprida com artifícios. Nas contas de 2010, o TCU apontou procedimentos heterodoxos, como títulos emitidos para capitalizar a Petrobras que voltavam ao Tesouro como receita da cessão onerosa; a meta só foi alcançada com o desconto do PAC, e os restos a pagar cresceram muito. Para Werneck (2010), o Tesouro deu ao BNDES e à Petrobras recursos fora do orçamento, e as manipulações contábeis desacreditaram o resultado primário e a dívida líquida. A OCDE (2011) recomendou abandonar receitas extraordinárias e abatimentos, que tiram previsibilidade da política fiscal. A despesa primária subiu de 16,76% do PIB (2006) para 17,37% (2009); em 2010, a receita líquida chegou a 20,21% e a despesa, a 18,20%, ambas infladas pela operação com a Petrobras. [^lula2-cri-1][^lula2-cri-2][^lula2-cri-3] *Números conferidos na camada de fato:* 16,76% do PIB (2006) (`despesa_primaria_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 17,37% do PIB (2009) (`despesa_primaria_gc__pct_pib`, orcamento.csv); 20,21% do PIB (2010) (`receita_liquida_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 18,20% do PIB (2010) (`despesa_primaria_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv). *Dados pendentes:* resultado primário sem receitas e despesas não recorrentes (cessão onerosa, capitalização da Petrobras, dividendos antecipados, Fundo Soberano); empréstimos do Tesouro ao BNDES e seu custo; estoque de restos a pagar, por ano; dividendos das estatais recebidos pela União. *Observação:* As operações foram autorizadas por leis aprovadas pelo Congresso: a cessão onerosa e a capitalização da Petrobras (Lei 12.276/2010), os empréstimos ao BNDES (Leis 11.948/2009 e 12.249/2010) e o desconto do PAC (Lei 12.017/2009), mecanismo herdado da lei de diretrizes de 2006. A crise de 2008 justificou o estímulo de 2009; a crítica mira sobretudo 2010. Os empréstimos ao BNDES continuaram no governo Dilma, e a revisão do contrato da cessão onerosa só foi paga em 2019 (notas do tema, seção 8). As mesmas fontes fazem ressalvas: o TCU registra que a dívida líquida seguiu sob controle e que o país se recuperou da crise, e recomendou aprovar as contas, com ressalvas; a OCDE diz que o arcabouço fiscal funcionou bem e apoiou a economia na crise; Werneck reconhece que medidas de estímulo foram importantes. A OCDE escreveu em 2011 e também trata do orçamento de 2012, já no governo seguinte. Vínculos: relator das contas de 2010 no TCU: ministro Aroldo Cedraz, ex-deputado federal pelo PFL (1991–2007); Werneck é professor da PUC-Rio e escreveu em outubro de 2010, antes do fim do mandato, para seminário da Casa das Garças; a OCDE discute o relatório com o governo. [^lula2-cri-1]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2010*. 2011-06-01. pp. 29, 47 e 136 (PDF 31, 49 e 138). Nível 2. [^lula2-cri-2]: Rogério L. F. Werneck (Departamento de Economia da PUC-Rio). *A deterioração do regime fiscal no segundo mandato de Lula e seus desdobramentos (Texto para Discussão 587)*. 2010-10. pp. 11-13 (PDF 13-15). Nível 3. [^lula2-cri-3]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2011*. 2011-10-26. pp. 50-51 (PDF 52-53). Nível 2. ## Bolsonaro (2019–2022) ### Leitura favorável: Reforma da Previdência, folha contida e gasto da pandemia em separado, com superávit em 2022 Para o FMI (2023), o teto de gastos deu credibilidade às contas e ajudou a conter o gasto; a reforma da Previdência de 2019 estabilizou a despesa do INSS, e o governo limitou os reajustes dos servidores à inflação. A OCDE (2020) considerou a reforma decisiva para a sustentabilidade fiscal e apropriado o gasto emergencial de 2020. Nas contas de 2020, o TCU concluiu que os créditos extraordinários da pandemia cumpriram os requisitos constitucionais e não viu atos contra o teto. Sem as despesas da covid, a despesa primária caiu de 19,31% para 17,75% do PIB (2018–2022), e a de pessoal, de 4,25% para 3,35%. Em 2022, o Governo Central teve superávit de 0,46% do PIB, o primeiro desde 2013. [^bolsonaro-fav-1][^bolsonaro-fav-2][^bolsonaro-fav-3] *Números conferidos na camada de fato:* 19,31% do PIB (2018) (`despesa_primaria_gc__sem_covid_pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 17,75% do PIB (2022) (`despesa_primaria_gc__sem_covid_pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 4,25% do PIB (2018) (`pessoal_uniao__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 3,35% do PIB (2022) (`pessoal_uniao__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 0,46% do PIB (2022) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv). *Dados pendentes:* despesa sujeita ao teto e limite de cada ano; economia efetiva da reforma da Previdência; despesa primária recorrente; resultado primário estrutural. *Observação:* O teto de gastos (EC 95/2016) e a lei orçamentária de 2019 vieram do governo Temer, e a avaliação do FMI cobre o teto desde 2017. A reforma da Previdência (EC 103/2019) foi proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, e sua economia se acumula ao longo da década seguinte. O congelamento de salários de 2020 e 2021 veio da LC 173/2020. A pandemia veio de fora, e o gasto de 2020 correu sob o decreto de calamidade e o “orçamento de guerra” (EC 106/2020), aprovados pelo Congresso. A queda da despesa e da folha em proporção do PIB em 2021 e 2022 também reflete a inflação alta, que eleva o PIB nominal; o superávit de 2022 contou com dividendos e concessões, e a despesa daquele ano, com o limite aos precatórios (ver leitura crítica). As mesmas fontes fazem ressalvas: o FMI diz que o ajuste veio sobretudo do corte de despesas discricionárias e do investimento e que as mudanças frequentes enfraqueceram o teto; a OCDE registra cortes no investimento e o risco de rompimento do teto em 2021; o TCU apontou falta de critérios na distribuição das emendas de relator e gastos pagos com verba da pandemia sem relação direta com ela. Nas contas de 2022, o TCU também não viu violação do teto, da regra de ouro nem da LRF; o relator, Jorge Oliveira, tinha sido ministro da Secretaria-Geral da Presidência de Bolsonaro, que o indicou ao tribunal. Vínculos: FMI e OCDE discutem os relatórios com o governo (o do FMI, de 2023, com o governo Lula); relator das contas de 2020: ministro Walton Alencar Rodrigues, sem mandato eletivo. [^bolsonaro-fav-1]: Fundo Monetário Internacional (FMI), equipe técnica (Christina Kolerus e Joana Pereira). *Brazil: Selected Issues (IMF Country Report No. 23/289), cap. “Brazil’s Fiscal Framework: Challenges and Options for Reform”*. 2023-07-31. par. 20 e nota 7. Nível 2. [^bolsonaro-fav-2]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2020*. 2020-12-16. pp. 30 e 35 (PDF 32 e 37). Nível 2. [^bolsonaro-fav-3]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Contas do Presidente da República – Exercício de 2020: voto do relator (Acórdão 1.515/2021 – Plenário, TC 014.922/2021-5)*. 2021-06-30. voto, pp. 11-12. Nível 2. ### Leitura crítica: Teto mudado várias vezes, precatórios adiados e emendas de relator sem transparência O argumento é que as regras foram cumpridas na forma, não na essência. Para a IFI (2023), a PEC dos Precatórios limitou esses pagamentos até 2026 e mudou o teto, e o espaço aberto foi logo ocupado; a EC 123/2022 liberou gastos fora do teto em ano de eleição. Nas contas de 2021, o TCU apontou que as emendas de relator eram distribuídas sem critérios objetivos nem transparência, e que o orçamento subestimou despesas obrigatórias para acomodá-las. Para a OCDE (2023), a regra de gasto deixou de ser respeitada. Os precatórios pagos subiram de R$ 67,3 bilhões (2022) para R$ 166,4 bilhões (2023), com o estoque adiado, e o investimento pago no ano caiu de R$ 28,3 bilhões para R$ 22,5 bilhões (2018–2022), em reais de 2025. [^bolsonaro-cri-1][^bolsonaro-cri-2][^bolsonaro-cri-3] *Números conferidos na camada de fato:* R$ 67,3 bilhões de 2025 (2022) (`precatorios__total_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 166,4 bilhões de 2025 (2023) (`precatorios__total_real`, orcamento.csv); R$ 28,3 bilhões de 2025 (2018) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 22,5 bilhões de 2025 (2022) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv). *Dados pendentes:* valor anual das exceções ao teto criadas por emenda constitucional; estoque de precatórios adiados pela EC 114/2021; receitas não recorrentes por ano (concessões e dividendos); autoria e destino das emendas de relator e restos a pagar delas pagos depois de 2022; valor dos benefícios tributários concedidos sem compensação. *Observação:* A PEC dos Precatórios foi proposta pelo Executivo; a EC 123/2022 nasceu no Senado e reconheceu estado de emergência pela alta extraordinária do petróleo e dos combustíveis. Em julho de 2022, a IFI reconheceu que parte da inflação vinha de choques imprevistos, como a pandemia e a invasão da Ucrânia, mas apontou que a proposta autorizava benefícios fora do teto às vésperas das eleições (Comentários da IFI nº 16). As emendas de relator são do Congresso: o identificador foi criado em 2019 (Lei 13.957/2019, de projeto do Executivo), vetado por Bolsonaro na lei de diretrizes de 2021 e restabelecido pela derrubada do veto (Lei 14.116/2020); o STF as declarou inconstitucionais em 19 de dezembro de 2022 (ADPFs 850, 851, 854 e 1.014). O corte de despesas obrigatórias no orçamento de 2021 foi proposto pelo relator-geral, e o Executivo recompôs parte delas (TCU, relatório, p. 371). O STF derrubou o limite aos precatórios em 2023 (ADIs 7.047 e 7.064), e o estoque foi pago no governo seguinte; o teto de 2022 também foi ajustado pela EC 126/2022, da transição. A pandemia e os juros do Banco Central, autônomo desde a LC 179/2021, estavam fora do controle do governo. As mesmas fontes registram que o teto e as metas foram cumpridos pelas regras vigentes (TCU, voto do relator, par. 225 e 226) e que 2022 teve superávit (IFI, p. 4). O investimento pago no ano não inclui restos a pagar. Vínculos: a IFI é órgão do Senado; relator das contas de 2021 no TCU: ministro Aroldo Cedraz, ex-deputado federal pelo PFL (1991–2007); a OCDE discute o relatório com o governo, no caso o governo Lula. [^bolsonaro-cri-1]: Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal. *Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 72*. 2023-01-18. pp. 26-27. Nível 2. [^bolsonaro-cri-2]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Contas do Presidente da República – Exercício de 2021: relatório (Acórdão 1.481/2022 – Plenário, TC 008.731/2022-5)*. 2022-06-29. relatório, seções 4.2.1 e 4.2.2, pp. 346, 364 e 373 do PDF (sem numeração impressa). Nível 2. [^bolsonaro-cri-3]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2023*. 2023-12-18. p. 13 (PDF 15). Nível 2. ## Lula 3 (2023–2026, em curso) ### Leitura favorável: Nova regra fiscal, precatórios quitados e déficit menor depois de 2023 Para a OCDE (2023), o arcabouço fiscal busca dar previsibilidade às contas e impede gasto baseado em receita irreal. Nas contas de 2023, o TCU concluiu que quitar o estoque de precatórios eliminou um passivo oculto, fora das estatísticas da dívida. Para o FMI (2025), o déficit de 2024 caiu e cumpriu a meta após as deduções permitidas, com ajuda de medidas tributárias, e o pacote contra a rigidez do gasto foi um passo na direção certa. Em reais de 2025, a União pagou R$ 166,4 bilhões em precatórios em 2023, e o investimento pago no ano subiu de R$ 22,5 bilhões (2022) para R$ 37,8 bilhões (2025); o déficit primário caiu de 2,09% do PIB (2023) para 0,36% (2024) e 0,48% (2025). [^lula3-fav-1][^lula3-fav-2][^lula3-fav-3] *Números conferidos na camada de fato:* R$ 166,4 bilhões de 2025 (2023) (`precatorios__total_real`, orcamento.csv); R$ 22,5 bilhões de 2025 (2022) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 37,8 bilhões de 2025 (2025) (`investimento_uniao__siop_pago_exercicio_real`, orcamento_mandatos.csv); -2,09% do PIB (déficit, 2023) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento.csv); -0,36% do PIB (déficit, 2024) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento.csv); -0,48% do PIB (déficit, 2025) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv). *Dados pendentes:* resultado para fins de meta comparado com a meta e a banda, ano a ano; estoque de precatórios da União; arrecadação das medidas tributárias de 2023 e 2024; gastos tributários de 2024 e 2025; resultado primário estrutural. *Observação:* Mandato em curso: dados até 2025. A lei orçamentária de 2023 foi votada em 2022 e ampliada pela EC 126/2022, aprovada antes da posse para atender às demandas do governo eleito; o arcabouço (LC 200/2023) foi previsto nessa emenda e aprovado pelo Congresso. A quitação dos precatórios dependeu do STF, que derrubou o limite das EC 113 e 114/2021 e autorizou o pagamento por crédito extraordinário, fora da meta (ADIs 7.047 e 7.064, novembro de 2023); o estoque vinha do mandato anterior e pesa na despesa e no déficit de 2023. As mesmas fontes fazem ressalvas: para o TCU, o pagamento levou o déficit de 2023 a um dos maiores desde 1997, e o ministro Walton Alencar Rodrigues registrou, em declaração de voto, que a meta daquele ano só foi atingida graças a exclusões aprovadas pelo Legislativo e pelo Judiciário, sobretudo a EC 126/2022; o FMI diz que a meta de 2024 contou com deduções, como os gastos com as enchentes do Rio Grande do Sul, e pede um esforço fiscal maior; a OCDE avaliou o desenho da regra, antes da execução, e previu pouco avanço contra a rigidez do orçamento. Vínculos: relator das contas de 2023 no TCU: ministro Vital do Rêgo, ex-deputado federal e ex-senador pelo PMDB da Paraíba (2007–2014); FMI e OCDE discutem os relatórios com o governo, e a OCDE revisou o de 2023 com participação de representantes das autoridades brasileiras. [^lula3-fav-1]: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). *OECD Economic Surveys: Brazil 2023*. 2023-12-18. p. 28 (PDF 30). Nível 2. [^lula3-fav-2]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República – Exercício de 2023 (Acórdão 1.124/2024 – Plenário, TC 010.005/2024-2)*. 2024-06-12. relatório, seção 2.4.3, pp. 71-72. Nível 2. [^lula3-fav-3]: Fundo Monetário Internacional (FMI). *Brazil: 2025 Article IV Consultation — Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Brazil (IMF Country Report No. 25/194)*. 2025-07-17. par. 6 e 24. Nível 2. ### Leitura crítica: Metas cumpridas com deduções, mais exceções às regras e um orçamento mais rígido O argumento é que as metas foram cumpridas no papel. Nas contas de 2025, o TCU apontou que a meta dependeu de deduções excepcionais e crescentes e do piso da banda de tolerância, e que as mudanças de trajetória elevam o risco e os juros. Para a IFI (2026), as metas de 2024 e 2025 foram cumpridas formalmente, com abatimentos e receitas não recorrentes, e as exceções às regras cresceram. Para o FMI (2026), as emendas parlamentares viraram gasto quase obrigatório, e o espaço discricionário quase sumiu. O superávit de 0,46% do PIB (2022) virou déficit de 2023 a 2025; os juros do setor público subiram de 5,82% para 7,91% do PIB, e as emendas individuais empenhadas, de R$ 12,3 bilhões para R$ 24,3 bilhões de 2025 (2022–2025). [^lula3-cri-1][^lula3-cri-2][^lula3-cri-3] *Números conferidos na camada de fato:* 0,46% do PIB (2022) (`resultado_primario_gc__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 5,82% do PIB (2022) (`juros_nominais_sp__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); 7,91% do PIB (2025) (`juros_nominais_sp__pct_pib`, orcamento_mandatos.csv); R$ 12,3 bilhões de 2025 (2022) (`emendas_parlamentares__individuais_empenhado_real`, orcamento_mandatos.csv); R$ 24,3 bilhões de 2025 (2025) (`emendas_parlamentares__individuais_empenhado_real`, orcamento_mandatos.csv). *Dados pendentes:* deduções da meta por tipo (precatórios, enchentes, defesa, Fundo Social); despesas fora do limite do arcabouço, por ano; gasto executado fora do orçamento, por fundos; receitas não recorrentes por ano; emendas classificadas como despesa discricionária do Executivo; prêmio de risco soberano. *Observação:* Mandato em curso: dados até 2025. Parte das exceções não dependeu só do governo: a dedução dos precatórios segue a decisão do STF (ADIs 7.047 e 7.064); a das enchentes do Rio Grande do Sul, a calamidade reconhecida pelo Congresso a pedido do presidente (Decreto Legislativo 36/2024); e a retirada dos precatórios do limite (EC 136/2025) e as exceções para projetos de defesa e para saúde e educação com recursos do Fundo Social (LC 221/2025 e LC 223/2025) foram aprovadas pelo Congresso. As emendas impositivas vêm das EC 86/2015 e 100/2019, e a EC 126/2022, aprovada antes da posse para atender ao governo eleito, ampliou as individuais; a LC 210/2024 passou a conter o crescimento delas, e o STF cobra transparência na ADPF 854. A série de emendas pagas no ano também sobe, e as emendas do relator-geral classificadas como despesa discricionária em 2023 (EC 126/2022, art. 8º) não aparecem nas séries. Os juros dependem do Banco Central, autônomo desde a LC 179/2021 e presidido até o fim de 2024 pelo indicado de Bolsonaro. As mesmas fontes fazem ressalvas: o TCU diz que as exclusões tinham respaldo legal ou judicial e não configuram descumprimento de norma, e recomendou aprovar as contas, com ressalvas; a IFI registra que a receita também cresceu pela recuperação da base de tributos; o FMI chama de passo bem-vindo o limite ao crescimento da folha e vê avanço na transparência das emendas desde a decisão do STF de 2022. Vínculos: relator das contas de 2025 no TCU: ministro Benjamin Zymler, servidor de carreira, sem mandato eletivo; a IFI é órgão do Senado, e o relatório é assinado por Marcus Pestana, ex-deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais, e Alexandre Andrade; o FMI discute o relatório com o governo. [^lula3-cri-1]: Tribunal de Contas da União (TCU). *Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República – Exercício de 2025 (Acórdão 1.442/2026 – Plenário, TC 005.405/2026-2)*. 2026-06-10. relatório, item 2.3.2.3, p. 44 do PDF (sem numeração impressa); voto do relator, par. 54, p. 7 (PDF 107). Nível 2. [^lula3-cri-2]: Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal. *Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 108*. 2026-01-29. pp. 12 e 30. Nível 2. [^lula3-cri-3]: Fundo Monetário Internacional (FMI). *Brazil: 2026 Article IV Consultation — Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Brazil (IMF Country Report No. 26/191)*. 2026-07-23. par. 22 e Box 5. Nível 2. ## Como foi feito ### Critério Para cada mandato, a pergunta foi: qual é a versão mais forte deste lado, como a defenderia um pesquisador sério de finanças públicas ou uma instituição de referência? A mesma régua valeu para os quatro governos e para os dois lados: - três fontes por leitura, de três autorias diferentes; - preferência por nível 2 (FMI, OCDE, Banco Mundial, IFI e TCU) e nível 3 (artigos com revisão por pares e textos para discussão); nenhum documento do Tesouro ou de ministérios sustenta argumento; - nenhum número fora da camada de fato: metas, economias estimadas, estoques de precatórios, restos a pagar e valores das exceções às regras que as fontes trazem ficaram fora do texto; - só se atribui ao governo o que é dele; a observação registra o Congresso (emendas constitucionais, emendas parlamentares, derrubada de vetos), o STF (precatórios, emendas de relator), o Banco Central e os choques (crise de 2008, pandemia, enchentes de 2024); - toda regra ou medida citada é marcada como própria, herdada ou com efeito no mandato seguinte, no texto ou na observação; - o argumento favorável registra heranças e ventos a favor; o crítico, choques e a parte de outros Poderes; - as séries são as do tema, com o mesmo conceito nos quatro governos: resultado primário, receita líquida e despesa primária do Governo Central (% do PIB; sem as despesas de covid em Bolsonaro), investimento pago no ano (reais de 2025) e juros do setor público (% do PIB), além de pessoal, precatórios e emendas onde o argumento pede; a dívida líquida e a bruta vêm do tema economia; - extensão parecida entre as duas leituras de cada governo (120 a 128 palavras em todas; diferença de até 5,8% dentro de cada governo). Os argumentos favoráveis mais fortes encontrados giram em torno do ajuste e da reforma da previdência dos servidores (Lula 1), da resposta à crise de 2008 com prioridade ao investimento (Lula 2), da reforma da Previdência, da contenção da folha e do gasto da pandemia separado do orçamento regular (Bolsonaro) e da nova regra fiscal com a quitação dos precatórios (Lula 3). Os críticos giram em torno da qualidade do ajuste, feito com mais receita e menos investimento (Lula 1), de abatimentos e operações que tiraram o significado da meta (Lula 2), das mudanças no teto, do adiamento dos precatórios e das emendas de relator (Bolsonaro) e do cumprimento das metas com deduções, das exceções às regras e da rigidez do orçamento (Lula 3). O TCU aparece nos quatro mandatos pelo mesmo critério: relatório e parecer prévio das contas do presidente como fonte e o passado partidário ou de governo do relator registrado. Ele aparece nos dois lados de Bolsonaro e de Lula 3, com contas de anos diferentes. A OCDE de 2023 aparece na crítica de Bolsonaro e na leitura favorável de Lula 3, com trechos diferentes. Nenhuma fonte de nível 3 entrou nas leituras de Bolsonaro e de Lula 3: não se achou artigo revisado por pares, aberto, que avalie a gestão do orçamento de 2019 em diante; os dois lados desses governos se apoiam em FMI, OCDE, TCU e IFI. ### Busca Feita em 6 de outubro de 2026, com busca na web e leitura direta dos documentos, em quatro frentes paralelas (uma por mandato), com a mesma instrução para os dois lados: - **FMI**: comunicados (PINs) de 2005, 2006, 2009 e 2010 e comunicados de imprensa de 2005; relatórios do Artigo IV de 2012, 2019, 2021, 2023, 2024, 2025 e 2026; Selected Issues de 2023; *Public Investment and Fiscal Policy* (2005). - **OCDE**: Economic Surveys do Brasil de 2005, 2009, 2011, 2020 e 2023. - **Banco Mundial**: documentos dos empréstimos programáticos de reforma fiscal (previdência, 2005) e de crescimento sustentável e equitativo (2006), relatórios de conclusão e avaliações do IEG (2007 a 2009) e estratégia de parceria com o Brasil de 2012 a 2015. - **TCU**: relatórios e pareceres prévios das contas do governo de 2003 a 2006, 2009, 2010 e 2019 a 2025; Acórdãos 297/2025, 1.372/2026 e 2.261/2026. - **IFI**: Relatórios de Acompanhamento Fiscal 60, 71, 72, 73, 85, 88, 97, 99, 108, 109, 113 e 116; Notas Técnicas 36 e 52; Comentários 14 e 16. - **Ipea**: textos para discussão 1309, 1515, 1650 e 2288, Nota Técnica 105 e a revista *Pesquisa e Planejamento Econômico*. - **Literatura acadêmica**: *Economia Aplicada*, *Pesquisa e Planejamento Econômico*, *Economia e Sociedade*, *Revista de Economia Política*, *Brazilian Journal of Political Economy*, textos para discussão da PUC-Rio e do Ipea, com termos como "política fiscal do governo Lula", "contabilidade criativa", "teto de gastos", "emendas de relator" e "arcabouço fiscal". - **Atos e vínculos**: leis, emendas constitucionais e decretos no Planalto; decisões do STF (ADI 3.105; ADPFs 850, 851, 854 e 1.014; ADIs 7.047 e 7.064); dados abertos da Câmara e do Senado para relatores do TCU e diretores da IFI; currículo oficial de Rodrigo Orair no gov.br. ### Leitura e conferência - Todas as fontes citadas foram abertas e lidas no trecho indicado; cada trecho usado foi conferido no texto extraído do documento (PDFKit, do macOS, página a página) e conferido de novo antes da redação. - Os PDFs do Banco Mundial de 2005 têm camada de texto com erros de reconhecimento ("o f", "i s"); os trechos foram conferidos na página. - Os comunicados do FMI de 2005 e 2009 foram lidos nas cópias do Wayback Machine dos endereços originais, porque o site do FMI devolve erro 403 a acesso automatizado; o texto para discussão de Werneck (2010) também, porque o PDF saiu do site da PUC-Rio. Nenhum bloqueio foi contornado. - Resumos automáticos de páginas, que parafraseiam o original, não serviram de base para nenhuma citação. - Números: conferidos por script contra `orcamento.csv`, `orcamento_mandatos.csv` e `economia.csv` (valor, série e período), com arredondamento na casa decimal do texto; o script também procura, no texto, números que não estejam na lista. - Vínculos: declarados na observação quando a fonte é órgão do próprio Executivo (Ipea, BNDES), quando um autor trabalhou ou trabalha no governo (Rodrigo Orair, no Ministério da Fazenda desde 2023), quando o organismo empresta ao governo (Banco Mundial), é seu credor (FMI, até 2005) ou discute o relatório com ele (FMI e OCDE), quando há financiador declarado (Fenaseg, Banco Mundial e Fipe no estudo de Souza e coautores) e quando o relator do TCU ou o diretor da IFI teve mandato ou cargo no governo avaliado (Jorge Oliveira, ex-ministro de Bolsonaro, relator das contas de 2022). Mandatos e cargos foram conferidos em fontes oficiais (dados abertos da Câmara e do Senado, currículos oficiais e créditos dos próprios documentos). - Níveis: as 24 citações das leituras remetem a 23 fontes (a OCDE de 2023 aparece duas vezes), 19 de nível 2 e 4 de nível 3; as observações citam mais 7 fontes, 5 de nível 1 (decisões do STF e documentos do TCU) e 2 de nível 2 (avaliação independente do Banco Mundial e nota da IFI). Nenhuma fonte de imprensa. ### Fontes consideradas e descartadas | Fonte | Motivo | |---|---| | FMI, comunicado do Artigo IV de 2006 (PIN 06/69) | Aberto. Já usado no tema economia; o comunicado de 2005 trata mais diretamente da política fiscal. | | FMI, relatórios da equipe de 2003 a 2011 | Não publicados ou fora do eLibrary; usados os comunicados (PINs), que resumem a avaliação da Diretoria. | | FMI, *Public Investment and Fiscal Policy* (2005) | Aberto. Cobre 1998 a 2003, quase todo o governo FHC. | | Banco Mundial, empréstimo programático para crescimento sustentável e equitativo (2006) | Aberto. Critica a qualidade do ajuste (alta do gasto corrente e da carga), mas é documento de empréstimo ao governo e repete o ponto da OCDE e do TCU. | | TCU, contas de 2005 e 2006 | Abertos. As de 2005 destacam o maior primário em dez anos; as de 2006 têm ressalvas por descumprir o limite de despesas correntes da LDO e pelo volume de restos a pagar. Preferidas as contas de 2004, mais diretas sobre receita e gasto. | | Giambiagi e coautores (2004), *Pesquisa e Planejamento Econômico*, diagnóstico da previdência | Preferido Souza e coautores (2006), que estima o efeito da EC 41/2003. | | FMI, comunicado do Artigo IV de 2010 (PIN 10/111) | Aberto. Já usado no tema economia. | | Gobetti e Orair (2017), Ipea, Texto para Discussão 2288 | Aberto. Trata a operação com a Petrobras de 2010 como contabilidade criativa; não usado para não repetir Orair nos dois lados de Lula 2 (ele é coautor da fonte favorável), e o ponto está no TCU. | | Ipea, Textos para Discussão 1515 (2010) e 1650 (2011) | Abertos. Úteis aos dois lados de Lula 2; repetem autores (Gobetti e Orair). | | Banco Mundial, estratégia de parceria com o Brasil de 2012 a 2015 (2011) | Aberto. Chama de apropriadamente anticíclica a política de 2009 e de expansionista a de 2010; documento de estratégia preparado com consultas ao governo. | | TCU, contas de 2009 | Aberto. Diz que as políticas anticíclicas reduziram a perda do PIB; preferidos FMI e OCDE, de 2009. | | Bonomo, Brito e Martins (2015), sobre o crédito subsidiado | Não aberto; trata de crédito, não de orçamento. | | Barbosa (2010), *Journal of Globalization and Development* | Sem versão aberta; o autor era da equipe econômica. | | FMI, Artigo IV de 2019 | Aberto. Apoio ao plano de governo, antes da reforma da Previdência. | | FMI, Artigo IV de 2021 (par. 14, 19 e 40) | Aberto. Diz que o teto funcionou bem; preferido o Selected Issues de 2023, que avalia o teto inteiro, com prós e contras. | | TCU, contas de 2022 | Aberto. Sem violação do teto, da regra de ouro e da LRF em 2022; o relator foi ministro do governo avaliado; citado só na observação. | | TCU, contas de 2019 | Aberto. Aponta a "relativização" do teto e o aporte na Emgepron como escape; redundante com a IFI e com o TCU de 2021. | | IFI, Comentários nº 14 (2021) e Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 60 (2022) | Abertos. PEC dos Precatórios e espaço fiscal de 2022; redundantes com o Relatório nº 72. | | IFI, Relatórios 58, 59 e 66 e Comentários 11 e 12 | Não abertos: a biblioteca digital do Senado exige verificação de navegador, e a cópia no Wayback Machine não estava disponível. | | Ipea, Nota Técnica 105 (2023) | Trata da proposta de tornar impositivas as emendas de relator, não da gestão de 2020 a 2022. | | Artigo de 2025 na *Sociedade, Contabilidade e Gestão* e preprint de Faria (2022) sobre as emendas de relator | O primeiro se apoia em reportagens; o segundo não tem revisão por pares. | | TCU, contas de 2024 | Aberto. Piso de investimento cumprido e avanço do plano plurianual (favorável); deduções da meta e fundo das enchentes (crítico). Preferidas as contas de 2023 e 2025. | | TCU, Acórdão 1.372/2026 | Aberto. Gasto executado fora do orçamento por fundos, como o do Pé-de-Meia; o ponto entra nas contas de 2025 (voto, par. 57). | | FMI, Artigo IV de 2026, Anexo IV | Aberto. Avanços na avaliação de políticas e no planejamento de médio prazo; preferido o FMI de 2025 no lado favorável. | | FMI, Artigo IV de 2024 | Aberto. Chama de bem-vinda a quitação dos precatórios; o mesmo parágrafo já é usado no tema economia. | | IFI, Nota Técnica 52 (2023) e Relatórios 85, 88, 97, 99, 109, 113 e 116 | Abertos. A Nota 52 critica o desenho da regra antes da execução; o Relatório 97 trata do Pé-de-Meia fora do orçamento; o 113 já é usado no tema economia. | | OCDE, Economic Survey posterior a 2023 | Não localizado. | | Banco Mundial, de 2019 a 2026 | Nenhum documento acessível que avalie o orçamento federal. | | Tesouro, *Cadernos de Finanças Públicas* (2025) | Descritivo; documento do governo. | | Blog do IBRE/FGV e textos da Insper sobre emendas | Blog fica fora pela regra; os textos da Insper não foram lidos por inteiro. | ### Lacunas - **Indicadores que faltam na camada de fato**, pedidos pelos argumentos: carga tributária; restos a pagar inscritos e pagos; contingenciamentos; resultado primário estrutural; receitas e despesas não recorrentes por ano; empréstimos do Tesouro ao BNDES e seu custo; exceções ao teto e ao arcabouço por ano; estoque de precatórios; resultado para fins de meta e deduções; despesas obrigatórias e discricionárias antes de 2008; investimento com restos a pagar antes de 2008; gastos tributários antes de 2014 e depois de 2023; emendas antes de 2014; composição da dívida por indexador; prêmio de risco. - **Literatura acadêmica recente.** Não se achou artigo revisado por pares, aberto, que avalie a gestão do orçamento de 2019 em diante; as leituras de Bolsonaro e de Lula 3 se apoiam em FMI, OCDE, TCU e IFI, nos dois lados. - **Relatórios do FMI de 2003 a 2011.** Só os comunicados (PINs) estão disponíveis; os relatórios completos da equipe não foram publicados. - **Mandato em curso.** Os números de Lula 3 vão até 2025. As duas leituras devem ser revistas quando o mandato terminar. - **Revisão adversarial** (metodologia, seção 9): pendente. As oito leituras são o material a ser testado por uma pessoa de cada lado.