id,tipo,tema,titulo,autor_orgao,nivel,url,url_arquivada,data,sha256,registrado_em,usado_em
serie:economia/cambio_nominal,serie,economia,"Câmbio, dólar comercial (R$ por US$), média mensal","Banco Central do Brasil, SGS",1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.3698/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/economia/cambio_nominal.md,"cambio_nominal (SGS 3698 (Taxa de câmbio livre, dólar americano, venda, média de período, mensal))"
serie:economia/cambio_real_efetivo,serie,economia,"Câmbio real efetivo, índice deflacionado pelo IPCA","Banco Central do Brasil, SGS",1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.11752/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/economia/cambio_real_efetivo.md,"cambio_real_efetivo (SGS 11752 (Índice da taxa de câmbio efetiva real, IPCA, jun/1994 = 100))"
serie:economia/ctx_commodities_fmi,serie,economia,"Preços internacionais de commodities, índice geral do FMI","FMI, Primary Commodity Price System (PCPS)",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:PCPS,,,,fontes/fichas/economia/ctx_commodities_fmi.md,"ctx_commodities_fmi (PCPS, PALLFNF (All Commodity Price Index, inclui combustíveis e não combustíveis), transformação INDEX, frequência mensal)"
serie:economia/ctx_fed_funds,serie,economia,"Juros básicos dos EUA, Federal Funds efetiva","Federal Reserve (Board of Governors), distribuída pelo FRED, Fed de St. Louis",1,https://fred.stlouisfed.org/series/FEDFUNDS,,,,fontes/fichas/economia/ctx_fed_funds.md,"ctx_fed_funds (FRED FEDFUNDS (Federal Funds Effective Rate, média mensal))"
serie:economia/divida_bruta_gg,serie,economia,Dívida bruta do governo geral (% do PIB),"Banco Central do Brasil, Estatísticas fiscais",1,https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais,,,,fontes/fichas/economia/divida_bruta_gg.md,"divida_bruta_gg (SGS 13762 (DBGG, metodologia utilizada a partir de 2008, desde dez/2006); SGS 4537 (DBGG, metodologia utilizada até 2007), publicada como divida_bruta_gg_metodologia_antiga)"
serie:economia/divida_liquida_sp,serie,economia,Dívida líquida do setor público (% do PIB),"Banco Central do Brasil, Estatísticas fiscais",1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.4513/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/economia/divida_liquida_sp.md,"divida_liquida_sp (SGS 4513 (Dívida Líquida do Setor Público, % PIB, total, setor público consolidado))"
serie:economia/fmi_divida_bruta_gg,serie,economia,"Dívida bruta do governo geral, % do PIB (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/economia/fmi_divida_bruta_gg.md,"fmi_divida_bruta_gg (WEO, indicador GGXWDG_NGDP; países em metodologia/pares.csv)"
serie:economia/fmi_inflacao_fim_periodo,serie,economia,"Inflação ao consumidor no fim do ano (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/economia/fmi_inflacao_fim_periodo.md,"fmi_inflacao_fim_periodo (WEO, indicador PCPIEPCH; países em metodologia/pares.csv)"
serie:economia/fmi_pib_per_capita_variacao_real,serie,economia,"PIB per capita, variação real anual (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/economia/fmi_pib_per_capita_variacao_real.md,"fmi_pib_per_capita_variacao_real (WEO, indicador NGDPRPPPPC; países em metodologia/pares.csv)"
serie:economia/fmi_pib_variacao_real,serie,economia,"PIB, variação real anual (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/economia/fmi_pib_variacao_real.md,"fmi_pib_variacao_real (WEO, indicador NGDP_RPCH; países em metodologia/pares.csv)"
serie:economia/fmi_resultado_primario_gg,serie,economia,"Resultado primário do governo geral, % do PIB (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/economia/fmi_resultado_primario_gg.md,"fmi_resultado_primario_gg (WEO, indicador GGXONLB_NGDP; países em metodologia/pares.csv)"
serie:economia/ipca_12m,serie,economia,"Inflação, IPCA acumulado em 12 meses","IBGE, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor; meta: Conselho Monetário Nacional, via Banco Central",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737,,,,fontes/fichas/economia/ipca_12m.md,"ipca_12m (SIDRA 1737, variável 2265 (variação acumulada em 12 meses) e 2266 (número-índice, dez/1993 = 100); meta para a inflação: SGS 13521)"
serie:economia/juro_real_ex_post,serie,economia,"Juro real ex-post, Selic de 12 meses descontada do IPCA",cálculo do projeto sobre Banco Central (SGS 4390) e IBGE (SIDRA 1737),1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.4390/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/economia/juro_real_ex_post.md,"juro_real_ex_post (SGS 4390 (Selic acumulada no mês, % a.m.) e SIDRA 1737 variável 2265 (IPCA 12 meses))"
serie:economia/pib_per_capita_variacao_real,serie,economia,"PIB per capita, variação real anual","IBGE, Sistema de Contas Nacionais (anual) e Contas Trimestrais; população residente",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6784,,,,fontes/fichas/economia/pib_per_capita_variacao_real.md,"pib_per_capita_variacao_real (SIDRA 6784, variáveis 9814 (PIB per capita, variação em volume), 93 (população residente) e 9812 (PIB per capita, valores correntes); para 2024 e 2025, SIDRA 5932 e 6579)"
serie:economia/pib_variacao_real,serie,economia,"PIB, variação real anual","IBGE, Sistema de Contas Nacionais Trimestrais",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/5932,,,,fontes/fichas/economia/pib_variacao_real.md,"pib_variacao_real (SIDRA 5932, variável 6563 (taxa acumulada ao longo do ano), categoria 90707 (PIB a preços de mercado))"
serie:economia/resultado_primario_sp,serie,economia,"Resultado primário do setor público consolidado (% do PIB, 12 meses)","Banco Central do Brasil, Estatísticas fiscais",1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.5793/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/economia/resultado_primario_sp.md,"resultado_primario_sp (SGS 5793 (NFSP sem desvalorização cambial, % PIB, fluxo acumulado em 12 meses, resultado primário, total, setor público consolidado), com sinal invertido)"
serie:economia/selic_meta,serie,economia,"Selic, meta definida pelo Copom","Banco Central do Brasil, SGS",1,https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros,,,,fontes/fichas/economia/selic_meta.md,"selic_meta (SGS 432 (Taxa de juros, Meta Selic definida pelo Copom); série diária, publicada aqui como o valor do último dia de cada mês)"
serie:educacao/analfabetismo,serie,educacao,Taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais,"IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD, até 2015) e PNAD Contínua anual (desde 2016)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7113,,,,fontes/fichas/educacao/analfabetismo.md,"analfabetismo (SIDRA 7113, variável 10267 (PNAD Contínua); SIDRA 271, variável 121, alfabetização por grupo de idade (PNAD, cálculo do projeto); SIDRA 1187, variável 2513 (taxa de alfabetização publicada, usada só na conferência))"
serie:educacao/bolsas_pos_pesquisa,serie,educacao,Bolsas de pós-graduação e pesquisa da CAPES e do CNPq,"CAPES, GeoCapes (indicador 1, concessão de bolsas de pós-graduação no país); CNPq, bolsas-ano, nas tabelas ""Recursos Humanos - Bolsas"" dos Indicadores de CT&I do MCTI",1,https://geocapes.capes.gov.br/geocapes/,,,,fontes/fichas/educacao/bolsas_pos_pesquisa.md,"bolsas_pos_pesquisa (GeoCapes indicador 1 (soma de dwf_concessao_bolsa.quantidade, colunas por nível); MCTI Tabela 4.1 (CNPq, total de bolsas-ano no país e no exterior) e Tabela 4.2 (CNPq, bolsas-ano no país de doutorado, mestrado e pós-doutorado))"
serie:educacao/despesa_educacao_federal,serie,educacao,"Despesa da União na função Educação (valor pago), em reais de 2025","Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento), Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; conferência com a DCA da União (Tesouro Nacional, Siconfi)",1,http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:dados_abertos/,,,,fontes/fichas/educacao/despesa_educacao_federal.md,"despesa_educacao_federal (Lei Orçamentária Anual, função 12 (Educação), orçamentos fiscal (esfera 10) e da seguridade social (esfera 20), valor pago; modalidade 91 = aplicação direta intraorçamentária)"
serie:educacao/gasto_publico_educacao_pib,serie,educacao,"Gasto público em educação, todas as esferas (% do PIB), Brasil e pares","INEP, Indicadores Financeiros Educacionais (Brasil); Banco Mundial, World Development Indicators, com dados da UNESCO (Instituto de Estatística, UIS), para a comparação com pares",1,https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/indicadores-financeiros-educacionais,,,,fontes/fichas/educacao/gasto_publico_educacao_pib.md,"gasto_publico_educacao_pib (INEP, ""Percentual do Investimento Público Total (e Direto) em Educação em Relação ao PIB"", todos os níveis, 2000–2021; Banco Mundial SE.XPD.TOTL.GD.ZS = UIS XGDP.FSGOV (""Government expenditure on education, total, % of GDP""))"
serie:educacao/ideb,serie,educacao,"IDEB dos anos iniciais, dos anos finais e do ensino médio, Brasil (total e rede pública)","INEP, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), planilha de divulgação dos resultados para o Brasil",1,https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados,,,,fontes/fichas/educacao/ideb.md,"ideb (divulgacao_brasil_ideb_2025.xlsx, variáveis VL_OBSERVADO_AAAA, edições de 2005 a 2025)"
serie:educacao/matriculas_basica,serie,educacao,"Matrículas na educação básica, Brasil, total e por dependência administrativa","INEP, Censo Escolar da Educação Básica, Sinopse Estatística da Educação Básica",1,https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica,,,,fontes/fichas/educacao/matriculas_basica.md,"matriculas_basica (Sinopse Estatística da Educação Básica, tabela 1.2 ""Número de Matrículas da Educação Básica, por Localização e Dependência Administrativa"", linha Brasil)"
serie:educacao/matriculas_superior,serie,educacao,"Matrículas em cursos de graduação, Brasil, total e rede federal","INEP, Censo da Educação Superior, Sinopse Estatística da Educação Superior",1,https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-superior,,,,fontes/fichas/educacao/matriculas_superior.md,"matriculas_superior (Sinopse da Educação Superior, tabela 5.1 ""Número de Matrículas nos Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica - Presenciais e a Distância"", linha Total Brasil / Graduação)"
serie:educacao/pisa,serie,educacao,"Desempenho médio no PISA em matemática, leitura e ciências, Brasil e pares","OCDE, Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tabelas de tendência dos anexos B1 do PISA 2025 e do PISA 2018 (Volume I)",2,https://doi.org/10.1787/73451bc5-en,,,,fontes/fichas/educacao/pisa.md,"pisa (médias nacionais (""Mean score"") por ciclo do PISA; leitura desde 2000, matemática desde 2003, ciências desde 2006; países dos grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:educacao/saeb,serie,educacao,"Proficiência média no Saeb em língua portuguesa e matemática, por etapa, Brasil (total e rede pública)","INEP, Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), notas usadas no cálculo do Ideb",1,https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/saeb/resultados,,,,fontes/fichas/educacao/saeb.md,"saeb (divulgacao_brasil_ideb_2025.xlsx, variáveis VL_NOTA_MATEMATICA_AAAA e VL_NOTA_PORTUGUES_AAAA, edições de 2005 a 2025)"
serie:emprego_renda/bm_gini,serie,emprego_renda,"Índice de Gini (Banco Mundial, Brasil e pares)","Banco Mundial, World Development Indicators (WDI), com dados da Poverty and Inequality Platform (PIP)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SI.POV.GINI,,,,fontes/fichas/emprego_renda/bm_gini.md,"bm_gini (WDI SI.POV.GINI, ""Gini index""; países em metodologia/pares.csv)"
serie:emprego_renda/desocupacao_pme,serie,emprego_renda,"Taxa de desocupação, PME (seis regiões metropolitanas)","IBGE, Pesquisa Mensal de Emprego (PME)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/2176,,,,fontes/fichas/emprego_renda/desocupacao_pme.md,"desocupacao_pme (SIDRA 2176, variável 1031 (taxa de desocupação, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade), Total das áreas (nível N110), sexo = Total (c2/6794); Ipeadata PAN12_TD12 usado só na conferência)"
serie:emprego_renda/desocupacao_pnadc,serie,emprego_renda,"Taxa de desocupação, PNAD Contínua (trimestre móvel)","IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6381,,,,fontes/fichas/emprego_renda/desocupacao_pnadc.md,"desocupacao_pnadc (SIDRA 6381, variável 4099 (taxa de desocupação, na semana de referência, das pessoas de 14 anos ou mais de idade), Brasil)"
serie:emprego_renda/fmi_desocupacao,serie,emprego_renda,"Taxa de desemprego (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/emprego_renda/fmi_desocupacao.md,"fmi_desocupacao (WEO, indicador LUR (unemployment rate); países em metodologia/pares.csv)"
serie:emprego_renda/gini,serie,emprego_renda,Índice de Gini do rendimento domiciliar per capita (IBGE),"IBGE, PNAD Contínua anual (rendimento de todas as fontes)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7435,,,,fontes/fichas/emprego_renda/gini.md,"gini (SIDRA 7435, variável 10681 (índice de Gini do rendimento domiciliar per capita, a preços médios do ano), Brasil)"
serie:emprego_renda/informalidade_pnad,serie,emprego_renda,"Grau de informalidade, PNAD anual (Ipea, definição I)","Ipea (Disoc), a partir dos microdados da PNAD anual do IBGE, via Ipeadata",2,http://www.ipeadata.gov.br/api/odata4/ValoresSerie(SERCODIGO='DISOC_INFI'),,,,fontes/fichas/emprego_renda/informalidade_pnad.md,"informalidade_pnad (Ipeadata DISOC_INFI, ""Grau de informalidade - definição I"" (série inativa, última atualização em 06/01/2016))"
serie:emprego_renda/informalidade_pnadc,serie,emprego_renda,"Taxa de informalidade dos ocupados, PNAD Contínua","IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/8529,,,,fontes/fichas/emprego_renda/informalidade_pnadc.md,"informalidade_pnadc (SIDRA 8529, variável 12466 (taxa de informalidade das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência), Brasil)"
serie:emprego_renda/pobreza,serie,emprego_renda,"Pobreza, linha de US$ 8,30 por dia dos países de renda média-alta (Banco Mundial, Brasil e pares)","Banco Mundial, World Development Indicators (WDI), com dados da Poverty and Inequality Platform (PIP)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SI.POV.UMIC,,,,fontes/fichas/emprego_renda/pobreza.md,"pobreza (WDI SI.POV.UMIC, ""Poverty headcount ratio at $8.30 a day (2021 PPP) (% of population)""; países em metodologia/pares.csv)"
serie:emprego_renda/pobreza_extrema,serie,emprego_renda,"Pobreza extrema, linha internacional de US$ 3,00 por dia (Banco Mundial, Brasil e pares)","Banco Mundial, World Development Indicators (WDI), com dados da Poverty and Inequality Platform (PIP)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SI.POV.DDAY,,,,fontes/fichas/emprego_renda/pobreza_extrema.md,"pobreza_extrema (WDI SI.POV.DDAY, ""Poverty headcount ratio at $3.00 a day (2021 PPP) (% of population)""; países em metodologia/pares.csv)"
serie:emprego_renda/rendimento_medio_real,serie,emprego_renda,Rendimento médio real habitual de todos os trabalhos,"IBGE, PNAD Contínua (valor nominal); deflação do projeto pelo IPCA (IBGE)",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6390,,,,fontes/fichas/emprego_renda/rendimento_medio_real.md,"rendimento_medio_real (SIDRA 6390, variável 5929 (rendimento médio mensal nominal habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas de 14 anos ou mais ocupadas com rendimento de trabalho), Brasil; a variável 5933 (real, do IBGE) é baixada só para conferência)"
serie:emprego_renda/salario_minimo_real,serie,emprego_renda,Salário mínimo real,"valor nominal vigente fixado em lei, medida provisória ou decreto, publicado pelo Ipeadata (fonte no Ipeadata: Min. Economia/Outras); deflação do projeto pelo IPCA (IBGE)",2,http://www.ipeadata.gov.br/api/odata4/ValoresSerie(SERCODIGO='MTE12_SALMIN12'),,,,fontes/fichas/emprego_renda/salario_minimo_real.md,"salario_minimo_real (Ipeadata MTE12_SALMIN12, ""Salário mínimo vigente"" (R$, mensal))"
serie:meio_ambiente/alertas_deter,serie,meio_ambiente,"Área com alertas de desmatamento do DETER, bioma Amazônia","INPE, Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER-B), painel de avisos agregados do TerraBrasilis",1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/alerts/biomes/amazonia-nb/aggregated/,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/alertas_deter.md,"alertas_deter (soma da área dos avisos (km²) por mês da imagem em que foram detectados; desmatamento = classes DESMATAMENTO_CR, DESMATAMENTO_VEG e MINERACAO; degradação = CICATRIZ_DE_QUEIMADA, CS_DESORDENADO, CS_GEOMETRICO, DEGRADACAO (e CORTE_SELETIVO em 2015–2016))"
serie:meio_ambiente/area_queimada,serie,meio_ambiente,"Área queimada por ano, Brasil e biomas (MapBiomas Fogo)","MapBiomas (rede de universidades, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia), MapBiomas Fogo, Coleção 5.1, Plataforma MapBiomas",2,https://plataforma.brasil.mapbiomas.org/,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/area_queimada.md,"area_queimada (área queimada anual (legenda ""Total queimado""), cada pixel contado uma vez por ano; biomas pelos limites do IBGE)"
serie:meio_ambiente/autos_infracao_ibama,serie,meio_ambiente,"Autos de infração lavrados pelo Ibama (número e valor), total e de flora na Amazônia Legal","Ibama, Portal de Dados Abertos, conjunto ""Fiscalização - Auto de Infração"" (SIFISC e auto de infração eletrônico); tipo de infração dos autos antigos completado pelo conjunto ""Multas Ambientais Distribuídas por Bens Tutelados""; municípios da Amazônia Legal do IBGE (2024)",1,https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-auto-de-infracao,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/autos_infracao_ibama.md,"autos_infracao_ibama (autos com SIT_CANCELADO = N, sem duplicatas (número, série e data), por ano de DAT_HORA_AUTO_INFRACAO; valor = VAL_AUTO_INFRACAO; flora = TIPO_INFRACAO ""Flora""; Amazônia Legal = AC, AM, AP, MT, PA, RO, RR e TO inteiros e os municípios do Maranhão na lista do IBGE)"
serie:meio_ambiente/desmatamento_amazonia,serie,meio_ambiente,Taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal (PRODES),"INPE, Programa de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES), painel TerraBrasilis",1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/deforestation/biomes/legal_amazon/rates,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/desmatamento_amazonia.md,"desmatamento_amazonia (taxa anual de desmatamento da floresta primária na Amazônia Legal, soma das nove UFs; ano PRODES t = 1º de agosto de t−1 a 31 de julho de t (D-025))"
serie:meio_ambiente/desmatamento_cerrado,serie,meio_ambiente,Supressão de vegetação nativa no Cerrado (PRODES Cerrado),"INPE, PRODES Cerrado, painel TerraBrasilis (incrementos de desmatamento)",1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/deforestation/biomes/cerrado/increments,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/desmatamento_cerrado.md,"desmatamento_cerrado (incremento de supressão de vegetação nativa no bioma Cerrado, soma das 13 UFs; anual de agosto de t−1 a julho de t desde 2013; bienal de agosto de t−2 a julho de t de 2002 a 2012)"
serie:meio_ambiente/despesa_gestao_ambiental,serie,meio_ambiente,"Despesa da União na função Gestão Ambiental (valor pago), em reais de 2025","Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento), Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; conferência com a DCA da União (Tesouro Nacional, Siconfi)",1,http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:dados_abertos/,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/despesa_gestao_ambiental.md,"despesa_gestao_ambiental (Lei Orçamentária Anual, função 18 (Gestão Ambiental), orçamentos fiscal (esfera 10) e da seguridade social (esfera 20), valor pago; modalidade 91 = aplicação direta intraorçamentária; GND 5 com resultado primário 0 = financiamento reembolsável (ação 00J4, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima))"
serie:meio_ambiente/emissoes_gee,serie,meio_ambiente,"Emissões de gases de efeito estufa do Brasil, total e de mudança de uso da terra (MCTI e SEEG)","MCTI, Inventário Nacional de Emissões e Remoções do 1º Relatório Bienal de Transparência (2024), SIRENE; SEEG, Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (Observatório do Clima), coleção 13.0",1 (MCTI) e 2 (SEEG),https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/emissoes_gee.md,"emissoes_gee (MCTI: linhas ""Total"" e ""4. Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF)"", emissões líquidas; SEEG: gás ""CO2e (t) GWP-AR5"", tipo ""Emissão"" (bruta) e ""Emissão"" + ""Remoção"" (líquida), total e setor ""Mudança de Uso da Terra e Floresta"")"
serie:meio_ambiente/focos_queimadas,serie,meio_ambiente,"Focos de calor detectados pelo satélite de referência, Brasil, bioma Amazônia e Amazônia Legal","INPE, Programa Queimadas (BDQueimadas), estatísticas por país, bioma e região especial, satélite de referência",1,https://data.inpe.br/queimadas/estatisticas/?tipo=paises&item=brasil,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/focos_queimadas.md,"focos_queimadas (número de focos do satélite de referência (NOAA-12 de 01/06/1998 a 03/07/2002; AQUA_M-T, sensor MODIS, passagem do início da tarde, desde 04/07/2002), por mês; Brasil, bioma Amazônia (limites do IBGE) e Amazônia Legal)"
serie:meio_ambiente/perda_floresta_primaria,serie,meio_ambiente,"Perda de floresta primária úmida, Brasil e países amazônicos (Global Forest Watch e Universidade de Maryland)","Universidade de Maryland (Hansen e outros, Global Forest Change v1.13) e World Resources Institute, Global Forest Watch (desde julho de 2026, Global Nature Watch), estatísticas por país",2,https://www.globalforestwatch.org/dashboards/global/,,,,fontes/fichas/meio_ambiente/perda_floresta_primaria.md,"perda_floresta_primaria (perda de cobertura arbórea dentro da floresta primária úmida tropical de 2001 (Turubanova e outros, 2018), dossel acima de 30%, por país e ano civil; extensão de 2001 = area__ha; países em metodologia/pares_amazonia.csv)"
serie:orcamento/beneficios_rgps,serie,orcamento,"Benefícios previdenciários do RGPS, % do PIB","Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/beneficios_rgps.md,"beneficios_rgps (RTN, tabela 2.2, linha 4.1)"
serie:orcamento/despesa_funcao,serie,orcamento,Despesa primária paga pela União por função (reais de 2025),"Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento), Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; conferência com a DCA da União (Tesouro Nacional, Siconfi)",1,http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:dados_abertos/,,,,fontes/fichas/orcamento/despesa_funcao.md,"despesa_funcao (Lei Orçamentária Anual, orçamentos fiscal (esfera 10) e da seguridade social (esfera 20), valor pago, por função (Portaria MOG 42/1999); despesa primária = identificador de resultado primário diferente de 0; modalidade 91 = aplicação direta intraorçamentária)"
serie:orcamento/despesa_primaria_gc,serie,orcamento,Despesa primária total do Governo Central (% do PIB e reais de 2025),"Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica; despesas de combate à covid-19 da série histórica do RTN de dezembro de 2022; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/despesa_primaria_gc.md,"despesa_primaria_gc (RTN, tabela 2.2, linha 4 (despesa total, primária); série alternativa sem a tabela 4.1 do RTN de dez/2022 (despesas primárias de combate à covid-19, 2020 a 2022))"
serie:orcamento/despesas_discricionarias,serie,orcamento,Despesas discricionárias do Poder Executivo (reais de 2025),"Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/despesas_discricionarias.md,"despesas_discricionarias (RTN, tabela 2.2, linha 4.4.2 (dentro de 4.4, despesas do Poder Executivo sujeitas à programação financeira))"
serie:orcamento/emendas_parlamentares,serie,orcamento,"Emendas parlamentares pagas, por tipo (reais de 2025)","Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento), Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; conferência com o Portal da Transparência (Controladoria-Geral da União)",1,http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:dados_abertos/,,,,fontes/fichas/orcamento/emendas_parlamentares.md,"emendas_parlamentares (identificador de resultado primário (RP) da Lei de Diretrizes Orçamentárias: RP 6 (emendas individuais), RP 7 (de bancada estadual), RP 8 (de comissão), RP 9 (de relator-geral); valor pago no exercício)"
serie:orcamento/fmi_despesa_gg,serie,orcamento,"Despesa total do governo geral, % do PIB (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/orcamento/fmi_despesa_gg.md,"fmi_despesa_gg (WEO, indicador GGX_NGDP (general government total expenditure, % of GDP); países em metodologia/pares.csv)"
serie:orcamento/fmi_receita_gg,serie,orcamento,"Receita total do governo geral, % do PIB (FMI, Brasil e pares)","FMI, World Economic Outlook (WEO), via API SDMX",2,https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO,,,,fontes/fichas/orcamento/fmi_receita_gg.md,"fmi_receita_gg (WEO, indicador GGR_NGDP (general government revenue, % of GDP); países em metodologia/pares.csv)"
serie:orcamento/gastos_tributarios,serie,orcamento,"Gastos tributários da União, bases efetivas, % do PIB","Receita Federal do Brasil, Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT), bases efetivas; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-bases-efetivas,,,,fontes/fichas/orcamento/gastos_tributarios.md,"gastos_tributarios (DGT bases efetivas, quadro XXVI (estimativas bases efetivas e projeção, por tipo de tributo e gasto tributário), linha TOTAL; cada ano pela edição mais recente que o traz como efetivo)"
serie:orcamento/investimento_uniao,serie,orcamento,"Investimentos pagos pela União, GND 4 (reais de 2025 e % do PIB)","Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica, tabela de investimento (com restos a pagar, desde 2008); Secretaria de Orçamento Federal, Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL (pago do exercício, desde 2002); PIB nominal do IBGE",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/investimento_uniao.md,"investimento_uniao (RTN, tabela 2.3, linha 1.1 (investimentos, GND 4, pago com restos a pagar); SIOP, GND 4, RP diferente de 0, valor pago no exercício)"
serie:orcamento/juros_nominais_sp,serie,orcamento,"Juros nominais do setor público consolidado, % do PIB","Banco Central do Brasil, Estatísticas fiscais (necessidades de financiamento do setor público), SGS; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.4616/dados?formato=json,,,,fontes/fichas/orcamento/juros_nominais_sp.md,"juros_nominais_sp (SGS 4616 (NFSP sem desvalorização cambial, fluxo mensal corrente, juros nominais, total, setor público consolidado, R$ milhões), somado nos 12 meses do ano e dividido pelo PIB nominal do IBGE (SIDRA 1846); SGS 5760 (o mesmo, % do PIB, fluxo acumulado em 12 meses), valor de dezembro, só para conferência)"
serie:orcamento/pessoal_uniao,serie,orcamento,"Despesa com pessoal e encargos sociais da União, % do PIB","Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/pessoal_uniao.md,"pessoal_uniao (RTN, tabela 2.2, linha 4.2)"
serie:orcamento/precatorios,serie,orcamento,Sentenças judiciais e precatórios pagos pela União (reais de 2025),"Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/precatorios.md,"precatorios (RTN, tabela 2.2, soma das linhas 4.3.14, 4.2.1, 4.1.1.1, 4.1.2.1 e 4.3.05.1 (total, desde 2010); linha 4.3.14 (custeio e capital, desde 2005))"
serie:orcamento/receita_liquida_gc,serie,orcamento,"Receita líquida do Governo Central, % do PIB","Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/receita_liquida_gc.md,"receita_liquida_gc (RTN, tabela 2.2, linha 3 (receita total menos transferências por repartição de receita))"
serie:orcamento/resultado_primario_gc,serie,orcamento,"Resultado primário do Governo Central, % do PIB","Secretaria do Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional (RTN), série histórica; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais)",1,https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/resultado-do-tesouro-nacional,,,,fontes/fichas/orcamento/resultado_primario_gc.md,"resultado_primario_gc (RTN, tabela 2.2, linha 5 (receita líquida menos despesa total, acima da linha))"
serie:politica_externa/corrente_usd,serie,politica_externa,Corrente de comércio do Brasil por parceiro (US$ FOB),"MDIC/Secex, Comex Stat",1,https://comexstat.mdic.gov.br/pt/geral,,,,fontes/fichas/politica_externa/corrente_usd.md,"corrente_usd (metricFOB, flow=export mais flow=import)"
serie:politica_externa/exportacoes_usd,serie,politica_externa,Exportações do Brasil por parceiro (US$ FOB),"MDIC/Secex, Comex Stat",1,https://comexstat.mdic.gov.br/pt/geral,,,,fontes/fichas/politica_externa/exportacoes_usd.md,"exportacoes_usd (metricFOB (Valor US$ FOB); países 160 China, 676 Rússia, 361 Índia, 756 África do Sul, 240 Egito, 253 Etiópia, 372 Irã, 244 Emirados Árabes Unidos, 053 Arábia Saudita, 365 Indonésia, 249 Estados Unidos; bloco 22 União Europeia)"
serie:politica_externa/importacoes_usd,serie,politica_externa,Importações do Brasil por parceiro (US$ FOB),"MDIC/Secex, Comex Stat",1,https://comexstat.mdic.gov.br/pt/geral,,,,fontes/fichas/politica_externa/importacoes_usd.md,"importacoes_usd (metricFOB (Valor US$ FOB); países 160 China, 676 Rússia, 361 Índia, 756 África do Sul, 240 Egito, 253 Etiópia, 372 Irã, 244 Emirados Árabes Unidos, 053 Arábia Saudita, 365 Indonésia, 249 Estados Unidos; bloco 22 União Europeia)"
serie:politica_externa/participacao_corrente,serie,politica_externa,Participação do parceiro na corrente de comércio do Brasil,"MDIC/Secex, Comex Stat",1,https://comexstat.mdic.gov.br/pt/geral,,,,fontes/fichas/politica_externa/participacao_corrente.md,"participacao_corrente (metricFOB, flow=export mais flow=import, parceiro sobre total)"
serie:politica_externa/saldo_usd,serie,politica_externa,Saldo comercial do Brasil por parceiro (US$ FOB),"MDIC/Secex, Comex Stat",1,https://comexstat.mdic.gov.br/pt/geral,,,,fontes/fichas/politica_externa/saldo_usd.md,"saldo_usd (metricFOB, flow=export menos flow=import)"
serie:saude/bm_esperanca_vida,serie,saude,"Esperança de vida ao nascer (Banco Mundial), Brasil e pares","Banco Mundial, World Development Indicators, com estimativas da Divisão de População das Nações Unidas (World Population Prospects), institutos nacionais de estatística e Eurostat",2,https://data.worldbank.org/indicator/SP.DYN.LE00.IN,,,,fontes/fichas/saude/bm_esperanca_vida.md,"bm_esperanca_vida (SP.DYN.LE00.IN (Life expectancy at birth, total, years); grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:saude/bm_gasto_publico_saude,serie,saude,"Gasto público doméstico em saúde (% do PIB, OMS), Brasil e pares","Banco Mundial, World Development Indicators, com dados da Organização Mundial da Saúde, Global Health Expenditure Database (GHED)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.GHED.GD.ZS,,,,fontes/fichas/saude/bm_gasto_publico_saude.md,"bm_gasto_publico_saude (SH.XPD.GHED.GD.ZS (Domestic general government health expenditure, % of GDP); grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:saude/bm_mortalidade_infantil,serie,saude,"Mortalidade infantil por mil nascidos vivos (estimativa do UN IGME), Brasil e pares","Banco Mundial, World Development Indicators, com as estimativas do Grupo Interagencial das Nações Unidas para Estimativa da Mortalidade Infantil (UN IGME: Unicef, OMS, Banco Mundial e Divisão de População da ONU)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SP.DYN.IMRT.IN,,,,fontes/fichas/saude/bm_mortalidade_infantil.md,"bm_mortalidade_infantil (SP.DYN.IMRT.IN (Mortality rate, infant, per 1,000 live births); grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:saude/bm_mortalidade_materna,serie,saude,"Mortalidade materna por 100 mil nascidos vivos (estimativa modelada do MMEIG), Brasil e pares","Banco Mundial, World Development Indicators, com as estimativas do Grupo Interagencial das Nações Unidas para Estimativa da Mortalidade Materna (MMEIG: OMS, Unicef, UNFPA, Banco Mundial e Divisão de População da ONU)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SH.STA.MMRT,,,,fontes/fichas/saude/bm_mortalidade_materna.md,"bm_mortalidade_materna (SH.STA.MMRT (Maternal mortality ratio, modeled estimate, per 100,000 live births); grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:saude/bm_vacinacao,serie,saude,"Vacinação contra sarampo (1ª dose) e DTP (3ª dose), % das crianças de 12 a 23 meses (OMS e Unicef), Brasil e pares","Banco Mundial, World Development Indicators, com as estimativas da OMS e do Unicef sobre cobertura vacinal nacional (WUENIC)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SH.IMM.MEAS,,,,fontes/fichas/saude/bm_vacinacao.md,"bm_vacinacao (SH.IMM.MEAS (Immunization, measles, % of children ages 12-23 months; primeira dose de vacina com componente sarampo) e SH.IMM.IDPT (Immunization, DPT, % of children ages 12-23 months; terceira dose de vacina com componente DTP); grupos em metodologia/pares.csv)"
serie:saude/cobertura_atencao_primaria,serie,saude,"Cobertura populacional estimada da atenção primária (atenção básica, Saúde da Família e cobertura potencial da APS), Brasil","Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Relatórios Públicos da APS (sucessor do e-Gestor AB): Cobertura da Atenção Básica (2007–2020), Cobertura da Atenção Primária do Plano Nacional de Saúde (2020–2024) e Cobertura Potencial Estimada da APS (desde 2021)",1,https://relatorioaps.saude.gov.br/,,,,fontes/fichas/saude/cobertura_atencao_primaria.md,"cobertura_atencao_primaria (atenção básica (2007–2020) = (eSF × 3.450 + equipes de atenção básica parametrizadas e equivalentes × 3.000) ÷ população; Saúde da Família = eSF × 3.450 ÷ população; cobertura potencial (NT 2/2025-SAPS) = (eSF × 3.500 + eAP 20h × 1.750 + eAP 30h × 2.625 + cadastros vinculados de eCR, eSFR e eAPP) ÷ população; cadastro PNS = cadastros vinculados às equipes custeadas pelo Previne Brasil ÷ população; competência mensal do CNES)"
serie:saude/cobertura_vacinal,serie,saude,"Cobertura vacinal infantil, tríplice viral (1ª dose) e vacina com componente DTP (3ª dose), Brasil","Ministério da Saúde, Programa Nacional de Imunizações: SI-PNI no TabNet/DataSUS (até 2022) e painel Cobertura Vacinal - Residência, com dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), desde 2023",1,https://infoms.saude.gov.br/extensions/SEIDIGI_DEMAS_VACINACAO_CALENDARIO_NACIONAL_MENU_COBERTURA/SEIDIGI_DEMAS_VACINACAO_CALENDARIO_NACIONAL_MENU_COBERTURA.html,,,,fontes/fichas/saude/cobertura_vacinal.md,"cobertura_vacinal (cobertura = doses aplicadas da dose indicada ÷ população-alvo × 100; tríplice viral D1 em crianças de 1 ano; DTP: 3ª dose das vacinas com componente DTP em menores de 1 ano (TabNet: campo DTP, que soma DTP, DTPa, tetravalente, pentavalente e hexavalente; 2002-2003: DTP + tetravalente; painel: pentavalente D3 + hexavalente D3))"
serie:saude/despesa_asps_uniao,serie,saude,"Despesa da União em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e piso constitucional, em reais de 2025","Tesouro Nacional, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) da União de dezembro, anexo de saúde (ADCT, art. 77), 2002–2011; Ministério da Saúde, SIOPS, demonstrativo das despesas com saúde do RREO da União (anexo 12, LC 141/2012), 2012–2025; conferência com o anexo 14 do RREO no Siconfi (Tesouro Nacional)",1,https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/siops/demonstrativos-e-dados-informados/demonstrativos/uniao,,,,fontes/fichas/saude/despesa_asps_uniao.md,"despesa_asps_uniao (aplicado = total das despesas com ASPS computadas para o mínimo (despesa empenhada; até 2015, ""executada"" = liquidada mais restos a pagar não processados inscritos); piso = valor mínimo do ano pela regra vigente, como apurado no próprio RREO; até 2012, piso = aplicado no ano anterior (publicado no RREO do ano) × (1 + variação nominal do PIB publicada no RREO))"
serie:saude/esperanca_vida,serie,saude,"Esperança de vida ao nascer, Brasil","IBGE, Projeções da População do Brasil e das Unidades da Federação, revisão 2024 (indicadores implícitos), e Tábuas Completas de Mortalidade",1,https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html,,,,fontes/fichas/saude/esperanca_vida.md,"esperanca_vida (e0_T (esperança de vida ao nascer, ambos os sexos) da revisão 2024 das projeções; e(0) da Tábua Completa de Mortalidade de cada ano)"
serie:saude/leitos,serie,saude,"Leitos de internação por mil habitantes, total e SUS, Brasil","Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), TabNet/DataSUS; população: IBGE, Projeções da População, revisão 2024",1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/leiintbr.def,,,,fontes/fichas/saude/leitos.md,"leitos (CNES, Recursos Físicos, Hospitalar, Leitos de internação (todas as especialidades: cirúrgicos, clínicos, obstétricos, pediátricos, outras especialidades e hospital-dia; sem leitos complementares), competência de dezembro ÷ população residente em 1º de julho (IBGE) × 1.000)"
serie:saude/medicos,serie,saude,"Médicos por mil habitantes (profissionais cadastrados no CNES), Brasil","Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Recursos Humanos, profissionais (indivíduos), TabNet/DataSUS; população: IBGE, Projeções da População, revisão 2024",1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/prid02br.def,,,,fontes/fichas/saude/medicos.md,"medicos (número de profissionais (cada indivíduo contado uma vez) com ocupação de médico (agrupamento ""Médicos"" do TabNet: 72 ocupações na CBO 2002, 65 na CBO 1994), competência de dezembro ÷ população residente em 1º de julho (IBGE) × 1.000)"
serie:saude/mortalidade_infantil,serie,saude,"Taxa de mortalidade infantil (óbitos de menores de 1 ano por mil nascidos vivos), Brasil","Ministério da Saúde, Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), TabNet/DataSUS (taxa direta); IBGE, Projeções da População, revisão 2024, e Tábuas Completas de Mortalidade (taxa estimada); Ministério da Saúde e RIPSA, ficha MRT.1.01 (taxa adotada pelo Ministério, série de apoio)",1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/inf10uf.def,,,,fontes/fichas/saude/mortalidade_infantil.md,"mortalidade_infantil (direta = óbitos de menores de 1 ano por residência (SIM) ÷ nascidos vivos por residência da mãe (SINASC) × 1.000; estimada = TMI_T (1q0 × 1.000) dos indicadores implícitos das projeções do IBGE, revisão 2024)"
serie:saude/mortalidade_materna,serie,saude,"Razão de mortalidade materna (óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos), Brasil","Ministério da Saúde, Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), TabNet/DataSUS (razão direta); Ministério da Saúde (CGIAE/SVSA) e RIPSA, ficha MRT.2.01 (razão corrigida)",1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10uf.def,,,,fontes/fichas/saude/mortalidade_materna.md,"mortalidade_materna (direta = óbitos maternos por residência (SIM, definição do Ministério: CID-10 capítulo XV exceto O96 e O97, mais A34, F53, M83.0 e, com óbito na gravidez ou até 42 dias depois, B20-B24, D39.2 e E23.0) ÷ nascidos vivos por residência da mãe (SINASC) × 100.000; corrigida = RMM ""vigilância"" da RIPSA, com fatores de correção do Ministério)"
serie:social/auxilio_emergencial,serie,social,"Auxílio Emergencial, pessoas beneficiárias e valor pago (2020 e 2021)","pessoas: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS, antigo Ministério da Cidadania), MI Social; valor: Secretaria de Orçamento Federal, Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; conferência com o Resultado do Tesouro Nacional",1,https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/,,,,fontes/fichas/social/auxilio_emergencial.md,"auxilio_emergencial (ações orçamentárias 00S4 (Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, 2020), 00SF (Auxílio Emergencial Residual, 2020) e 00SI (Auxílio Emergencial 2021); MI Social qtd_aux_emergencial_p1_i e aux_emerg_21_tot_pessoas_distintas_i)"
serie:social/bm_inseguranca_alimentar,serie,social,"Insegurança alimentar moderada ou grave (% da população, escala FIES), Brasil e pares (FAO, via Banco Mundial)","Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), indicador ODS 2.1.2 (Food Insecurity Experience Scale, FIES), publicado pelo Banco Mundial nos World Development Indicators (WDI)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SN.ITK.MSFI.ZS,,,,fontes/fichas/social/bm_inseguranca_alimentar.md,"bm_inseguranca_alimentar (WDI SN.ITK.MSFI.ZS, ""Prevalence of moderate or severe food insecurity in the population (%)""; países em metodologia/pares.csv)"
serie:social/bm_subalimentacao,serie,social,"Prevalência de subalimentação (% da população), Brasil e pares (FAO, via Banco Mundial)","Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), indicador ODS 2.1.1, publicado pelo Banco Mundial nos World Development Indicators (WDI)",2,https://data.worldbank.org/indicator/SN.ITK.DEFC.ZS,,,,fontes/fichas/social/bm_subalimentacao.md,"bm_subalimentacao (WDI SN.ITK.DEFC.ZS, ""Prevalence of undernourishment (% of population)""; países em metodologia/pares.csv)"
serie:social/bpc,serie,social,"Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas idosas e pessoas com deficiência, em dezembro","Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), MI Social (dados do INSS/Dataprev); dezembro de 2002 e 2003: MDS, Nota Técnica nº 03/2016/DBA/SNAS/MDS (Síntese/Dataprev)",1,https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/,,,,fontes/fichas/social/bpc.md,"bpc (MI Social bpc_idoso_ben_i (pessoa idosa), bpc_pcd_ben_i (pessoa com deficiência) e bpc_ben_i (total); Nota Técnica 03/2016, benefícios ativos em dezembro por grupo de espécie)"
serie:social/cadunico,serie,social,"Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, em dezembro","Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Sagicad, MI Social (matriz de informações sociais)",1,https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/,,,,fontes/fichas/social/cadunico.md,"cadunico (MI Social cadun_qtd_familias_cadastradas_i (famílias), cadun_qtd_pessoas_cadastradas_i (pessoas) e cadun_qtd_familias_cadastradas_rfpc_ate_meio_sm_i (famílias com renda per capita de até meio salário mínimo))"
serie:social/deficit_habitacional,serie,social,"Déficit habitacional (domicílios), Fundação João Pinheiro","Fundação João Pinheiro (FJP), Diretoria de Estatística e Informações, Déficit Habitacional no Brasil, em parceria com o Ministério das Cidades",2,https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-no-brasil/,,,,fontes/fichas/social/deficit_habitacional.md,"deficit_habitacional (linha Brasil, coluna Total (2007-2015) ou Déficit Habitacional (2016 em diante), domicílios em déficit; e o déficit relativo, em % dos domicílios particulares permanentes e improvisados)"
serie:social/habitacao_unidades,serie,social,"Unidades habitacionais contratadas no programa federal de habitação (Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela), por faixa de renda","Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação, bases de dados do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV Subsidiado, OGU; MCMV Financiado, FGTS), dados abertos; a Caixa é o agente operador",1,https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/bases-de-dados-do-programa-minha-casa-minha-vida,,,,fontes/fichas/social/habitacao_unidades.md,"habitacao_unidades (Subsidiado: soma de qtd_uh por ano de dt_assinatura (modalidades FAR, Entidades, Oferta Pública, Rural, FNHIS e FAR Compra Assistida); Financiado: soma de qtd_uh_financiadas por num_ano e txt_compatibilidade_faixa_renda (faixas 1 a 4))"
serie:social/inseguranca_alimentar,serie,social,"Domicílios em insegurança alimentar moderada ou grave (Escala Brasileira de Insegurança Alimentar, IBGE)","IBGE, Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA) nos suplementos de segurança alimentar da PNAD (2004, 2009 e 2013), na POF 2017-2018 e na PNAD Contínua (2023 e 2024); tabela do indicador ODS 2.1.2 no SIDRA",1,https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6665,,,,fontes/fichas/social/inseguranca_alimentar.md,"inseguranca_alimentar (SIDRA 6665, variável 800 (domicílios particulares, %), classificação 12404, categorias 109101 (insegurança alimentar moderada) e 109102 (grave))"
serie:social/transferencia_renda_beneficio_medio,serie,social,"Benefício médio por família no programa federal de transferência de renda (Bolsa Família e Auxílio Brasil), em reais de 2025","Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Sagicad, MI Social (matriz de informações sociais, a base do VIS DATA 3)",1,https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/,,,,fontes/fichas/social/transferencia_renda_beneficio_medio.md,transferencia_renda_beneficio_medio (valor transferido às famílias no mês dividido pelas famílias beneficiárias; Bolsa Família: valor_repassado_bolsa_familia_f / qtd_familias_beneficiarias_bolsa_familia_i; Auxílio Brasil: (pab_valor_pago_d + pab_extraordinario_valor_pago_d) / pab_qtd_fam_benef_i)
serie:social/transferencia_renda_despesa,serie,social,"Despesa paga com o programa federal de transferência de renda (Bolsa Família e Auxílio Brasil), em reais de 2025 e em % do PIB","Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento), Orçamento Federal em dados abertos (SIOP), endpoint SPARQL; PIB nominal do IBGE (Contas Nacionais Trimestrais); conferência com o Resultado do Tesouro Nacional",1,http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:dados_abertos/,,,,fontes/fichas/social/transferencia_renda_despesa.md,"transferencia_renda_despesa (valor pago no exercício, orçamentos fiscal e da seguridade social; Bolsa Família e Auxílio Brasil: ações 006O (2004–2007), 099A (2004–2006), 0B19 (2005), 8442 (2008–2021 e desde 2023) e 21DP (2021–2023); programas anteriores: 0519 Bolsa Escola, 0357 Bolsa Alimentação, 2100 Cartão Alimentação e 0789 Auxílio-Gás (2002–2003))"
serie:social/transferencia_renda_familias,serie,social,"Famílias beneficiárias do programa federal de transferência de renda (Bolsa Família e Auxílio Brasil), média mensal do ano","Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad), MI Social (matriz de informações sociais, a base do VIS DATA 3); programas anteriores a 2003: Ipea, boletim Políticas Sociais nº 13, com dados do MDS",1,https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/,,,,fontes/fichas/social/transferencia_renda_familias.md,"transferencia_renda_familias (MI Social, qtd_familias_beneficiarias_bolsa_familia_i (Bolsa Família, jan/2004 a out/2021 e desde mar/2023) e pab_qtd_fam_benef_i (Auxílio Brasil, nov/2021 a fev/2023))"
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doc:planalto-2023-espanha-g20-paz,documento,politica_externa,"Na Espanha, Lula defende união internacional para buscar solução para o conflito na Ucrânia",Presidência da República (Planalto),1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/na-espanha-lula-defende-uniao-internacional-para-buscar-solucao-para-o-conflito-na-ucrania,https://web.archive.org/web/20240429140955/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/na-espanha-lula-defende-uniao-internacional-para-buscar-solucao-para-o-conflito-na-ucrania,2023-04-26,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
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doc:kremlin-2025-putin-video-rio,documento,politica_externa,"Vladimir Putin took part, via videoconference, in the main plenary session of the BRICS summit",Presidência da Rússia (kremlin.ru),1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/77373,https://web.archive.org/web/20260412063250/http://en.kremlin.ru/events/president/news/77373,2025-07-06,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:pmindia-2025-rio,documento,politica_externa,"PM participates in the 17th BRICS Summit in Rio de Janeiro, Brazil",Gabinete do Primeiro-Ministro da Índia,1,https://www.pmindia.gov.in/en/news_updates/pm-participates-in-the-17th-brics-summit-in-rio-de-janeiro-brazil/,,2025-07-07,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:zapresidency-2025-ramaphosa-rio,documento,politica_externa,President Cyril Ramaphosa arrives in Brazil to participate in XVII BRICS Summit,Presidência da África do Sul,1,https://www.thepresidency.gov.za/president-cyril-ramaphosa-arrives-brazil-participate-xvii-brics-summit,https://web.archive.org/web/20260513222754/https://thepresidency.gov.za/president-cyril-ramaphosa-arrives-brazil-participate-xvii-brics-summit,2025-07-06,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:planalto-2025-prabowo,documento,politica_externa,"Presidente Lula recebe presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, em visita oficial de Estado",Presidência da República (Planalto),1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/07/presidente-lula-recebe-presidente-da-indonesia-prabowo-subianto-em-visita-oficial-de-estado,https://web.archive.org/web/20250709141432/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/07/presidente-lula-recebe-presidente-da-indonesia-prabowo-subianto-em-visita-oficial-de-estado,2025-07-08,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:planalto-2025-abiy,documento,politica_externa,Lula e primeiro-ministro da Etiópia reforçam defesa do multilateralismo e cooperação comercial,Presidência da República (Planalto),1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/07/lula-e-primeiro-ministro-da-etiopia-reforcam-defesa-do-multilateralismo-e-cooperacao-comercial,https://web.archive.org/web/20250707124544/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/07/lula-e-primeiro-ministro-da-etiopia-reforcam-defesa-do-multilateralismo-e-cooperacao-comercial,2025-07-05,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:sis-2025-madbouly-rio,documento,politica_externa,Egypt's PM attends BRICS Summit in Brazil on behalf of President Sisi,Serviço de Informação do Estado do Egito (SIS),1,https://sis.gov.eg/Story/209674/Egypt%E2%80%99s-PM-attends-BRICS-Summit-in-Brazil-on-behalf-of-President-Sisi?lang=en-us,https://web.archive.org/web/20250707110916/https://sis.gov.eg/Story/209674/Egypt%E2%80%99s-PM-attends-BRICS-Summit-in-Brazil-on-behalf-of-President-Sisi?lang=en-us,2025-07-06,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:mfair-2025-araghchi-rio,documento,politica_externa,"Statement by H.E. Dr. Seyed Abbas Araghchi, Minister of Foreign Affairs of the Islamic Republic of Iran, before the 17th BRICS Summit",Ministério das Relações Exteriores do Irã,1,https://en.mfa.ir/portal/newsview/770129/Statement-by-HE-Dr-Seyed-Abbas-Araghchi-Minister-of-Foreign-Affairs-of-the-Islamic-Republic-of-Iran-Before-The-17th-BRICS,https://web.archive.org/web/20250708125234/https://en.mfa.ir/portal/newsview/770129/Statement-by-HE-Dr-Seyed-Abbas-Araghchi-Minister-of-Foreign-Affairs-of-the-Islamic-Republic-of-Iran-Before-The-17th-BRICS,2025-07-07,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
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doc:india-2026-comunicado-cupula,documento,politica_externa,18th BRICS Summit (comunicado de 27 de agosto de 2026),Governo da Índia (presidência do BRICS 2026),1,https://d2jiw2zrmmyqt8.cloudfront.net/wp-content/uploads/2026/08/28100036/27-August.pdf,https://web.archive.org/web/20261004213029/https://d2jiw2zrmmyqt8.cloudfront.net/wp-content/uploads/2026/08/28100036/27-August.pdf,2026-08-27,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md
doc:mre-2026-nota-cupula-nova-delhi,documento,politica_externa,"Nota à Imprensa nº 290: Cúpula de Líderes do BRICS – Nova Delhi, 12 e 13 de setembro de 2026",Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty),1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/cupula-de-lideres-do-brics-nova-delhi-12-e-13-de-setembro-de-2026,,2026-09-10,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md; eventos/politica_externa.csv
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doc:mre-2026-visita-india,documento,politica_externa,"Declaração conjunta por ocasião da visita de Estado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Índia – Nova Delhi, 21 de fevereiro de 2026",Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty),1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-por-ocasiao-da-visita-de-estado-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-a-india-nova-delhi-21-de-fevereiro-de-2026,https://web.archive.org/web/20260221143451/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-por-ocasiao-da-visita-de-estado-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-a-india-nova-delhi-21-de-fevereiro-de-2026,2026-02-21,,fontes/registro/politica_externa.csv,temas/politica-externa/brics.md; eventos/politica_externa.csv
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doc:tcu-ac2342-2023,documento,social,Acórdão 2.342/2023 – Plenário (TC 000.888/2023-0): auditoria integrada no Cadastro Único,Tribunal de Contas da União (TCU),2,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=846148,,2023-11-22,,fontes/registro/social.csv,leituras
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doc:mds-informe-cadunico29-2023,documento,social,Informe Cadastro Único nº 29,"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)",1,https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/2_Acoes_e_Programas/Cadastro_Unico/Informes/2023/Informe_Cadastro_Unico_N_29.pdf,,2023-12-19,,fontes/registro/social.csv,leituras
doc:ipea-nt122-2026,documento,social,A Evolução do Benefício de Prestação Continuada entre 2004 e 2024 (Nota Técnica Disoc 122),"Ana Cleusa Serra Mesquita, Gabriela Freitas da Cruz e Liliane Cristina Gonçalves Bernardes (Ipea)",2,https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/19889,,2026-01,,fontes/registro/social.csv,leituras
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evento:economia/2000-05-04-1,ato_oficial,economia,"LC 101/2000: Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal: metas de resultado, limites de gasto com pessoal e de dívida, regras de transparência e vedações em fim de mandato.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm,https://web.archive.org/web/20261005232648/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm,2000-05-04,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-01-08-1,ato_oficial,economia,"MP 22/2002: Corrige a tabela do IRPF, com faixa de isenção até R$ 1.058 mensais, e altera outros pontos da legislação tributária federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/22.htm,https://web.archive.org/web/20260808001508/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2002/22.htm,2002-01-08,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-03-27-1,ato_oficial,economia,MP 35/2002: Fixa o salário mínimo em R$ 200 a partir de 1º/04/2002.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/35.htm,https://web.archive.org/web/20251119025514/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/35.htm,2002-03-27,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-05-13-1,ato_oficial,economia,Lei 10.453/2002: Autoriza subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídio ao gás de cozinha (GLP) para famílias de baixa renda pelo programa Auxílio-Gás.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10453.htm,https://web.archive.org/web/20260710144128/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10453.htm,2002-05-13,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-06-12-1,ato_oficial,economia,"EC 37/2002: Prorroga a CPMF até 31/12/2004, fixa alíquota mínima de 2% para o ISS e veda o fracionamento de precatórios para fugir da ordem de pagamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm,https://web.archive.org/web/20260909100653/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm,2002-06-12,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-06-27-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 2.972/2002: Altera a meta de inflação de 2003 de 3,25% para 4%, amplia a tolerância para 2,5 pontos percentuais e fixa a meta de 2004 em 3,75%.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2972,https://web.archive.org/web/20251014044921/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2972,2002-06-27,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-08-29-1,ato_oficial,economia,"MP 66/2002: Torna não cumulativo o PIS/Pasep, com alíquota de 1,65% e desconto de créditos, e cria regra para desconsideração de atos com fim de evasão.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/66.htm,https://web.archive.org/web/20261004203233/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2002/66.htm,2002-08-29,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-12-16-1,ato_oficial,economia,"LC 114/2002: Altera a Lei Kandir para que o ICMS incida sobre importações feitas por qualquer pessoa, mesmo quem não é contribuinte habitual do imposto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp114.htm,https://web.archive.org/web/20261005234644/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp114.htm,2002-12-16,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-12-19-1,ato_oficial,economia,EC 39/2002: Autoriza municípios e o DF a instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm,https://web.archive.org/web/20261004121558/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm,2002-12-19,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2002-12-26-1,ato_oficial,economia,LC 115/2002: Define as entregas mensais de recursos da União a estados e municípios de 2003 a 2006 como compensação de perdas de ICMS da Lei Kandir.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp115.htm,https://web.archive.org/web/20260802033017/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp115.htm,2002-12-26,,eventos/economia.csv,fhc2
evento:economia/2003-01-01-1,evento,economia,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: 1º e 2º trimestres de 2003 (pico no 4º trimestre de 2002).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,https://web.archive.org/web/20250322190730/https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,2003-01-01,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-01-01-2,ato_oficial,economia,"Decreto 4.565/2003: Reduz as alíquotas da Cide-combustíveis (gasolina, diesel, querosene e outros derivados).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4565.htm,https://web.archive.org/web/20260711114900/https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4565.htm,2003-01-01,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-02-27-1,ato_oficial,economia,"MP 108/2003: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, o ""Cartão Alimentação"", para pessoas em situação de insegurança alimentar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/108.htm,https://web.archive.org/web/20260712062934/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/108.htm,2003-02-27,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-04-02-1,ato_oficial,economia,MP 116/2003: Fixa o salário mínimo em R$ 240 a partir de 1º/04/2003.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/116.htm,https://web.archive.org/web/20241114150746/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/116.htm,2003-04-02,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-05-29-1,ato_oficial,economia,EC 40/2003: Reescreve o art. 192 da Constituição: o sistema financeiro nacional passa a ser regulado por leis complementares e sai do texto o teto de 12% ao ano para juros reais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc40.htm,https://web.archive.org/web/20261003221340/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc40.htm,2003-05-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-06-25-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 3.108/2003: Altera a meta de inflação de 2004 de 3,75% para 5,5%, com tolerância de 2,5 pontos, e fixa a meta de 2005 em 4,5%.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3108,https://web.archive.org/web/20260509165500/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3108,2003-06-25,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-07-31-1,ato_oficial,economia,"LC 116/2003: Estabelece as normas gerais do ISS, com nova lista de serviços tributáveis e alíquota máxima de 5%.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp116.htm,https://web.archive.org/web/20261004210123/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm,2003-07-31,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-10-20-1,ato_oficial,economia,"MP 132/2003: Cria o Bolsa Família, unificando Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e Cartão Alimentação; benefício básico de R$ 50 e variável de R$ 15 por criança (até 3).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/132.htm,https://web.archive.org/web/20260915173111/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/132.htm,2003-10-20,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-10-30-1,ato_oficial,economia,"MP 135/2003: Torna não cumulativa a Cofins, com alíquota de 7,6% e desconto de créditos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/135.htm,https://web.archive.org/web/20260615120024/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/135.htm,2003-10-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-12-19-1,ato_oficial,economia,"EC 41/2003: Reforma a previdência dos servidores: cria contribuição de aposentados e pensionistas, calcula benefícios pela média das remunerações de contribuição e fixa teto remuneratório geral.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm,https://web.archive.org/web/20261005001701/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm,2003-12-19,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2003-12-19-2,ato_oficial,economia,"EC 42/2003: Altera o sistema tributário: prorroga CPMF e DRU até 2007, prevê regime único de arrecadação para micro e pequenas empresas e reparte 25% da Cide-combustíveis com estados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,https://web.archive.org/web/20261003215054/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,2003-12-19,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-01-08-1,ato_oficial,economia,"Lei 10.835/2004: Institui a renda básica de cidadania, benefício a todos os residentes no país, a ser implantado em etapas a critério do Poder Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.835.htm,https://web.archive.org/web/20261004185703/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.835.htm,2004-01-08,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-01-29-1,ato_oficial,economia,"MP 164/2004: Cria o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação (1,65% e 7,6%) sobre a importação de bens e serviços.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/164.htm,https://web.archive.org/web/20260614203847/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/164.htm,2004-01-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-02-19-1,ato_oficial,economia,MP 167/2004: Regulamenta a reforma da EC 41/2003: cálculo de aposentadorias de servidores pela média e contribuição de aposentados e pensionistas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm,https://web.archive.org/web/20260617041859/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/167.htm,2004-02-19,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-04-15-1,ato_oficial,economia,EC 43/2004: Prorroga por 10 anos a obrigação de a União aplicar percentuais mínimos dos recursos de irrigação no Centro-Oeste e no Nordeste (art. 42 do ADCT).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm,https://web.archive.org/web/20260921184321/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm,2004-04-15,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-04-29-1,ato_oficial,economia,MP 182/2004: Fixa o salário mínimo em R$ 260 a partir de 1º/05/2004.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm,https://web.archive.org/web/20261005234909/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/182.htm,2004-04-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-04-30-1,ato_oficial,economia,"Decreto 5.059/2004: Fixa coeficientes de redução do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação no novo regime de alíquotas específicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5059.htm,https://web.archive.org/web/20260920192112/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5059.htm,2004-04-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-04-30-2,ato_oficial,economia,"Decreto 5.060/2004: Reduz as alíquotas da Cide-combustíveis, com R$ 280 por metro cúbico de gasolina.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5060.htm,https://web.archive.org/web/20260711121805/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5060.htm,2004-04-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-06-30-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para 1,25%, primeira alta do ciclo de 2004 a 2006.",,1,https://www.federalreserve.gov/boarddocs/press/monetary/2004/20040630/default.htm,https://web.archive.org/web/20260721120737/https://www.federalreserve.gov/boarddocs/press/monetary/2004/20040630/default.htm,2004-06-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-06-30-2,ato_oficial,economia,EC 44/2004: Eleva para 29% a parcela da Cide-combustíveis entregue a estados e DF.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm,https://web.archive.org/web/20260829030936/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm,2004-06-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-06-30-3,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 3.210/2004: Fixa a meta de inflação de 2006 em 4,5% e reduz a tolerância de 2,5 para 2 pontos percentuais.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3210,https://web.archive.org/web/20250503121727/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3210,2004-06-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-08-06-1,ato_oficial,economia,"MP 206/2004: Cria tabela regressiva do IR na fonte sobre aplicações financeiras, de 22,5% a 15% conforme o prazo, a partir de 2005, e institui o regime Reporto para portos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/206.htm,https://web.archive.org/web/20260616150144/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/206.htm,2004-08-06,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-08-26-1,ato_oficial,economia,"MP 209/2004: Cria regime opcional de IR regressivo em planos de previdência complementar, de 35% a 10% conforme o prazo de acumulação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/209.htm,https://web.archive.org/web/20260711213358/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/209.htm,2004-08-26,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2004-12-30-1,ato_oficial,economia,"MP 232/2004: Corrige a tabela do IRPF, com isenção até R$ 1.164 mensais, e altera a tributação de prestadores de serviço.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm,https://web.archive.org/web/20260622005634/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/232.htm,2004-12-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2005-02-09-1,ato_oficial,economia,"LC 118/2005: Altera o Código Tributário Nacional em regras de crédito tributário, responsabilidade na falência e prazo de restituição de tributos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp118.htm,https://web.archive.org/web/20260928202243/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm,2005-02-09,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2005-03-24-1,ato_oficial,economia,MP 242/2005: Muda o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez no RGPS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/242.htm,https://web.archive.org/web/20260519091149/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/mpv/242.htm,2005-03-24,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2005-04-20-1,ato_oficial,economia,MP 248/2005: Fixa o salário mínimo em R$ 300 a partir de 1º/05/2005.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm,https://web.archive.org/web/20260117115728/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/mpv/248.htm,2005-04-20,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2005-07-05-1,ato_oficial,economia,EC 47/2005: Cria regra de transição de aposentadoria para servidores que ingressaram até 16/12/1998 e prevê sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm,https://web.archive.org/web/20261004172957/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm,2005-07-05,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2005-12-29-1,ato_oficial,economia,"LC 120/2005: Altera a Lei Kandir para equiparar a exportações as vendas de papel para impressão de livros, jornais e periódicos na manutenção de créditos de ICMS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp120.htm,https://web.archive.org/web/20260610053456/https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp120.htm,2005-12-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-02-15-1,ato_oficial,economia,"MP 280/2006: Corrige a tabela do IRPF, com isenção até R$ 1.257,12 mensais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm,https://web.archive.org/web/20260712033531/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/mpv/280.htm,2006-02-15,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-03-30-1,ato_oficial,economia,MP 288/2006: Fixa o salário mínimo em R$ 350 a partir de 1º/04/2006.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm,https://web.archive.org/web/20261005235120/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/mpv/288.htm,2006-03-30,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-06-29-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para 5,25%, última alta do ciclo de 2004 a 2006.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20060629a.htm,https://web.archive.org/web/20260917211622/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20060629a.htm,2006-06-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-08-03-1,ato_oficial,economia,"MP 315/2006: Permite que exportadores mantenham no exterior parte das receitas de exportação, nos limites do CMN, e simplifica regras de câmbio e de capital estrangeiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/315.htm,https://web.archive.org/web/20260711113737/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/mpv/315.htm,2006-08-03,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-12-12-1,ato_oficial,economia,LC 122/2006: Adia para 2011 o direito a crédito de ICMS na compra de bens de uso e consumo e em outras hipóteses previstas na Lei Kandir.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp122.htm,https://web.archive.org/web/20260611075756/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp122.htm,2006-12-12,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-12-14-1,ato_oficial,economia,"LC 123/2006: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional, regime único de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm,https://web.archive.org/web/20261004150957/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm,2006-12-14,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-12-19-1,ato_oficial,economia,"EC 53/2006: Cria o Fundeb (fundo da educação básica), com complementação da União, em substituição ao Fundef.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm,https://web.archive.org/web/20261004171436/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm,2006-12-19,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2006-12-29-1,ato_oficial,economia,MP 340/2006: Fixa tabelas do IRPF com correção anual de 2007 a 2010.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm,https://web.archive.org/web/20260807225657/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/mpv/340.htm,2006-12-29,,eventos/economia.csv,lula1
evento:economia/2007-01-22-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.025/2007: Institui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e seu Comitê Gestor.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6025.htm,https://web.archive.org/web/20260615210812/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6025.htm,2007-01-22,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-03-29-1,ato_oficial,economia,MP 362/2007: Fixa o salário mínimo em R$ 380 a partir de 1º/04/2007.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm,https://web.archive.org/web/20260610094409/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/mpv/362.htm,2007-03-29,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-08-14-1,ato_oficial,economia,"LC 127/2007: Altera o Simples Nacional, com ajustes em tributos abrangidos, atividades permitidas e regras de opção.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp127.htm,https://web.archive.org/web/20260611194542/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp127.htm,2007-08-14,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-08-31-1,ato_oficial,economia,MP 387/2007: Torna obrigatórias as transferências da União a estados e municípios para executar ações do PAC.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm,https://web.archive.org/web/20260509131019/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/mpv/387.htm,2007-08-31,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-09-20-1,ato_oficial,economia,"EC 55/2007: Aumenta em 1 ponto percentual a entrega de IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pago em dezembro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm,https://web.archive.org/web/20261004144201/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm,2007-09-20,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-12-12-1,ato_oficial,economia,"PEC 89/2007 (Senado): Senado rejeita o artigo da PEC 89/2007 que prorrogava a CPMF (45 votos a favor, abaixo dos 49 exigidos); o artigo da DRU é aprovado e vira a EC 56/2007.",,1,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/82744,https://web.archive.org/web/20260608181700/https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/82744,2007-12-12,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-12-20-1,ato_oficial,economia,EC 56/2007: Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/2011.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm,https://web.archive.org/web/20260812211816/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm,2007-12-20,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2007-12-28-1,ato_oficial,economia,"MP 411/2007: Cria no Bolsa Família o benefício variável vinculado ao adolescente (16 e 17 anos), de R$ 30, e reorganiza o ProJovem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm,https://web.archive.org/web/20260606082101/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/mpv/411.htm,2007-12-28,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-01-03-1,ato_oficial,economia,MP 413/2008: Eleva a CSLL de bancos e seguradoras de 9% para 15% e concentra na produção a cobrança de PIS/Cofins sobre o álcool.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm,https://web.archive.org/web/20260928144638/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/413.htm,2008-01-03,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-02-29-1,ato_oficial,economia,MP 421/2008: Fixa o salário mínimo em R$ 415 a partir de 1º/03/2008.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm,https://web.archive.org/web/20260513003256/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/421.htm,2008-02-29,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-05-02-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.446/2008: Reduz a Cide da gasolina para R$ 180/m³ e a do diesel para R$ 30/m³.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6446.htm,https://web.archive.org/web/20260511050520/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6446.htm,2008-05-02,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-07-03-1,evento,economia,"O petróleo Brent atinge US$ 143,95 por barril, máximo diário de 2008, antes de cair a cerca de US$ 34 em dezembro.",,1,https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/RBRTED.htm,https://web.archive.org/web/20261005065928/https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/rbrted.htm,2008-07-03,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-09-15-1,evento,economia,"O banco de investimento Lehman Brothers, dos EUA, pede falência.",,1,https://www.federalreservehistory.org/essays/support-for-specific-institutions,https://web.archive.org/web/20260826025436/https://www.federalreservehistory.org/essays/support-for-specific-institutions,2008-09-15,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-09-19-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.573/2008: Fixa os coeficientes de redução do PIS/Cofins sobre o álcool (etanol) no regime de alíquotas específicas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6573.htm,https://web.archive.org/web/20260616192542/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6573.htm,2008-09-19,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-10-01-1,evento,economia,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: do 4º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2009 (pico no 3º trimestre de 2008).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,https://web.archive.org/web/20250322190730/https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,2008-10-01,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-10-06-1,ato_oficial,economia,"MP 442/2008: Amplia o redesconto do Banco Central e autoriza empréstimos em moeda estrangeira a bancos, com garantias flexibilizadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/442.htm,https://web.archive.org/web/20260615203406/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/442.htm,2008-10-06,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-10-21-1,ato_oficial,economia,MP 443/2008: Autoriza Banco do Brasil e Caixa a criar subsidiárias e a comprar participação em instituições financeiras.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm,https://web.archive.org/web/20260118062830/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/443.htm,2008-10-21,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-10-22-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.613/2008: Reduz a zero o IOF no câmbio de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6613.htm,https://web.archive.org/web/20260615175948/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6613.htm,2008-10-22,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-11-06-1,ato_oficial,economia,MP 445/2008: Dispensa a Caixa de recolher parte dos dividendos à União para reforçar seu capital e ampliar o crédito.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/445.htm,https://web.archive.org/web/20250516011442/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/445.htm,2008-11-06,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-11-14-1,ato_oficial,economia,"MP 447/2008: Amplia os prazos de pagamento de PIS/Cofins, IPI, IR retido e contribuições previdenciárias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm,https://web.archive.org/web/20260623214719/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/447.htm,2008-11-14,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-11-20-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.655/2008: Reduz a zero a alíquota básica do IOF no financiamento de motocicletas a pessoas físicas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6655.htm,https://web.archive.org/web/20260514013531/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6655.htm,2008-11-20,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-09-1,ato_oficial,economia,MP 450/2008: Autoriza a União a participar de fundo garantidor de empreendimentos de energia do PAC e a usar excesso de arrecadação e superávit do Tesouro.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/450.htm,https://web.archive.org/web/20261005235341/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/450.htm,2008-12-09,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-11-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.687/2008: Reduz o IPI de automóveis e veículos comerciais leves.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6687.htm,https://web.archive.org/web/20261005235511/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6687.htm,2008-12-11,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-11-2,ato_oficial,economia,"Decreto 6.691/2008: Reduz o IOF nas operações de crédito a pessoas físicas de 0,0082% para 0,0041% ao dia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6691.htm,https://web.archive.org/web/20260712030135/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6691.htm,2008-12-11,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-15-1,ato_oficial,economia,"MP 451/2008: Cria as faixas de 7,5% e 22,5% na tabela do IRPF e altera outros pontos da legislação tributária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm,https://web.archive.org/web/20260615074655/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/451.htm,2008-12-15,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-17-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.696/2008: Reduz o IPI de caminhões.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6696.htm,https://web.archive.org/web/20260521135441/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6696.htm,2008-12-17,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2008-12-19-1,ato_oficial,economia,"LC 128/2008: Cria o Microempreendedor Individual (MEI), com recolhimento mensal fixo para quem fatura até R$ 36 mil por ano, e altera o Simples Nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp128.htm,https://web.archive.org/web/20261004134311/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm,2008-12-19,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-01-22-1,ato_oficial,economia,"MP 453/2009: Autoriza empréstimo da União ao BNDES de até R$ 100 bilhões, com emissão de títulos públicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/453.htm,https://web.archive.org/web/20260615202354/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/453.htm,2009-01-22,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-01-30-1,ato_oficial,economia,MP 456/2009: Fixa o salário mínimo em R$ 465 a partir de 1º/02/2009.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm,https://web.archive.org/web/20260416115424/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm,2009-01-30,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-03-25-1,ato_oficial,economia,"MP 459/2009: Cria o Programa Minha Casa, Minha Vida, com subsídios da União para produção e compra de moradias por famílias de baixa renda, e regras de regularização fundiária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm,https://web.archive.org/web/20261004030759/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/459.htm,2009-03-25,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-03-30-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.809/2009: Prorroga a redução do IPI de veículos e reduz o IPI de materiais de construção.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6809.htm,https://web.archive.org/web/20260710172800/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6809.htm,2009-03-30,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-03-30-2,ato_oficial,economia,MP 460/2009: Reduz para 1% da receita o tributo unificado de incorporações de moradias de interesse social e altera regras do patrimônio de afetação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm,https://web.archive.org/web/20260616034902/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/460.htm,2009-03-30,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-04-17-1,ato_oficial,economia,"Decreto 6.825/2009: Reduz o IPI de geladeiras, fogões, máquinas de lavar e outros eletrodomésticos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6825.htm,https://web.archive.org/web/20260614072659/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6825.htm,2009-04-17,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-05-14-1,ato_oficial,economia,MP 462/2009: Concede apoio financeiro da União a municípios para compensar a queda do FPM em 2009.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/462.htm,https://web.archive.org/web/20260613004243/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/462.htm,2009-05-14,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-05-27-1,ato_oficial,economia,"LC 131/2009: Altera a LRF para exigir divulgação em tempo real, na internet, da execução orçamentária e financeira de União, estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp131.htm,https://web.archive.org/web/20261004074733/https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm,2009-05-27,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-06-08-1,ato_oficial,economia,Decreto 6.875/2009: Altera a Cide para R$ 230/m³ na gasolina e R$ 70/m³ no diesel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6875.htm,https://web.archive.org/web/20261005235635/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6875.htm,2009-06-08,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-06-09-1,ato_oficial,economia,"MP 464/2009: Entrega R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar exportações e autoriza a União a participar de fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/464.htm,https://web.archive.org/web/20260511154937/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/464.htm,2009-06-09,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-06-29-1,ato_oficial,economia,"Decreto 6.890/2009: Prorroga até 31/12/2009, com retorno gradual, reduções de IPI de veículos e materiais de construção e reduz o IPI de máquinas e componentes industriais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6890.htm,https://web.archive.org/web/20260613094752/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6890.htm,2009-06-29,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-06-29-2,ato_oficial,economia,MP 465/2009: Autoriza subvenção da União ao BNDES para equalizar juros de financiamentos de bens de capital e inovação contratados até dez/2009.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/465.htm,https://web.archive.org/web/20260711213217/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/465.htm,2009-06-29,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-09-23-1,ato_oficial,economia,EC 58/2009: Altera o número de vereadores e reduz os limites de despesa do Poder Legislativo municipal (art. 29-A).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm,https://web.archive.org/web/20260922235959/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm,2009-09-23,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-11-11-1,ato_oficial,economia,"EC 59/2009: Reduz até zerar, em 2011, a incidência da DRU sobre recursos da educação e torna obrigatório o ensino dos 4 aos 17 anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm,https://web.archive.org/web/20261004232611/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm,2009-11-11,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-11-26-1,ato_oficial,economia,Decreto 7.016/2009: Reduz o IPI de painéis de madeira e de assentos (móveis).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D7016.htm,https://web.archive.org/web/20260614100429/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7016.htm,2009-11-26,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-12-09-1,ato_oficial,economia,"EC 62/2009: Institui regime especial de pagamento de precatórios para estados, DF e municípios (art. 97 do ADCT), com vinculação de receita e leilões de deságio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm,https://web.archive.org/web/20261005235821/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm,2009-12-09,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-12-23-1,ato_oficial,economia,MP 474/2009: Fixa o salário mínimo em R$ 510 em 2010 e estabelece diretrizes de valorização até 2023: reajuste pelo INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm,https://web.archive.org/web/20261004112324/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/474.htm,2009-12-23,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2009-12-28-1,ato_oficial,economia,"LC 133/2009: Altera o enquadramento de atividades cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Simples Nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp133.htm,https://web.archive.org/web/20260711151620/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp133.htm,2009-12-28,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-02-04-1,ato_oficial,economia,"Decreto 7.095/2010: Reduz a Cide da gasolina para R$ 150/m³ até 30/04/2010, com retorno a R$ 230/m³ depois dessa data.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7095.htm,https://web.archive.org/web/20251212105339/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7095.htm,2010-02-04,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-02-04-2,ato_oficial,economia,"EC 63/2010: Prevê piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com assistência financeira complementar da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm,https://web.archive.org/web/20260826104210/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm,2010-02-04,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-06-30-1,ato_oficial,economia,"Lei 12.276/2010: Autoriza a União a ceder à Petrobras, de forma onerosa, o direito de explorar até 5 bilhões de barris no pré-sal, com pagamento em títulos públicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12276.htm,https://web.archive.org/web/20261004175929/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12276.htm,2010-06-30,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-12-01-1,ato_oficial,economia,"MP 514/2010: Altera o Minha Casa, Minha Vida para sua segunda fase.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm,https://web.archive.org/web/20260614232958/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/mpv/514.htm,2010-12-01,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-12-22-1,ato_oficial,economia,EC 67/2010: Prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm,https://web.archive.org/web/20260829030928/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm,2010-12-22,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-12-29-1,ato_oficial,economia,LC 138/2010: Adia para 2020 o direito a crédito de ICMS na compra de bens de uso e consumo previsto na Lei Kandir.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp138.htm,https://web.archive.org/web/20260711143151/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp138.htm,2010-12-29,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2010-12-30-1,ato_oficial,economia,MP 516/2010: Fixa o salário mínimo em R$ 540 a partir de 1º/01/2011.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm,https://web.archive.org/web/20251216020452/http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm,2010-12-30,,eventos/economia.csv,lula2
evento:economia/2011-02-25-1,ato_oficial,economia,"Lei 12.382/2011: Fixa o salário mínimo de 2011 em R$ 545 e institui a política de valorização para 2012–2015: INPC mais crescimento real do PIB de dois anos antes, com valores fixados por decreto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12382.htm,https://web.archive.org/web/20260922062905/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12382.htm,2011-02-25,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-03-25-1,ato_oficial,economia,MP 528/2011: Fixa tabelas do IRPF com correção anual de 2011 a 2014.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/528.htm,https://web.archive.org/web/20260614201211/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/528.htm,2011-03-25,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-06-02-1,ato_oficial,economia,"MP 535/2011: Cria o Bolsa Verde (R$ 300 por trimestre a famílias em extrema pobreza em áreas de conservação) e o programa de fomento a atividades rurais, no Plano Brasil Sem Miséria.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm,https://web.archive.org/web/20260710135736/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/535.htm,2011-06-02,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-07-26-1,ato_oficial,economia,"MP 539/2011: Autoriza o CMN a fixar condições para contratos de derivativos, para fins de política monetária e cambial, e altera regras do IOF sobre esses contratos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm,https://web.archive.org/web/20260510121850/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/539.htm,2011-07-26,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-08-02-1,ato_oficial,economia,"MP 540/2011: Substitui a contribuição patronal sobre a folha por alíquota sobre a receita bruta para setores como TI, calçados e confecções, e cria o Reintegra.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm,https://web.archive.org/web/20260902171601/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/540.htm,2011-08-02,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-09-26-1,ato_oficial,economia,"Decreto 7.570/2011: Reduz a Cide da gasolina para R$ 192,60/m³.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7570.htm,https://web.archive.org/web/20260607055711/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7570.htm,2011-09-26,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-10-28-1,ato_oficial,economia,Decreto 7.591/2011: Reduz a Cide para R$ 91/m³ na gasolina e R$ 47/m³ no diesel de novembro de 2011 a junho de 2012.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7591.htm,https://web.archive.org/web/20260119233708/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7591.htm,2011-10-28,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-11-10-1,ato_oficial,economia,"LC 139/2011: Eleva o teto de faturamento do Simples Nacional para R$ 3,6 milhões e o do MEI para R$ 60 mil por ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp139.htm,https://web.archive.org/web/20261004204312/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp139.htm,2011-11-10,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-12-21-1,ato_oficial,economia,EC 68/2011: Prorroga a DRU até 31/12/2015.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm,https://web.archive.org/web/20260829030927/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm,2011-12-21,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2011-12-23-1,ato_oficial,economia,Decreto 7.655/2011: Fixa o salário mínimo em R$ 622 a partir de 1º/01/2012.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7655.htm,https://web.archive.org/web/20260607170752/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7655.htm,2011-12-23,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-01-13-1,ato_oficial,economia,"LC 141/2012: Regulamenta os pisos de gasto em saúde da União, estados e municípios e os critérios de rateio e fiscalização dessas despesas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm,https://web.archive.org/web/20261004074627/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm,2012-01-13,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-03-29-1,ato_oficial,economia,EC 70/2012: Garante cálculo pela última remuneração e paridade na aposentadoria por invalidez de servidores que ingressaram até a EC 41/2003.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm,https://web.archive.org/web/20261005002625/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm,2012-03-29,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-04-03-1,ato_oficial,economia,MP 563/2012: Amplia a contribuição sobre a receita bruta a outros setores da indústria e de serviços.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm,https://web.archive.org/web/20261004111949/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/563.htm,2012-04-03,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-04-30-1,ato_oficial,economia,Lei 12.618/2012: Institui a previdência complementar dos servidores federais (Funpresp) e limita ao teto do INSS as aposentadorias de quem ingressar depois de sua criação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12618.htm,https://web.archive.org/web/20261004172957/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm,2012-04-30,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-05-14-1,ato_oficial,economia,MP 570/2012: Cria no Bolsa Família benefício para superar a extrema pobreza em famílias com crianças de 0 a 6 anos e apoio financeiro a municípios para creches.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm,https://web.archive.org/web/20261003221957/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/570.htm,2012-05-14,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-06-22-1,ato_oficial,economia,"Decreto 7.764/2012: Reduz a zero a Cide sobre gasolina, diesel, querosene, óleos combustíveis, gás de cozinha e álcool combustível.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7764.htm,https://web.archive.org/web/20260211183801/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7764.htm,2012-06-22,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-09-20-1,ato_oficial,economia,MP 582/2012: Amplia a contribuição sobre a receita bruta a mais setores industriais e de serviços e permite depreciação acelerada de bens de capital.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm,https://web.archive.org/web/20260710235007/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/582.htm,2012-09-20,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-11-29-1,ato_oficial,economia,MP 590/2012: Amplia até 15 anos a idade das crianças e adolescentes que dão direito ao benefício para superação da extrema pobreza do Bolsa Família.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm,https://web.archive.org/web/20260711090024/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/590.htm,2012-11-29,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-12-26-1,ato_oficial,economia,Decreto 7.872/2012: Fixa o salário mínimo em R$ 678 a partir de 1º/01/2013.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7872.htm,https://web.archive.org/web/20261006000028/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7872.htm,2012-12-26,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2012-12-28-1,ato_oficial,economia,MP 601/2012: Estende a contribuição sobre a receita bruta à construção civil e ao varejo e prorroga o Reintegra.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm,https://web.archive.org/web/20260613154106/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/601.htm,2012-12-28,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-04-04-1,ato_oficial,economia,"MP 612/2013: Estende a contribuição sobre a receita bruta a empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, entre outras.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm,https://web.archive.org/web/20260807100248/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/mpv/mpv612.htm,2013-04-04,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-05-07-1,ato_oficial,economia,Decreto 7.997/2013: Altera os coeficientes de redução do PIS/Cofins sobre o álcool para produtores e distribuidores.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7997.htm,https://web.archive.org/web/20260611193310/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7997.htm,2013-05-07,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-05-07-2,ato_oficial,economia,"MP 613/2013: Cria crédito presumido de PIS/Cofins na venda de álcool, inclusive combustível, e altera a tributação de insumos da indústria química.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm,https://web.archive.org/web/20260614004826/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/mpv/mpv613.htm,2013-05-07,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-05-08-1,ato_oficial,economia,"LC 142/2013: Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, com idade e tempo de contribuição reduzidos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm,https://web.archive.org/web/20261004181105/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm,2013-05-08,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-07-17-1,ato_oficial,economia,LC 143/2013: Fixa novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp143.htm,https://web.archive.org/web/20260928202242/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp143.htm,2013-07-17,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-07-19-1,ato_oficial,economia,"Lei 12.844/2013: Inclui na contribuição sobre a receita bruta a construção civil e o transporte ferroviário e metroviário de passageiros, entre outras medidas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12844.htm,https://web.archive.org/web/20261005004332/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12844.htm,2013-07-19,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-10-15-1,ato_oficial,economia,EC 75/2013: Concede imunidade tributária a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras ou intérpretes brasileiros.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc75.htm,https://web.archive.org/web/20261004145743/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc75.htm,2013-10-15,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-11-11-1,ato_oficial,economia,"MP 627/2013: Adapta IRPJ, CSLL e PIS/Cofins às novas normas contábeis, extingue o Regime Tributário de Transição e muda a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm,https://web.archive.org/web/20260618021842/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/mpv/mpv627.htm,2013-11-11,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-12-23-1,ato_oficial,economia,Decreto 8.164/2013: Zera os créditos de PIS/Cofins na compra de álcool anidro para mistura à gasolina.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8164.htm,https://web.archive.org/web/20260811043412/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8164.htm,2013-12-23,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2013-12-23-2,ato_oficial,economia,Decreto 8.166/2013: Fixa o salário mínimo em R$ 724 a partir de 1º/01/2014.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8166.htm,https://web.archive.org/web/20260720195613/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8166.htm,2013-12-23,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-04-01-1,evento,economia,"Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: do 2º trimestre de 2014 ao 4º trimestre de 2016, 11 trimestres (pico no 1º trimestre de 2014).",,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,https://web.archive.org/web/20250322190730/https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,2014-04-01,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-04-30-1,ato_oficial,economia,MP 644/2014: Corrige a tabela do IRPF a partir de 2015.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv644.htm,https://web.archive.org/web/20260815110630/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/mpv/mpv644.htm,2014-04-30,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-05-15-1,ato_oficial,economia,LC 144/2014: Regulamenta a aposentadoria especial da mulher servidora policial.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp144.htm,https://web.archive.org/web/20260418042332/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp144.htm,2014-05-15,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-06-19-1,evento,economia,"O Brent atinge US$ 115,19 por barril, máximo de 2014, início da queda que levaria o preço a US$ 26,01 em 20/01/2016.",,1,https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/RBRTED.htm,https://web.archive.org/web/20261005065928/https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/rbrted.htm,2014-06-19,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-07-09-1,ato_oficial,economia,"MP 651/2014: Torna permanente a contribuição sobre a receita bruta, entre outras medidas tributárias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm,https://web.archive.org/web/20260902171601/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/mpv/mpv651.htm,2014-07-09,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-08-05-1,ato_oficial,economia,EC 83/2014: Acrescenta 50 anos ao prazo da Zona Franca de Manaus (art. 92-A do ADCT).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc83.htm,https://web.archive.org/web/20260929162553/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc83.htm,2014-08-05,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-08-07-1,ato_oficial,economia,LC 147/2014: Altera o Simples Nacional e amplia as atividades de serviços que podem optar pelo regime.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm,https://web.archive.org/web/20261006001009/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp147.htm,2014-08-07,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-11-25-1,ato_oficial,economia,"LC 148/2014: Muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União para IPCA mais 4% ao ano, limitado à Selic; o art. 1º, que alterava a LRF, foi vetado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp148.htm,https://web.archive.org/web/20261004175222/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp148.htm,2014-11-25,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-12-02-1,ato_oficial,economia,"EC 84/2014: Aumenta em 1 ponto percentual a entrega de IR e IPI ao FPM, pago em julho, com transição de dois anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc84.htm,https://web.archive.org/web/20260930050922/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc84.htm,2014-12-02,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-12-29-1,ato_oficial,economia,Decreto 8.381/2014: Fixa o salário mínimo em R$ 788 a partir de 1º/01/2015.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8381.htm,https://web.archive.org/web/20261004200526/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8381.htm,2014-12-29,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2014-12-30-1,ato_oficial,economia,MP 664/2014: Restringe a pensão por morte (carência de 24 contribuições e duração conforme idade) e muda regras do auxílio-doença.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm,https://web.archive.org/web/20261005001401/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/mpv/mpv664.htm,2014-12-30,,eventos/economia.csv,dilma1
evento:economia/2015-01-28-1,ato_oficial,economia,Decreto 8.395/2015: Restabelece a Cide (R$ 100/m³ na gasolina e R$ 50/m³ no diesel) e eleva o PIS/Cofins sobre gasolina e diesel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8395.htm,https://web.archive.org/web/20260614223101/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8395.htm,2015-01-28,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-02-26-1,ato_oficial,economia,"MP 669/2015: Eleva as alíquotas da contribuição sobre a receita bruta (de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv669.htm,https://web.archive.org/web/20260706204525/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv669.htm,2015-02-26,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-03-10-1,ato_oficial,economia,"MP 670/2015: Corrige a tabela do IRPF a partir de abril de 2015, com percentuais diferentes por faixa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm,https://web.archive.org/web/20260621135247/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv670.htm,2015-03-10,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-03-17-1,ato_oficial,economia,"EC 86/2015: Torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais até 1,2% da receita corrente líquida e fixa piso federal para a saúde de 15% da receita corrente líquida, escalonado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm,https://web.archive.org/web/20261004231124/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm,2015-03-17,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-03-24-1,ato_oficial,economia,"MP 672/2015: Prorroga para 2016–2019 a política de valorização do salário mínimo (INPC mais crescimento real do PIB de dois anos antes), com valores por decreto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm,https://web.archive.org/web/20260613055436/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv672.htm,2015-03-24,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-04-16-1,ato_oficial,economia,"EC 87/2015: Muda a partilha do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte: o diferencial de alíquota passa gradualmente ao estado de destino, 100% a partir de 2019.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm,https://web.archive.org/web/20261004175505/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm,2015-04-16,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-05-07-1,ato_oficial,economia,"EC 88/2015: Eleva para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos, na forma de lei complementar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm,https://web.archive.org/web/20261005004841/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm,2015-05-07,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-05-21-1,ato_oficial,economia,"MP 675/2015: Eleva a CSLL de bancos, seguradoras e outras instituições financeiras de 15% para 20%.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm,https://web.archive.org/web/20260928144639/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv675.htm,2015-05-21,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-06-17-1,ato_oficial,economia,"MP 676/2015: Cria a regra 85/95 progressiva, que permite aposentadoria sem o fator previdenciário quando idade mais tempo de contribuição alcança a pontuação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm,https://web.archive.org/web/20261006001332/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv676.htm,2015-06-17,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-06-25-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.419/2015: Fixa a meta de inflação de 2017 em 4,5% e reduz a tolerância de 2 para 1,5 ponto percentual.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4419,https://web.archive.org/web/20250429212000/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4419,2015-06-25,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-08-05-1,ato_oficial,economia,"LC 151/2015: Altera a LC 148/2014 sobre a aplicação do novo indexador das dívidas e regula o uso de depósitos judiciais e administrativos por estados, DF e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp151.htm,https://web.archive.org/web/20261004170143/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp151.htm,2015-08-05,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-08-31-1,ato_oficial,economia,Lei 13.161/2015: Eleva as alíquotas da contribuição sobre a receita bruta e torna opcional a adesão das empresas a esse regime.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13161.htm,https://web.archive.org/web/20260617171135/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13161.htm,2015-08-31,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-09-15-1,ato_oficial,economia,EC 89/2015: Estende para 40 anos o período em que a União deve aplicar percentuais mínimos dos recursos de irrigação no Centro-Oeste (20%) e no Nordeste (50%).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm,https://web.archive.org/web/20260918163155/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm,2015-09-15,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-09-22-1,ato_oficial,economia,MP 692/2015: Cria alíquotas progressivas de 15% a 30% para o IR sobre ganho de capital de pessoas físicas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv692.htm,https://web.archive.org/web/20261006001430/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv692.htm,2015-09-22,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-09-30-1,ato_oficial,economia,MP 694/2015: Eleva para 18% o IR na fonte sobre juros sobre capital próprio e altera regimes especiais da indústria química.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm,https://web.archive.org/web/20260614010625/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv694.htm,2015-09-30,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-12-03-1,ato_oficial,economia,LC 152/2015: Regulamenta a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp152.htm,https://web.archive.org/web/20261006001519/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm,2015-12-03,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-12-16-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para a faixa de 0,25% a 0,50%, primeira alta do ciclo de 2015 a 2018.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20151216a.htm,https://web.archive.org/web/20261004105235/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20151216a.htm,2015-12-16,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2015-12-29-1,ato_oficial,economia,Decreto 8.618/2015: Fixa o salário mínimo em R$ 880 a partir de 1º/01/2016.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8618.htm,https://web.archive.org/web/20261006001602/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8618.htm,2015-12-29,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2016-01-13-1,ato_oficial,economia,"Lei 13.254/2016: Cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declarar bens lícitos mantidos no exterior, com IR de 15% e multa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13254.htm,https://web.archive.org/web/20261006001730/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13254.htm,2016-01-13,,eventos/economia.csv,dilma2
evento:economia/2016-05-12-1,ato_oficial,economia,"MP 727/2016: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para concessões, PPPs e desestatizações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv727.htm,https://web.archive.org/web/20260617132958/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/mpv/mpv727.htm,2016-05-12,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-07-07-1,ato_oficial,economia,MP 739/2016: Muda regras de concessão e revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e cria bônus para perícias de revisão.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm,https://web.archive.org/web/20260614160737/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/mpv/mpv739.htm,2016-07-07,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-09-08-1,ato_oficial,economia,"EC 93/2016: Prorroga a DRU até 31/12/2023, eleva a desvinculação para 30% e cria desvinculação de receitas para estados, DF e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm,https://web.archive.org/web/20261005004727/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm,2016-09-08,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-10-27-1,ato_oficial,economia,"LC 155/2016: Reformula o cálculo do Simples Nacional, com alíquotas progressivas, e eleva o teto do MEI para R$ 81 mil por ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm,https://web.archive.org/web/20261004131153/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp155.htm,2016-10-27,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-12-15-1,ato_oficial,economia,"EC 94/2016: Altera o regime de precatórios e cria regime especial para estados, DF e municípios em mora quitarem os débitos até 31/12/2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm,https://web.archive.org/web/20260820230953/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm,2016-12-15,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-12-15-2,ato_oficial,economia,"EC 95/2016: Institui o Novo Regime Fiscal: por 20 exercícios, a despesa primária federal fica limitada ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm,https://web.archive.org/web/20261004191439/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm,2016-12-15,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-12-28-1,ato_oficial,economia,"LC 156/2016: Cria o Plano de Auxílio aos Estados: alonga dívidas com a União e reduz parcelas temporariamente, com contrapartida de limitar o crescimento das despesas correntes à inflação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp156.htm,https://web.archive.org/web/20261004142005/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp156.htm,2016-12-28,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-12-29-1,ato_oficial,economia,Decreto 8.948/2016: Fixa o salário mínimo em R$ 937 a partir de 1º/01/2017.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8948.htm,https://web.archive.org/web/20261004203900/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8948.htm,2016-12-29,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2016-12-29-2,ato_oficial,economia,"LC 157/2016: Fixa alíquota mínima de 2% para o ISS, define o local de cobrança de alguns serviços e tipifica como improbidade a concessão irregular de benefício de ISS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm,https://web.archive.org/web/20261004210123/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm,2016-12-29,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-01-06-1,ato_oficial,economia,MP 767/2017: Reedita mudanças nas regras de benefícios por incapacidade do INSS e o bônus para perícias de revisão.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm,https://web.archive.org/web/20260723064626/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv767.htm,2017-01-06,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-02-23-1,ato_oficial,economia,LC 158/2017: Define o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica na repartição do ICMS entre municípios.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp158.htm,https://web.archive.org/web/20260616192218/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp158.htm,2017-02-23,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-03-30-1,ato_oficial,economia,"Lei 13.428/2017: Reabre o RERCT para regularização de bens no exterior existentes em 30/06/2016, mediante imposto e multa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13428.htm,https://web.archive.org/web/20261006001850/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13428.htm,2017-03-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-03-30-2,ato_oficial,economia,"MP 774/2017: Encerra a contribuição sobre a receita bruta para a maioria dos setores, mantendo-a para alguns.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm,https://web.archive.org/web/20260610004450/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv774.htm,2017-03-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-05-19-1,ato_oficial,economia,"LC 159/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados: suspende o pagamento de dívidas com a União por até 36 meses, em troca de ajuste fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp159.htm,https://web.archive.org/web/20261004142006/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp159.htm,2017-05-19,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-06-28-1,ato_oficial,economia,"Decreto 9.083/2017: Amplia de dois para três anos a antecedência na fixação das metas de inflação, a partir da meta de 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9083.htm,https://web.archive.org/web/20251222112855/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9083.htm,2017-06-28,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-06-29-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.582/2017: Reduz a meta de inflação para 4,25% em 2019 e 4% em 2020, com tolerância de 1,5 ponto.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4582,https://web.archive.org/web/20240415153656/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4582,2017-06-29,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-07-20-1,ato_oficial,economia,"Decreto 9.101/2017: Eleva o PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e álcool combustível.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9101.htm,https://web.archive.org/web/20260616181620/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9101.htm,2017-07-20,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-08-07-1,ato_oficial,economia,"LC 160/2017: Permite que estados, via convênio, perdoem créditos e reinstituam benefícios de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp160.htm,https://web.archive.org/web/20261003224843/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm,2017-08-07,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-10-30-1,ato_oficial,economia,"MP 806/2017: Altera a cobrança do IR sobre aplicações em fundos de investimento, incluindo fundos fechados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv806.htm,https://web.archive.org/web/20260608164240/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv806.htm,2017-10-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-12-14-1,ato_oficial,economia,"EC 99/2017: Institui novo regime especial de precatórios para estados, DF e municípios em mora, com quitação até 31/12/2024.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm,https://web.archive.org/web/20260927021331/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm,2017-12-14,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2017-12-29-1,ato_oficial,economia,Decreto 9.255/2017: Fixa o salário mínimo em R$ 954 a partir de 1º/01/2018.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9255.htm,https://web.archive.org/web/20261005001021/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9255.htm,2017-12-29,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-04-06-1,ato_oficial,economia,LC 162/2018: Institui programa de regularização de débitos (Pert-SN) para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm,https://web.archive.org/web/20260711141730/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp162.htm,2018-04-06,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-05-30-1,ato_oficial,economia,Decreto 9.391/2018: Reduz a zero a Cide sobre o diesel e reduz o PIS/Cofins sobre o diesel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9391.htm,https://web.archive.org/web/20260617171628/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9391.htm,2018-05-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-05-30-2,ato_oficial,economia,"Lei 13.670/2018: Restringe a contribuição sobre a receita bruta a um grupo menor de setores, até 31/12/2020, encerrando-a para os demais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13670.htm,https://web.archive.org/web/20260902171547/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13670.htm,2018-05-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-05-30-3,ato_oficial,economia,"MP 838/2018: Autoriza subvenção ao diesel de até R$ 0,30 por litro a produtores e importadores até 31/12/2018, limitada a R$ 9,5 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm,https://web.archive.org/web/20260514022123/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/mpv/mpv838.htm,2018-05-30,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-06-26-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.671/2018: Fixa a meta de inflação de 2021 em 3,75%, com tolerância de 1,5 ponto.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4671,https://web.archive.org/web/20251222015300/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=4671&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o,2018-06-26,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-07-31-1,ato_oficial,economia,"MP 847/2018: Concede subvenção ao diesel rodoviário importado por distribuidoras, na forma de equalização de custos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv847.htm,https://web.archive.org/web/20260711212854/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/mpv/mpv847.htm,2018-07-31,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-12-18-1,ato_oficial,economia,LC 164/2018: Altera a LRF para não punir municípios que superem o limite de gasto com pessoal por queda de receita em casos especificados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm,https://web.archive.org/web/20260928162030/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp164.htm,2018-12-18,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2018-12-19-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para a faixa de 2,25% a 2,50%, última alta do ciclo de 2015 a 2018.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20181219a.htm,https://web.archive.org/web/20260914212349/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20181219a.htm,2018-12-19,,eventos/economia.csv,temer
evento:economia/2019-01-01-1,ato_oficial,economia,Decreto 9.661/2019: Fixa o salário mínimo em R$ 998 a partir de 1º/01/2019.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9661.htm,https://web.archive.org/web/20260807162838/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9661.htm,2019-01-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-01-03-1,ato_oficial,economia,"LC 165/2019: Mantém, até novo censo, os coeficientes do FPM de 2018 para municípios cuja população estimada pelo IBGE caiu.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp165.htm,https://web.archive.org/web/20260513123456/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp165.htm,2019-01-03,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-01-18-1,ato_oficial,economia,MP 871/2019: Cria programas de revisão de benefícios do INSS com indícios de irregularidade e de benefícios por incapacidade e altera regras de concessão.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm,https://web.archive.org/web/20260920195121/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv871.htm,2019-01-18,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-05-02-1,ato_oficial,economia,Lei 13.820/2019: Regula as relações financeiras entre a União e o Banco Central: repasse e cobertura de resultados e carteira de títulos para política monetária.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13820.htm,https://web.archive.org/web/20260614163019/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13820.htm,2019-05-02,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-06-12-1,ato_oficial,economia,LC 168/2019: Autoriza o retorno ao Simples Nacional de empresas excluídas em 1º/01/2018.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp168.htm,https://web.archive.org/web/20260617160825/http://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp168.htm,2019-06-12,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-06-26-1,ato_oficial,economia,EC 100/2019: Torna obrigatória a execução das emendas de bancada estadual ao orçamento da União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm,https://web.archive.org/web/20261004134155/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm,2019-06-26,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-06-27-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.724/2019: Fixa a meta de inflação de 2022 em 3,5%, com tolerância de 1,5 ponto.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4724,https://web.archive.org/web/20240809145044/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4724,2019-06-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-09-26-1,ato_oficial,economia,EC 102/2019: Prevê partilha com estados e municípios de recursos do leilão do excedente da cessão onerosa e exclui essas transferências do teto de gastos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm,https://web.archive.org/web/20260904130124/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm,2019-09-26,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-10-15-1,ato_oficial,economia,MP 898/2019: Autoriza o pagamento do benefício do Bolsa Família de dezembro de 2019 como abono natalino (parcela adicional).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm,https://web.archive.org/web/20260711061154/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv898.htm,2019-10-15,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-11-11-1,ato_oficial,economia,"MP 905/2019: Cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com isenção de contribuição patronal sobre a folha para novos empregos de jovens, e cobra contribuição sobre o seguro-desemprego.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm,https://web.archive.org/web/20261004090128/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv905.htm,2019-11-11,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-11-12-1,ato_oficial,economia,"EC 103/2019: Reforma a previdência: idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no RGPS e para servidores federais, novas regras de cálculo, alíquotas progressivas e regras de transição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm,https://web.archive.org/web/20261004191402/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm,2019-11-12,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-12-12-1,ato_oficial,economia,"EC 105/2019: Permite que emendas parlamentares individuais transfiram recursos federais a estados e municípios por ""transferência especial"", sem convênio, ou com finalidade definida.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm,https://web.archive.org/web/20261004134156/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm,2019-12-12,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-12-16-1,ato_oficial,economia,"Lei 13.954/2019: Reestrutura a carreira militar e cria o Sistema de Proteção Social dos Militares, com mais tempo de serviço e contribuição maior para pensões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13954.htm,https://web.archive.org/web/20260920195601/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm,2019-12-16,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-12-19-1,ato_oficial,economia,LC 170/2019: Permite prorrogar por até 15 anos benefícios de ICMS convalidados pela LC 160/2017 em atividades especificadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp170.htm,https://web.archive.org/web/20260918211132/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp170.htm,2019-12-19,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-12-27-1,ato_oficial,economia,LC 171/2019: Adia para 2033 o direito a crédito de ICMS na compra de bens de uso e consumo previsto na Lei Kandir.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp171.htm,https://web.archive.org/web/20260613155001/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp171.htm,2019-12-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2019-12-31-1,ato_oficial,economia,MP 916/2019: Fixa o salário mínimo em R$ 1.039 a partir de 1º/01/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm,https://web.archive.org/web/20260615045842/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv916.htm,2019-12-31,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-01-01-1,evento,economia,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: 1º e 2º trimestres de 2020 (pico no 4º trimestre de 2019).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,https://web.archive.org/web/20250322190730/https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,2020-01-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-01-30-1,evento,economia,A OMS declara o surto do novo coronavírus emergência de saúde pública de importância internacional.,,1,https://www.who.int/news/item/30-01-2020-statement-on-the-second-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-outbreak-of-novel-coronavirus-(2019-ncov),https://web.archive.org/web/20261004210501/https://www.who.int/news/item/30-01-2020-statement-on-the-second-meeting-of-the-international-health-regulations-%282005%29-emergency-committee-regarding-the-outbreak-of-novel-coronavirus-%282019-ncov%29,2020-01-30,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-01-30-2,ato_oficial,economia,MP 919/2020: Fixa o salário mínimo em R$ 1.045 a partir de 1º/02/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm,https://web.archive.org/web/20260109192647/https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm,2020-01-30,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-03-11-1,evento,economia,A OMS caracteriza a covid-19 como pandemia.,,1,https://www.who.int/news-room/speeches/item/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020,https://web.archive.org/web/20260930130535/https://www.who.int/news-room/speeches/item/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020,2020-03-11,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-03-18-1,ato_oficial,economia,MP 925/2020: Adia o pagamento de outorgas aeroportuárias e amplia o prazo de reembolso de passagens aéreas na pandemia.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm,https://web.archive.org/web/20260921170336/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv925.htm,2020-03-18,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-03-20-1,ato_oficial,economia,"Decreto Legislativo 6/2020: Reconhece estado de calamidade pública nacional até 31/12/2020, dispensando o cumprimento da meta fiscal de 2020 e a limitação de empenho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm,https://web.archive.org/web/20261005001609/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/dlg6-2020.htm,2020-03-20,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-03-23-1,ato_oficial,economia,Lei 13.981/2020: Eleva de 1/4 para 1/2 salário mínimo per capita o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13981.htm,https://web.archive.org/web/20261004223454/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13981.htm,2020-03-23,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-03-31-1,ato_oficial,economia,"MP 932/2020: Reduz pela metade, até 30/06/2020, as contribuições das empresas aos serviços sociais autônomos (Sistema S).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm,https://web.archive.org/web/20261004232740/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv932.htm,2020-03-31,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-01-1,ato_oficial,economia,Decreto 10.305/2020: Reduz a zero o IOF sobre operações de crédito contratadas de 03/04 a 03/07/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10305.htm,https://web.archive.org/web/20260618015428/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10305.htm,2020-04-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-01-2,ato_oficial,economia,"MP 936/2020: Cria o programa de manutenção do emprego: redução proporcional de jornada e salário ou suspensão de contratos, com benefício emergencial pago pela União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm,https://web.archive.org/web/20261004131254/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm,2020-04-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-02-1,ato_oficial,economia,Lei 13.982/2020: Cria o auxílio emergencial de R$ 600 mensais por 3 meses a trabalhadores informais e de baixa renda na pandemia e altera critérios do BPC.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm,https://web.archive.org/web/20261004090451/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm,2020-04-02,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-02-2,ato_oficial,economia,"MP 938/2020: Garante apoio da União a estados e municípios para recompor perdas do FPE e do FPM, até R$ 16 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm,https://web.archive.org/web/20261004200645/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv938.htm,2020-04-02,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-03-1,ato_oficial,economia,MP 944/2020: Cria linha de crédito com recursos da União para empresas pagarem a folha salarial (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm,https://web.archive.org/web/20260921170257/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv944.htm,2020-04-03,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-07-1,ato_oficial,economia,"MP 946/2020: Autoriza saque de até R$ 1.045 do FGTS por trabalhador e extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo-o ao FGTS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm,https://web.archive.org/web/20260617191618/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv946.htm,2020-04-07,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-08-1,ato_oficial,economia,MP 950/2020: Isenta consumidores da tarifa social de energia de até 220 kWh/mês de abril a junho de 2020 e permite empréstimos às distribuidoras pagos por encargo tarifário.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm,https://web.archive.org/web/20260711121715/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv950.htm,2020-04-08,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-15-1,ato_oficial,economia,LC 172/2020: Autoriza estados e municípios a transpor e transferir saldos de repasses federais parados em seus fundos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp172.htm,https://web.archive.org/web/20261004184117/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp172.htm,2020-04-15,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-15-2,ato_oficial,economia,MP 952/2020: Prorroga o prazo de pagamento de taxas e contribuições sobre serviços de telecomunicações.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm,https://web.archive.org/web/20260610152014/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv952.htm,2020-04-15,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-20-1,evento,economia,"O preço à vista do petróleo WTI, dos EUA, fecha negativo, a −US$ 36,98 por barril.",,1,https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/RWTCD.htm,https://web.archive.org/web/20261004070136/https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/rwtcd.htm,2020-04-20,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-04-30-1,ato_oficial,economia,MP 960/2020: Prorroga por um ano prazos de suspensão de tributos no regime de drawback com termo em 2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm,https://web.archive.org/web/20260609115806/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv960.htm,2020-04-30,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-05-07-1,ato_oficial,economia,"EC 106/2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a calamidade da pandemia e autoriza o BC a comprar e vender títulos públicos e privados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm,https://web.archive.org/web/20261004134147/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm,2020-05-07,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-05-14-1,ato_oficial,economia,"Lei 13.998/2020: Amplia os grupos elegíveis ao auxílio emergencial, incluindo mães adolescentes e outras categorias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13998.htm,https://web.archive.org/web/20260918211145/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13998.htm,2020-05-14,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-05-18-1,ato_oficial,economia,"Lei 13.999/2020: Institui o Pronampe, linha de crédito para micro e pequenas empresas com garantia do Fundo Garantidor de Operações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13999.htm,https://web.archive.org/web/20261006002606/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13999.htm,2020-05-18,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-05-27-1,ato_oficial,economia,"LC 173/2020: Cria o Programa Federativo contra a covid-19: R$ 60 bilhões a estados e municípios, suspensão de dívidas com a União em 2020 e proibição de reajustes a servidores até 31/12/2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm,https://web.archive.org/web/20261004061002/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm,2020-05-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-06-01-1,ato_oficial,economia,"MP 975/2020: Cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com aporte de até R$ 20 bilhões da União ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm,https://web.archive.org/web/20260615021825/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv975.htm,2020-06-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-06-25-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.831/2020: Fixa a meta de inflação de 2023 em 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4831,https://web.archive.org/web/20240815191044/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4831,2020-06-25,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-06-29-1,ato_oficial,economia,Lei 14.017/2020: Destina R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para renda emergencial e subsídio ao setor cultural durante a calamidade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14017.htm,https://web.archive.org/web/20261004043626/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14017.htm,2020-06-29,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-07-16-1,ato_oficial,economia,"MP 992/2020: Cria programa de capital de giro para pequenas e médias empresas, com crédito presumido para os bancos participantes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm,https://web.archive.org/web/20260921170441/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv992.htm,2020-07-16,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-08-05-1,ato_oficial,economia,LC 174/2020: Autoriza transação de dívidas tributárias do Simples Nacional e prorroga o prazo de adesão ao regime em 2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp174.htm,https://web.archive.org/web/20261004040133/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp174.htm,2020-08-05,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-08-25-1,ato_oficial,economia,"MP 996/2020: Institui o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa, Minha Vida.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv996.htm,https://web.archive.org/web/20260711182614/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv996.htm,2020-08-25,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-08-26-1,ato_oficial,economia,"EC 108/2020: Torna o Fundeb permanente e eleva a complementação da União para no mínimo 23% dos recursos do fundo, de forma escalonada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm,https://web.archive.org/web/20261004124352/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm,2020-08-26,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-09-02-1,ato_oficial,economia,"MP 1.000/2020: Institui o auxílio emergencial residual: até 4 parcelas mensais de R$ 300 aos beneficiários do auxílio emergencial, até dezembro de 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm,https://web.archive.org/web/20261003231811/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv1000.htm,2020-09-02,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-09-23-1,ato_oficial,economia,"LC 175/2020: Cria padrão nacional de obrigação acessória do ISS para planos de saúde, cartões e outros serviços e muda o local de recolhimento desses serviços.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm,https://web.archive.org/web/20260921142838/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp175.htm,2020-09-23,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-12-29-1,ato_oficial,economia,"LC 176/2020: Define transferências da União a estados e municípios de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, encerrando a disputa da compensação da Lei Kandir.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp176.htm,https://web.archive.org/web/20260928162030/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp176.htm,2020-12-29,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-12-30-1,ato_oficial,economia,MP 1.021/2020: Fixa o salário mínimo em R$ 1.100 a partir de 1º/01/2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1021.htm,https://web.archive.org/web/20261004152252/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv1021.htm,2020-12-30,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2020-12-31-1,ato_oficial,economia,MP 1.023/2020: Fixa em menos de 1/4 do salário mínimo per capita o limite de renda para o BPC a partir de 2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1023.htm,https://web.archive.org/web/20261004112313/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv1023.htm,2020-12-31,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-01-12-1,ato_oficial,economia,LC 177/2021: Altera a LRF para proibir o contingenciamento de despesas de ciência e tecnologia custeadas pelo FNDCT.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp177.htm,https://web.archive.org/web/20261004084225/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp177.htm,2021-01-12,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-01-13-1,ato_oficial,economia,"LC 178/2021: Cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para estados e municípios, com garantias da União em troca de ajustes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp178.htm,https://web.archive.org/web/20261004142007/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp178.htm,2021-01-13,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-02-23-1,ato_oficial,economia,MP 1.031/2021: Autoriza a desestatização da Eletrobras por aumento de capital com renúncia da União ao direito de subscrição.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1031.htm,https://web.archive.org/web/20260520191039/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1031.htm,2021-02-23,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-02-24-1,ato_oficial,economia,"LC 179/2021: Define os objetivos do Banco Central e estabelece sua autonomia, com mandatos fixos de 4 anos para presidente e diretores, não coincidentes com o do Presidente da República.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp179.htm,https://web.archive.org/web/20261004183819/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp179.htm,2021-02-24,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-03-01-1,ato_oficial,economia,Decreto 10.638/2021: Zera o PIS/Cofins sobre o diesel até 30/04/2021 e sobre o gás de cozinha em botijões de até 13 kg.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10638.htm,https://web.archive.org/web/20260615103912/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10638.htm,2021-03-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-03-01-2,ato_oficial,economia,MP 1.034/2021: Eleva a CSLL de bancos para 25% até dez/2021 e muda regras da isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1034.htm,https://web.archive.org/web/20261004174249/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1034.htm,2021-03-01,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-03-15-1,ato_oficial,economia,"EC 109/2021: Cria gatilhos de contenção de despesas, regras para calamidade nacional e plano de redução de benefícios tributários; exclui da meta e do teto até R$ 44 bilhões do auxílio emergencial de 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm,https://web.archive.org/web/20261003154059/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm,2021-03-15,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-03-18-1,ato_oficial,economia,MP 1.039/2021: Institui o Auxílio Emergencial 2021: 4 parcelas de R$ 250 por família (R$ 150 para pessoa só e R$ 375 para mãe chefe de família).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm,https://web.archive.org/web/20261005003059/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1039.htm,2021-03-18,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-04-14-1,ato_oficial,economia,LC 180/2021: Altera o Programa Federativo de enfrentamento da covid-19 (LC 173/2020).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp180.htm,https://web.archive.org/web/20260614064958/https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp180.htm,2021-04-14,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-04-27-1,ato_oficial,economia,MP 1.045/2021: Recria por 120 dias o programa de redução de jornada e suspensão de contratos com benefício emergencial pago pela União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm,https://web.archive.org/web/20261004201230/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1045.htm,2021-04-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-05-03-1,ato_oficial,economia,"Lei 14.148/2021: Cria o Perse, programa para o setor de eventos, com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses, entre outras medidas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14148.htm,https://web.archive.org/web/20260713150727/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14148.htm,2021-05-03,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-05-06-1,ato_oficial,economia,LC 181/2021: Prorroga prazos para estados e municípios usarem saldos de fundos de saúde e amplia prazo do plano de auxílio aos estados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm,https://web.archive.org/web/20261004142001/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp181.htm,2021-05-06,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-06-24-1,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 4.918/2021: Fixa a meta de inflação de 2024 em 3%, com tolerância de 1,5 ponto.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4918,https://web.archive.org/web/20260314022100/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4918,2021-06-24,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-07-06-1,ato_oficial,economia,"MP 1.057/2021: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito para microempreendedores e pequenas empresas, com crédito presumido a instituições financeiras.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1057.htm,https://web.archive.org/web/20260510182815/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1057.htm,2021-07-06,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-07-14-1,ato_oficial,economia,Lei 14.185/2021: Autoriza o Banco Central a acolher depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras como instrumento de política monetária.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14185.htm,https://web.archive.org/web/20260614004253/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14185.htm,2021-07-14,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-08-09-1,ato_oficial,economia,"MP 1.061/2021: Institui o Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil em substituição ao Bolsa Família, cuja lei (Lei 10.836/2004) é revogada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm,https://web.archive.org/web/20261005005416/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1061.htm,2021-08-09,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-09-22-1,ato_oficial,economia,LC 183/2021: Inclui na lista do ISS o monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp183.htm,https://web.archive.org/web/20260712023900/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp183.htm,2021-09-22,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-10-27-1,ato_oficial,economia,"EC 112/2021: Aumenta em 1 ponto percentual, de forma escalonada, a entrega de IR e IPI ao FPM, paga em setembro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc112.htm,https://web.archive.org/web/20261005001610/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc112.htm,2021-10-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-10-27-2,ato_oficial,economia,LC 186/2021: Permite prorrogar por até 15 anos benefícios de ICMS ligados a atividades comerciais especificadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp186.htm,https://web.archive.org/web/20260711141254/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm,2021-10-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-11-19-1,ato_oficial,economia,"Lei 14.237/2021: Institui o Auxílio Gás dos Brasileiros: a cada bimestre, no mínimo 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg a famílias do CadÚnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm,https://web.archive.org/web/20260929223107/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14237.htm,2021-11-19,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-07-1,ato_oficial,economia,MP 1.076/2021: Institui benefício extraordinário para que cada família do Auxílio Brasil receba ao menos R$ 400 em dezembro de 2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1076.htm,https://web.archive.org/web/20260611204018/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1076.htm,2021-12-07,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-08-1,ato_oficial,economia,"EC 113/2021: Muda a correção do teto de gastos para o IPCA de janeiro a dezembro, adota a Selic na atualização de débitos da Fazenda e autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm,https://web.archive.org/web/20260920195142/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm,2021-12-08,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-16-1,ato_oficial,economia,EC 114/2021: Cria limite anual para o pagamento de precatórios da União até 2026 e inclui na Constituição o direito a renda básica familiar para pessoas em vulnerabilidade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,https://web.archive.org/web/20260924233205/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,2021-12-16,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-16-2,ato_oficial,economia,LC 187/2021: Regula a certificação de entidades beneficentes e a imunidade delas às contribuições para a seguridade social.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm,https://web.archive.org/web/20261003222002/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm,2021-12-16,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-29-1,ato_oficial,economia,Lei 14.286/2021: Estabelece novo marco legal do mercado de câmbio e dos capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no país.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14286.htm,https://web.archive.org/web/20261004031501/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm,2021-12-29,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-30-1,ato_oficial,economia,MP 1.091/2021: Fixa o salário mínimo em R$ 1.212 a partir de 1º/01/2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1091.htm,https://web.archive.org/web/20260618223658/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1091.htm,2021-12-30,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-31-1,ato_oficial,economia,LC 188/2021: Altera a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp188.htm,https://web.archive.org/web/20261003221016/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp188.htm,2021-12-31,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2021-12-31-2,ato_oficial,economia,Lei 14.288/2021: Prorroga até 31/12/2023 a contribuição sobre a receita bruta para os setores beneficiados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14288.htm,https://web.archive.org/web/20261005005029/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14288.htm,2021-12-31,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-01-04-1,ato_oficial,economia,LC 189/2022: Altera o plano de auxílio aos estados e o Regime de Recuperação Fiscal (LCs 156/2016 e 159/2017).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp189.htm,https://web.archive.org/web/20261004142009/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp189.htm,2022-01-04,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-01-04-2,ato_oficial,economia,LC 190/2022: Regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp190.htm,https://web.archive.org/web/20261002045259/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm,2022-01-04,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-02-17-1,ato_oficial,economia,EC 116/2022: Prevê a não incidência de IPTU sobre templos mesmo quando a entidade imune é apenas locatária do imóvel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc116.htm,https://web.archive.org/web/20260930185716/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc116.htm,2022-02-17,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-02-24-1,evento,economia,A Rússia inicia operação militar na Ucrânia.,,1,https://news.un.org/en/story/2022/02/1112592,https://web.archive.org/web/20260926042357/https://news.un.org/en/story/2022/02/1112592,2022-02-24,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-03-08-1,evento,economia,"O Brent atinge US$ 133,18 por barril, máximo diário de 2022, após a invasão da Ucrânia.",,1,https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/RBRTED.htm,https://web.archive.org/web/20261005065928/https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/rbrted.htm,2022-03-08,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-03-08-2,ato_oficial,economia,LC 191/2022: Altera a LC 173/2020 para excluir servidores da saúde e da segurança pública da proibição de contar o período da pandemia para adicionais por tempo de serviço.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp191.htm,https://web.archive.org/web/20260606221021/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp191.htm,2022-03-08,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-03-11-1,ato_oficial,economia,"LC 192/2022: Define incidência única de ICMS sobre combustíveis e zera PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha até 31/12/2022.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp192.htm,https://web.archive.org/web/20260821120403/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp192.htm,2022-03-11,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-03-16-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para a faixa de 0,25% a 0,50%, primeira alta do ciclo de 2022 a 2023.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20220316a.htm,https://web.archive.org/web/20260930115643/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20220316a.htm,2022-03-16,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-03-17-1,ato_oficial,economia,LC 193/2022: Institui programa de reescalonamento de dívidas do Simples Nacional (Relp).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp193.htm,https://web.archive.org/web/20260518183231/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp193.htm,2022-03-17,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-04-27-1,ato_oficial,economia,"EC 119/2022: Impede a responsabilização de estados, DF e municípios por não aplicarem em 2020 e 2021 o mínimo constitucional em educação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc119.htm,https://web.archive.org/web/20260802033019/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc119.htm,2022-04-27,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-05-05-1,ato_oficial,economia,"EC 120/2022: Fixa piso de 2 salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, repassado pela União a estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc120.htm,https://web.archive.org/web/20260924075747/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc120.htm,2022-05-05,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-05-10-1,ato_oficial,economia,"EC 121/2022: Exclui da obrigação de redução de benefícios tributários da EC 109/2021 os regimes da Zona Franca, áreas de livre comércio e a política para tecnologia da informação e semicondutores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc121.htm,https://web.archive.org/web/20260519004744/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc121.htm,2022-05-10,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-06-23-1,ato_oficial,economia,"LC 194/2022: Classifica combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo como essenciais, vedando ICMS acima da alíquota geral, com compensação federal aos estados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm,https://web.archive.org/web/20261004132159/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp194.htm,2022-06-23,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-07-08-1,ato_oficial,economia,"LC 195/2022: Destina R$ 3,86 bilhões da União a estados e municípios para ações emergenciais na cultura e altera a LRF para não contar esses repasses na meta fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp195.htm,https://web.archive.org/web/20261004043626/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm,2022-07-08,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-07-14-1,ato_oficial,economia,"EC 123/2022: Reconhece estado de emergência pela alta dos combustíveis e autoriza em 2022, fora do teto, ampliar Auxílio Brasil e Auxílio Gás e criar auxílios a caminhoneiros e taxistas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,https://web.archive.org/web/20261004125347/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,2022-07-14,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-06-1,ato_oficial,economia,LC 197/2022: Prorroga prazos para estados e municípios usarem saldos de fundos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp197.htm,https://web.archive.org/web/20260615055633/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp197.htm,2022-12-06,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-12-1,ato_oficial,economia,MP 1.143/2022: Fixa o salário mínimo em R$ 1.302 a partir de 1º/01/2023.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1143.htm,https://web.archive.org/web/20261004152942/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1143.htm,2022-12-12,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-21-1,ato_oficial,economia,"EC 126/2022: Amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos de 2023, exclui outras despesas do limite e manda o Executivo enviar até 31/08/2023 lei complementar com novo regime fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm,https://web.archive.org/web/20261004170924/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm,2022-12-21,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-22-1,ato_oficial,economia,"EC 127/2022: Determina que a União preste assistência financeira complementar a estados, municípios e filantrópicas para pagar o piso da enfermagem, usando superávit de fundos públicos como fonte.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc127.htm,https://web.archive.org/web/20260921184315/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc127.htm,2022-12-22,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-22-2,ato_oficial,economia,EC 128/2022: Proíbe que lei imponha ou transfira a outro ente encargo financeiro de serviço público sem previsão da fonte de custeio.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc128.htm,https://web.archive.org/web/20261004090559/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc128.htm,2022-12-22,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2022-12-28-1,ato_oficial,economia,MP 1.152/2022: Altera as regras de preços de transferência do IRPJ e da CSLL em operações com partes relacionadas no exterior.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm,https://web.archive.org/web/20260919205359/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1152.htm,2022-12-28,,eventos/economia.csv,bolsonaro
evento:economia/2023-01-01-1,ato_oficial,economia,MP 1.155/2023: Institui adicional de R$ 200 mensais às famílias do Auxílio Brasil e de 50% do preço do botijão no Auxílio Gás.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1155.htm,https://web.archive.org/web/20260910042507/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1155.htm,2023-01-01,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-01-01-2,ato_oficial,economia,"MP 1.157/2023: Mantém zerado o PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha até 31/12/2023 e sobre gasolina e álcool até 28/02/2023.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1157.htm,https://web.archive.org/web/20260816210214/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1157.htm,2023-01-01,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-02-14-1,ato_oficial,economia,"MP 1.162/2023: Recria o Programa Minha Casa, Minha Vida, em substituição ao Casa Verde e Amarela.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1162.htm,https://web.archive.org/web/20260803124842/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1162.htm,2023-02-14,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-02-28-1,ato_oficial,economia,"MP 1.163/2023: Retoma parcialmente o PIS/Cofins sobre gasolina e álcool, zera para querosene de aviação e gás veicular até junho e cria imposto de exportação de 9,2% sobre petróleo bruto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1163.htm,https://web.archive.org/web/20260612182535/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1163.htm,2023-02-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-03-02-1,ato_oficial,economia,"MP 1.164/2023: Recria o Bolsa Família: R$ 142 por pessoa, complemento até R$ 600 por família e R$ 150 por criança de 0 a 6 anos, em substituição ao Auxílio Brasil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm,https://web.archive.org/web/20260917173048/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1164.htm,2023-03-02,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-04-30-1,ato_oficial,economia,"MP 1.171/2023: Tributa rendimentos de pessoas físicas em aplicações, empresas e trusts no exterior e eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 2.112.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm,https://web.archive.org/web/20260618012418/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1171.htm,2023-04-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-05-01-1,ato_oficial,economia,MP 1.172/2023: Fixa o salário mínimo em R$ 1.320 a partir de 1º/05/2023.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1172.htm,https://web.archive.org/web/20260614130109/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1172.htm,2023-05-01,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-05-05-1,evento,economia,A OMS determina que a covid-19 deixa de ser emergência de saúde pública de importância internacional.,,1,https://www.who.int/news/item/05-05-2023-statement-on-the-fifteenth-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-coronavirus-disease-(covid-19)-pandemic,https://web.archive.org/web/20261001142734/https://www.who.int/news/item/05-05-2023-statement-on-the-fifteenth-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-coronavirus-disease-(covid-19)-pandemic,2023-05-05,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-06-28-1,ato_oficial,economia,"LC 198/2023: Mantém coeficientes do FPM de municípios que perderam população no censo, com redutor gradual.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp198.htm,https://web.archive.org/web/20261004162224/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp198.htm,2023-06-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-07-26-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para a faixa de 5,25% a 5,50%, última alta do ciclo de 2022 a 2023.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20230726a.htm,https://web.archive.org/web/20261004105245/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20230726a.htm,2023-07-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-01-1,ato_oficial,economia,LC 199/2023: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp199.htm,https://web.archive.org/web/20261006003800/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp199.htm,2023-08-01,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-11-1,ato_oficial,economia,"Decreto 11.632/2023: Institui o Novo PAC, seu Comitê Gestor e Grupo Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11632.htm,https://web.archive.org/web/20260901025136/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11632.htm,2023-08-11,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-28-1,ato_oficial,economia,Lei 14.663/2023: Estabelece política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 2024 (INPC mais crescimento real do PIB de dois anos antes) e eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 2.112.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14663.htm,https://web.archive.org/web/20261003225527/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm,2023-08-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-28-2,ato_oficial,economia,"MP 1.184/2023: Altera a tributação de fundos de investimento no país, incluindo fundos exclusivos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1184.htm,https://web.archive.org/web/20260615043247/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1184.htm,2023-08-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-30-1,ato_oficial,economia,"LC 200/2023: Institui o regime fiscal sustentável: despesa cresce 70% da alta real da receita (50% se a meta falhar), entre 0,6% e 2,5% reais ao ano, com metas de resultado primário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm,https://web.archive.org/web/20261004093100/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm,2023-08-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-08-30-2,ato_oficial,economia,"MP 1.185/2023: Muda o tratamento de subvenções estaduais (benefícios de ICMS) na base do IRPJ e da CSLL, criando crédito fiscal para investimentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm,https://web.archive.org/web/20260613002453/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1185.htm,2023-08-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-09-27-1,ato_oficial,economia,"Decreto Legislativo 100/2023: Reconhece, para fins da LRF, estado de calamidade no Rio Grande do Sul em decorrência de chuvas intensas.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/37673470,https://web.archive.org/web/20261006003931/https://legis.senado.leg.br/norma/37673470,2023-09-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-10-24-1,ato_oficial,economia,"LC 201/2023: Regula a compensação da União a estados pelas perdas de ICMS da LC 194/2022, com abatimento de dívidas e transferências diretas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp201.htm,https://web.archive.org/web/20260928202243/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp201.htm,2023-10-24,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-11-27-1,ato_oficial,economia,MP 1.198/2023: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio público de baixa renda.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1198.htm,https://web.archive.org/web/20260612180548/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1198.htm,2023-11-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-12-1,ato_oficial,economia,Lei 14.754/2023: Tributa periodicamente fundos exclusivos e passa a tributar rendimentos de pessoas físicas no exterior (offshores e trusts) a 15% ao ano.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14754.htm,https://web.archive.org/web/20261001183424/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm,2023-12-12,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-15-1,ato_oficial,economia,LC 202/2023: Prorroga até 31/12/2024 o prazo para estados e municípios executarem recursos da Lei Paulo Gustavo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp202.htm,https://web.archive.org/web/20260611155526/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp202.htm,2023-12-15,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-15-2,ato_oficial,economia,"LC 203/2023: Exclui dos limites de despesa do arcabouço fiscal, em 2023, até R$ 6 bilhões para programa de permanência de estudantes no ensino médio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp203.htm,https://web.archive.org/web/20260711142930/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp203.htm,2023-12-15,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-20-1,ato_oficial,economia,"EC 132/2023: Reforma a tributação do consumo: cria IBS, CBS e imposto seletivo, que substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com extinção de ICMS e ISS em 2033.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm,https://web.archive.org/web/20261003213441/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm,2023-12-20,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-27-1,ato_oficial,economia,Decreto 11.864/2023: Fixa o salário mínimo em R$ 1.412 a partir de 1º/01/2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm,https://web.archive.org/web/20261004005305/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11864.htm,2023-12-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-27-2,ato_oficial,economia,Lei 14.784/2023: Prorroga até 31/12/2027 a contribuição sobre a receita bruta e reduz para 8% a contribuição previdenciária de municípios menores.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14784.htm,https://web.archive.org/web/20260821061521/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm,2023-12-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-28-1,ato_oficial,economia,LC 204/2023: Veda a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp204.htm,https://web.archive.org/web/20261003221929/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp204.htm,2023-12-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2023-12-28-2,ato_oficial,economia,"MP 1.202/2023: Revoga a contribuição sobre a receita bruta e benefícios do Perse, cria redução parcial da contribuição sobre a folha e limita compensações de créditos tributários.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1202.htm,https://web.archive.org/web/20260915230909/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1202.htm,2023-12-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-01-10-1,ato_oficial,economia,Lei 14.803/2024: Permite a participantes de previdência complementar escolher o regime de tributação do IR até a obtenção do benefício ou o primeiro resgate.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14803.htm,https://web.archive.org/web/20260610180416/http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14803.htm,2024-01-10,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-01-16-1,ato_oficial,economia,"Lei 14.818/2024: Institui incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, a estudantes de baixa renda do ensino médio público (Pé-de-Meia).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14818.htm,https://web.archive.org/web/20260908210326/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14818.htm,2024-01-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-02-06-1,ato_oficial,economia,"MP 1.206/2024: Eleva a faixa de isenção da tabela do IRPF para R$ 2.259,20 mensais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1206.htm,https://web.archive.org/web/20261005004626/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1206.htm,2024-02-06,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-02-27-1,ato_oficial,economia,MP 1.208/2024: Revoga os dispositivos da MP 1.202/2023 que extinguiam a desoneração da folha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1208.htm,https://web.archive.org/web/20260902171542/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1208.htm,2024-02-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-05-07-1,ato_oficial,economia,"Decreto Legislativo 36/2024: Reconhece calamidade em parte do território nacional pelas enchentes no Rio Grande do Sul até 31/12/2024, permitindo à União não computar gastos e renúncias na meta fiscal.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/38454538,https://web.archive.org/web/20261004155137/https://legis.senado.leg.br/norma/38454538,2024-05-07,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-05-09-1,ato_oficial,economia,LC 205/2024: Prorroga prazo para estados e municípios usarem saldos de fundos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp205.htm,https://web.archive.org/web/20260609151311/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp205.htm,2024-05-09,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-05-16-1,ato_oficial,economia,"LC 206/2024: Autoriza a União a suspender por até 36 meses as dívidas de entes em calamidade reconhecida pelo Congresso e a reduzir juros, com aplicação dos valores em fundo de reconstrução.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp206.htm,https://web.archive.org/web/20260928162030/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp206.htm,2024-05-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-05-16-2,ato_oficial,economia,"LC 207/2024: Cria o seguro obrigatório SPVAT, substituto do DPVAT, e altera o arcabouço fiscal para permitir ampliar o limite de despesas de 2024 por crédito suplementar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp207.htm,https://web.archive.org/web/20261004093349/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp207.htm,2024-05-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-06-26-1,ato_oficial,economia,"Decreto 12.079/2024: Adota a meta de inflação contínua a partir de 2025: inflação em 12 meses apurada mês a mês, com descumprimento após seis meses seguidos fora da tolerância.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12079.htm,https://web.archive.org/web/20260115144604/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12079.htm,2024-06-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-06-26-2,ato_oficial,economia,"Resolução CMN 5.141/2024: Fixa a meta contínua de inflação em 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual, a partir de janeiro de 2025.",,1,https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5141,https://web.archive.org/web/20260519120917/https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5141,2024-06-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-07-02-1,ato_oficial,economia,LC 208/2024: Permite que entes federativos cedam direitos sobre créditos tributários e não tributários (securitização) e altera regras de cobrança no CTN.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp208.htm,https://web.archive.org/web/20261001113257/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp208.htm,2024-07-02,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-08-22-1,ato_oficial,economia,"EC 133/2024: Fixa aplicação mínima de recursos partidários em candidaturas de pessoas pretas e pardas, regulariza e refinancia débitos de partidos e reforça sua imunidade tributária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc133.htm,https://web.archive.org/web/20261001151835/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc133.htm,2024-08-22,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-09-16-1,ato_oficial,economia,Lei 14.973/2024: Cria transição para o fim da desoneração: de 2025 a 2027 a contribuição sobre a receita bruta cai e a sobre a folha volta gradualmente; prevê medidas de compensação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14973.htm,https://web.archive.org/web/20261001151111/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm,2024-09-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-10-03-1,ato_oficial,economia,LC 209/2024: Altera regras de cômputo dos gastos com hospitais universitários federais no piso constitucional de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp209.htm,https://web.archive.org/web/20260711105659/https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp209.htm,2024-10-03,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-10-03-2,ato_oficial,economia,"MP 1.262/2024: Institui adicional da CSLL para garantir tributação mínima efetiva de 15% a grupos multinacionais, conforme as regras globais contra erosão da base tributária (GloBE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1262.htm,https://web.archive.org/web/20260710145741/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1262.htm,2024-10-03,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-11-25-1,ato_oficial,economia,LC 210/2024: Estabelece regras para proposição e execução de emendas parlamentares ao orçamento da União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp210.htm,https://web.archive.org/web/20261004185957/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm,2024-11-25,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-12-20-1,ato_oficial,economia,"EC 135/2024: Prorroga a DRU até 2032, limita o abono salarial a quem ganha até 2 salários mínimos de 2025 corrigidos pelo INPC e permite usar parte da complementação do Fundeb em escola integral.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm,https://web.archive.org/web/20260923000009/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm,2024-12-20,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-12-27-1,ato_oficial,economia,"Lei 15.077/2024: Limita o ganho real do salário mínimo de 2025 a 2030 aos índices do arcabouço fiscal (0,6% a 2,5%) e endurece regras de BPC, Bolsa Família e CadÚnico (biometria, atualização cadastral).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm,https://web.archive.org/web/20260910042506/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15077.htm,2024-12-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-12-27-2,ato_oficial,economia,"Lei 15.079/2024: Institui o adicional da CSLL para tributação mínima efetiva de 15% de grupos multinacionais, conforme as regras GloBE.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15079.htm,https://web.archive.org/web/20260801135045/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15079.htm,2024-12-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-12-30-1,ato_oficial,economia,Decreto 12.342/2024: Fixa o salário mínimo em R$ 1.518 a partir de 1º/01/2025.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12342.htm,https://web.archive.org/web/20261006004540/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12342.htm,2024-12-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2024-12-30-2,ato_oficial,economia,LC 211/2024: Altera o arcabouço fiscal: limita o crescimento de benefícios da seguridade às regras do limite de despesas e cria vedações em caso de déficit primário; revoga a LC 207/2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp211.htm,https://web.archive.org/web/20261004093349/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm,2024-12-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-01-13-1,ato_oficial,economia,"LC 212/2025: Institui o Propag: revisão das dívidas dos estados com a União, com juros reais entre zero e 2% ao ano conforme amortização e investimentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp212.htm,https://web.archive.org/web/20260929204455/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp212.htm,2025-01-13,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-01-16-1,ato_oficial,economia,"LC 214/2025: Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comitê Gestor do IBS, regulamentando a reforma tributária do consumo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm,https://web.archive.org/web/20260929235333/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm,2025-01-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-03-21-1,ato_oficial,economia,LC 215/2025: Revalida e estende o prazo de liquidação de restos a pagar não processados de 2019 a 2022 cancelados em 2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp215.htm,https://web.archive.org/web/20260521135255/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp215.htm,2025-03-21,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-04-02-1,ato_oficial,economia,"Executive Order 14257: Os EUA impõem tarifa adicional ""recíproca"" de 10% sobre importações de todos os parceiros, inclusive o Brasil, a partir de 05/04/2025.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/04/07/2025-06063/regulating-imports-with-a-reciprocal-tariff-to-rectify-trade-practices-that-contribute-to-large-and,https://web.archive.org/web/20261006004928/https://www.federalregister.gov/documents/2025/04/07/2025-06063/regulating-imports-with-a-reciprocal-tariff-to-rectify-trade-practices-that-contribute-to-large-and,2025-04-02,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-04-11-1,ato_oficial,economia,"MP 1.294/2025: Eleva a faixa de isenção da tabela do IRPF para R$ 2.428,80 mensais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1294.htm,https://web.archive.org/web/20260613184026/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1294.htm,2025-04-11,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-04-15-1,ato_oficial,economia,"MP 1.296/2025: Institui programa de gerenciamento de benefícios do INSS para revisões, reavaliações e redução da fila de análise.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1296.htm,https://web.archive.org/web/20260617065653/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1296.htm,2025-04-15,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-06-11-1,ato_oficial,economia,"MP 1.303/2025: Unifica em 17,5% o IR sobre aplicações financeiras e criptoativos, tributa títulos hoje isentos e eleva tributos de apostas e de instituições financeiras.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1303.htm,https://web.archive.org/web/20260927021230/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1303.htm,2025-06-11,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-07-15-1,evento,economia,"O Representante Comercial dos EUA abre investigação (Seção 301) sobre práticas do Brasil em comércio digital, tarifas, etanol, propriedade intelectual e desmatamento.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/07/18/2025-13498/initiation-of-section-301-investigation-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade,https://web.archive.org/web/20251223141227/https://www.federalregister.gov/documents/2025/07/18/2025-13498/initiation-of-section-301-investigation-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade,2025-07-15,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-07-28-1,ato_oficial,economia,"LC 216/2025: Institui o Programa Acredita Exportação, com devolução de resíduo tributário a micro e pequenas exportadoras do Simples Nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp216.htm,https://web.archive.org/web/20260930103600/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp216.htm,2025-07-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-07-30-1,ato_oficial,economia,"Executive Order 14323: Os EUA declaram emergência nacional em relação ao Brasil e impõem tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, com exceções.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/08/05/2025-14896/addressing-threats-to-the-united-states-by-the-government-of-brazil,https://web.archive.org/web/20260807025720/https://www.federalregister.gov/documents/2025/08/05/2025-14896/addressing-threats-to-the-united-states-by-the-government-of-brazil,2025-07-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-09-04-1,ato_oficial,economia,"MP 1.313/2025: Renomeia o Auxílio Gás para Auxílio Gás do Povo e cria a modalidade de gratuidade do botijão, além do pagamento em dinheiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1313.htm,https://web.archive.org/web/20261003033132/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1313.htm,2025-09-04,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-09-09-1,ato_oficial,economia,"EC 136/2025: Limita o pagamento anual de precatórios de estados, DF e municípios, reabre parcelamento de dívidas previdenciárias e retira precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm,https://web.archive.org/web/20260930124608/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm,2025-09-09,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-09-18-1,ato_oficial,economia,LC 217/2025: Prorroga prazo para estados e municípios usarem saldos de fundos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp217.htm,https://web.archive.org/web/20260521114958/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp217.htm,2025-09-18,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-09-24-1,ato_oficial,economia,"LC 218/2025: Define que o ISS sobre guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da obra.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp218.htm,https://web.archive.org/web/20260628121848/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp218.htm,2025-09-24,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-11-18-1,ato_oficial,economia,"LC 221/2025: Autoriza descontar da meta primária e do limite de despesas, por seis anos, gastos com projetos estratégicos de defesa, até R$ 5 bilhões ao ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp221.htm,https://web.archive.org/web/20260521103035/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp221.htm,2025-11-18,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-11-20-1,ato_oficial,economia,"Executive Order 14361: Os EUA retiram produtos agrícolas selecionados da tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, com efeito retroativo a 13/11/2025.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/11/26/2025-21417/modifying-the-scope-of-tariffs-on-the-government-of-brazil,https://web.archive.org/web/20260807033835/https://www.federalregister.gov/documents/2025/11/26/2025-21417/modifying-the-scope-of-tariffs-on-the-government-of-brazil,2025-11-20,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-11-26-1,ato_oficial,economia,LC 222/2025: Fixa condições e limites para incentivos fiscais ao esporte nos três níveis de governo e revoga a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp222.htm,https://web.archive.org/web/20260613151920/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp222.htm,2025-11-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-11-26-2,ato_oficial,economia,"Lei 15.270/2025: Zera o IRPF para rendimentos de até R$ 5.000 mensais, com redução decrescente até R$ 7.350, e cria tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm,https://web.archive.org/web/20261004225223/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm,2025-11-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-12-09-1,ato_oficial,economia,"EC 137/2025: Concede imunidade de IPVA a veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto ônibus, micro-ônibus e reboques.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc137.htm,https://web.archive.org/web/20261003111003/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc137.htm,2025-12-09,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-12-19-1,ato_oficial,economia,LC 223/2025: Exclui dos limites de despesa e das metas fiscais as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei 15.164/2025.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp223.htm,https://web.archive.org/web/20261004093345/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp223.htm,2025-12-19,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-12-23-1,ato_oficial,economia,Decreto 12.797/2025: Fixa o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º/01/2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm,https://web.archive.org/web/20261005011035/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm,2025-12-23,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2025-12-26-1,ato_oficial,economia,"LC 224/2025: Reduz em 10% os benefícios tributários federais, com exceções, e responsabiliza terceiros pelo recolhimento de tributos de apostas de quota fixa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm,https://web.archive.org/web/20261004095115/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm,2025-12-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-01-08-1,ato_oficial,economia,"LC 225/2026: Institui o Código de Defesa do Contribuinte, com direitos, garantias e deveres na relação com a administração tributária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm,https://web.archive.org/web/20261004040137/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm,2026-01-08,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-01-12-1,ato_oficial,economia,LC 226/2026: Autoriza pagamentos retroativos de adicionais por tempo de serviço a servidores de entes que decretaram calamidade na covid-19.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp226.htm,https://web.archive.org/web/20260617061937/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm,2026-01-12,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-01-13-1,ato_oficial,economia,"LC 227/2026: Institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS e a partilha de sua arrecadação, e fixa normas gerais do ITCMD.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm,https://web.archive.org/web/20261004140240/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm,2026-01-13,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-02-20-1,ato_oficial,economia,"Executive Order 14389: Os EUA encerram as tarifas baseadas na lei de emergência econômica (IEEPA), incluindo a recíproca e a de 40% sobre o Brasil, após decisão da Suprema Corte.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03832/ending-certain-tariff-actions,https://web.archive.org/web/20260807041246/https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03832/ending-certain-tariff-actions,2026-02-20,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-02-24-1,evento,economia,"Entra em vigor sobretaxa temporária de 10% sobre importações dos EUA (Seção 122), por 150 dias, até 24/07/2026.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03824/imposing-a-temporary-import-surcharge-to-address-fundamental-international-payments-problems,https://web.archive.org/web/20260807041150/https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03824/imposing-a-temporary-import-surcharge-to-address-fundamental-international-payments-problems,2026-02-24,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-02-28-1,evento,economia,"Israel e EUA atacam o Irã, que retalia contra Israel e países do Golfo; em seguida o tráfego pelo Estreito de Ormuz é interrompido de fato.",,1,https://news.un.org/en/story/2026/02/1167059,https://web.archive.org/web/20260825182605/https://news.un.org/en/story/2026/02/1167059,2026-02-28,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-03-12-1,ato_oficial,economia,Decreto 12.875/2026: Reduz o PIS/Cofins sobre o diesel até 31/05/2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12875.htm,https://web.archive.org/web/20260712023521/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12875.htm,2026-03-12,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-03-12-2,ato_oficial,economia,"MP 1.340/2026: Autoriza subvenção de R$ 0,32 por litro ao diesel rodoviário até 31/12/2026 e cria imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto e de 50% sobre diesel.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1340.htm,https://web.archive.org/web/20260821034230/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1340.htm,2026-03-12,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-03-19-1,ato_oficial,economia,LC 228/2026: Fixa alíquotas reduzidas de PIS/Cofins para a indústria química e petroquímica em 2025 e 2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp228.htm,https://web.archive.org/web/20260618044651/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp228.htm,2026-03-19,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-03-30-1,ato_oficial,economia,"LC 229/2026: Ressalva, em 2026, benefícios tributários e despesas obrigatórias especificados das restrições da LRF e da LDO 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp229.htm,https://web.archive.org/web/20260711082518/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp229.htm,2026-03-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-04-07-1,evento,economia,"O Brent atinge US$ 138,21 por barril, máximo diário de 2026 até setembro.",,1,https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/RBRTED.htm,https://web.archive.org/web/20261005065928/https://www.eia.gov/dnav/pet/hist/rbrted.htm,2026-04-07,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-04-07-2,ato_oficial,economia,MP 1.349/2026: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento de Combustíveis: subvenção ao diesel importado com cooperação dos estados e subvenção à importação de gás de cozinha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1349.htm,https://web.archive.org/web/20260911102622/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1349.htm,2026-04-07,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-04-08-1,ato_oficial,economia,Decreto 12.924/2026: Reduz o PIS/Cofins sobre querosene de aviação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12924.htm,https://web.archive.org/web/20260616185031/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12924.htm,2026-04-08,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-05-13-1,ato_oficial,economia,MP 1.358/2026: Autoriza em 2026 subvenção a produtores e importadores de combustíveis equivalente aos tributos federais (PIS/Cofins e Cide) abatidos do preço de gasolina e diesel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1358.htm,https://web.archive.org/web/20260820071858/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1358.htm,2026-05-13,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-05-29-1,ato_oficial,economia,Decreto 12.991/2026: Prorroga a redução do PIS/Cofins sobre querosene de aviação e biodiesel.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12991.htm,,2026-05-29,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-05-30-1,ato_oficial,economia,"MP 1.363/2026: Autoriza subvenção de R$ 1,12 por litro a produtores e importadores de diesel rodoviário para estabilizar preço e oferta.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1363.htm,https://web.archive.org/web/20261001140538/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1363.htm,2026-05-30,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-06-26-1,ato_oficial,economia,LC 232/2026: Fixa condições para isenção de ISS ligada à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp232.htm,https://web.archive.org/web/20260703155330/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp232.htm,2026-06-26,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-07-22-1,evento,economia,"Entra em vigor tarifa de 25% dos EUA sobre todos os produtos do Brasil, com exceções, ao fim da investigação da Seção 301.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/20/2026-14542/notice-of-action-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade-and-electronic-payment,https://web.archive.org/web/20261006005336/https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/20/2026-14542/notice-of-action-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade-and-electronic-payment,2026-07-22,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-07-24-1,evento,economia,"Entra em vigor tarifa de 12,5% dos EUA sobre produtos do Brasil, com exceções, em investigação sobre importação de bens feitos com trabalho forçado que abrange dezenas de economias.",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/28/2026-15181/notice-of-actions-in-section-301-investigations-of-acts-policies-and-practices-of-various-economies,https://web.archive.org/web/20261003120139/https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/28/2026-15181/notice-of-actions-in-section-301-investigations-of-acts-policies-and-practices-of-various-economies,2026-07-24,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-08-06-1,ato_oficial,economia,LC 234/2026: Permite que emendas parlamentares para saúde financiem o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp234.htm,https://web.archive.org/web/20261006005544/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp234.htm,2026-08-06,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-08-27-1,ato_oficial,economia,LC 235/2026: Permite em 2026 compensar renúncias para mitigar o choque de energia do conflito no Oriente Médio com alta extraordinária de receita e excepciona benefícios a minerais críticos e fertilizantes.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp235.htm,https://web.archive.org/web/20260915143451/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp235.htm,2026-08-27,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-04-1,ato_oficial,economia,LC 236/2026: Altera o Código Tributário Nacional com normas gerais de solução consensual de controvérsias e processo administrativo tributário e aduaneiro.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm,https://web.archive.org/web/20260928202323/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm,2026-09-04,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-09-1,evento,economia,Nova escalada militar contra infraestrutura de energia no Oriente Médio e na Rússia leva o Brent de volta acima de US$ 100.,,1,https://www.eia.gov/todayinenergy/detail.php?id=68245,https://web.archive.org/web/20261006000152/https://www.eia.gov/todayinenergy/detail.php?id=68245,2026-09-09,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-09-2,ato_oficial,economia,Decreto 13.116/2026: Reduz o PIS/Cofins sobre gasolina e etanol hidratado de 10/09 a 09/10/2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13116.htm,https://web.archive.org/web/20261006125507/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13116.htm,2026-09-09,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-11-1,ato_oficial,economia,"MP 1.391/2026: Autoriza subvenção temporária (30 dias, prorrogáveis) a produtores e importadores de diesel enquanto houver instabilidade na oferta por conflitos geopolíticos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1391.htm,https://web.archive.org/web/20261003045509/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1391.htm,2026-09-11,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-15-1,ato_oficial,economia,"LC 237/2026: Inclui nas exceções da LC 229/2026 o regime de datacenters, programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e desoneração de IRPJ/CSLL de sociedades especificadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp237.htm,https://web.archive.org/web/20261006125550/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp237.htm,2026-09-15,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-16-1,evento,economia,"O Federal Reserve eleva os juros básicos dos EUA para a faixa de 3,75% a 4,00%, primeira alta desde julho de 2023.",,1,https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20260916a.htm,https://web.archive.org/web/20261005190357/https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/monetary20260916a.htm,2026-09-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:economia/2026-09-16-2,ato_oficial,economia,"Decreto 13.119/2026: Concede subvenção de R$ 0,2519 por litro a produtores de etanol hidratado por 30 dias, para manter a diferença competitiva após a redução de tributos da gasolina.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13119.htm,https://web.archive.org/web/20261006005931/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13119.htm,2026-09-16,,eventos/economia.csv,lula3
evento:educacao/2002-04-09-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.419/2002: Cria a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), por desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10419.htm,https://web.archive.org/web/20261005002339/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10419.htm,2002-04-09,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2002-04-19-1,ato_oficial,educacao,Lei 10.425/2002: Transforma a Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10425.htm,https://web.archive.org/web/20261004051906/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10425.htm,2002-04-19,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2002-04-24-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.435/2002: Cria a Universidade Federal de Itajubá (Unifei), por transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10435.htm,https://web.archive.org/web/20260712210045/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10435.htm,2002-04-24,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2002-06-27-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.473/2002: Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com sede em Petrolina (PE) e atuação no polo Petrolina-Juazeiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10473.htm,https://web.archive.org/web/20260909061649/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10473.htm,2002-06-27,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2002-08-26-1,ato_oficial,educacao,"MP 63/2002: Cria o Programa Diversidade na Universidade, que transfere recursos a entidades com projetos de acesso ao ensino superior de grupos desfavorecidos, em especial afrodescendentes e indígenas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/63.htm,https://web.archive.org/web/20260914220233/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2002/63.htm,2002-08-26,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2002-12-23-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.611/2002: Cria a Universidade Federal Rural da Amazônia, por transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10611.htm,https://web.archive.org/web/20260415063011/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10611.htm,2002-12-23,,eventos/educacao.csv,fhc2
evento:educacao/2003-01-09-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.639/2003: Torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira no ensino fundamental e médio e inclui o 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, no calendário escolar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm,,2003-01-09,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-07-31-1,ato_oficial,educacao,Lei 10.709/2003: Atribui aos estados o transporte escolar dos alunos da rede estadual e aos municípios o dos alunos da rede municipal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.709.htm,https://web.archive.org/web/20261003194051/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.709.htm,2003-07-31,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-09-08-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 4.834/2003: Cria o Programa Brasil Alfabetizado, do MEC, com a finalidade de erradicar o analfabetismo, em colaboração com estados, municípios e organizações da sociedade civil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4834.htm,https://web.archive.org/web/20261005010541/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4834.htm,2003-09-08,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-11-21-1,ato_oficial,educacao,"MP 139/2003: Cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado (Paed): repasse da União a entidades sem fins lucrativos de ensino especial, conforme o número de alunos com deficiência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/139.htm,https://web.archive.org/web/20260424003509/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/139.htm,2003-11-21,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-12-01-1,ato_oficial,educacao,"MP 141/2003: Permite renegociar saldos devedores de contratos do Fies, com novas condições de prazo, juros, garantias, prestações e descontos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/141.htm,https://web.archive.org/web/20241114132610/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/141.htm,2003-12-01,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-12-19-1,ato_oficial,educacao,"EC 42/2003: Prorroga até 31/12/2007 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), de 20% de impostos e contribuições, que incidia sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,https://web.archive.org/web/20261003215054/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,2003-12-19,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2003-12-29-1,ato_oficial,educacao,Lei 10.832/2003: Muda a partilha do salário-educação: a quota estadual e municipal passa a 2/3 do total e é dividida entre o estado e seus municípios pelo número de matrículas no ensino fundamental.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.832.htm,https://web.archive.org/web/20261003195032/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.832.htm,2003-12-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2004-03-16-1,ato_oficial,educacao,"MP 173/2004: Cria o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com repasses por aluno do ensino fundamental público da zona rural, e um programa de apoio à educação de jovens e adultos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/173.htm,https://web.archive.org/web/20261006130027/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/173.htm,2004-03-16,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2004-04-14-1,ato_oficial,educacao,"Lei 10.861/2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que avalia instituições, cursos e o desempenho dos estudantes, este pelo Enade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.861.htm,,2004-04-14,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2004-07-23-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 5.154/2004: Regulamenta a educação profissional e permite o ensino médio integrado à educação técnica, com matrícula única; revoga o Decreto 2.208/1997.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5154.htm,,2004-07-23,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2004-09-10-1,ato_oficial,educacao,"MP 213/2004: Cria o ProUni: bolsas integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior para alunos com renda familiar per capita de até 1,5 e 3 salários mínimos, com isenção de tributos às instituições.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/213.htm,https://web.archive.org/web/20261006131424/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/mpv/213.htm,2004-09-10,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2004-12-07-1,evento,educacao,"A OCDE divulga os primeiros resultados do Pisa 2003, com foco em matemática; é a segunda edição com participação do Brasil.",,2,https://www.oecd-ilibrary.org/education/learning-for-tomorrow-s-world_9789264006416-en,,2004-12-07,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-02-01-1,ato_oficial,educacao,"MP 238/2005: Cria o ProJovem, para jovens de 18 a 24 anos, com curso para conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional e ações comunitárias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm,https://web.archive.org/web/20261005004617/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/mpv/238.htm,2005-02-01,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-03-21-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 931/2005: Reestrutura o Saeb em duas avaliações: a Aneb, amostral, e a Anresc (Prova Brasil), que passa a avaliar as escolas públicas, com resultado por escola.",,1,http://download.inep.gov.br/educacao_basica/prova_brasil_saeb/legislacao/Portaria931_NovoSaeb.pdf,https://web.archive.org/web/20261004215636/https://download.inep.gov.br/educacao_basica/prova_brasil_saeb/legislacao/Portaria931_NovoSaeb.pdf,2005-03-21,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-05-16-1,ato_oficial,educacao,Lei 11.114/2005: Torna obrigatória a matrícula no ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11114.htm,https://web.archive.org/web/20261004210856/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11114.htm,2005-05-16,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-06-14-1,ato_oficial,educacao,"MP 251/2005: Cria o Projeto Escola de Fábrica, de formação profissional para jovens de baixa renda, a bolsa-permanência para estudantes do ProUni e o Programa de Educação Tutorial (PET).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm,https://web.archive.org/web/20260724013409/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/mpv/251.htm,2005-06-14,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-06-24-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 5.478/2005: Cria o Proeja nas instituições federais de educação tecnológica: educação profissional integrada ao ensino médio para jovens e adultos, com no mínimo 10% das vagas de ingresso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5478.htm,https://web.archive.org/web/20261003190339/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5478.htm,2005-06-24,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-26-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.145/2005: Institui a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), com sede em Santo André (SP).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11145.htm,https://web.archive.org/web/20251128052737/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11145.htm,2005-07-26,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-29-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.151/2005: Cria a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11151.htm,,2005-07-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-29-2,ato_oficial,educacao,"Lei 11.152/2005: Cria a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), por transformação da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11152.htm,,2005-07-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-29-3,ato_oficial,educacao,"Lei 11.153/2005: Autoriza a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), por desmembramento da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11153.htm,,2005-07-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-29-4,ato_oficial,educacao,"Lei 11.154/2005: Cria a Universidade Federal de Alfenas (Unifal-MG), por transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11154.htm,,2005-07-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-07-29-5,ato_oficial,educacao,"Lei 11.155/2005: Cria a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), por transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11155.htm,,2005-07-29,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-08-05-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.161/2005: Torna obrigatória a oferta de língua espanhola pelas escolas de ensino médio, com matrícula facultativa, a ser implantada em cinco anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11161.htm,,2005-08-05,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-09-06-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.173/2005: Cria a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), por transformação das Faculdades Federais Integradas de Diamantina.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11173.htm,,2005-09-06,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-10-07-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.184/2005: Cria a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), por transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11184.htm,,2005-10-07,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-11-18-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.195/2005: Permite à União criar e manter novas unidades de educação profissional: a parceria com estados, municípios ou setor privado deixa de ser condição e passa a ser preferencial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11195.htm,,2005-11-18,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2005-12-19-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 5.622/2005: Regulamenta a educação a distância (art. 80 da LDB), da educação básica ao doutorado, com momentos presenciais obrigatórios para avaliações, estágios, defesas de trabalhos e laboratórios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm,,2005-12-19,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-02-06-1,ato_oficial,educacao,Lei 11.273/2006: Autoriza o FNDE a conceder bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores da educação básica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11273.htm,,2006-02-06,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-02-06-2,ato_oficial,educacao,"Lei 11.274/2006: Amplia o ensino fundamental para 9 anos, com início aos 6 anos de idade, e dá prazo até 2010 para estados e municípios se adequarem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11274.htm,,2006-02-06,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-05-09-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 5.773/2006: Regulamenta a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições e cursos de educação superior no sistema federal de ensino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5773.htm,,2006-05-09,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-06-08-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 5.800/2006: Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), de educação superior a distância, com prioridade para a formação de professores da educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5800.htm,,2006-06-08,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-12-19-1,ato_oficial,educacao,"EC 53/2006: Cria o Fundeb por 14 anos, com 20% de impostos de estados e municípios e complementação da União de no mínimo 10% do total a partir do 4º ano, e prevê piso salarial nacional do magistério.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm,,2006-12-19,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2006-12-28-1,ato_oficial,educacao,"MP 339/2006: Regulamenta o Fundeb: um fundo por estado com 20% de impostos estaduais e municipais, distribuição por matrícula ponderada, complementação da União e regras de aplicação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm,,2006-12-28,,eventos/educacao.csv,lula1
evento:educacao/2007-04-04-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 316/2007: Regulamenta o Censo Escolar com coleta de dados individualizados de alunos, turmas, profissionais e escolas, que serve de base à distribuição do Fundeb.",,1,http://download.inep.gov.br/download/censo/2007/legislacao/Portaria316-4_abril_2007.pdf,,2007-04-04,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-04-24-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.093/2007: Reorganiza o Programa Brasil Alfabetizado, com objetivo de universalizar a alfabetização de jovens e adultos de 15 anos ou mais e prioridade para estados e municípios com mais analfabetismo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6093.htm,,2007-04-24,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-04-24-2,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.094/2007: Institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, de adesão voluntária de estados e municípios, e adota o Ideb, calculado pelo Inep, como indicador da qualidade da educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6094.htm,,2007-04-24,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-04-24-3,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.096/2007: Institui o Reuni, de apoio a planos de reestruturação e expansão das universidades federais, com meta de 90% de conclusão na graduação presencial e 18 alunos por professor em cinco anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6096.htm,,2007-04-24,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-07-11-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.502/2007: Atribui à Capes, além da pós-graduação, a indução e o fomento da formação inicial e continuada de professores da educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11502.htm,,2007-07-11,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-07-20-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.509/2007: Determina que o MEC desvincule do ProUni os cursos com desempenho insuficiente no Sinaes em duas avaliações seguidas, com redistribuição das bolsas aos demais cursos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11509.htm,,2007-07-20,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-09-25-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.525/2007: Inclui no currículo do ensino fundamental conteúdo obrigatório sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, com o Estatuto da Criança e do Adolescente como diretriz.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11525.htm,,2007-09-25,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-10-25-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.534/2007: Cria escolas técnicas federais no Acre, no Amapá, em Mato Grosso do Sul, em Brasília e em Canoas (RS) e agrotécnicas em Marabá (PA), Nova Andradina (MS) e São Raimundo das Mangabeiras (MA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11534.htm,,2007-10-25,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-11-13-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.253/2007: Regulamenta a lei do Fundeb: cálculo e ajuste da complementação da União, cômputo das matrículas, inclusive em instituições conveniadas, e funcionamento dos conselhos de acompanhamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6253.htm,,2007-11-13,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-11-19-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.552/2007: Altera o Fies: estende o financiamento a mestrado e doutorado e o restringe a cursos com avaliação positiva no Sinaes, com conceito igual ou maior que 3 no Enade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11552.htm,,2007-11-19,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-04-1,evento,educacao,"A OCDE divulga os resultados do Pisa 2006, com foco em ciências.",,2,https://www.oecd-ilibrary.org/education/pisa-2006_9789264040014-en,,2007-12-04,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-12-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.300/2007: Regula o ProInfo, programa do MEC de uso pedagógico de tecnologias de informação e comunicação nas escolas públicas de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6300.htm,,2007-12-12,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-12-2,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.301/2007: Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (e-Tec Brasil), para oferta de cursos técnicos de nível médio públicos e gratuitos a distância.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6301.htm,,2007-12-12,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-12-3,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.302/2007: Institui o Programa Brasil Profissionalizado, de estímulo à oferta de ensino médio integrado à educação profissional pelas redes públicas de estados, DF e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6302.htm,,2007-12-12,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-20-1,ato_oficial,educacao,"EC 56/2007: Prorroga até 31/12/2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que incidia sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm,,2007-12-20,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2007-12-28-1,ato_oficial,educacao,"MP 411/2007: Reformula o ProJovem a partir de 2008, para jovens de 15 a 29 anos, em quatro modalidades: Adolescente, Urbano, Campo e Trabalhador.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm,,2007-12-28,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-01-11-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.640/2008: Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com sede em Bagé (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11640.htm,,2008-01-11,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-01-11-2,ato_oficial,educacao,"Lei 11.641/2008: Institui a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), por transformação da Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11641.htm,,2008-01-11,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-03-10-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.645/2008: Torna obrigatório o estudo de história e cultura afro-brasileira e indígena no ensino fundamental e médio, em escolas públicas e privadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11645.htm,,2008-03-10,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-04-04-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.425/2008: Regulamenta os censos anuais da educação básica e da educação superior feitos pelo Inep, com aluno, turma, escola e profissional da educação como unidades de informação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6425.htm,,2008-04-04,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-06-02-1,ato_oficial,educacao,Lei 11.684/2008: Torna filosofia e sociologia disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11684.htm,,2008-06-02,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-06-13-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.700/2008: Inclui entre os deveres do Estado garantir a toda criança, a partir dos 4 anos, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11700.htm,,2008-06-13,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-06-30-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.494/2008: Institui o ProInfância, de apoio à construção e reestruturação de creches e pré-escolas das redes municipais e do DF e à compra de equipamentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6494.htm,,2008-06-30,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-07-16-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.738/2008: Institui o piso salarial nacional do magistério público da educação básica: R$ 950 mensais para jornada de até 40 horas, atualizado todo janeiro, com no máximo 2/3 da jornada com alunos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11738.htm,,2008-07-16,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-07-16-2,ato_oficial,educacao,"Lei 11.741/2008: Integra à LDB a educação profissional e tecnológica, com a educação técnica de nível médio articulada ao ensino médio ou subsequente a ele e articulação com a educação de jovens e adultos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11741.htm,,2008-07-16,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-08-18-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.769/2008: Torna a música conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte na educação básica, com três anos letivos para as redes se adaptarem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11769.htm,,2008-08-18,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-09-17-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.571/2008: Prevê apoio técnico e financeiro da União ao atendimento educacional especializado na rede pública regular e conta em dobro no Fundeb, a partir de 2010, a matrícula com esse atendimento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6571.htm,,2008-09-17,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2008-12-29-1,ato_oficial,educacao,"Lei 11.892/2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os institutos federais, por transformação ou integração de Cefets e escolas técnicas e agrotécnicas federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11892.htm,,2008-12-29,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-01-28-1,ato_oficial,educacao,MP 455/2009: Reformula o Pnae e o PDDE para atender alunos de toda a educação básica pública e destina no mínimo 30% dos recursos do Pnae à compra de alimentos da agricultura familiar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/455.htm,,2009-01-28,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-01-29-1,ato_oficial,educacao,Decreto 6.755/2009: Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e regula o fomento da Capes à formação inicial e continuada de professores das redes públicas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6755.htm,,2009-01-29,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-02-10-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.768/2009: Disciplina o Programa Caminho da Escola, de apoio a estados e municípios na compra de veículos para o transporte escolar de alunos da zona rural.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6768.htm,,2009-02-10,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-05-27-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 6.861/2009: Dispõe sobre a educação escolar indígena e organiza sua oferta em territórios etnoeducacionais, com participação dos povos indígenas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6861.htm,,2009-05-27,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-05-27-2,ato_oficial,educacao,"Portaria Inep 109/2009: Reformula o Enem a partir da edição de 2009: quatro provas por área de conhecimento e redação, com possibilidade de substituir a certificação de conclusão do ensino médio.",,1,http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/legislacao/2009/portaria_enem_2009_1.pdf,,2009-05-27,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-09-15-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.029/2009: Cria a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com sede em Chapecó (SC) e campi no norte do RS, no oeste de SC e no sudoeste do PR.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12029.htm,,2009-09-15,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-10-27-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.061/2009: Inclui na LDB a universalização do ensino médio gratuito e obriga os estados a oferecer o ensino médio, com prioridade, a todos que o demandarem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12061.htm,,2009-10-27,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-11-05-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.085/2009: Cria a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), com sede em Santarém, por desmembramento da UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12085.htm,,2009-11-05,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2009-11-11-1,ato_oficial,educacao,"EC 59/2009: Reduz a DRU sobre os recursos da educação (12,5% em 2009, 5% em 2010 e zero em 2011), torna obrigatória a educação dos 4 aos 17 anos e prevê no PNE meta de gasto em educação como proporção do PIB.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm,,2009-11-11,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-01-12-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.189/2010: Cria a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), com sede em Foz do Iguaçu (PR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12189.htm,,2010-01-12,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-01-14-1,ato_oficial,educacao,Lei 12.202/2010: Altera o Fies: permite financiar a educação profissional técnica de nível médio e abate 1% ao mês do saldo devedor de professores da rede pública de educação básica e de médicos do Saúde da Família.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12202.htm,,2010-01-14,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-01-27-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.083/2010: Dispõe sobre o Programa Mais Educação, de ampliação da jornada nas escolas públicas para educação básica em tempo integral, de sete horas diárias ou mais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7083.htm,,2010-01-27,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-01-27-2,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.084/2010: Regula os programas de material didático do MEC, que distribuem obras didáticas, pedagógicas e literárias às escolas públicas de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7084.htm,,2010-01-27,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-03-30-1,ato_oficial,educacao,MP 484/2010: Cria o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio: R$ 800 milhões em 2010 para estados do Norte e Nordeste com valor por aluno do ensino médio no Fundeb abaixo da média regional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/484.htm,,2010-03-30,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-06-24-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.219/2010: Dispõe sobre o Pibid, da Capes, que concede bolsas a estudantes de licenciatura e a professores de escolas públicas para a iniciação à docência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7219.htm,,2010-06-24,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-07-13-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.287/2010: Estabelece que o ensino da arte, componente obrigatório da educação básica, se dê especialmente em suas expressões regionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12287.htm,,2010-07-13,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-07-19-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.234/2010: Dispõe sobre o Pnaes, de assistência estudantil (moradia, alimentação, transporte, creche e outras ações) para a permanência na graduação das instituições federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7234.htm,,2010-07-19,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-07-20-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.289/2010: Cria a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), com sede em Redenção (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12289.htm,,2010-07-20,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-11-04-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.352/2010: Dispõe sobre a política de educação do campo, de oferta de educação básica e superior às populações do campo, e sobre o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7352.htm,,2010-11-04,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-12-07-1,evento,educacao,"A OCDE divulga os resultados do Pisa 2009, com foco em leitura.",,2,https://www.oecd-ilibrary.org/education/pisa-2009-results-what-students-know-and-can-do_9789264091450-en,,2010-12-07,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2010-12-30-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.415/2010: Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e o Profuncionário, de formação dos funcionários das escolas públicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7415.htm,,2010-12-30,,eventos/educacao.csv,lula2
evento:educacao/2011-04-27-1,ato_oficial,educacao,"ADI 4.167 (STF): O STF julga constitucional o piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008, calculado sobre o vencimento básico; quanto ao limite de 2/3 da jornada com alunos, decide sem efeito vinculante.",,1,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-julga-improcedente-adi-contra-piso-nacional-e-jornada-de-trabalho-de-professores/,,2011-04-27,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2011-05-10-1,ato_oficial,educacao,MP 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos a municípios e ao DF para manter novos estabelecimentos públicos de educação infantil construídos com recursos federais e ainda não computados no Fundeb.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/533.htm,,2011-05-10,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2011-09-01-1,ato_oficial,educacao,Lei 12.472/2011: Inclui o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12472.htm,,2011-09-01,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2011-10-26-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.513/2011: Institui o Pronatec, de ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica, com a Bolsa-Formação para estudantes e trabalhadores e apoio à expansão das redes de ensino técnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12513.htm,,2011-10-26,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2011-11-17-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, com diretrizes de sistema educacional inclusivo e oferta preferencial na rede regular de ensino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7611.htm,,2011-11-17,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2011-12-13-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 7.642/2011: Institui o Programa Ciência sem Fronteiras, de bolsas para estudantes e pesquisadores brasileiros em instituições estrangeiras e de atração de pesquisadores estrangeiros, em áreas prioritárias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7642.htm,,2011-12-13,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-03-20-1,ato_oficial,educacao,MP 562/2012: Regula o apoio técnico ou financeiro da União às redes públicas de educação básica pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) e permite que o Fundeb compute instituições comunitárias de educação do campo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/562.htm,,2012-03-20,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-04-10-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.608/2012: Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que, no art. 29, inclui os princípios da defesa civil e a educação ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12608.htm,,2012-04-10,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-04-26-1,ato_oficial,educacao,"ADPF 186 (STF): O STF julga constitucional, por unanimidade, a política de cotas étnico-raciais da Universidade de Brasília (ADPF 186).",,1,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206042,,2012-04-26,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-05-03-1,ato_oficial,educacao,"ADI 3.330 (STF): O STF julga constitucional, por maioria, a lei do ProUni (MP 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005).",,1,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-declara-constitucionalidade-do-prouni/,,2012-05-03,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-05-14-1,ato_oficial,educacao,"MP 570/2012: Cria apoio da União a municípios para novas turmas de educação infantil e para vagas em creche de crianças de 0 a 48 meses do Bolsa Família, de 50% do valor mínimo por aluno do Fundeb.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm,,2012-05-14,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-07-18-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.688/2012: Institui o Proies: parcelamento de dívidas tributárias de mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, com pagamento de até 90% das prestações em troca de bolsas de estudo integrais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12688.htm,,2012-07-18,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-08-29-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.711/2012: Reserva 50% das vagas das universidades e institutos federais a alunos de escola pública, metade para renda de até 1,5 salário mínimo per capita, com cotas para pretos, pardos e indígenas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12711.htm,,2012-08-29,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-11-08-1,ato_oficial,educacao,"MP 586/2012: Regula o apoio da União ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que visa alfabetizar até os 8 anos: bolsas para formação de professores alfabetizadores e prêmio por resultados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/586.htm,,2012-11-08,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-12-03-1,ato_oficial,educacao,"MP 592/2012: Destina só à educação, além do mínimo constitucional, os royalties e participações de contratos de concessão de petróleo firmados a partir de 03/12/2012 e metade do rendimento do Fundo Social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm,,2012-12-03,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2012-12-05-1,ato_oficial,educacao,MP 593/2012: Amplia o rol de beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Pronatec e permite a oferta por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional habilitadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm,,2012-12-05,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-02-18-1,ato_oficial,educacao,"MP 606/2013: Permite contar no Fundeb, até 2016, matrículas de 4 e 5 anos em pré-escolas conveniadas sem fins lucrativos e autoriza instituições privadas de ensino superior habilitadas no Pronatec a ofertar cursos técnicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm,,2013-02-18,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-04-04-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.796/2013: Adapta a LDB à educação obrigatória dos 4 aos 17 anos: organiza a pré-escola, com 800 horas anuais mínimas, e trata da formação de professores e da educação especial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12796.htm,,2013-04-04,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-06-05-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.818/2013: Cria a Universidade Federal do Sul da Bahia, com sede em Itabuna e campi em Porto Seguro e Teixeira de Freitas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12818.htm,,2013-06-05,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-06-05-2,ato_oficial,educacao,"Lei 12.824/2013: Cria a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), por desmembramento da Universidade Federal do Pará.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12824.htm,,2013-06-05,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-06-05-3,ato_oficial,educacao,"Lei 12.825/2013: Cria a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12825.htm,,2013-06-05,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-06-05-4,ato_oficial,educacao,"Lei 12.826/2013: Cria a Universidade Federal do Cariri (UFCA), por desmembramento da Universidade Federal do Ceará.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12826.htm,,2013-06-05,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-06-07-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 482/2013: Inclui no Saeb a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), censitária e anual, no ciclo de alfabetização das escolas públicas.",,1,http://download.inep.gov.br/educacao_basica/prova_brasil_saeb/legislacao/2013/portaria_n_482_07062013_mec_inep_saeb.pdf,,2013-06-07,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-09-09-1,ato_oficial,educacao,Lei 12.858/2013: Destina à educação pública e à saúde royalties e participação especial de contratos de petróleo com comercialidade declarada desde 03/12/2012 (75% para educação) e 50% dos recursos do Fundo Social.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12858.htm,,2013-09-09,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-10-22-1,ato_oficial,educacao,"Lei 12.871/2013: Na lei do Programa Mais Médicos, institui avaliação específica dos cursos de graduação em medicina a cada dois anos e avaliação anual dos programas de residência médica, a cargo do Inep.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12871.htm,,2013-10-22,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2013-12-03-1,evento,educacao,"O MEC e o Inep divulgam os resultados brasileiros do Pisa 2012, cuja área de foco foi matemática.",,1,https://download.inep.gov.br/acoes_internacionais/pisa/documentos/2013/tabelas_pisa_2012.pdf,,2013-12-03,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2014-06-25-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.005/2014: Aprova o Plano Nacional de Educação por 10 anos, com 20 metas, entre elas gasto público em educação de no mínimo 7% do PIB no 5º ano e 10% ao fim do decênio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13005.htm,,2014-06-25,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2014-06-26-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.006/2014: Torna obrigatória a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica, por no mínimo duas horas mensais, como componente curricular complementar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13006.htm,,2014-06-26,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2014-06-26-2,ato_oficial,educacao,"Lei 13.010/2014: Lei que garante a crianças educação sem castigos físicos e, no art. 3º, inclui direitos humanos e prevenção da violência contra crianças e adolescentes como temas transversais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13010.htm,,2014-06-26,,eventos/educacao.csv,dilma1
evento:educacao/2015-12-23-1,ato_oficial,educacao,"MP 705/2015: Muda o apoio federal a creches para crianças do Bolsa Família: o valor passa a até 50% do mínimo por aluno do Fundeb, conforme critérios de elegibilidade definidos em regulamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm,,2015-12-23,,eventos/educacao.csv,dilma2
evento:educacao/2016-04-01-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 168/2016: Institui a Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina (Anasem), a cargo do Inep, para avaliar os cursos de medicina com provas no 2º, 4º e 6º anos, como componente curricular obrigatório.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-168-de-1-de-abril-de-2016-22562430,,2016-04-01,,eventos/educacao.csv,dilma2
evento:educacao/2016-05-02-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.278/2016: Define artes visuais, dança, música e teatro como as linguagens do ensino de arte na educação básica, com cinco anos para implantação e formação de professores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13278.htm,,2016-05-02,,eventos/educacao.csv,dilma2
evento:educacao/2016-05-05-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 369/2016: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), coordenado pela União com estados e municípios, com indicadores de desempenho dos estudantes e das condições de oferta.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-no-369-de-5-de-maio-de-2016-22793435,,2016-05-05,,eventos/educacao.csv,dilma2
evento:educacao/2016-05-09-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 8.752/2016: Institui a nova Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com programas e ações em regime de colaboração e alinhados ao PNE.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8752.htm,,2016-05-09,,eventos/educacao.csv,dilma2
evento:educacao/2016-05-31-1,ato_oficial,educacao,MP 729/2016: Inclui crianças do BPC no apoio federal a vagas em creche e passa ao ministro do Desenvolvimento Social a definição do valor transferido.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv729.htm,,2016-05-31,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2016-08-25-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 981/2016: Revoga a portaria que instituía o Sinaeb, considerando que a revisão da BNCC está em curso, e mantém as avaliações da educação básica já realizadas pelo Inep.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-981-de-25-de-agosto-de-2016-21907474,,2016-08-25,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2016-09-22-1,ato_oficial,educacao,"MP 746/2016: Reforma o ensino médio: currículo dividido entre a BNCC e itinerários formativos, carga horária ampliada aos poucos até 1.400 horas anuais e política de fomento a escolas de tempo integral.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm,,2016-09-22,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2016-12-06-1,evento,educacao,"O Inep e a OCDE divulgam os resultados do Pisa 2015, primeira edição aplicada no Brasil inteiramente em computador, com foco em ciências.",,1,https://download.inep.gov.br/download/inep/relatorio_gestao_2016.pdf,,2016-12-06,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2016-12-15-1,ato_oficial,educacao,"EC 95/2016: Institui o teto de gastos federal e, nele, fixa o mínimo da União em educação de 2018 em diante como o valor de 2017 corrigido pelo IPCA; a complementação ao Fundeb fica fora do teto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm,,2016-12-15,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2016-12-28-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.409/2016: Inclui pessoas com deficiência na reserva de vagas das universidades e institutos federais, em proporção à presença na população de cada estado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm,,2016-12-28,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-03-29-1,ato_oficial,educacao,MP 773/2017: Autoriza estados e municípios a corrigir até 31/12/2017 o descumprimento do mínimo em educação causado por recursos da regularização de ativos no exterior (Lei 13.254/2016).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv773.htm,,2017-03-29,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-04-03-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 468/2017: Redefine as regras do Enem e revoga a portaria de 2010; segundo o Inep, o exame passa a dois domingos e a certificação do ensino médio volta ao Encceja.",,1,http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/legislacao/2017/Portaria_mec_gm_n468_de_03042017_dispoe_sobre_a_realizacao_do_enem.pdf,,2017-04-03,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-04-19-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 564/2017: Torna o Saeb censitário na última série do ensino médio das escolas públicas, com adesão opcional das privadas.",,1,http://download.inep.gov.br//educacao_basica/prova_brasil_saeb/legislacao/2017/Portaria_mec_gm_n564_de_19042017_saeb.pdf,,2017-04-19,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-05-25-1,ato_oficial,educacao,Decreto 9.057/2017: Regulamenta a educação a distância na educação básica e na superior e substitui o Decreto 5.622/2005.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9057.htm,,2017-05-25,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-07-06-1,ato_oficial,educacao,"MP 785/2017: Reformula o Fies para contratos a partir de 2018: comitê gestor, fundo garantidor com até R$ 2 bilhões da União, prestação vinculada à renda e financiamento com recursos de fundos regionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785.htm,,2017-07-06,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-07-18-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 9.099/2017: Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que avalia e distribui obras didáticas e literárias às escolas públicas e conveniadas de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9099.htm,,2017-07-18,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-09-06-1,ato_oficial,educacao,"ACOs 648, 660, 669 e 700 (STF): O STF condena a União a pagar a BA, AM, SE e RN diferenças da complementação ao Fundef de 1998 a 2007: o valor mínimo por aluno não pode ser inferior à média nacional.",,1,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-condena-uniao-a-pagar-suplementacao-de-verbas-do-fundef-entre-1998-e-2007/,,2017-09-06,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-09-27-1,ato_oficial,educacao,"ADI 4.439 (STF): O STF decide, por 6 a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, vinculado às diversas religiões.",,1,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=357099,,2017-09-27,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-11-23-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 9.204/2017: Institui o Programa de Inovação Educação Conectada, de apoio à universalização da internet em alta velocidade e ao uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9204.htm,,2017-11-23,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-12-15-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 9.235/2017: Regulamenta a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições e cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu, presenciais e a distância, no sistema federal de ensino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9235.htm,,2017-12-15,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2017-12-22-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CP 2/2017: Institui a Base Nacional Comum Curricular da educação infantil e do ensino fundamental, obrigatória para as redes e escolas, com adequação dos currículos até o início do ano letivo de 2020.",,1,https://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/historico/RESOLUCAOCNE_CP222DEDEZEMBRODE2017.pdf,,2017-12-22,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-03-20-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.634/2018: Cria a Universidade Federal de Catalão (UFCAT), por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13634.htm,,2018-03-20,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-03-20-2,ato_oficial,educacao,"Lei 13.635/2018: Cria a Universidade Federal de Jataí (UFJ), por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13635.htm,,2018-03-20,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-03-20-3,ato_oficial,educacao,"Lei 13.637/2018: Cria a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13637.htm,,2018-03-20,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-04-11-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.651/2018: Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da UFPI e da UFRPE.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13651.htm,,2018-04-11,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-05-16-1,ato_oficial,educacao,Lei 13.666/2018: Inclui a educação alimentar e nutricional entre os temas transversais dos currículos da educação básica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13666.htm,,2018-05-16,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-06-29-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 9.432/2018: Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, que reúne Saeb, Encceja e Enem, orientada pela BNCC.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9432.htm,,2018-06-29,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-08-01-1,ato_oficial,educacao,"ADC 17 e ADPF 292 (STF): O STF valida, por 6 a 5, a data de 31 de março para completar as idades mínimas de 4 e 6 anos de ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.",,1,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385446,,2018-08-01,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-09-12-1,ato_oficial,educacao,"RE 888.815 (STF, Tema 822): O STF decide que não há direito ao ensino domiciliar enquanto não houver lei que o regulamente (Tema 822 da repercussão geral).",,1,https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE888815mAM.PDF,,2018-09-12,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-11-21-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CEB 3/2018: Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio para aplicar a reforma da Lei 13.415/2017, com formação geral básica e itinerários formativos.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-3-de-21-de-novembro-de-2018-51281310,,2018-11-21,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2018-12-17-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CP 4/2018: Institui a Base Nacional Comum Curricular do ensino médio, que completa a BNCC da educação infantil e do ensino fundamental.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-4-de-17-de-dezembro-de-2018-55640090,,2018-12-17,,eventos/educacao.csv,temer
evento:educacao/2019-04-11-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 9.765/2019: Institui a Política Nacional de Alfabetização, com programas da União em colaboração com estados e municípios para alfabetização baseada em evidências científicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9765.htm,,2019-04-11,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2019-04-29-1,ato_oficial,educacao,"Portaria Inep 366/2019: Define o Saeb 2019 com provas do 2º ano e de ciências do 9º ano baseadas na BNCC e estudo amostral da educação infantil; segundo o Inep, as siglas Aneb e Anresc deixam de existir.",,1,http://download.inep.gov.br/educacao_basica/saeb/2019/legislacao/portaria_n366_29042019.pdf,,2019-04-29,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2019-07-08-1,ato_oficial,educacao,"Lei 13.856/2019: Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13856.htm,,2019-07-08,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2019-09-05-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 10.004/2019: Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), do MEC com apoio do Ministério da Defesa, em colaboração com estados e municípios, para escolas públicas de ensinos fundamental e médio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10004.htm,,2019-09-05,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2019-12-02-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 10.151/2019: Institui o Programa Ciência na Escola, de apoio ao ensino de ciências na educação básica, à formação de professores e à identificação de jovens talentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10151.htm,,2019-12-02,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2019-12-03-1,evento,educacao,"A OCDE divulga os resultados do Pisa 2018, com foco em leitura.",,2,https://www.oecd-ilibrary.org/education/pisa-2018-results-volume-i_5f07c754-en,,2019-12-03,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-03-17-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 343/2020: O MEC autoriza, em caráter excepcional, instituições de educação superior do sistema federal a substituir disciplinas presenciais por aulas com meios digitais durante a pandemia.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-343-de-17-de-marco-de-2020-248564376,,2020-03-17,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-04-01-1,ato_oficial,educacao,"MP 934/2020: Dispensa, no ano letivo afetado pela pandemia, o mínimo de dias letivos na educação básica e no ensino superior, mantida a carga horária mínima anual.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm,,2020-04-01,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-04-07-1,ato_oficial,educacao,Lei 13.987/2020: Autoriza distribuir aos pais ou responsáveis os alimentos comprados com recursos do Pnae enquanto as aulas das escolas públicas estiverem suspensas por emergência ou calamidade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13987.htm,,2020-04-07,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-05-05-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 458/2020: Define o Saeb como avaliação anual e censitária, referenciada na BNCC, com público-alvo de todos os alunos da educação básica, de escolas públicas e privadas, e implantação por cronograma do Inep.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-458-de-5-de-maio-de-2020-255378342,,2020-05-05,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-05-29-1,ato_oficial,educacao,Parecer CNE/CP 5/2020: O MEC homologa em parte o parecer do CNE que orienta a reorganização do calendário escolar e permite contar atividades não presenciais na carga horária mínima durante a pandemia.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-de-29-de-maio-de-2020-259412931,,2020-05-29,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-07-09-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.024/2020: Suspende, durante a calamidade da covid-19, os pagamentos de amortização e outras obrigações dos estudantes com contratos do Fies.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14024.htm,,2020-07-09,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-08-18-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.040/2020: Estabelece normas educacionais excepcionais para a calamidade da covid-19: dispensa de dias letivos, atividades não presenciais e possibilidade de cumprir dois anos letivos em sequência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14040.htm,,2020-08-18,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-08-26-1,ato_oficial,educacao,"EC 108/2020: Torna o Fundeb permanente (art. 212-A da Constituição), eleva a complementação da União a no mínimo 23% até 2026, em três modalidades, e reserva 70% de cada fundo aos profissionais da educação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm,,2020-08-26,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-09-30-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 10.502/2020: Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm,,2020-09-30,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-12-01-1,ato_oficial,educacao,"ADI 6.590 (STF): Ministro do STF suspende, em liminar, o Decreto 10.502/2020, da Política Nacional de Educação Especial; o Plenário referenda a decisão em dezembro de 2020.",,1,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456419,,2020-12-01,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-12-10-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CP 2/2020: O CNE institui diretrizes nacionais para aplicar a Lei 14.040/2020 nos sistemas de ensino, públicos e privados, durante a calamidade da covid-19.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/cp-n-2-de-10-de-dezembro-de-2020-293526006,,2020-12-10,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2020-12-25-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.113/2020: Regulamenta o Fundeb permanente da EC 108/2020: fontes, complementação da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, ponderações por etapa e regras de aplicação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14113.htm,,2020-12-25,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-02-26-1,ato_oficial,educacao,"ADI 4.848 (STF): O STF julga constitucional, por unanimidade, a atualização anual do piso do magistério por ato do MEC prevista na Lei 11.738/2008.",,1,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461697&ori=1,,2021-02-26,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-03-22-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 10.656/2021: Regulamenta a lei do Fundeb permanente: definições de etapas e modalidades, cálculo das complementações da União e procedimentos de distribuição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10656.htm,,2021-03-22,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-06-10-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.172/2021: Obriga a União a entregar R$ 3,5 bilhões a estados e DF para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14172.htm,,2021-06-10,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-06-10-2,ato_oficial,educacao,"Lei 14.164/2021: Inclui a prevenção da violência contra a mulher entre os temas transversais dos currículos e cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em março.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14164.htm,,2021-06-10,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-07-01-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.180/2021: Institui a Política de Inovação Educação Conectada, de apoio à universalização da internet em alta velocidade e ao uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14180.htm,,2021-07-01,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-08-03-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.191/2021: Inclui na LDB a educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino, com Libras como primeira língua e português escrito como segunda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14191.htm,,2021-08-03,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-08-05-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CP 2/2021: O CNE institui diretrizes para o retorno às atividades presenciais, que define como ação prioritária, urgente e imediata, e para a regularização do calendário escolar.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/cp-n-2-de-5-de-agosto-de-2021-336647801,,2021-08-05,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-08-09-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.061/2021: Cria o Auxílio Brasil com o Auxílio Criança Cidadã (vagas em creche), a Bolsa de Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Esporte Escolar e revoga o apoio da União a municípios por vagas em creche.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm,,2021-08-09,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-10-13-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.218/2021: Mantém as normas educacionais excepcionais da Lei 14.040/2020 até o encerramento do ano letivo de 2021, desvinculadas do decreto de calamidade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14218.htm,,2021-10-13,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-12-06-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.075/2021: Abre o ProUni a estudantes que cursaram o ensino médio em escola privada sem bolsa integral e define ordem de classificação por origem escolar, com reserva para pessoas com deficiência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1075.htm,,2021-12-06,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-12-07-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.077/2021: Cria o Programa Internet Brasil, do Ministério das Comunicações, que dá acesso gratuito à internet móvel (chip, pacote de dados ou aparelho) a alunos da educação básica pública de famílias do CadÚnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1077.htm,,2021-12-07,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-12-16-1,ato_oficial,educacao,"EC 114/2021: Manda a União pagar os precatórios do Fundef em três parcelas anuais (40%, 30% e 30%), fora dos limites de gasto, e destina no mínimo 60% deles aos profissionais do magistério, como abono.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,,2021-12-16,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-12-27-1,ato_oficial,educacao,Lei 14.276/2021: Altera a lei do Fundeb: amplia o conceito de profissionais da educação básica pagos com o mínimo de 70% dos fundos e muda regras de cômputo de matrículas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14276.htm,,2021-12-27,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2021-12-30-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.090/2021: Cria a transação para quitar dívidas do Fies contratadas até 2017, com descontos em juros, multas e principal conforme a situação do débito.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1090.htm,,2021-12-30,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-02-08-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 10.959/2022: Reformula o Programa Brasil Alfabetizado, de assistência técnica e financeira a estados e municípios para universalizar a alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10959.htm,,2022-02-08,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-04-12-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.325/2022: Regula o uso dos precatórios do Fundef e do Fundeb pagos a estados e municípios: mesmas regras dos fundos e rateio entre profissionais da educação da época, inclusive aposentados e herdeiros.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14325.htm,,2022-04-12,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-04-27-1,ato_oficial,educacao,"EC 119/2022: Isenta de responsabilização estados, municípios e gestores que não cumpriram o mínimo constitucional em educação em 2020 e 2021, com obrigação de compensar a diferença até 2023.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc119.htm,,2022-04-27,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-05-23-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.079/2022: Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, com estratégias e programas, por adesão, contra perdas de aprendizagem, evasão e abandono escolar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11079.htm,,2022-05-23,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-06-23-1,ato_oficial,educacao,"LC 194/2022: Limita o ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações; artigos que mantêm as vinculações do Fundeb e preveem compensação da União aos mínimos da educação foram vetados e depois promulgados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm,,2022-06-23,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-07-14-1,ato_oficial,educacao,"EC 123/2022: Autoriza auxílio de até R$ 3,8 bilhões da União a estados e DF que concederem créditos de ICMS ao etanol e manda incluir esses valores na base do mínimo em educação e do Fundeb.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,,2022-07-14,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-08-04-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.162/2022: Reformula o Programa Caminho da Escola, de apoio à compra de ônibus, embarcações e bicicletas para o transporte de estudantes da educação básica pública.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11162.htm,,2022-08-04,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-09-22-1,ato_oficial,educacao,"RE 1.008.166 (STF, Tema 548): O STF fixa que a oferta de creche e pré-escola pode ser exigida individualmente do poder público e que as normas de acesso à educação básica têm aplicação imediata (Tema 548).",,1,https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5085176&numeroProcesso=1008166&numeroTema=548,,2022-09-22,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-10-04-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CEB 1/2022: Define normas sobre computação na educação básica, em complemento à BNCC, com competências e habilidades a serem consideradas nos currículos e na formação de professores.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-4-de-outubro-de-2022-434325065,,2022-10-04,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2022-12-21-1,ato_oficial,educacao,"EC 126/2022: Exclui do teto de gastos despesas de instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, doações ou convênios e revoga, após a nova lei fiscal, a regra do teto para o mínimo em educação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm,,2022-12-21,,eventos/educacao.csv,bolsonaro
evento:educacao/2023-01-01-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.370/2023: Revoga o Decreto 10.502/2020, que instituía a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11370.htm,,2023-01-01,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-01-11-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.533/2023: Institui a Política Nacional de Educação Digital, com eixos de inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e pesquisa, e altera a LDB.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14533.htm,,2023-01-11,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-03-02-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.164/2023: Recria o Bolsa Família e extingue os auxílios do art. 5º da Lei 14.284/2021, como o Auxílio Criança Cidadã, a Bolsa de Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Esporte Escolar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm,,2023-03-02,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-04-26-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.560/2023: Inclui entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado ou à formação continuada, como feiras e mostras.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14560.htm,,2023-04-26,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-05-12-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.174/2023: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, paralisados ou inacabados, financiados pelo FNDE no Plano de Ações Articuladas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1174.htm,,2023-05-12,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-06-12-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.556/2023: Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de cooperação entre União, estados e municípios para garantir a alfabetização das crianças.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11556.htm,,2023-06-12,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-07-19-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.611/2023: Revoga o Decreto 10.004/2019, que instituía o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, e manda o MEC fazer plano de transição para encerrar o programa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11611.htm,,2023-07-19,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-07-31-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.640/2023: Institui o Programa Escola em Tempo Integral, com transferências da União para criar matrículas de 7 horas diárias ou 35 semanais na educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14640.htm,,2023-07-31,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-08-30-1,ato_oficial,educacao,LC 200/2023: Institui o regime fiscal que substitui o teto de gastos e deixa fora dos limites de despesa a complementação da União ao Fundeb e os gastos de universidades e institutos federais com receitas próprias.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm,,2023-08-30,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-09-26-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 11.713/2023: Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, para universalizar a conectividade de qualidade nas escolas públicas de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11713.htm,,2023-09-26,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-10-24-1,ato_oficial,educacao,LC 201/2023: Regula a compensação da União a estados pelas perdas de ICMS de 2022 e obriga estados e municípios a cumprir as vinculações da educação e do Fundeb sobre os valores compensados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp201.htm,,2023-10-24,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-11-01-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.719/2023: Institui o pacto de retomada de obras paralisadas de educação básica, profissional e saúde e abre renegociação de dívidas do Fies, com desconto de até 99% para inscritos no CadÚnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14719.htm,,2023-11-01,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-11-13-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.723/2023: Revisa a lei de cotas das instituições federais: inclui quilombolas, reduz a faixa de renda para 1 salário mínimo per capita e prevê avaliação do programa a cada 10 anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14723.htm,,2023-11-13,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-11-27-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.198/2023: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes de baixa renda do ensino médio público inscritos no CadÚnico, com fundo de até R$ 20 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1198.htm,,2023-11-27,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-12-05-1,evento,educacao,"O MEC e o Inep divulgam os resultados do Pisa 2022, edição adiada de 2021 por causa da pandemia, com foco em matemática.",,1,https://download.inep.gov.br/acoes_internacionais/pisa/resultados/2022/apresentacao_pisa_2022_brazil.pdf,,2023-12-05,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-12-15-1,ato_oficial,educacao,LC 203/2023: Exclui do limite de despesas de 2023 até R$ 6 bilhões do programa de incentivo à permanência no ensino médio e autoriza usar o superávit do Fundo Social para custeá-lo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp203.htm,,2023-12-15,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2023-12-20-1,ato_oficial,educacao,"EC 132/2023: Na reforma tributária, inclui na base do Fundeb (20%) as parcelas de estados e DF no novo IBS, em substituição gradual ao ICMS, e prevê redução de 60% de IBS e CBS sobre serviços de educação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm,,2023-12-20,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-01-16-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.818/2024: Institui o incentivo financeiro-educacional em poupança para estudantes de baixa renda do ensino médio público, operado por fundo com participação da União de até R$ 20 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14818.htm,,2024-01-16,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-01-16-2,ato_oficial,educacao,"Lei 14.817/2024: Estabelece diretrizes nacionais para a valorização dos profissionais da educação básica pública, como planos de carreira e condições de trabalho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14817.htm,,2024-01-16,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-06-05-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.048/2024: Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, de apoio a estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12048.htm,,2024-06-05,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-06-11-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.049/2024: Institui o Programa Mais Ciência na Escola, de expansão de tecnologias digitais e de experimentação científica na educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12049.htm,,2024-06-11,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-06-27-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 610/2024: Institui o Enade das Licenciaturas, com prova teórica e avaliação da prática nos estágios supervisionados, e um novo ciclo trienal do Enade a partir de 2025.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-610-de-27-de-junho-de-2024-569033072,,2024-06-27,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-06-28-1,ato_oficial,educacao,"ADI 5.668 (STF): O STF interpreta o PNE para obrigar escolas públicas e privadas a combater discriminação por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.",,1,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-escolas-devem-combater-discriminacao-por-genero-ou-orientacao-sexual/,,2024-06-28,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-07-03-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.914/2024: Institui em lei a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), para permanência e conclusão de estudantes nas instituições federais de educação superior e profissional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14914.htm,,2024-07-03,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-07-25-1,ato_oficial,educacao,Lei 14.934/2024: Prorroga até 31/12/2025 a vigência do Plano Nacional de Educação de 2014.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14934.htm,,2024-07-25,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-07-31-1,ato_oficial,educacao,"Lei 14.945/2024: Reformula o ensino médio: formação geral básica de no mínimo 2.400 horas (2.100 no técnico) e itinerários formativos de no mínimo 600 horas, com 1.000 horas anuais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14945.htm,,2024-07-31,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-09-25-1,ato_oficial,educacao,Lei 14.986/2024: Torna obrigatórias no ensino fundamental e médio abordagens baseadas nas experiências e perspectivas femininas nos conteúdos e cria semana sobre mulheres que fizeram história.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14986.htm,,2024-09-25,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-11-13-1,ato_oficial,educacao,"Resolução CNE/CEB 2/2024: Institui novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e diretrizes gerais dos itinerários formativos, para aplicar a Lei 14.945/2024.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-2-de-13-de-novembro-de-2024-596119533,,2024-11-13,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2024-12-20-1,ato_oficial,educacao,EC 135/2024: Permite à União usar em 2025 até 10% da complementação ao Fundeb para fomentar matrículas em tempo integral e obriga estados e municípios a destinar a elas no mínimo 4% dos fundos a partir de 2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm,,2024-12-20,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-01-13-1,ato_oficial,educacao,"LC 212/2025: Cria o Propag, de revisão das dívidas dos estados com a União, com juros menores para quem investir em educação profissional técnica (mínimo de 60% até atingir metas), universidades estaduais e creches.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp212.htm,,2025-01-13,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-01-14-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.358/2025: Institui o Programa Mais Professores para o Brasil, de valorização e qualificação do magistério da educação básica e incentivo à docência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12358.htm,,2025-01-14,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-02-28-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.391/2025: Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, de cooperação federativa para padrões de aprendizagem e para mitigar efeitos de emergências e calamidades na oferta educacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12391.htm,,2025-02-28,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-03-13-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.410/2025: Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de acesso ao ensino superior de grupos desfavorecidos, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12410.htm,,2025-03-13,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-04-23-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 330/2025: Institui o Enamed como modalidade do Enade para os cursos de medicina: prova anual e obrigatória para os concluintes, aplicada pelo Inep, com resultado aproveitável na seleção para residência.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755,,2025-04-23,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-05-19-1,ato_oficial,educacao,Decreto 12.456/2025: Estabelece novas regras para a oferta de educação a distância em cursos de graduação e altera o decreto de regulação da educação superior.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12456.htm,,2025-05-19,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-05-22-1,ato_oficial,educacao,"Portaria MEC 382/2025: Permite usar o Enem para certificar a conclusão do ensino médio ou declarar proficiência parcial, para participantes com 18 anos ou mais que atinjam o desempenho básico definido pelo Inep.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-382-de-22-de-maio-de-2025-631563157,,2025-05-22,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-06-11-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.303/2025: Inclui na LDB, entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, o incentivo financeiro-educacional em poupança a estudantes do ensino médio público.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1303.htm,,2025-06-11,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-07-14-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.164/2025: Determina que o orçamento da União destine à educação pública e à saúde, por cinco anos, recursos equivalentes a 5% do Fundo Social, além do previsto na Lei 12.858/2013.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15164.htm,,2025-07-14,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-08-28-1,ato_oficial,educacao,Decreto 12.603/2025: Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12603.htm,,2025-08-28,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-09-30-1,ato_oficial,educacao,Lei 15.226/2025: Eleva para 45% o mínimo dos recursos do Pnae destinado à compra de alimentos da agricultura familiar e fixa regras de prazo de validade dos alimentos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15226.htm,,2025-09-30,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-10-20-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.686/2025: Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm,,2025-10-20,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-10-31-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.247/2025: Institui em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de cooperação entre União, estados e municípios para garantir a alfabetização das crianças.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15247.htm,,2025-10-31,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-10-31-2,ato_oficial,educacao,"LC 220/2025: Institui o Sistema Nacional de Educação, com normas de cooperação entre União, estados e municípios, comissões intergestores para pactuar políticas e infraestrutura nacional de dados da educação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp220.htm,,2025-10-31,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-11-10-1,ato_oficial,educacao,Lei 15.255/2025: Estende o Pnate e o Pnae às escolas da rede federal de educação profissional e às demais escolas federais de educação básica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15255.htm,,2025-11-10,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-11-21-1,ato_oficial,educacao,Lei 15.265/2025: Define o incentivo do Pé-de-Meia como bolsa de estudo e condiciona a participação da União no fundo do programa às disponibilidades orçamentárias e financeiras.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15265.htm,,2025-11-21,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2025-12-19-1,ato_oficial,educacao,"LC 223/2025: Exclui dos limites de despesa e da meta fiscal os gastos temporários em educação pública e saúde com recursos do Fundo Social, que também não contam para os mínimos constitucionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp223.htm,,2025-12-19,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-01-06-1,ato_oficial,educacao,Lei 15.326/2026: Inclui expressamente os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério alcançados pela lei do piso salarial.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15326.htm,,2026-01-06,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-01-12-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.344/2026: Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica (Mais Professores para o Brasil), de estímulo a licenciaturas e ao ingresso de licenciados nas redes públicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15344.htm,,2026-01-12,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-01-21-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.334/2026: Muda o reajuste anual do piso do magistério: INPC do ano anterior mais metade da alta real média, em cinco anos, da contribuição de estados e municípios ao Fundeb.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1334.htm,,2026-01-21,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-03-30-1,ato_oficial,educacao,"Decreto 12.915/2026: Integra o Enem ao Saeb e permite usar seus resultados para avaliar a qualidade do ensino médio, certificar conclusão e produzir indicadores do PNE.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12915.htm,,2026-03-30,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-04-14-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.388/2026: Aprova o novo Plano Nacional de Educação, por 10 anos, com 19 objetivos e metas, entre elas investimento público em educação de 7,5% do PIB no 7º ano e 10% ao fim do decênio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15388.htm,,2026-04-14,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-05-04-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.355/2026: No Novo Desenrola Brasil, abre renegociação de dívidas vencidas do Fies, com descontos de até 99% para inscritos no CadÚnico e parcelamento em até 150 meses sem juros e multas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1355.htm,,2026-05-04,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-05-28-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.418/2026: Cria a Universidade Federal Indígena (Unind), com sede em Brasília e possibilidade de campi em todas as regiões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15418.htm,,2026-05-28,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-06-19-1,ato_oficial,educacao,"MP 1.370/2026: Institui em lei o Enamed, exame em duas etapas (4º e 6º anos) que avalia os cursos de medicina e exige nível proficiente para o exercício da profissão de quem ingressar no curso a partir da MP.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1370.htm,,2026-06-19,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-07-03-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.457/2026: Cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15457.htm,,2026-07-03,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-07-13-1,ato_oficial,educacao,Lei 15.468/2026: Torna educação política e direitos da cidadania componente curricular obrigatório da educação básica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15468.htm,,2026-07-13,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-09-08-1,evento,educacao,"A OCDE divulga os resultados do Pisa 2025, com foco em ciências.",,1,https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/acoes-internacionais/pisa-brasil-esta-entre-os-paises-que-mais-avancaram-em-educacao-nos-ultimos-20-anos,,2026-09-08,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-09-22-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.518/2026: Institui em lei o Pibid, da Capes, com bolsas de iniciação à docência para estudantes de licenciatura que atuam em escolas públicas de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15518.htm,,2026-09-22,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-09-24-1,ato_oficial,educacao,"Lei 15.520/2026: Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15520.htm,,2026-09-24,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:educacao/2026-09-24-2,ato_oficial,educacao,"Lei 15.521/2026: Transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais de ciência e inovação, com sede em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15521.htm,,2026-09-24,,eventos/educacao.csv,lula3
evento:emprego_renda/2002-01-24-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 4.102/2002: Institui o programa Auxílio-Gás para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, com benefício de R$ 7,50 mensais pago a cada dois meses.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4102.htm,,2002-01-24,,eventos/emprego_renda.csv,fhc2
evento:emprego_renda/2002-03-01-1,evento,emprego_renda,"Começa a série da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) com metodologia revista, em seis regiões metropolitanas, que vai de março de 2002 a fevereiro de 2016.",,1,https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9180-pesquisa-mensal-de-emprego.html?=&t=conceitos-e-metodos,,2002-03-01,,eventos/emprego_renda.csv,fhc2
evento:emprego_renda/2002-03-27-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 35/2002: Fixa o salário mínimo em R$ 200 a partir de 1º/04/2002.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/35.htm,,2002-03-27,,eventos/emprego_renda.csv,fhc2
evento:emprego_renda/2002-04-15-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 10.421/2002: Estende à mãe adotiva a licença-maternidade e o salário-maternidade, alterando a CLT e a Lei 8.213/1991.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10421.htm,,2002-04-15,,eventos/emprego_renda.csv,fhc2
evento:emprego_renda/2002-10-23-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 74/2002: Assegura o seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/74.htm,,2002-10-23,,eventos/emprego_renda.csv,fhc2
evento:emprego_renda/2003-01-01-1,evento,emprego_renda,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: 1º e 2º trimestres de 2003 (pico no 4º trimestre de 2002).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,,2003-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-02-27-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 108/2003: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão Alimentação), com recursos financeiros ou alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/108.htm,,2003-02-27,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-04-02-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 116/2003: Fixa o salário mínimo em R$ 240 a partir de 1º/04/2003.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/116.htm,,2003-04-02,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-04-16-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 4.675/2003: Regulamenta o Cartão Alimentação e fixa o benefício em dinheiro em R$ 50.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4675.htm,,2003-04-16,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-10-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 10.741/2003: Institui o Estatuto do Idoso e assegura o benefício de prestação continuada (BPC), de um salário mínimo, a idosos a partir de 65 anos sem meios de subsistência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm,,2003-10-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-10-20-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 132/2003: Cria o Bolsa Família, que unifica Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e Cartão Alimentação; benefício básico de R$ 50 e variável de R$ 15 por beneficiário, até R$ 45.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/132.htm,,2003-10-20,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-10-22-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 10.748/2003: Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), para jovens de 16 a 24 anos sem vínculo empregatício anterior e de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm,,2003-10-22,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-11-25-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 10.779/2003: Concede seguro-desemprego de um salário mínimo mensal ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.779.htm,,2003-11-25,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2003-12-11-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 10.803/2003: Redefine no Código Penal o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, incluindo trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.803.htm,,2003-12-11,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2004-01-08-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 10.835/2004: Institui a renda básica de cidadania, benefício a todos os residentes no país, a ser implantado em etapas a critério do Poder Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.835.htm,,2004-01-08,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2004-02-20-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 169/2004: Autoriza o saque do FGTS por trabalhador residente em área atingida por desastre natural em município com emergência ou calamidade reconhecida pelo governo federal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm,,2004-02-20,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2004-04-29-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 182/2004: Fixa o salário mínimo em R$ 260 a partir de 1º/05/2004.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm,,2004-04-29,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2004-05-13-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 186/2004: Altera o Programa Primeiro Emprego (PNPE): inclui jovens que concluíram o ensino médio e muda regras de contratação e de subvenção a empregadores.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/186.htm,,2004-05-13,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2004-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,EC 45/2004: Reforma o Judiciário; amplia a competência da Justiça do Trabalho às ações da relação de trabalho e passa a exigir comum acordo das partes para o dissídio coletivo de natureza econômica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm,,2004-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2005-02-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 238/2005: Institui o ProJovem, com curso de elevação de escolaridade e qualificação profissional para jovens de 18 a 24 anos, e cria o Conselho Nacional de Juventude.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm,,2005-02-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2005-04-20-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 248/2005: Fixa o salário mínimo em R$ 300 a partir de 1º/05/2005.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm,,2005-04-20,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2005-06-14-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 251/2005: Institui o Projeto Escola de Fábrica, de formação profissional para jovens de 16 a 24 anos de baixa renda, e eleva para 24 anos a idade máxima do aprendiz na CLT.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm,,2005-06-14,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-03-30-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 288/2006: Fixa o salário mínimo em R$ 350 a partir de 1º/04/2006.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm,,2006-03-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-04-11-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 5.749/2006: Atualiza as linhas de pobreza e de extrema pobreza do Bolsa Família para renda per capita de até R$ 120 e R$ 60.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5749.htm,,2006-04-11,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-05-08-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 293/2006: Reconhece as centrais sindicais e define suas atribuições e os requisitos de representatividade para participar de fóruns tripartites.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/293.htm,,2006-05-08,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-05-09-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 11.295/2006: Garante ao empregado de entidade sindical as leis de proteção do trabalho e o direito de associação em sindicato.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11295.htm,,2006-05-09,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-05-11-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 11.304/2006: Permite a ausência ao trabalho, sem perda de salário, do representante sindical que participa de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11304.htm,,2006-05-11,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-07-19-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 11.324/2006: Permite deduzir do IRPF a contribuição patronal ao INSS do empregador doméstico até 2012 e dá à doméstica férias de 30 dias, estabilidade da gestante e proibição de descontos por alimentação e moradia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11324.htm,,2006-07-19,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-12-14-1,ato_oficial,emprego_renda,"LC 123/2006: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) e dispensa essas empresas de empregar aprendizes, afixar quadro de trabalho e comunicar férias coletivas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm,,2006-12-14,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2006-12-19-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 53/2006: Cria o Fundeb e fixa em até 5 anos de idade o direito dos trabalhadores à assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm,,2006-12-19,,eventos/emprego_renda.csv,lula1
evento:emprego_renda/2007-03-29-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 362/2007: Fixa o salário mínimo em R$ 380 a partir de 1º/04/2007.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm,,2007-03-29,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2007-07-16-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 6.157/2007: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 58 e variável de R$ 18 por beneficiário, até R$ 54 por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6157.htm,,2007-07-16,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2007-09-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 388/2007: Autoriza o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, observada a legislação municipal e, nos feriados, a convenção coletiva.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm,,2007-09-05,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2007-12-28-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 410/2007: Cria o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, para atividades temporárias, convertido em contrato por prazo indeterminado se superar dois meses no ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm,,2007-12-28,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2007-12-28-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 411/2007: Reorganiza o ProJovem em quatro modalidades para jovens de 15 a 29 anos e cria no Bolsa Família o benefício variável vinculado ao adolescente de 16 e 17 anos, de R$ 30.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm,,2007-12-28,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-02-29-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 421/2008: Fixa o salário mínimo em R$ 415 a partir de 1º/03/2008.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm,,2008-02-29,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-03-10-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 11.644/2008: Proíbe o empregador de exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11644.htm,,2008-03-10,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-03-12-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 6.392/2008: Encerra em 31/12/2008 os benefícios do Auxílio-Gás e fixa revisão a cada dois anos da elegibilidade no Bolsa Família, sem desligamento imediato por variação de renda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6392.htm,,2008-03-12,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-03-31-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 11.648/2008: Reconhece formalmente as centrais sindicais, define requisitos de representatividade e destina a elas parte da contribuição sindical.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11648.htm,,2008-03-31,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-06-26-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 6.491/2008: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 62 e variável de R$ 20 por beneficiário, até R$ 60 por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6491.htm,,2008-06-26,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-09-09-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 11.770/2008: Cria o Programa Empresa Cidadã, que prorroga por 60 dias a licença-maternidade de empregadas de empresas que aderirem, com incentivo fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11770.htm,,2008-09-09,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-09-25-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 11.788/2008: Estabelece novas regras para o estágio de estudantes: jornada máxima, duração de até dois anos, bolsa, recesso remunerado e limite de estagiários por empresa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11788.htm,,2008-09-25,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2008-10-01-1,evento,emprego_renda,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: do 4º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2009 (pico no 3º trimestre de 2008).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,,2008-10-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-01-30-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 456/2009: Fixa o salário mínimo em R$ 465 a partir de 1º/02/2009.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm,,2009-01-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-04-16-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 6.824/2009: Atualiza as linhas de pobreza e de extrema pobreza do Bolsa Família para renda per capita de até R$ 137 e R$ 69.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6824.htm,,2009-04-16,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-07-03-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 11.962/2009: Estende a todas as empresas que contratam no Brasil ou transferem trabalhadores para o exterior as regras da Lei 7.064/1982 sobre esses contratos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11962.htm,,2009-07-03,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-07-30-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 6.917/2009: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 140 e R$ 70 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 68, variável de R$ 22 e variável do adolescente de R$ 33.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6917.htm,,2009-07-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-08-03-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.010/2009: Muda as regras de adoção e revoga os prazos escalonados da licença-maternidade da adotante, que passa a ter a licença integral qualquer que seja a idade da criança.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12010.htm,,2009-08-03,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2009-12-23-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 474/2009: Fixa o salário mínimo em R$ 510 em 2010 e estabelece diretrizes de valorização até 2023: reajuste pelo INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm,,2009-12-23,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2010-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 516/2010: Fixa o salário mínimo em R$ 540 a partir de 1º/01/2011.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm,,2010-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula2
evento:emprego_renda/2011-02-25-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.382/2011: Fixa o salário mínimo de 2011 em R$ 545 e institui a política de valorização para 2012–2015: INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes, com valores fixados por decreto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12382.htm,,2011-02-25,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-03-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 7.447/2011: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 70, variável de R$ 32 por beneficiário e variável do adolescente de R$ 38.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7447.htm,,2011-03-01,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-06-02-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 535/2011: Cria o programa Bolsa Verde, com repasses trimestrais de R$ 300 a famílias em extrema pobreza em áreas de conservação, e eleva para cinco o limite de benefícios variáveis por família no Bolsa Família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm,,2011-06-02,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-07-06-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.435/2011: Inclui na LOAS o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e redefine, para o BPC, quem compõe a família e o conceito de pessoa com deficiência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12435.htm,,2011-07-06,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-08-31-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.470/2011: Reduz para 5% a contribuição ao INSS do microempreendedor individual e da dona de casa de baixa renda e determina a suspensão, não a cessação, do BPC da pessoa com deficiência que passa a trabalhar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12470.htm,,2011-08-31,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-10-11-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.506/2011: Torna o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: 30 dias até um ano na empresa, acrescidos de 3 dias por ano, até o máximo de 60 dias a mais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12506.htm,,2011-10-11,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-10-26-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.513/2011: Institui o Pronatec, de oferta de educação profissional e bolsas-formação, e permite condicionar o seguro-desemprego à matrícula em curso de qualificação de no mínimo 160 horas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12513.htm,,2011-10-26,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-12-15-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 12.551/2011: Equipara o trabalho feito no domicílio do empregado ou a distância ao realizado no estabelecimento e reconhece a subordinação exercida por meios telemáticos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12551.htm,,2011-12-15,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2011-12-23-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 7.655/2011: Fixa o salário mínimo em R$ 622 a partir de 1º/01/2012.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7655.htm,,2011-12-23,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-01-01-1,evento,emprego_renda,"IBGE passa a realizar a PNAD Contínua em todo o território nacional, após implantação experimental em outubro de 2011 em 20 regiões metropolitanas.",,1,https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101708_notas_tecnicas.pdf,,2012-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-05-14-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 570/2012: Cria no Bolsa Família benefício para superar a extrema pobreza em famílias com crianças de 0 a 6 anos e apoio financeiro a municípios para creches.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm,,2012-05-14,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-07-19-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.690/2012: Regula as cooperativas de trabalho, com garantia aos sócios de retirada não inferior ao piso ou ao salário mínimo e jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, e cria o Pronacoop.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12690.htm,,2012-07-19,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-11-29-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 590/2012: Amplia para até 15 anos a idade das crianças e adolescentes que dão direito ao benefício para superação da extrema pobreza do Bolsa Família.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm,,2012-11-29,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-12-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 593/2012: Amplia os beneficiários e as instituições ofertantes da Bolsa-Formação do Pronatec, incluindo instituições privadas de ensino superior.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm,,2012-12-05,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2012-12-26-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 7.872/2012: Fixa o salário mínimo em R$ 678 a partir de 1º/01/2013.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7872.htm,,2012-12-26,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-02-19-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 607/2013: Estende o benefício para superação da extrema pobreza do Bolsa Família a todas as famílias beneficiárias com renda per capita, somados os benefícios, de até R$ 70.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm,,2013-02-19,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-04-02-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 72/2013: Estende aos trabalhadores domésticos direitos do art. 7º da Constituição, como limite de jornada e hora extra; FGTS, seguro-desemprego e adicional noturno passam a depender de lei.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm,,2013-04-02,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-05-16-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.812/2013: Garante a estabilidade provisória à empregada que confirma a gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12812.htm,,2013-05-16,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-06-20-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.832/2013: Muda a participação nos lucros ou resultados: comissão paritária com representante do sindicato, no máximo dois pagamentos por ano e tributação exclusiva na fonte, com isenção até R$ 6.000.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12832.htm,,2013-06-20,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-10-24-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.873/2013: Estende a licença-maternidade ao empregado que adotar e ao cônjuge ou companheiro em caso de morte da mãe; na adoção conjunta, a licença cabe a apenas um dos adotantes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12873.htm,,2013-10-24,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2013-12-23-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 8.166/2013: Fixa o salário mínimo em R$ 724 a partir de 1º/01/2014.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8166.htm,,2013-12-23,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-04-01-1,evento,emprego_renda,"Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: do 2º trimestre de 2014 ao 4º trimestre de 2016, 11 trimestres (pico no 1º trimestre de 2014).",,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,,2014-04-01,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-04-08-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 12.964/2014: Aplica às infrações à lei do trabalho doméstico as multas da CLT, com valor elevado em caso de falta de anotação da carteira de trabalho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12964.htm,,2014-04-08,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-04-30-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 8.232/2014: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 154 e R$ 77 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 77, variável de R$ 35 e variável do adolescente de R$ 42.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8232.htm,,2014-04-30,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-06-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 81/2014: Determina a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais e urbanas onde for localizada exploração de trabalho escravo, destinadas à reforma agrária e à habitação popular.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc81.htm,,2014-06-05,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-06-25-1,ato_oficial,emprego_renda,"LC 146/2014: Estende a estabilidade provisória da gestante, em caso de morte da mãe, a quem detiver a guarda do filho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp146.htm,,2014-06-25,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-12-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 8.381/2014: Fixa o salário mínimo em R$ 788 a partir de 1º/01/2015.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8381.htm,,2014-12-29,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2014-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 665/2014: Restringe o seguro-desemprego (18 meses de salário nos últimos 24 na primeira solicitação), exige 180 dias de trabalho para o abono salarial e muda regras do seguro-defeso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm,,2014-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,dilma1
evento:emprego_renda/2015-03-24-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 672/2015: Prorroga para 2016–2019 a política de valorização do salário mínimo (INPC mais crescimento real do PIB de dois anos antes), com valores por decreto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm,,2015-03-24,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-06-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"LC 150/2015: Regula o contrato de trabalho doméstico: jornada, horas extras, FGTS obrigatório, seguro-desemprego de até 3 meses e recolhimento unificado de tributos e encargos (Simples Doméstico).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp150.htm,,2015-06-01,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-07-06-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 13.146/2015: Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; muda o conceito de deficiência no BPC e prevê o auxílio-inclusão para quem recebe o BPC e passa a trabalhar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13146.htm,,2015-07-06,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-07-06-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 680/2015: Cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE): redução de até 30% da jornada e do salário por acordo coletivo, com compensação de 50% da perda salarial paga pelo FAT.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm,,2015-07-06,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-10-01-1,evento,emprego_renda,PNAD Contínua adota questionário reformulado e o conceito de ocupação da 19ª CIET; começa a série da taxa de informalidade.,,1,https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Anual/Notas_Tecnicas/Nota_Tecnica_Reformulacao_do_questionario_da_PNAD_Continua.pdf,,2015-10-01,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-10-21-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.171/2015: Inclui na atividade do empregador rural o turismo rural ligado à exploração agroeconômica, para efeitos da lei do trabalho rural.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13171.htm,,2015-10-21,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2015-12-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 8.618/2015: Fixa o salário mínimo em R$ 880 a partir de 1º/01/2016.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8618.htm,,2015-12-29,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-03-08-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 13.257/2016: Institui o Marco Legal da Primeira Infância; amplia em 15 dias a licença-paternidade nas empresas do Programa Empresa Cidadã e cria faltas abonadas para consultas pré-natais e do filho.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13257.htm,,2016-03-08,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-03-23-1,evento,emprego_renda,"IBGE divulga a última Pesquisa Mensal de Emprego (PME), com dados de fevereiro de 2016, e encerra a pesquisa.",,1,https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Nota_Tecnica/2016_03_07_nota_tecnica_pnadc.pdf,,2016-03-23,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-03-29-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 719/2016: Permite ao empregado oferecer como garantia no crédito consignado até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv719.htm,,2016-03-29,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-04-15-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.271/2016: Proíbe empresas e órgãos públicos de fazer revista íntima em funcionárias e clientes mulheres, com multa de R$ 20.000 ao empregador.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13271.htm,,2016-04-15,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-05-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 8.747/2016: Autoriza os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e do Planejamento a elevar, por ato conjunto, os benefícios e as linhas de pobreza do Bolsa Família até os limites que fixa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8747.htm,,2016-05-05,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-05-11-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 13.287/2016: Determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades e locais insalubres.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13287.htm,,2016-05-11,,eventos/emprego_renda.csv,dilma2
evento:emprego_renda/2016-06-29-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 8.794/2016: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 170 e R$ 85 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 85, variável de R$ 39 e variável do adolescente de R$ 46.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8794.htm,,2016-06-29,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2016-10-27-1,ato_oficial,emprego_renda,"LC 155/2016: Determina que o registro como microempreendedor individual (MEI), por si só, não comprova renda suficiente para impedir o seguro-desemprego, em lei que reorganiza o Simples Nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm,,2016-10-27,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2016-11-25-1,evento,emprego_renda,"IBGE divulga a última edição da PNAD anual, referente a 2015; a partir de 2017 esses temas passam a ter a PNAD Contínua como fonte.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/9461-pnad-2015-rendimentos-tem-queda-e-desigualdade-mantem-trajetoria-de-reducao,,2016-11-25,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2016-12-22-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 761/2016: Renomeia o Programa de Proteção ao Emprego como Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga sua vigência até 31/12/2018.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv761.htm,,2016-12-22,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2016-12-22-2,ato_oficial,emprego_renda,MP 763/2016: Autoriza o saque de contas do FGTS de contratos extintos até 31/12/2015 e a distribuição de 50% do resultado anual do FGTS nas contas dos trabalhadores.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv763.htm,,2016-12-22,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2016-12-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 8.948/2016: Fixa o salário mínimo em R$ 937 a partir de 1º/01/2017.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8948.htm,,2016-12-29,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-03-13-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.419/2017: Disciplina a gorjeta na CLT: o valor não é receita do empregador, é distribuído aos empregados por critérios de acordo coletivo e é anotado na carteira de trabalho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm,,2017-03-13,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-03-31-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.429/2017: Muda a lei do trabalho temporário, que passa a ter até 180 dias prorrogáveis por 90, e regula a prestação de serviços a terceiros (terceirização).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm,,2017-03-31,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-07-13-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.467/2017: Reforma a CLT: prevalência do negociado sobre o legislado em temas listados, trabalho intermitente, teletrabalho, jornada 12x36, fim da contribuição sindical obrigatória e terceirização de qualquer atividade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm,,2017-07-13,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-08-23-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 797/2017: Reduz a idade para saque das cotas do PIS-Pasep para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e autoriza o crédito automático em conta.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv797.htm,,2017-08-23,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-11-14-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 808/2017: Altera pontos da reforma trabalhista: jornada 12x36, trabalho intermitente, trabalhador autônomo, gestante em local insalubre e reparação por dano extrapatrimonial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm,,2017-11-14,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-11-22-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.509/2017: Muda regras de adoção e estende garantias trabalhistas aos adotantes: estabilidade de quem tem guarda provisória, licença na adoção de adolescente e intervalos para amamentação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13509.htm,,2017-11-22,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-12-26-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 813/2017: Reduz para 60 anos a idade para saque das cotas do PIS-Pasep e autoriza o crédito automático dos saldos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv813.htm,,2017-12-26,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2017-12-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 9.255/2017: Fixa o salário mínimo em R$ 954 a partir de 1º/01/2018.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9255.htm,,2017-12-29,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2018-05-17-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.667/2018: Reorganiza o Sistema Nacional de Emprego (Sine), financiado e gerido pela União e pelos entes que aderirem, com o Codefat como instância regulamentadora.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13667.htm,,2018-05-17,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2018-05-30-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 9.396/2018: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 178 e R$ 89 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 89, variável de R$ 41 e variável do adolescente de R$ 48.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9396.htm,,2018-05-30,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2018-12-18-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.767/2018: Permite ao empregado faltar até 3 dias a cada 12 meses, sem prejuízo do salário, para exame preventivo de câncer.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13767.htm,,2018-12-18,,eventos/emprego_renda.csv,temer
evento:emprego_renda/2019-01-01-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 9.661/2019: Fixa o salário mínimo em R$ 998 a partir de 1º/01/2019.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9661.htm,,2019-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-01-18-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 871/2019: Torna a inscrição no CPF e no CadÚnico requisito para concessão, manutenção e revisão do BPC, em MP que cria programas de revisão de benefícios do INSS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm,,2019-01-18,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-03-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 873/2019: Exige autorização prévia, individual e expressa do empregado para a contribuição sindical e determina que ela seja paga exclusivamente por boleto bancário ou equivalente eletrônico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm,,2019-03-01,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-04-30-1,evento,emprego_renda,IBGE repondera a série da PNAD Contínua desde 2012 com a Projeção da População revisão 2018.,,1,https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Nota_Tecnica/Nota_Tecnica_Estimativas_da_populacao_para_o_calculo_dos_pesos_para_a_expansao_da_amostra_da_PNAD_Continua_e_reponderacao.pdf,,2019-04-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-07-24-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 889/2019: Cria o saque-aniversário do FGTS, autoriza saque de até R$ 500 por conta até março de 2020 e libera o saque integral das cotas do PIS-Pasep.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm,,2019-07-24,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-09-20-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.874/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; na CLT, cria a carteira de trabalho em meio eletrônico e torna obrigatório o registro de ponto só acima de 20 empregados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm,,2019-09-20,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-10-15-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 898/2019: Determina o pagamento em dobro do benefício do Bolsa Família de dezembro de 2019.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm,,2019-10-15,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-10-16-1,evento,emprego_renda,"IBGE passa a usar o rendimento habitual do trabalho no rendimento domiciliar per capita, base do índice de Gini da PNAD Contínua, e divulga a série desde 2012.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/25700-pnad-continua-2018-10-da-populacao-concentram-43-1-da-massa-de-rendimentos-do-pais,,2019-10-16,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-11-11-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 905/2019: Cria o Contrato Verde e Amarelo para primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos, com salário de até 1,5 mínimo e FGTS de 2%, e desconta contribuição ao INSS do seguro-desemprego.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm,,2019-11-11,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2019-12-31-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 916/2019: Fixa o salário mínimo em R$ 1.039 a partir de 1º/01/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm,,2019-12-31,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-01-01-1,evento,emprego_renda,Começa recessão datada pelo CODACE/FGV: 1º e 2º trimestres de 2020 (pico no 4º trimestre de 2019).,,2,https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2023-02/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-economicos-31_01_2023_minuta.pdf,,2020-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-01-01-2,ato_oficial,emprego_renda,Portaria SEPRT 1.127/2019: O CAGED passa a ser captado pelo eSocial a partir da competência de janeiro de 2020 (Novo Caged).,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.127-de-14-de-outubro-de-2019-221811213,,2020-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-01-30-1,evento,emprego_renda,A OMS declara o surto do novo coronavírus emergência de saúde pública de importância internacional.,,1,https://www.who.int/news/item/30-01-2020-statement-on-the-second-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-outbreak-of-novel-coronavirus-(2019-ncov),,2020-01-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-01-30-2,ato_oficial,emprego_renda,MP 919/2020: Fixa o salário mínimo em R$ 1.045 a partir de 1º/02/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm,,2020-01-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-02-26-1,evento,emprego_renda,"O Brasil confirma o primeiro caso de covid-19, em São Paulo.",,1,https://www.paho.org/pt/node/69303,,2020-02-26,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-03-11-1,evento,emprego_renda,A OMS caracteriza a covid-19 como pandemia.,,1,https://www.who.int/news-room/speeches/item/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020,,2020-03-11,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-03-17-1,evento,emprego_renda,"IBGE suspende a coleta presencial na pandemia; a PNAD Contínua passa a ser feita por telefone, com queda da taxa de resposta.",,1,https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Nota_Tecnica/NotaTecnica_Coleta_da_PNAD_Continua_Abril_2020.pdf,,2020-03-17,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-03-22-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 927/2020: Permite ao empregador, durante a calamidade da covid-19, adotar teletrabalho, antecipar férias e feriados, usar banco de horas e adiar o recolhimento do FGTS de março a maio de 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm,,2020-03-22,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-03-23-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 13.981/2020: Eleva para 1/2 salário mínimo per capita o limite de renda familiar para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13981.htm,,2020-03-23,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-04-01-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 936/2020: Cria o programa de manutenção do emprego: redução de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até 90 dias ou suspensão do contrato por até 60 dias, com benefício pago pela União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm,,2020-04-01,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-04-02-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 13.982/2020: Cria o auxílio emergencial de R$ 600 mensais por 3 meses a trabalhadores informais e de baixa renda na pandemia e altera critérios do BPC.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm,,2020-04-02,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-04-03-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 944/2020: Cria linha de crédito com recursos da União para empresas com receita de R$ 360 mil a R$ 10 milhões pagarem a folha por dois meses, até dois salários mínimos por empregado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm,,2020-04-03,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-04-07-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 946/2020: Autoriza saque de até R$ 1.045 do FGTS por trabalhador entre 15/06 e 31/12/2020 e extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo seu patrimônio ao FGTS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm,,2020-04-07,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-05-14-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 13.998/2020: Amplia os grupos elegíveis ao auxílio emergencial, incluindo mães adolescentes e outras categorias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13998.htm,,2020-05-14,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-06-30-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.412/2020: Prorroga por dois meses o pagamento do auxílio emergencial da Lei 13.982/2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10412.htm,,2020-06-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-07-13-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.422/2020: Prorroga para até 120 dias os prazos de redução de jornada e de suspensão de contrato do programa de manutenção do emprego.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm,,2020-07-13,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-08-24-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.470/2020: Prorroga para até 180 dias os prazos de redução de jornada e de suspensão de contrato do programa de manutenção do emprego.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10470.htm,,2020-08-24,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-09-02-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.000/2020: Institui o auxílio emergencial residual: até 4 parcelas mensais de R$ 300 aos beneficiários do auxílio emergencial, até dezembro de 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm,,2020-09-02,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-10-13-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.517/2020: Prorroga para até 240 dias os prazos de redução de jornada e de suspensão de contrato do programa de manutenção do emprego.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm,,2020-10-13,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.021/2020: Fixa o salário mínimo em R$ 1.100 a partir de 1º/01/2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1021.htm,,2020-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2020-12-31-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.023/2020: Fixa em menos de 1/4 do salário mínimo per capita o limite de renda para o BPC a partir de 2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1023.htm,,2020-12-31,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-03-18-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.039/2021: Institui o Auxílio Emergencial 2021: 4 parcelas de R$ 250 por família (R$ 150 para família de uma pessoa e R$ 375 para mulher provedora de família monoparental).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm,,2021-03-18,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-04-27-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.045/2021: Institui o novo programa de manutenção do emprego por 120 dias: redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, com benefício pago pela União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm,,2021-04-27,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-04-27-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.046/2021: Permite por 120 dias medidas trabalhistas na pandemia: teletrabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas e adiamento do FGTS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm,,2021-04-27,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-05-12-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.151/2021: Determina o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a emergência de saúde da covid-19, sem prejuízo da remuneração.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14151.htm,,2021-05-12,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-06-10-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 14.171/2021: Garante duas cotas do auxílio emergencial à pessoa provedora de família monoparental e prioriza a mãe quando pai e mãe declaram o mesmo dependente.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14171.htm,,2021-06-10,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-07-05-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.740/2021: Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10740.htm,,2021-07-05,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-08-09-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.061/2021: Institui o Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil em substituição ao Bolsa Família, cuja lei (Lei 10.836/2004) é revogada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm,,2021-08-09,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-11-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 10.851/2021: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 200 e R$ 100 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 100, variável de R$ 49 e variável do adolescente de R$ 57.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10851.htm,,2021-11-05,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-11-08-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.852/2021: Regulamenta o Auxílio Brasil: linhas de extrema pobreza e de pobreza de R$ 100 e R$ 200 per capita e benefícios de R$ 130 (primeira infância) e R$ 65 (composição familiar) por integrante.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10852.htm,,2021-11-08,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-11-19-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.237/2021: Institui o Auxílio Gás dos Brasileiros: a cada bimestre, no mínimo 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg a famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm,,2021-11-19,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-11-30-1,evento,emprego_renda,"IBGE divulga a série da PNAD Contínua reponderada desde 2012, com calibração adicional por sexo e grupo de idade.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/32357-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-6-e-taxa-de-subutilizacao-de-26-5-no-trimestre-encerrado-em-setembro,,2021-11-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-12-07-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.076/2021: Institui benefício extraordinário para que cada família do Auxílio Brasil receba ao menos R$ 400 em dezembro de 2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1076.htm,,2021-12-07,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-12-16-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 114/2021: Inclui na Constituição o direito a renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade, em programa permanente de transferência de renda, e limita os precatórios da União até 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,,2021-12-16,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-12-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 10.919/2021: Prorroga o benefício extraordinário do Auxílio Brasil de janeiro a dezembro de 2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10919.htm,,2021-12-29,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2021-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.091/2021: Fixa o salário mínimo em R$ 1.212 a partir de 1º/01/2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1091.htm,,2021-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-01-05-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.297/2022: Obriga as empresas de aplicativo de entrega a contratar seguro contra acidentes para o entregador e a pagar assistência financeira ao entregador afastado por covid-19, durante a emergência de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14297.htm,,2022-01-05,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-01-28-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, ofertado por municípios a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas acima de 50 anos sem emprego formal há mais de 24 meses.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1099.htm,,2022-01-28,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-09-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.311/2022: Muda a regra de afastamento da gestante na pandemia: o retorno ao trabalho presencial ocorre com o fim da emergência, a vacinação completa ou a opção da empregada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14311.htm,,2022-03-09,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-17-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.105/2022: Autoriza saque extraordinário de até R$ 1.000 do FGTS por trabalhador até 15/12/2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1105.htm,,2022-03-17,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-17-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.106/2022: Autoriza empréstimo consignado de beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil, com desconto de até 40% do benefício, e amplia a margem do consignado dos segurados do INSS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1106.htm,,2022-03-17,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-25-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.108/2022: Redefine o teletrabalho na CLT, que pode ser por produção ou tarefa e híbrido, e restringe o auxílio-alimentação ao pagamento de refeições e gêneros alimentícios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1108.htm,,2022-03-25,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-25-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.109/2022: Autoriza o Executivo a adotar, em calamidade reconhecida pelo governo federal, medidas como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas, adiamento do FGTS e o programa de manutenção do emprego.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1109.htm,,2022-03-25,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-03-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 11.013/2022: Atualiza as linhas do Auxílio Brasil para R$ 105 (extrema pobreza) e R$ 210 (pobreza) per capita.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11013.htm,,2022-03-29,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-05-04-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens: reembolso-creche, uso do FGTS para creche, teletrabalho e jornada flexível para pais e mudanças nas regras de aprendizagem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1116.htm,,2022-05-04,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-07-14-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 123/2022: Reconhece estado de emergência pela alta dos combustíveis e autoriza em 2022 acréscimo de R$ 200 ao Auxílio Brasil, ampliação do Auxílio Gás e auxílio de R$ 1.000 a caminhoneiros.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,,2022-07-14,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2022-12-12-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.143/2022: Fixa o salário mínimo em R$ 1.302 a partir de 1º/01/2023.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1143.htm,,2022-12-12,,eventos/emprego_renda.csv,bolsonaro
evento:emprego_renda/2023-01-01-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.155/2023: Institui adicional de R$ 200 mensais às famílias do Auxílio Brasil e de 50% do preço do botijão no Auxílio Gás.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1155.htm,,2023-01-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-03-02-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.164/2023: Recria o Bolsa Família: R$ 142 por pessoa, complemento até R$ 600 por família e R$ 150 por criança de 0 a 6 anos, para renda per capita de até R$ 218.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm,,2023-03-02,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-05-01-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.172/2023: Fixa o salário mínimo em R$ 1.320 a partir de 1º/05/2023.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1172.htm,,2023-05-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-05-05-1,evento,emprego_renda,A OMS determina que a covid-19 deixa de ser emergência de saúde pública de importância internacional.,,1,https://www.who.int/news/item/05-05-2023-statement-on-the-fifteenth-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-coronavirus-disease-(covid-19)-pandemic,,2023-05-05,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-07-03-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 14.611/2023: Dispõe sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens e obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14611.htm,,2023-07-03,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-08-28-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 14.663/2023: Estabelece política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 2024: INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14663.htm,,2023-08-28,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-11-27-1,ato_oficial,emprego_renda,MP 1.198/2023: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio público de famílias inscritas no CadÚnico.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1198.htm,,2023-11-27,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2023-12-27-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 11.864/2023: Fixa o salário mínimo em R$ 1.412 a partir de 1º/01/2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm,,2023-12-27,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2024-01-16-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.818/2024: Institui incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, a estudantes de baixa renda do ensino médio público (Pé-de-Meia).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14818.htm,,2024-01-16,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2024-09-16-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 14.973/2024: Na lei de transição da desoneração da folha, exige registro biométrico para o BPC, prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico sob pena de suspensão e cruzamento de dados no seguro-defeso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14973.htm,,2024-09-16,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2024-12-20-1,ato_oficial,emprego_renda,"EC 135/2024: Limita o abono salarial a quem recebe até 2 salários mínimos de 2025, valor corrigido pelo INPC a partir de 2026, com piso de 1,5 salário mínimo, e prorroga a DRU até 2032.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm,,2024-12-20,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2024-12-27-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 15.077/2024: Limita o aumento real do salário mínimo de 2025 a 2030 ao intervalo do arcabouço fiscal e exige biometria para benefícios da seguridade, CadÚnico atualizado em até 24 meses e avaliação no BPC.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm,,2024-12-27,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2024-12-30-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 12.342/2024: Fixa o salário mínimo em R$ 1.518 a partir de 1º/01/2025.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12342.htm,,2024-12-30,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-02-28-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.290/2025: Libera o saldo do FGTS de quem optou pelo saque-aniversário e teve o contrato extinto entre 2020 e a edição da MP, com pagamento automático de até R$ 3.000 na primeira etapa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1290.htm,,2025-02-28,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-03-21-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 12.417/2025: Muda o regulamento do Bolsa Família: famílias de uma só pessoa só entram após entrevista domiciliar e o limite de renda da regra de proteção passa a ser fixado por ato ministerial.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12417.htm,,2025-03-21,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-06-11-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.303/2025: Condiciona o seguro-defeso à homologação do registro do pescador pela prefeitura e limita a despesa com o benefício à dotação orçamentária, em MP sobre tributação de aplicações financeiras.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1303.htm,,2025-06-11,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-07-31-1,evento,emprego_renda,IBGE repondera a série da PNAD Contínua desde 2012 com estimativas de população baseadas no Censo 2022.,,1,https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102194.pdf,,2025-07-31,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-09-04-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.313/2025: Renomeia o Auxílio Gás para Auxílio Gás do Povo e cria a modalidade de gratuidade do botijão, além do pagamento em dinheiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1313.htm,,2025-09-04,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-09-29-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 15.222/2025: Permite estender a licença-maternidade em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido quando a internação ligada ao parto passar de duas semanas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15222.htm,,2025-09-29,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-11-04-1,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.323/2025: Muda o seguro-defeso: exige biometria, inscrição no CadÚnico e domicílio no município da área de defeso, cruza dados e transfere ao Ministério do Trabalho a habilitação dos pescadores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1323.htm,,2025-11-04,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-12-23-1,ato_oficial,emprego_renda,Decreto 12.797/2025: Fixa o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º/01/2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm,,2025-12-23,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2025-12-23-2,ato_oficial,emprego_renda,"MP 1.331/2025: Libera de novo o saldo do FGTS de optantes do saque-aniversário com contrato extinto ou suspenso desde 2020, com pagamento de até R$ 1.800 até 30/12/2025 e do restante até fevereiro de 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1331.htm,,2025-12-23,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2026-03-31-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 15.371/2026: Regulamenta a licença-paternidade, com salário-paternidade pago pela Previdência: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 a partir de 2029, este último condicionado ao cumprimento da meta fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15371.htm,,2026-03-31,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2026-04-02-1,ato_oficial,emprego_renda,"Lei 15.377/2026: Obriga as empresas a informar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e sobre prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15377.htm,,2026-04-02,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2026-07-01-1,ato_oficial,emprego_renda,Lei 15.455/2026: Amplia para 6 parcelas de um salário mínimo o seguro-desemprego do trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo e cria medidas de proteção a trabalhadores domésticos resgatados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15455.htm,,2026-07-01,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:emprego_renda/2026-09-17-1,ato_oficial,emprego_renda,"Decreto 13.120/2026: Corrige os benefícios do Bolsa Família pelo INPC de março de 2023 a agosto de 2026: R$ 164 por pessoa, complemento até R$ 691, R$ 173 na primeira infância e R$ 58 no variável familiar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13120.htm,,2026-09-17,,eventos/emprego_renda.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2002-01-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.074/2002: Regulamenta a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989): registro, classificação, rotulagem, comercialização, uso, embalagens e fiscalização, com atribuições dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4074.htm,,2002-01-04,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-01-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/01/2002: Cria a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, no Distrito Federal e em Goiás, para proteger mananciais e regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9468.htm,,2002-01-10,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-02-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 04/02/2002: Cria o Parque Nacional de Jericoacoara (CE), com 8.416 ha retirados da APA de Jericoacoara, e redefine os limites da APA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9492.htm,,2002-02-04,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-06-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/06/2002: Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado (RJ), com área total de cerca de 150.700 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9585.htm,,2002-06-27,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-07-04-1,evento,meio_ambiente,"O Programa Queimadas do INPE adota o AQUA_M-T (sensor MODIS, passagem no início da tarde) como satélite de referência da série de focos, no lugar do NOAA-12 (passagem no fim da tarde).",,1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/queimadas/portal/pages/secao_informacoes/faq/,,2002-07-04,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-07-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 16/07/2002: Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, na divisa de PI, MA, BA e TO, com área de cerca de 729.813,551 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9609.htm,,2002-07-16,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-07-16-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 16/07/2002: Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, em Jutaí (AM), com cerca de 275.532,88 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9610.htm,,2002-07-16,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-07-16-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 16/07/2002: Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, em Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio (SP), com cerca de 5.500 ha em quatro áreas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9612.htm,,2002-07-16,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-08-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 62/2002: Determina que produtos perecíveis apreendidos em infrações ambientais sejam doados e que madeiras apreendidas sejam leiloadas, com o valor revertido ao órgão ambiental que fez a apreensão.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/62.htm,,2002-08-22,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-08-22-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 22/08/2002: Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (AP e PA), com área de cerca de 3.867.000 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9643.htm,,2002-08-22,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-09-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/09/2002: Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, em Borba (AM), com cerca de 837.100 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9662.htm,,2002-09-19,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-09-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/09/2002: Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, em Sena Madureira e Manoel Urbano (AC), com cerca de 750.794,70 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9663.htm,,2002-09-19,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-09-19-3,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto s/nº de 19/09/2002: Amplia a Reserva Biológica do Uatumã (AM) com duas áreas que somam cerca de 380.358 ha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9664.htm,,2002-09-19,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-09-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.387/2002: Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica, de 1998, que cria a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4387.htm,,2002-09-25,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-11-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 28/11/2002: Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, em Linhares (ES), com cerca de 1.350 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9746.htm,,2002-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria o Parque Nacional do Catimbau, em Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque (PE), com cerca de 62.300 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9771.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), com cerca de 450,59 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9772.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, em Santarém Novo (PA), com cerca de 2.785 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9773.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, em Curuçá (PA), com cerca de 37.062 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9774.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, em São João da Ponta (PA), com cerca de 3.203 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9775.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Extrativista Maracanã, em Maracanã (PA), com cerca de 30.018 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9776.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Extrativista do Mandira, em Cananéia (SP), com cerca de 1.175 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9777.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Olhos d’Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina (MG), com cerca de 124.000 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9778.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, com cerca de 3.460 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9779.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-10,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto s/nº de 13/12/2002: Amplia o Parque Nacional de Ubajara (CE) com uma área de cerca de 6.288 ha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9780.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-13-11,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/12/2002: Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, em Jaborandi e Cocos (BA), com duas áreas que somam cerca de 128.521 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/Dnn9781.htm,,2002-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/12/2002: Cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, em Pancas e Águia Branca (ES), com três áreas que somam cerca de 17.496 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/dnn9796.htm,,2002-12-19,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2002-12-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.548/2002: Aprova a estrutura regimental do Ibama, com diretorias de Florestas, Fauna e Recursos Pesqueiros, Ecossistemas, Licenciamento e Qualidade Ambiental e Proteção Ambiental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4548.htm,,2002-12-27,,eventos/meio_ambiente.csv,fhc2
evento:meio_ambiente/2003-02-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Retifica os limites da Terra Indígena Boa Vista, em Careiro (AM), homologada em 1998, que passa a ter 337 ha em três glebas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9818.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Guató (povo Guató), com 10.984 ha, em Corumbá (MS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9820.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Jaminawá/Envira (povos Kulina e Kampa), com 80.618 ha, em Feijó (AC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9821.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Kwazá do Rio São Pedro (povos Kwazá e Aikanã), com 16.799 ha, em Parecis (RO).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9822.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Limão Verde (povo Terena), com 5.377 ha, em Aquidauana (MS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9823.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Nonoai/Rio da Várzea (povo Kaingang), com 16.415 ha, em Gramado dos Loureiros, Liberato Salzano, Nonoai, Planalto e Trindade do Sul (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9824.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Retifica os limites da Terra Indígena Paumari do Lago Maranhão, em Lábrea (AM), homologada em 1998, que passa a ter 118.766 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9825.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-10-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/02/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Varzinha (povo Guarany M'Byá), com 776 ha, em Caraã e Maquiné (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9828.htm,,2003-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-02-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.592/2003: Isenta da multa por importação de pneus usados as importações de pneus reformados vindas do Mercosul, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4592.htm,,2003-02-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Dá nova redação à homologação de 1996 da Terra Indígena Padre (povo Mura), em Autazes (AM), com 797 ha e nova descrição dos limites.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9863.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Retifica os limites da Terra Indígena Paumari do Lago Manissuã, em Tapauá (AM), homologada em 1998, que passa a ter 22.970 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9864.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Fortaleza do Castanho (povo Mura), com 2.756 ha, em Manaquiri (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9865.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Apipica (povo Mura), com 652 ha, em Careiro da Várzea (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9866.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Patauá (povo Mura), com 615 ha, em Autazes (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9867.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Itaitinga (povo Mura), com 135 ha, em Autazes (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9868.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Córrego João Pereira (povo Tremembé), com 3.162 ha, em Itarema e Acaraú (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9869.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Xakriabá Rancharia (povo Xakriabá), com 6.798 ha, em Itacarambi e São João das Missões (MG).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9870.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-05-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Mbiguaçu (povos Guarani Mbyá e Nhandéva), com 59 ha, em Biguaçu (SC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9871.htm,,2003-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-05-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 30/05/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Moskow (povo Wapixána), com 14.212 ha, em Bonfim (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9891.htm,,2003-05-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2003: Cria a Reserva Extrativista do Batoque, em Aquiraz (CE), com cerca de 601 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9892.htm,,2003-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2003: Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, em Jequitinhonha e Almenara (MG), com cerca de 50.890 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9894.htm,,2003-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2003: Amplia a Estação Ecológica do Taim, em Rio Grande e Santa Vitória do Palmar (RS), com acréscimo de 77.540 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9895.htm,,2003-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 06/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Boqueirão (povo Makuxi e indivíduos Wapixána), com 16.354 ha, em Alto Alegre (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9897.htm,,2003-06-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.755/2003: Aprova a estrutura regimental do MMA, com secretarias de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, Biodiversidade e Florestas, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Sustentável e Coordenação da Amazônia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4755.htm,,2003-06-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-20-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.756/2003: Aprova nova estrutura regimental do Ibama, com as mesmas cinco diretorias finalísticas da estrutura de dezembro de 2002.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4756.htm,,2003-06-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Jacamim (povo Wapixána e indivíduos Aturaiu, Jaricúna e Makuxi), com 193.380 ha, em Bonfim e Caracaraí (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9910.htm,,2003-06-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-23-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena WaiWái (povo WaiWái), com 405.698 ha, em Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9911.htm,,2003-06-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-23-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Badjonkôre (povo Kayapó), com 221.981 ha, em Cumarú do Norte e São Félix do Xingu (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9912.htm,,2003-06-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-23-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Muriru (povo Wapixána), com 5.555 ha, em Bonfim e Cantá (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9913.htm,,2003-06-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-23-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/06/2003: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cuiú-Cuiú (povo Miranha), com 36.450 ha, em Maraã (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9914.htm,,2003-06-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-06-25-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2002 para a Amazônia Legal: 25.400 km² de desmatamento no período 2001-2002, calculada com 50 imagens Landsat de áreas críticas.",,1,http://www.obt.inpe.br/prodes/,,2003-06-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-07-01-1,evento,meio_ambiente,"O INPE passa a disponibilizar à comunidade os primeiros resultados do PRODES Digital (processamento digital de imagens), com imagens Landsat por cena e mapas de desmatamento na internet.",,1,http://www.obt.inpe.br/prodes/,,2003-07-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-07-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 03/07/2003: Institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para propor e coordenar ações de redução do desmatamento na Amazônia Legal, como ordenamento fundiário e fiscalização no Arco do Desmatamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9922.htm,,2003-07-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-08-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 4.802/2003: Prorroga por três anos, a partir de 01/01/2004, a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1994, conforme decisão do conselho do acordo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4802.htm,,2003-08-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2003-10-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/10/2003: Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, em São Domingos (GO), com cerca de 2.009,4943 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9992.htm,,2003-10-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-02-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 25/02/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Mundurukú (povo Mundurukú), com 2.381.795 ha, em Jacareacanga (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10128.htm,,2004-02-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-03-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 15/03/2004: Determina a submissão ao presidente do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), atualizado anualmente, e cria a comissão executiva do plano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10133.htm,,2004-03-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-07-1,evento,meio_ambiente,O governo federal divulga a taxa estimada do PRODES 2003 para a Amazônia Legal: 23.750 km² de desmatamento (agosto de 2002 a agosto de 2003).,,1,https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/desmatamento-na-amazonia-e-2-superior-a-2002,,2004-04-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Caieiras Velhas II (povos Tupiniquim e Guarani Mbyá), com 57 ha, em Aracruz (ES).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10149.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Coatá-Laranjal (povos Mundurukú e Sateré-Mawé), com 1.153.210 ha, em Borba (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10150.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Fortaleza do Patauá (povo Apurinã), com 743 ha, em Manacapuru (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10151.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Igarapé Grande (povo Cambéba (Kambéba)), com 1.539 ha, em Alvarães (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10152.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Juma (povo Juma), com 38.351 ha, em Canutama (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10153.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Porto Praia (povo Tikuna), com 4.769 ha, em Uarini (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10154.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto (povo Tenharim), com 87.413 ha, em Novo Aripuanã (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10155.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-04-19-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tupã-Supé (povo Tikuna), com 8.589 ha, em Alvarães e Uarini (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10156.htm,,2004-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-05-01-1,evento,meio_ambiente,"O INPE inicia o DETER, sistema de alertas de desmatamento na Amazônia para apoio à fiscalização, com imagens do sensor MODIS (satélite Terra) e detecção de áreas acima de 25 hectares.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deter/deter,,2004-05-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-05-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 14/05/2004: Redefine os limites da Estação Ecológica Mico-Leão-Preto (SP), que passa a ter cerca de 6.677 ha em quatro áreas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10176.htm,,2004-05-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-05-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/05/2004: Incorpora seis áreas ao Parque Nacional Grande Sertão Veredas, a maior delas com cerca de 146.200 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10184.htm,,2004-05-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 02/06/2004: Cria a Reserva Extrativista de Cururupu, em Cururupu e Serrano do Maranhão (MA), com cerca de 185.046 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10194.htm,,2004-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-02-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 02/06/2004: Cria a Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, em Cabedelo (PB), com cerca de 103 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10195.htm,,2004-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-02-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 02/06/2004: Cria a Floresta Nacional de Piraí do Sul, em Piraí do Sul (PR), com cerca de 124 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10197.htm,,2004-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 03/06/2004: Redefine os limites do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10198.htm,,2004-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-03-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 03/06/2004: Cria a Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, em Manicoré (AM), com área de 304.146,28 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10202.htm,,2004-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-06-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 04/06/2004: Cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos (SC), com cerca de 57.374 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10203.htm,,2004-06-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-09-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/09/2004: Cria grupo operacional, coordenado pela Polícia Federal, para coibir a exploração mineral em terras indígenas, em especial nas áreas Roosevelt, Parque Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã (RO e MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10289.htm,,2004-09-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Panambizinho (povo Kaiowá), com 1.272 ha, em Dourados (MS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10332.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Rio Juma (povo Mura), com 9.462 ha, em Careiro (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10333.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Paraná do Arauató (povo Mura), com 5.915 ha, em Itacoatiara (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10334.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Alto Tarauacá (grupos isolados), com 142.619 ha, em Jordão e Feijó (AC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10335.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Deni (povo Deni), com 1.531.303 ha, em Itamarati, Tapauá, Lábrea e Pauini (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10336.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Diahui (povo Diahui), com 47.354 ha, em Humaitá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10337.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Krikati (povos Krikati e Guajajara), com 144.775 ha, em Amarante do Maranhão, Lajeado Novo, Montes Altos e Sítio Novo (MA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10338.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Kumaru do Lago Ualá (povo Kulina), com 80.035 ha, em Juruá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10339.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Lago Jauari (povo Mura), com 12.023 ha, em Manicoré (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10340.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-10,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Lauro Sodré (povo Tikuna), com 9.478 ha, em Benjamin Constant (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10341.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-11,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Nova Esperança do Rio Jandiatuba (povo Tikúna), com 20.003 ha, em São Paulo de Olivença e Amaturá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10342.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-12,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Rio Urubu (povo Mura), com 27.354 ha, em Itacoatiara (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10343.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-13,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Sepoti (povo Tenharim), com 251.348 ha, em Humaitá e Manicoré (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10344.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-10-27-14,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/10/2004: Homologa a demarcação da Terra Indígena Torá (povos Torá e Apurinã), com 54.960 ha, em Humaitá e Manicoré (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10345.htm,,2004-10-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-11-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 08/11/2004: Cria a Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, em Altamira (PA), com cerca de 736.340 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10349.htm,,2004-11-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-11-08-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 08/11/2004: Cria a Reserva Extrativista Verde para Sempre, em Porto de Moz (PA), com cerca de 1.288.717 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10350.htm,,2004-11-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-11-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 225/2004: Autoriza a Caixa a arrecadar e leiloar, por prazo determinado, diamantes brutos já extraídos pelos Cinta-Larga nas Terras Indígenas Roosevelt, Parque Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/225.htm,,2004-11-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2004-12-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 01/12/2004: Cria a Floresta Nacional de Jacundá, em Porto Velho e Candeias do Jamari (RO), com cerca de 220.644 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/dnn/Dnn10374.htm,,2004-12-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-01-31-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 5.360/2005: Promulga a Convenção de Roterdã sobre consentimento prévio informado no comércio internacional de certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5360.htm,,2005-01-31,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/02/2005: Cria a Floresta Nacional de Balata-Tufari, em Tapauá e Canutama (AM), com cerca de 802.023 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10444.htm,,2005-02-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-17-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/02/2005: Cria a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, em Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá (AC) e Ipixuna (AM), com cerca de 325.602 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10449.htm,,2005-02-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-17-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/02/2005: Cria a Estação Ecológica da Terra do Meio, em Altamira e São Félix do Xingu (PA), com cerca de 3.373.111 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10450.htm,,2005-02-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-17-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/02/2005: Cria o Parque Nacional da Serra do Pardo, em Altamira e São Félix do Xingu (PA), com cerca de 445.392 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10451.htm,,2005-02-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/02/2005: Cria a Floresta Nacional de Anauá, em Rorainópolis (RR), com cerca de 259.550 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10453.htm,,2005-02-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-02-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/02/2005: Cria a Floresta Nacional de Palmares, em Altos (PI), com cerca de 170 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10454.htm,,2005-02-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-03-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 28/03/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu (povo Guarani-Kaiowá), com 9.317 ha, em Antônio João (MS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10482.htm,,2005-03-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 15/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (povos Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana), com 1.747.464 ha, em Normandia, Pacaraima e Uiramutã (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10495.htm,,2005-04-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Espírito Santo (povo Kokama), com 33.849 ha, em Jutaí (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10497.htm,,2005-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Maranduba (povo Karajá), com 375 ha, em Santa Maria das Barreiras e Araguacema (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10498.htm,,2005-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-19-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Awá (povo Guajá), com 116.582 ha, em Centro Novo do Maranhão, Zé Doca, Governador Newton Bello e São João do Caru (MA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10500.htm,,2005-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-19-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tabalascada (povos Wapixána e Makuxi), com 13.014 ha, em Cantá (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10501.htm,,2005-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-04-19-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena São Sebastião (povos Kaixána e Kokáma), com 61.058 ha, em Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10502.htm,,2005-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.445/2005: Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificado pelo Brasil em 23/08/2002.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5445.htm,,2005-05-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-18-1,evento,meio_ambiente,O governo federal divulga a taxa estimada do PRODES 2004 para a Amazônia Legal: 26.130 km² de desmatamento (1º de agosto de 2003 a 1º de agosto de 2004).,,1,https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/desmatamento-na-amazonia-foi-de-26130-quilometros-quadrados-entre-2003-e-2004,,2005-05-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, em Augusto Corrêa (PA), com cerca de 11.479 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10529.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo (PA), com cerca de 342.477,60 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10530.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, em Bragança (PA), com cerca de 42.068 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10531.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, em Viseu (PA), com cerca de 74.081 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10532.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Extrativista Mapuá, em Breves (PA), com cerca de 94.463 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10533.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-05-20-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/05/2005: Cria a Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, em Tracuateua (PA), com cerca de 27.153 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10534.htm,,2005-05-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-06-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 14/06/2005: Cria a Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho, em Baião (PA), com cerca de 55.816 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10555.htm,,2005-06-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-06-14-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 14/06/2005: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Itatupã-Baquiá, em Gurupá (PA), com cerca de 64.735 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10556.htm,,2005-06-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-06-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 15/06/2005: Cria o Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’ajuda e Campo do Brito (SE), com cerca de 7.966 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10557.htm,,2005-06-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-06-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.472/2005: Promulga a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, que inclui agrotóxicos entre as substâncias a eliminar ou restringir.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5472.htm,,2005-06-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-07-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 04/07/2005: Muda a categoria da Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, no litoral de Torres (RS), para Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, com área de cerca de 142 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10578.htm,,2005-07-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-07-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 3.540 MC (STF): O STF suspende, em liminar na ADI 3.540, o art. 4º do Código Florestal de 1965 (redação da MP 2.166-67/2001), que tratava da supressão de vegetação em área de preservação permanente.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2311268,,2005-07-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-08-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 5.523/2005: Eleva para R$ 5.000 por hectare a multa por desmatar a corte raso área de reserva legal e obriga os órgãos ambientais a publicar mensalmente as sanções aplicadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5523.htm,,2005-08-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-09-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 3.540 MC-Ref (STF): O STF nega referendo à liminar da ADI 3.540 e restabelece a eficácia do art. 4º do Código Florestal de 1965, na redação da MP 2.166-67/2001, sobre supressão de vegetação em APP.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2311268,,2005-09-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-09-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/09/2005: Cria a Floresta Nacional do Ibura, em Nossa Senhora do Socorro (SE), com cerca de 144 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10637.htm,,2005-09-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-09-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.549/2005: Muda regras do registro de componentes de agrotóxicos, como ingredientes inertes e aditivos, que passam a depender de inscrição no Sistema de Informações de Componentes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5549.htm,,2005-09-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-09-22-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 22/09/2005: Homologa a demarcação da Terra Indígena Hi Merimã (povo Hi Merimã), com 677.840 ha, em Lábrea e Tapauá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10639.htm,,2005-09-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-10-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/10/2005: Altera a homologação de 2003 da Terra Indígena Jacamim, em Bonfim e Caracaraí (RR), que passa a ter 193.493 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10649.htm,,2005-10-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-10-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/10/2005: Cria a Estação Ecológica da Mata Preta, em Abelardo Luz (SC), com cerca de 6.563 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10656.htm,,2005-10-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-10-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/10/2005: Cria o Parque Nacional das Araucárias, em Ponte Serrada e Passos Maia (SC), com cerca de 12.841 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10657.htm,,2005-10-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-10-25-1,evento,meio_ambiente,"Na seca de 2005, o Rio Negro em Manaus chega a 14,75 m, entre as dez menores cotas da série iniciada em 1902.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Amazonas/20231031_19-20231031%20-%20194121.pdf,,2005-10-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-10-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 5.566/2005: Determina que o órgão licenciador fixe a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto pelo grau de impacto apurado no estudo de impacto ambiental (EIA/Rima).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5566.htm,,2005-10-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-11-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 16/11/2005: Cria a Reserva Extrativista Arióca Pruanã, em Oeiras do Pará (PA), com cerca de 83.445 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10683.htm,,2005-11-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-11-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.196/2005: No art. 118, permite título ou concessão de uso de terras rurais da União na Amazônia Legal, sem licitação, a ocupantes anteriores a 1º/12/2004, em áreas de até 500 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196.htm,,2005-11-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-12-05-1,evento,meio_ambiente,"O governo federal divulga, no Palácio do Planalto, a taxa estimada do PRODES 2005 para a Amazônia Legal: 18.900 km² de desmatamento (1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005).",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=537,,2005-12-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2005-12-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 12/12/2005: Cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, em Carolina, Riachão e Estreito (MA), com duas áreas, de cerca de 140.840 ha e 19.206 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/dnn/Dnn10718.htm,,2005-12-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-01-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/01/2006: Altera a composição da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, autoridade nacional para projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10753.htm,,2006-01-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Institui o Distrito Florestal Sustentável da BR-163, no Pará, para estimular a produção florestal sustentável na região.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10766.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria a Área de Proteção Ambiental do Tapajós, em Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão (PA), com duas áreas, de cerca de 780.769 ha e 1.278.727 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10765.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria a Floresta Nacional do Trairão, em Rurópolis, Trairão e Itaituba (PA), com cerca de 257.482 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10767.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria a Floresta Nacional do Amana, em Itaituba e Jacareacanga (PA), com área de cerca de 540.417,17 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10768.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria a Floresta Nacional do Crepori, em Jacareacanga (PA), com área de cerca de 740.661 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10769.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), com cerca de 1.301.120 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10770.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Amplia o Parque Nacional da Amazônia, em Itaituba e Aveiro (PA), com três áreas de cerca de 3.591 ha, 57.370 ha e 106.418 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10771.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria o Parque Nacional do Jamanxim, em Itaituba e Trairão (PA), com perímetro de cerca de 859.722 ha, do qual exclui uma área de cerca de 7.106 ha e a faixa da BR-163.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10772.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-13-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/02/2006: Cria o Parque Nacional do Rio Novo, em Itaituba e Novo Progresso (PA), com cerca de 537.757 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10773.htm,,2006-02-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 15/02/2006: Cria a Estação Ecológica da Guanabara (RJ), com área de cerca de 1.935 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10775.htm,,2006-02-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-02-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 5.705/2006: Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5705.htm,,2006-02-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.284/2006: Lei de Gestão de Florestas Públicas: permite a concessão florestal para manejo sustentável por até 40 anos, cria o Serviço Florestal Brasileiro, no MMA, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11284.htm,,2006-03-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.285/2006: Redefine os limites do Parque Nacional de Brasília (DF), que passa a ter área de 42.389,01 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11285.htm,,2006-03-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.718/2006: Aprova nova estrutura regimental do Ibama, com sete diretorias finalísticas, entre elas Licenciamento Ambiental, Qualidade Ambiental e Proteção Ambiental, e superintendências nos estados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5718.htm,,2006-03-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 20/03/2006: Cria a Reserva Biológica das Perobas (PR), com cerca de 8.716 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10793.htm,,2006-03-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/03/2006: Cria a Reserva Biológica das Araucárias, em Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares (PR), formada por cinco áreas, de 94,02 ha a 7.555,72 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10795.htm,,2006-03-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-03-23-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 23/03/2006: Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, em Ponta Grossa, Castro e Carambeí (PR), com duas áreas, de cerca de 18.135 ha e 3.151 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10796.htm,,2006-03-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 03/04/2006: Cria o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas (PR), com cerca de 16.582 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10807.htm,,2006-04-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Arara do Igarapé Humaitá (povo Arara), com 87.571 ha, em Porto Walter e Tarauacá (AC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10820.htm,,2006-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-18-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Barreirinha (povo Amanayé), com 2.373 ha, em Paragominas (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10821.htm,,2006-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-18-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Inãwébohona (povos Javaé, Karajá e Avá-Canoeiro), com 377.113 ha, em Pium e Lagoa da Confusão (TO).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10823.htm,,2006-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-18-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Kuruáya (povo Kuruáya), com 166.784 ha, em Altamira (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10824.htm,,2006-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-04-18-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Rio Omerê (povos Akunt'sú e Canoê), com 26.177 ha, em Chupinguaia e Corumbiara (RO).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10825.htm,,2006-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-05-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto s/nº de 02/05/2006: Incorpora à Reserva Biológica do Jaru (RO) uma área de cerca de 60.000 ha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10832.htm,,2006-05-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-05-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.776/2006: Aprova nova estrutura regimental do MMA e inclui o Serviço Florestal Brasileiro, criado pela Lei 11.284/2006, entre os órgãos específicos do ministério.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5776.htm,,2006-05-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.795/2006: Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro que opina sobre o Plano Anual de Outorga Florestal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5795.htm,,2006-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2006: Cria a Reserva Extrativista de Canavieiras, em Canavieiras, Belmonte e Una (BA), com cerca de 100.645,85 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10844.htm,,2006-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2006: Cria a Reserva Extrativista Rio Iriri, em Altamira (PA), com cerca de 398.938 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10845.htm,,2006-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2006: Cria o Parque Nacional do Juruena (MT e AM), com área de cerca de 1.957.000 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10846.htm,,2006-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2006: Cria a Reserva Extrativista Terra Grande - Pracuúba, em Curralinho e São Sebastião da Boa Vista (PA), com cerca de 194.695,1808 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10847.htm,,2006-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/06/2006: Cria a Reserva Extrativista Rio Unini, em Barcelos (AM), com cerca de 833.352 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10857.htm,,2006-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-21-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/06/2006: Cria o Parque Nacional dos Campos Amazônicos (AM, RO e MT), com área de cerca de 873.570 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10859.htm,,2006-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-06-21-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/06/2006: Cria a Reserva Extrativista Arapixi, em Boca do Acre (AM), com cerca de 133.637 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10860.htm,,2006-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-08-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.877/2006: Altera a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, com órgãos federais, entidades estaduais e municipais e sociedade civil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5877.htm,,2006-08-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-09-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/09/2006: Cria a Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca, em Guarani de Goiás e São Domingos (GO), com cerca de 11.964,133 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10967.htm,,2006-09-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-09-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/09/2006: Cria a Reserva Extrativista Lago do Cedro, em Aruanã (GO), com cerca de 17.337,616 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn10968.htm,,2006-09-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-10-26-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2006 para a Amazônia Legal: 13.100 km² de desmatamento (agosto de 2005 a julho de 2006), com margem de erro de 10%.",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=856,,2006-10-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-11-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 01/11/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena São Francisco do Canimari (povo Tikúna), com 3.331 ha, em Amaturá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11044.htm,,2006-11-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-11-01-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 01/11/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia (povo Mura), com 471.450 ha, em Autazes e Borba (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11045.htm,,2006-11-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-11-01-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 01/11/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Maraitá (povo Ticuna), com 53.038 ha, em Amaturá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11046.htm,,2006-11-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-11-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.975/2006: Regulamenta a exploração de florestas prevista no Código Florestal: aprovação de plano de manejo florestal sustentável, autorização de supressão para uso alternativo do solo e reposição florestal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5975.htm,,2006-11-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-11-30-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 30/11/2006: Cria a Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço, em Gurupá e Melgaço (PA), com cerca de 145.297,54 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11078.htm,,2006-11-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-12-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 5.981/2006: Altera o regulamento de agrotóxicos para disciplinar o registro de produtos técnicos por equivalência, com dados exigidos e prazos de resposta do órgão de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5981.htm,,2006-12-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-12-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/12/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Entre Serras (povo Pankararu), com 7.550 ha, em Petrolândia e Tacaratu (PE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11145.htm,,2006-12-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-12-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2006: Homologa a demarcação da Terra Indígena Toldo Chimbangue II (povo Kaingang), com 954 ha, em Chapecó (SC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/dnn/Dnn11148.htm,,2006-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2006-12-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.428/2006: Lei da Mata Atlântica: regula a conservação, a regeneração e o uso da vegetação nativa do bioma, com regras de corte e supressão por estágio de regeneração, e cria o Fundo de Restauração do Bioma.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11428.htm,,2006-12-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula1
evento:meio_ambiente/2007-03-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 12/03/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João (povo Apurinã), com 18.232 ha, em Tapauá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11212.htm,,2007-03-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-03-12-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 12/03/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Imbiriba (povo Pataxó), com 408 ha, em Porto Seguro (BA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11214.htm,,2007-03-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-03-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.063/2007: Regulamenta a Lei de Gestão de Florestas Públicas: Cadastro Nacional de Florestas Públicas, destinação a comunidades locais, plano anual de outorga, licitação e contratos de concessão florestal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6063.htm,,2007-03-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-15-1,evento,meio_ambiente,"O MMA anuncia o Detex (Detecção de Exploração Seletiva), sistema do INPE de monitoramento por satélite do corte seletivo de madeira em distritos florestais, previsto para operar em maio de 2007.",,1,http://www.mma.gov.br/informma/item/4019-monitoramento-por-satelite-da-amazonia-sera-mais-rigoroso.html,,2007-04-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Apyterewa (povo Parakanã), com 773.470 ha, em São Félix do Xingu (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11237.htm,,2007-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Itixi Mitari (povo Apurinã), com 182.134 ha, em Anori, Beruri e Tapauá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11241.htm,,2007-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-19-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Palmas (povo Kaingang), com 3.800 ha, em Palmas e Abelardo Luz (PR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11242.htm,,2007-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-19-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2007: Retifica a homologação de 1987 da Terra Indígena Pankararu, em Jatobá, Petrolândia e Tacaratu (PE), com 8.376 ha e nova descrição dos limites.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11243.htm,,2007-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-19-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2007: Retifica a homologação de 1991 da Terra Indígena Wassu-Cocal, em Joaquim Gomes, Colônia Leopoldina, Matriz de Camaragibe e Novo Lino (AL), com 2.744 ha e novos limites.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11245.htm,,2007-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.099/2007: Aprova nova estrutura regimental do Ibama, depois da criação do ICMBio, com diretorias de Qualidade Ambiental, Licenciamento Ambiental, Proteção Ambiental e Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6099.htm,,2007-04-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-26-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.100/2007: Aprova a primeira estrutura regimental do ICMBio, com diretorias de unidades de conservação de proteção integral, de uso sustentável e populações tradicionais e de conservação da biodiversidade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6100.htm,,2007-04-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-26-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.101/2007: Aprova nova estrutura regimental do MMA, com Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental e Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento na Secretaria-Executiva.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6101.htm,,2007-04-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-04-26-4,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 366/2007: Cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao MMA que passa a propor, implantar, gerir, proteger e fiscalizar as unidades de conservação federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/366.htm,,2007-04-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-06-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.486/2007: Altera os limites do Parque Nacional de Jericoacoara, em Jijoca de Jericoacoara e Cruz (CE), que passa a ter cerca de 8.850 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11486.htm,,2007-06-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-09-06-1,evento,meio_ambiente,"A NOAA declara condições de La Niña no Pacífico equatorial; o episódio 2007–08 fica no nível forte do índice ONI (≤ −1,5) por quatro trimestres seguidos.",,1,https://www.cpc.ncep.noaa.gov/products/analysis_monitoring/enso_disc_sep2007/ensodisc.html,,2007-09-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-09-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 26/09/2007: Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, em Pitimbú e Caaporã (PB) e Goiana (PE), com cerca de 6.678 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11351.htm,,2007-09-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-09-26-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 26/09/2007: Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, em Chapadinha (MA), com cerca de 11.971 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11352.htm,,2007-09-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-10-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/10/2007: Cria a Floresta Nacional de Negreiros, em Serrita (PE), com área de cerca de 3.000,04 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11371.htm,,2007-10-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-10-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/10/2007: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cantagalo (povo Guarani Mbyá), com 283 ha, em Porto Alegre e Viamão (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11372.htm,,2007-10-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-10-11-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/10/2007: Retifica a homologação de 1992 da Terra Indígena Jaguapiré, em Tacuru (MS), com 2.342 ha e nova descrição dos limites.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11373.htm,,2007-10-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-11-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 6.263/2007: Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e determina a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6263.htm,,2007-11-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 06/12/2007: Cria, no grupo interministerial do PPCDAm, o Subgrupo de Responsabilização Ambiental, para ações integradas contra crimes e infrações de desmatamento, queimadas e exploração ilegal de florestas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11434.htm,,2007-12-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-06-2,evento,meio_ambiente,"O governo federal divulga, em Belém, a taxa estimada do PRODES 2007 para a Amazônia Legal: 11.224 km² de desmatamento (agosto de 2006 a julho de 2007).",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=1284,,2007-12-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.321/2007: Prevê lista anual de municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia, recadastramento de imóveis nesses municípios e veda crédito oficial a imóveis com atividade embargada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6321.htm,,2007-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-21-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2007: Amplia a Reserva Biológica de Una, em Una (BA), com acréscimo de 18.500 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11456.htm,,2007-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-21-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2007: Amplia a Estação Ecológica de Cuniã, em Porto Velho (RO) e Canutama (AM), que passa de cerca de 53.221 ha para 72.628 ha, segundo o texto original.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11457.htm,,2007-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-21-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2007: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, em Porto Seguro (BA), com área de 894 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11458.htm,,2007-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2007-12-21-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2007: Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, em Una (BA), com duas áreas, de cerca de 7.456 ha e 15.948 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/dnn/Dnn11459.htm,,2007-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-03-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 422/2008: Eleva de 500 ha para 15 módulos fiscais a área de terras rurais da União na Amazônia Legal que pode ser titulada ou concedida a ocupantes sem licitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm,,2008-03-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-04-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 3.378 (STF): O STF declara inconstitucional o piso de 0,5% dos custos do empreendimento para a compensação ambiental da Lei do SNUC (art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000) e mantém a compensação.",,1,https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo501.htm,,2008-04-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-04-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 18/04/2008: Retifica os limites da Terra Indígena Panará, em Guarantã do Norte e Matupá (MT) e Altamira (PA), homologada em 2001, que passa a ter 499.740 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11566.htm,,2008-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-05-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 08/05/2008: Cria a Floresta Nacional do Iquiri, em Lábrea (AM), com área total de cerca de 1.476.073 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11574.htm,,2008-05-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-05-08-2,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto s/nº de 08/05/2008: Amplia a Floresta Nacional de Balata-Tufari (AM) com uma área de cerca de 275.836 ha; a floresta passa de 802.023 ha para cerca de 1.077.859 ha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11575.htm,,2008-05-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-05-08-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 08/05/2008: Cria o Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, em Tapauá e Beruri (AM), com cerca de 812.141 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11576.htm,,2008-05-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-05-08-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 08/05/2008: Cria a Reserva Extrativista do Médio Purús, em Lábrea, Pauiní e Tapauá (AM), com cerca de 604.209 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11577.htm,,2008-05-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.685/2008: Institui o Estatuto do Garimpeiro: define garimpeiro e garimpo, disciplina direitos e deveres e dá prioridade às cooperativas na permissão de lavra garimpeira onde já atuam.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11685.htm,,2008-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-02-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.686/2008: Muda a categoria do Parque Nacional dos Pontões Capixabas, em Pancas e Águia Branca (ES), para Monumento Natural dos Pontões Capixabas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11686.htm,,2008-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2008: Cria o Parque Nacional Mapinguari, em Canutama e Lábrea (AM), com cerca de 1.572.422 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11612.htm,,2008-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2008: Cria a Reserva Extrativista Ituxí, em Lábrea (AM), com cerca de 776.940 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11613.htm,,2008-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2008: Cria a Reserva Extrativista Rio Xingu, em Altamira (PA), com cerca de 303.841 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11614.htm,,2008-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-06-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/06/2008: Homologa a demarcação da Terra Indígena Baú (povo Kayapó), com 1.540.930 ha, em Altamira (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11664.htm,,2008-06-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-07-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.514/2008: Substitui o decreto de 1999 sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: tipifica infrações, fixa multas e regula o processo federal de apuração, com embargo de áreas desmatadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm,,2008-07-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-07-22-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.515/2008: Institui os programas Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, nos ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, para cooperar com estados na prevenção de crimes e infrações ambientais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6515.htm,,2008-07-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-08-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.527/2008: Autoriza o BNDES a criar e gerir o Fundo Amazônia, que capta doações para aplicações não reembolsáveis em prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e uso sustentável no bioma amazônico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6527.htm,,2008-08-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-08-01-2,ato_oficial,meio_ambiente,MP 438/2008: Suspende o PIS/Pasep e a Cofins sobre doações recebidas por instituições financeiras públicas federais e destinadas a ações contra o desmatamento e de uso sustentável das florestas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/438.htm,,2008-08-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-09-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/09/2008: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, em Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim (RJ), com área total de cerca de 20.024 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/dnn/Dnn11752.htm,,2008-09-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-09-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.565/2008: Regulamenta a suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre doações para ações contra o desmatamento e ajusta o decreto do Fundo Amazônia, que passa a aplicar as doações em conta específica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6565.htm,,2008-09-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-10-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.799/2008: Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas (AM) em Parque Nacional de Anavilhanas, mantidos os limites de 1981.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11799.htm,,2008-10-29,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-11-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.640/2008: Classifica as cavernas por grau de relevância (máximo, alto, médio ou baixo) e permite, no licenciamento ambiental, impactos irreversíveis nas de relevância alta, média ou baixa, com compensação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6640.htm,,2008-11-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-11-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.660/2008: Regulamenta a Lei da Mata Atlântica: mapa de aplicação do IBGE, regras de corte, supressão e exploração eventual da vegetação nativa e procedimentos de autorização.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6660.htm,,2008-11-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-11-28-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2008 para a Amazônia Legal: 11.968 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2007 a julho de 2008).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=1669,,2008-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-12-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.686/2008: Altera regras de multas, embargo e processo do decreto de infrações ambientais e adia para 11/12/2009 a vigência da multa por deixar de averbar a reserva legal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6686.htm,,2008-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-12-10-2,evento,meio_ambiente,"O INPE apresenta o DEGRAD, sistema de mapeamento anual de florestas degradadas na Amazônia não computadas pelo PRODES: 14.915 km² em 2007 e 24.932 km² em 2008 nas 85 cenas analisadas.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deter/pdfs/relatorio_prodes2008.pdf,,2008-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-12-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.695/2008: Suspende até 11/12/2009 embargos por ocupação de reserva legal não averbada com vegetação suprimida até 21/12/2007, mediante pedido de regularização; a regra não vale para o bioma Amazônia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6695.htm,,2008-12-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2008-12-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.891/2008: Cria a Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, em Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral (CE), com dois setores definidos por cota de altitude.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11891.htm,,2008-12-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-01-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.753/2009: Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, de 2001.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6753.htm,,2009-01-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-02-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 458/2009: Cria a regularização fundiária de ocupações em terras da União na Amazônia Legal: até 15 módulos fiscais e 1.500 ha, ocupação anterior a 1º/12/2004, gratuita até 1 módulo fiscal e paga acima.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/458.htm,,2009-02-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-03-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.792/2009: Inclui o ICMBio entre os órgãos executores do Sisnama e altera a organização, a composição e o funcionamento do Conama.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6792.htm,,2009-03-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-03-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Pet 3.388 (STF): O STF julga a Pet 3.388, declara constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) e fixa 19 condições para o usufruto das terras indígenas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2288693,,2009-03-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-04-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.829/2009: Regulamenta a MP 458/2009 para a regularização fundiária de áreas urbanas em terras da União na Amazônia Legal, com doação das áreas aos municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6829.htm,,2009-04-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-04-27-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.830/2009: Regulamenta a MP 458/2009 para a regularização fundiária de áreas rurais da União arrecadadas pelo Incra na Amazônia Legal: requisitos dos ocupantes, vistoria e títulos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6830.htm,,2009-04-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-04-27-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 27/04/2009: Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com sete órgãos federais e o Incra.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12015.htm,,2009-04-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-05-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 11.934/2009: Inclui obras de telecomunicações e radiodifusão entre as de utilidade pública do Código Florestal, que admitem supressão de vegetação em APP; a lei trata de limites à exposição a campos eletromagnéticos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11934.htm,,2009-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-05-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.848/2009: Regulamenta o cálculo da compensação ambiental em licenciamentos do Ibama: valor de referência do empreendimento multiplicado por grau de impacto que pode variar de 0 a 0,5%.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6848.htm,,2009-05-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.874/2009: Institui o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, para fomentar o manejo sustentável de florestas usadas por agricultores familiares, assentados e comunidades tradicionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6874.htm,,2009-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2009: Cria o Monumento Natural do Rio São Francisco, em municípios de AL, BA e SE, com área de cerca de 26.715,09 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12057.htm,,2009-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2009: Cria a Reserva Extrativista de Cassurubá, em Caravelas, Alcobaça e Nova Viçosa (BA), com cerca de 100.687 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12058.htm,,2009-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2009: Cria a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, em Beberibe (CE), com cerca de 29.794 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12059.htm,,2009-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-06-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2009: Cria a Reserva Extrativista Renascer, em Prainha (PA), com cerca de 211.741 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12060.htm,,2009-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-07-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.913/2009: Inclui no regulamento de agrotóxicos regras para produtos fitossanitários com uso aprovado na agricultura orgânica, com especificações de referência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6913.htm,,2009-07-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-10-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 6.985/2009: Altera a composição do conselho deliberativo do FNMA, que passa a incluir representante do ICMBio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6985.htm,,2009-10-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-10-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 6.992/2009: Regulamenta a Lei 11.952/2009 para a regularização fundiária das áreas rurais em terras da União na Amazônia Legal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6992.htm,,2009-10-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-11-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"PPCDAm, 2ª fase (documento): O governo publica a 2ª fase do PPCDAm (2009–2011), elaborada pelo grupo interministerial coordenado pela Casa Civil.",,1,https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/.galleries/documentos/politicas-publicas-orientadoras/PPCDAM_2a-fase.pdf,,2009-11-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-11-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.008/2009: Institui a Operação Arco Verde, no PPCDAm, para promover modelos produtivos sustentáveis nos municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia Legal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D7008.htm,,2009-11-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-11-12-2,evento,meio_ambiente,O presidente da República anuncia em Brasília a taxa estimada do PRODES 2009 para a Amazônia Legal: 7.008 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2008 a julho de 2009).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=2023,,2009-11-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-11-24-1,evento,meio_ambiente,"O INPE apresenta, no lançamento do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, as primeiras estimativas anuais de emissões de CO2 por desmatamento na Amazônia, calculadas com dados do PRODES.",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=2040,,2009-11-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.114/2009: Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), vinculado ao MMA, para projetos de mitigação e adaptação; entre as receitas, até 60% da parcela do MMA na participação especial do petróleo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12114.htm,,2009-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.029/2009: Institui o Programa Mais Ambiente, de regularização ambiental de imóveis rurais, com o Cadastro Ambiental Rural; quem adere não é autuado por infrações de APP e reserva legal anteriores ao decreto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D7029.htm,,2009-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Anaro (povo Wapixana), com 30.473 ha, em Amajari (RR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12363.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Balaio (povos Tukáno, Yepamashã, Desána, Kobéwa, Pirá-Tapúya, Tuyúka, Baníwa, Baré, Kuripáko e Tariáno), com 257.281 ha, em São Gabriel da Cachoeira (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12364.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Lago do Correio (povos Kokama e Tikuna), com 13.209 ha, em Santo Antônio do Içá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12365.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena São Domingos do Jacapari e Estação (povo Kokama), com 134.781 ha, em Jutaí e Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12366.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá (povos Guarani Kaiowá e Guarani Ñandeva), com 7.175 ha, em Paranhos (MS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12367.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Las Casas (povo Kayapó), com 21.344 ha, em Floresta do Araguaia, Pau D'Arco e Redenção (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12368.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Prosperidade (povo Cocama), com 5.572 ha, em Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12369.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Trombetas Mapuera (povos do complexo Tarumã/Parukoto, Waimiri-Atroari e isolados), com 3.970.898 ha, em seis municípios do AM, do PA e de RR.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12371.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-21-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 21/12/2009: Homologa a demarcação da Terra Indígena Zo’é (povo Zo'é), com 668.565 ha, em Óbidos (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/dnn/Dnn12372.htm,,2009-12-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2009-12-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.187/2009: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com compromisso voluntário de reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões projetadas para 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12187.htm,,2009-12-29,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-04-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.229/2010: Cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ao largo da praia de Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12229.htm,,2010-04-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-05-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.167/2010: Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro, com receitas das concessões florestais da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7167.htm,,2010-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/06/2010: Cria o Parque Nacional da Serra das Lontras, em Arataca e Una (BA), com área de 11.336 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12639.htm,,2010-06-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/06/2010: Cria o Parque Nacional do Alto Cariri, em Guaratinga (BA), com cerca de 19.264 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12640.htm,,2010-06-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-11-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/06/2010: Amplia o Parque Nacional do Pau Brasil, em Porto Seguro (BA), para área total de cerca de 18.934 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12641.htm,,2010-06-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-11-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/06/2010: Cria o Parque Nacional de Boa Nova, com cerca de 12.065 ha, e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, com cerca de 15.024 ha, em Boa Nova, Manoel Vitorino e Dário Meira (BA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12642.htm,,2010-06-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/06/2010: Cria a Área de Proteção Ambiental Costa das Algas, em Aracruz, Fundão e Serra (ES), com cerca de 114.931 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12647.htm,,2010-06-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-17-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/06/2010: Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz (ES), com cerca de 17.741 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12648.htm,,2010-06-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-06-17-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/06/2010: Amplia a Reserva Extrativista do Ciriaco, em Cidelândia (MA), que passa a ter área de cerca de 8.084 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12649.htm,,2010-06-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-08-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei de Crimes Ambientais para punir quem manipula, armazena, transporta ou dá destinação a resíduos perigosos em desacordo com as normas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12305.htm,,2010-08-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-08-05-1,evento,meio_ambiente,"A NOAA emite alerta de La Niña; o episódio 2010–11 chega ao nível forte do ONI em três trimestres de 2010 (SON, OND e NDJ), no limite do critério.",,1,https://www.cpc.ncep.noaa.gov/products/analysis_monitoring/enso_disc_aug2010/ensodisc.html,,2010-08-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-09-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto s/nº de 15/09/2010: Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado) e amplia para todos os biomas o grupo interministerial de 2003.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12867.htm,,2010-09-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-09-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.309/2010: Inclui representantes de trabalhadores da indústria da madeira, da CNI e de trabalhadores rurais no conselho consultivo do FNDF.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7309.htm,,2010-09-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-10-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.341/2010: Regulamenta a Lei 11.952/2009 para a regularização fundiária das áreas urbanas em terras da União e do Incra na Amazônia Legal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7341.htm,,2010-10-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-10-24-1,evento,meio_ambiente,"O Rio Negro em Manaus atinge 13,63 m, a menor cota da série iniciada em 1902 até então, abaixo dos 13,64 m de 1963.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/rehi/manaus/alerta33_10.pdf,,2010-10-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-10-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.343/2010: Regulamenta o Fundo Clima: objetivos, comitê gestor, aplicação de recursos reembolsáveis pelo BNDES e não reembolsáveis pelo MMA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7343.htm,,2010-10-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-11-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/11/2010: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tupiniquim (povos Tupiniquim e Guarani Mbyá), com 14.282 ha, em Aracruz (ES).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12919.htm,,2010-11-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-11-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/11/2010: Homologa a demarcação da Terra Indígena Comboios (povo Tupiniquim), com 3.872 ha, em Aracruz (ES).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn12920.htm,,2010-11-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-12-01-1,evento,meio_ambiente,O presidente da República anuncia em Brasília a taxa estimada do PRODES 2010 para a Amazônia Legal: 6.451 km² de desmatamento (agosto de 2009 a julho de 2010).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=2379,,2010-12-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-12-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.390/2010: Regulamenta a política do clima: projeta 3.236 milhões de tCO2e em 2020 e prevê reduzir o desmatamento na Amazônia em 80% e no Cerrado em 40% em relação a médias anteriores, entre outras ações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7390.htm,,2010-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-12-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.404/2010: Regulamenta a Política de Resíduos Sólidos e inclui no decreto de infrações ambientais multas por lançar ou queimar resíduos a céu aberto, descumprir a logística reversa e importar resíduos perigosos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7404.htm,,2010-12-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-12-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 30/12/2010: Amplia o Parque Nacional da Serra das Confusões (PI), que passa a ter 823.435,70 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn13011.htm,,2010-12-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2010-12-31-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 31/12/2010: Homologa a demarcação da Terra Indígena Apurinã do Igarapé Mucuim (povo Apurinã), com 73.350 ha, em Lábrea (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/Dnn13013.htm,,2010-12-31,,eventos/meio_ambiente.csv,lula2
evento:meio_ambiente/2011-04-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2011: Homologa a demarcação da Terra Indígena Barro Alto (povo Cocama), com 1.937 ha, em Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/Dsn13032.htm,,2011-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-04-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2011: Homologa a demarcação da Terra Indígena Sapotal (povo Kokama), com 1.264 ha, em Tabatinga (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/Dsn13033.htm,,2011-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-04-19-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 19/04/2011: Homologa a demarcação da Terra Indígena Saraua (povo Amanayé), com 18.610 ha, em Ipixuna do Pará (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/Dsn13034.htm,,2011-04-19,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-05-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.408/2011: Deixa de considerar crime o grafite feito para valorizar o patrimônio, com consentimento do proprietário ou autorização do órgão competente, e proíbe vender tinta spray a menores de 18 anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12408.htm,,2011-05-25,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-06-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 535/2011: Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde): repasses trimestrais de R$ 300 a famílias em extrema pobreza que desenvolvem atividades de conservação no meio rural.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm,,2011-06-02,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-06-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.497/2011: Adia para 11/12/2011 a vigência da multa por deixar de averbar a reserva legal (art. 55 do Decreto 6.514/2008).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7497.htm,,2011-06-09,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-07-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.515/2011: Aprova nova estrutura do ICMBio, com diretorias de criação e manejo de unidades de conservação, de ações socioambientais e consolidação territorial e de pesquisa e monitoramento da biodiversidade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7515.htm,,2011-07-08,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-08-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 542/2011: Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, com exclusão e inclusão de áreas; o da Amazônia passa a ter cerca de 1.089.436 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/542.htm,,2011-08-12,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-09-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.572/2011: Regulamenta o Programa Bolsa Verde, coordenado pelo MMA, com comitê gestor e regras de adesão das famílias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7572.htm,,2011-09-28,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-12-05-1,evento,meio_ambiente,O INPE apresenta em Brasília a taxa estimada do PRODES 2011 para a Amazônia Legal: 6.238 km² de desmatamento (agosto de 2010 a julho de 2011).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=2786,,2011-12-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-12-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"LC 140/2011: Divide entre União, estados e municípios as ações administrativas de proteção ambiental e determina que cada empreendimento seja licenciado por um único ente federativo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm,,2011-12-08,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-12-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.640/2011: Adia para 11/04/2012 a vigência da multa por deixar de averbar a reserva legal (art. 55 do Decreto 6.514/2008).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7640.htm,,2011-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2011-12-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.643/2011: Fixa até 16/04/2012 o prazo para elaborar os planos setoriais de mitigação e adaptação da política do clima não listados no decreto de 2010.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7643.htm,,2011-12-15,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-01-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 558/2012: Altera os limites de três parques nacionais, três florestas nacionais e da APA do Tapajós na Amazônia, com exclusão de áreas para aproveitamentos hidrelétricos e regularização fundiária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/558.htm,,2012-01-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-04-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.719/2012: Adia para 11/06/2012 a vigência da multa por deixar de averbar a reserva legal (art. 55 do Decreto 6.514/2008).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7719.htm,,2012-04-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-05-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal: regras de APP e reserva legal, Cadastro Ambiental Rural obrigatório, programas de regularização ambiental e regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651.htm,,2012-05-25,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-05-25-2,ato_oficial,meio_ambiente,MP 571/2012: Altera o novo Código Florestal no dia da sanção: acrescenta princípios (art. 1º-A) e fixa a recomposição de APP em áreas rurais consolidadas conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm,,2012-05-25,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Cria a Reserva Biológica Bom Jesus, em Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá (PR), com área de 34.179 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13319.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Cria o Parque Nacional da Furna Feia, em Baraúna e Mossoró (RN), com cerca de 8.494 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13320.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Amplia a Floresta Nacional do Araripe-Apodi, em Barbalha (CE), em cerca de 706,77 ha, e redefine seus objetivos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13321.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Amplia a Floresta Nacional de Goytacazes, em Linhares (ES), de 1.350 ha para cerca de 1.423 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13322.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Amplia o Parque Nacional do Descobrimento, em Prado (BA), de 21.129 ha para cerca de 22.693 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13323.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Santa Cruz da Nova Aliança (povo Cocama), com 5.969 ha, em Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13312.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Matintin (povo Ticuna), com 21.760 ha, em Santo Antônio do Içá e Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13313.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-8,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tenharim Marmelos - Gleba B (povo Tenharim), com 474.741 ha, em Humaitá e Manicoré (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13314.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-9,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira (grupo isolado e aldeamento Ashaninka), com 260.972 ha, em Feijó e Santa Rosa do Purus (AC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13315.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-10,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Xipáya (povo Xipáya), com 178.723 ha, em Altamira (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13316.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-11,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Porto Limoeiro (povo Tikuna), com 4.587 ha, em Santo Antônio do Içá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13324.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-06-05-12,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2012: Homologa a demarcação da Terra Indígena Lago do Marinheiro (povo Mura), com 3.586 ha, em Careiro (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13325.htm,,2012-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-10-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 7.830/2012: Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), cria o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e fixa normas gerais para os Programas de Regularização Ambiental dos estados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7830.htm,,2012-10-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2012-11-27-1,evento,meio_ambiente,"O INPE apresenta no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, a taxa estimada do PRODES 2012 para a Amazônia Legal: 4.656 km² de desmatamento (agosto de 2011 a julho de 2012).",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=3155,,2012-11-27,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-03-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 7.957/2013: Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente e regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7957.htm,,2013-03-12,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-04-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 24/04/2013: Autoriza reduzir a reserva legal para até 50% da área dos imóveis nas Zonas de Consolidação I, II e III do zoneamento ecológico-econômico da Zona Leste e Calha Norte do Pará.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/dsn/Dsn13607.htm,,2013-04-24,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-04-24-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 24/04/2013: Homologa a demarcação da Terra Indígena Kayabi (povos Kayabi, Munduruku e Apiaká), com 1.053.257 ha, em Apiacás (MT) e Jacareacanga (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/dsn/Dsn13606.htm,,2013-04-24,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-06-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"PPCDAm, 3ª fase (documento): O MMA e o grupo interministerial publicam a 3ª fase do PPCDAm (2012–2015).",,1,https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/.galleries/documentos/politicas-publicas-orientadoras/PPCDAm_3a-fase.pdf,,2013-06-01,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-06-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.829/2013: Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais (PR), delimitado por um quadrilátero de coordenadas no mar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12829.htm,,2013-06-20,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-07-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 12.844/2013: Regula a compra, a venda e o transporte de ouro de garimpos e presume a legalidade do ouro e a boa-fé do comprador quando as informações do vendedor estão arquivadas; a lei trata também de crédito rural.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12844.htm,,2013-07-19,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-09-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 8.099/2013: Transfere do Ibama para o ICMBio quatro centros especializados de pesquisa e gestão de recursos pesqueiros e os respectivos cargos em comissão.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8099.htm,,2013-09-04,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-10-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Pet 3.388 ED (STF): O STF esclarece, em embargos na Pet 3.388, que a decisão sobre a Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais em processos sobre outras terras indígenas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2288693,,2013-10-23,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-11-07-1,evento,meio_ambiente,"O Observatório do Clima lança, na FGV em São Paulo, o SEEG, sistema de estimativas anuais de emissões brasileiras de gases de efeito estufa; a primeira versão cobre 1990 a 2012.",,2,https://seeg.eco.br/linha/,,2013-11-07,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2013-11-14-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2013 para a Amazônia Legal: 5.843 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2012 a julho de 2013).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=3443,,2013-11-14,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-05-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 8.235/2014: Fixa normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal e institui o Programa Mais Ambiente Brasil.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8235.htm,,2014-05-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/10/2014: Cria a Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, em São Caetano de Odivelas (PA), com cerca de 21.029 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14009.htm,,2014-10-10,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-10-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/10/2014: Cria a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, em Marapanim (PA), com cerca de 26.465 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14010.htm,,2014-10-10,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-10-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/10/2014: Cria a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, em Magalhães Barata (PA), com cerca de 11.037 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14011.htm,,2014-10-10,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-10-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 10/10/2014: Amplia a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, em Augusto Corrêa (PA), com um polígono de cerca de 50.555 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14012.htm,,2014-10-10,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/10/2014: Cria o Parque Nacional da Serra do Gandarela, em oito municípios do Quadrilátero Ferrífero (MG), entre eles Nova Lima, Ouro Preto e Mariana.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14013.htm,,2014-10-13,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-13-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/10/2014: Cria o Parque Nacional Guaricana, em Guaratuba, Morretes e São José dos Pinhais (PR), com cerca de 49.300 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14014.htm,,2014-10-13,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-13-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/10/2014: Amplia a Reserva Extrativista do Médio Juruá, em Carauari (AM), que passa a ter cerca de 286.932,94 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14015.htm,,2014-10-13,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-13-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 13/10/2014: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, em Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo (MG), com cerca de 38.177 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14016.htm,,2014-10-13,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-10-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 16/10/2014: Cria a Estação Ecológica Alto Maués, em Maués (AM), com cerca de 668.160 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/dsn/Dsn14019.htm,,2014-10-16,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-11-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.330/2014: Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 2006, firmado pelo Brasil em Genebra.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8330.htm,,2014-11-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-11-07-1,evento,meio_ambiente,"O INPE e o Ibama firmam acordo de cooperação e anunciam novo calendário: os alertas do DETER passam a ser divulgados trimestralmente, em fevereiro, maio, agosto e novembro.",,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=3755,,2014-11-07,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-11-26-1,evento,meio_ambiente,O MCTI e o MMA divulgam em Brasília a taxa estimada do PRODES 2014 para a Amazônia Legal: 4.848 km² de desmatamento (agosto de 2013 a julho de 2014).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=3781,,2014-11-26,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2014-12-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 13.052/2014: Determina que animais apreendidos em infrações ambientais sejam libertados prioritariamente em seu habitat ou entregues a zoológicos e entidades assemelhadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13052.htm,,2014-12-08,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma1
evento:meio_ambiente/2015-01-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 13.090/2015: Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, na divisa de PI, MA, BA e TO, que passa a ter cerca de 749.848 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13090.htm,,2015-01-12,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-03-05-1,evento,meio_ambiente,"A NOAA emite alerta de El Niño; o episódio 2015–16 fica no nível forte do ONI de julho–setembro de 2015 a fevereiro–abril de 2016, com pico de +2,6.",,1,https://www.cpc.ncep.noaa.gov/products/analysis_monitoring/enso_disc_mar2015/ensodisc.html,,2015-03-05,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-04-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/04/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Mapari (povo Caixana), com 157.246 ha, em Japurá, Fonte Boa e Tonantins (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14169.htm,,2015-04-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-04-17-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/04/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Setemã (povo Mura), com 49.772 ha, em Borba e Novo Aripuanã (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14170.htm,,2015-04-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-04-17-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/04/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu (povo Arara), com 25.524 ha, em Senador José Porfírio (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14171.htm,,2015-04-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-04-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.437/2015: Define as tipologias de licenciamento ambiental da União, como rodovias, ferrovias e hidrovias federais, portos de maior movimentação e exploração e produção de petróleo e gás no mar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8437.htm,,2015-04-22,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-04-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 8.439/2015: Delega ao ministro do Meio Ambiente a competência para prorrogar os prazos de inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental previstos no Código Florestal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8439.htm,,2015-04-29,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-08-01-1,evento,meio_ambiente,"O INPE passa a operar nova versão do DETER (DETER-B), com imagens WFI/CBERS-4 e AWiFS/IRS e área mínima próxima de 3 hectares; para o público, polígonos a partir de 6,25 ha.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deter/deter,,2015-08-01,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-09-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"iNDC (UNFCCC): O Brasil apresenta sua iNDC: redução de 37% das emissões de gases de efeito estufa em 2025 e, como indicativo, de 43% em 2030, ambas sobre 2005.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/BRAZIL%20iNDC%20english%20FINAL.pdf,,2015-09-27,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-11-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.576/2015: Institui a Comissão Nacional para REDD+, que coordena a Estratégia Nacional para REDD+ e os requisitos para pagamentos por resultados na redução de emissões por desmatamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8576.htm,,2015-11-26,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-11-27-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2015 para a Amazônia Legal: 5.831 km² de desmatamento (agosto de 2014 a julho de 2015).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=4058,,2015-11-27,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-12-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/12/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Arary (povo Mura), com 40.548 ha, em Borba (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14286.htm,,2015-12-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-12-17-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/12/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Banawá (povo Banawá), com 192.659 ha, em Canutama, Lábrea e Tapauá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14287.htm,,2015-12-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-12-17-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/12/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cajuhiri-Atravessado (povos Miranha, Cambeba e Tikuna), com 12.455 ha, em Coari (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14288.htm,,2015-12-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2015-12-17-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 17/12/2015: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tabocal (povo Mura), com 906 ha, em Careiro (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/dsn/Dsn14289.htm,,2015-12-17,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-04-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 04/04/2016: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cachoeira Seca (povo Arara), com 733.688 ha, em Altamira, Placas e Uruará (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14369.htm,,2016-04-04,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-04-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 13.273/2016: Redefine os limites do Parque Nacional de São Joaquim (SC), que passa a ter área total de cerca de 49.800 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13273.htm,,2016-04-15,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-04-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 29/04/2016: Homologa a demarcação da Terra Indígena Piaçaguera (povo Guarani Nhandeva), com 2.773 ha, em Peruíbe (SP).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14376.htm,,2016-04-29,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-04-29-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 29/04/2016: Homologa a demarcação da Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu (povo Naruvôtu), com 27.878 ha, em Canarana e Gaúcha do Norte (MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14378.htm,,2016-04-29,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-04-29-3,evento,meio_ambiente,"A rede MapBiomas lança, em Brasília, sua Coleção 1: mapas anuais de cobertura e uso da terra de todo o Brasil de 2008 a 2015, com 7 classes, feitos com imagens Landsat.",,2,https://brasil.mapbiomas.org/en/lancamentos/,,2016-04-29,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 724/2016: Estende até 05/05/2017 os prazos de inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm,,2016-05-04,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 8.773/2016: Estende a área de aplicação do Fundo Amazônia do bioma amazônico à Amazônia Legal e vincula as ações à Estratégia Nacional para REDD+.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8773.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, em Manicoré (AM), com cerca de 151.993 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14389.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Cria a Reserva Biológica do Manicoré, em Manicoré e Novo Aripuanã (AM), com cerca de 359.063 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14390.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Amplia a Floresta Nacional do Amana, em Maués (AM), com uma área de cerca de 141.337 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14391.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Cria o Parque Nacional do Acari, em Apuí, Borba e Novo Aripuanã (AM), com cerca de 896.407 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14392.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, em Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã (AM), com cerca de 751.295 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14393.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-05-11-7,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 11/05/2016: Cria a Floresta Nacional de Urupadi, em Maués (AM), com cerca de 537.228 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14394.htm,,2016-05-11,,eventos/meio_ambiente.csv,dilma2
evento:meio_ambiente/2016-06-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 13.295/2016: Fixa até 31/12/2017, prorrogável por um ano, o prazo de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais e condiciona o crédito agrícola à inscrição no CAR depois dessa data.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13295.htm,,2016-06-14,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-08-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 02/08/2016: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes, no litoral norte de São Paulo, com área de cerca de 67.364 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/dsn/Dsn14400.htm,,2016-08-02,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-11-29-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2016 para a Amazônia Legal: 7.989 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2015 a julho de 2016).,,1,https://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=4344,,2016-11-29,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-12-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"PPCDAm, 4ª fase, e PPCerrado, 3ª fase (documento): O grupo interministerial aprova a 4ª fase do PPCDAm e a 3ª fase do PPCerrado (2016–2020).",,1,https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/.galleries/documentos/politicas-publicas-orientadoras/PPCDAm_4a-fase_e_PPCerrado.pdf,,2016-12-01,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-12-01-2,evento,meio_ambiente,O INPE descontinua o projeto DEGRAD; o monitoramento da degradação florestal na Amazônia passa a ser feito pelo DETER-B.,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/degrad,,2016-12-01,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-12-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 756/2016: Acrescenta cerca de 438.768 ha ao Parque Nacional do Rio Novo, redefine a Floresta Nacional do Jamanxim com cerca de 557.580 ha e cria a APA do Jamanxim, com cerca de 542.309 ha (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv756.htm,,2016-12-19,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-12-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 758/2016: Exclui cerca de 862 ha do Parque Nacional do Jamanxim, acrescenta cerca de 51.135 ha ao parque e altera os limites da APA do Tapajós (PA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv758.htm,,2016-12-19,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2016-12-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 759/2016: Muda a regularização fundiária: na Amazônia Legal, o preço da terra vira fração do valor mínimo da planilha do Incra, e núcleos urbanos informais em APP podem ser regularizados pela Reurb.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm,,2016-12-22,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-01-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.972/2017: Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), implantada pelo Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8972.htm,,2017-01-23,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-01-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 8.973/2017: Aprova nova estrutura regimental do Ibama e inclui o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais entre os órgãos específicos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8973.htm,,2017-01-24,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-01-24-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.974/2017: Aprova nova estrutura regimental do ICMBio, com coordenações regionais, unidades de conservação e centros nacionais de pesquisa como unidades descentralizadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8974.htm,,2017-01-24,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-01-24-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 8.975/2017: Aprova nova estrutura regimental do MMA, com a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas, que inclui o Departamento de Florestas e de Combate ao Desmatamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8975.htm,,2017-01-24,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.073/2017: Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificado pelo Brasil em 21/09/2016.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm,,2017-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2017: Cria o Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, em Canaã de Carajás e Parauapebas (PA), com área de 79.029 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14470.htm,,2017-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2017: Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO), que passa a ter área total de cerca de 240.611 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14471.htm,,2017-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2017: Amplia a Estação Ecológica do Taim, em Rio Grande e Santa Vitória do Palmar (RS), que passa a ter área total de cerca de 32.797 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14472.htm,,2017-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto s/nº de 05/06/2017: Amplia a Reserva Biológica União, em Macaé, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras (RJ), em cerca de 5.178 ha, de 2.548 ha para 7.756 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14474.htm,,2017-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"EC 96/2017: Determina que práticas desportivas com animais registradas como manifestação cultural e patrimônio não são consideradas cruéis, se regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm,,2017-06-06,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.080/2017: Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (Convenção de Bonn), à qual o Brasil aderiu em 2015.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9080.htm,,2017-06-16,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-06-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.082/2017: Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, para mobilizar a sociedade e contribuir com as discussões da política do clima, do Acordo de Paris e das NDCs.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9082.htm,,2017-06-26,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-07-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 13.465/2017: Converte a MP 759/2016 e muda a regularização na Amazônia Legal: ocupações anteriores a 22/07/2008, em vez de 1º/12/2004, e áreas de até 2.500 ha, em vez de 15 módulos fiscais e 1.500 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13465.htm,,2017-07-11,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-07-31-1,evento,meio_ambiente,"O INPE publica nota técnica sobre a correção da máscara do PRODES, com ajuste de toda a base vetorial às imagens Landsat 8 ortorretificadas de 2013, decidido em 2015.",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/correcao-geometrica-dados-prodes-preteritos/,,2017-07-31,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-08-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.142/2017: Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca), no Pará e no Amapá, mantida a aplicação das leis sobre vegetação nativa, unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9142.htm,,2017-08-22,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-08-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.147/2017: Revoga o decreto anterior e extingue de novo a Renca, proibindo, nas áreas sobrepostas a unidades de conservação ou terras indígenas, pesquisa, lavra, lavra garimpeira e outros direitos minerários.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9147.htm,,2017-08-28,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-08-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,VET 23/2017 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao dispositivo da Lei 13.465/2017 que exige vistoria quando os documentos não bastam para atestar o cumprimento das condições dos títulos da Lei 11.952/2009.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11240,,2017-08-30,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-09-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 9.159/2017: Revoga a extinção da Renca e revigora os decretos de 1984 e 1985 que a constituíram.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9159.htm,,2017-09-25,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-10-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.172/2017: Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), do MCTIC, que divulga o inventário brasileiro de emissões de gases de efeito estufa e as estimativas anuais de emissões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9172.htm,,2017-10-17,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-10-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,ADI 4.269 (STF): O STF dá interpretação conforme à Lei 11.952/2009: veda titular a terceiros terras de quilombolas e comunidades tradicionais e exige fiscalização para dispensar a vistoria até 4 módulos fiscais.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2689764,,2017-10-18,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-10-18-2,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2017 para a Amazônia Legal: 6.624 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2016 a julho de 2017).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/INPE-estima-desmatamento-por-corte-raso-na-Amazonia-em-2017,,2017-10-18,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-10-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.179/2017: Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais federais: a multa simples pode ser convertida em serviços de recuperação ambiental, com desconto de 35% ou 60% conforme a modalidade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9179.htm,,2017-10-23,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-11-20-1,evento,meio_ambiente,"O INPE lança a plataforma TerraBrasilis, novo portal de dados, painéis e mapas do PRODES, apresentado pelo Brasil na COP23, em Bonn.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/inpe-lanca-novo-portal-de-dados-e-mapas-sobre-desmatamento-e-facilita-acesso-ao-prodes,,2017-11-20,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-12-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 809/2017: Autoriza o ICMBio a escolher banco oficial, sem licitação, para criar e gerir fundo privado com a compensação ambiental destinada às UCs federais, e amplia as contratações temporárias do Ibama e do ICMBio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv809.htm,,2017-12-01,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2017-12-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 9.257/2017: Prorroga até 31/05/2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9257.htm,,2017-12-29,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-02-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (STF): O STF conclui julgamento do Código Florestal (Lei 12.651/2012): valida a maior parte dos dispositivos, declara inconstitucionais expressões do art. 3º e dá interpretação conforme a outros.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4961436,,2018-02-28,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-03-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.309/2018: Novo regulamento da regularização fundiária rural na Amazônia Legal e em terras do Incra, com as regras da Lei 13.465/2017; a cultura efetiva pode ser comprovada por sensoriamento remoto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9309.htm,,2018-03-15,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-03-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.312/2018: Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz, com cerca de 40.237.708,86 ha, e o Monumento Natural das ilhas e do Monte Columbia, com cerca de 6.915.536,11 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9312.htm,,2018-03-19,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-03-19-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.313/2018: Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, com cerca de 40.705.236 ha, e o Monumento Natural do arquipélago, com cerca de 4.726.318 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9313.htm,,2018-03-19,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.333/2018: Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, em Bequimão (MA), com cerca de 16.294 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9333.htm,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.336/2018: Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, em Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso (BA), com cerca de 347.557 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9336.htm,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.337/2018: Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, em seis municípios da Bahia, com cerca de 505.692 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9337.htm,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.339/2018: Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, em Carutapera e Luís Domingues (MA), com cerca de 186.908 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9339.htm,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.340/2018: Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, em Icatu e Humberto de Campos (MA), com 223.917 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9340.htm,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-05-6,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 4.717 (STF): O STF declara inconstitucional, sem pronúncia de nulidade, a MP 558/2012 (Lei 12.678/2012), que alterou limites de parques nacionais, florestas nacionais e da APA do Tapajós.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4197770,,2018-04-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-04-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.356/2018: Homologa a demarcação da Terra Indígena Baía dos Guató (povo Guató), com 19.216 ha, em Barão de Melgaço (MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9356.htm,,2018-04-26,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-05-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 9.395/2018: Prorroga até 31/12/2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9395.htm,,2018-05-30,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.401/2018: Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, em Rorainópolis (RR) e Novo Airão (AM), com área de cerca de 581.173 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9401.htm,,2018-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.402/2018: Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul, com cerca de 29.269 ha, e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul, com cerca de 90.661 ha, em Juazeiro e Curaçá (BA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9402.htm,,2018-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-06-14-1,evento,meio_ambiente,"O Programa Queimadas do INPE lança a 'Base 2' de focos de queima, com o algoritmo Collection 6 da NASA e reprocessamento de toda a série MODIS (Terra desde nov/2000 e Aqua desde jul/2002).",,1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/queimadas/portal/pages/secao_informacoes/faq/,,2018-06-14,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-06-21-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga a série do PRODES Cerrado: mapeamento do desmatamento em todo o bioma, bienal de 2000 a 2012 e anual de 2013 a 2017, com área mínima de 1 hectare.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/inpe-divulga-dados-sobre-o-desmatamento-do-bioma-cerrado,,2018-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-06-21-2,evento,meio_ambiente,"O INPE anuncia o DETER Cerrado, sistema de alertas diários de desmatamento no Cerrado com imagens WFI/CBERS-4 e alertas acima de 3 hectares, previsto para o início do 2º semestre de 2018.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/inpe-divulga-dados-sobre-o-desmatamento-do-bioma-cerrado,,2018-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-08-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.470/2018: Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que trata também do uso de mercúrio na mineração de ouro artesanal e em pequena escala.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9470.htm,,2018-08-14,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-09-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 851/2018: Inclui juros, amortizações de financiamentos e rendimentos de aplicações entre as receitas do Fundo Clima; a MP trata de fundos patrimoniais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv851.htm,,2018-09-10,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-11-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.578/2018: Consolida em um só decreto as normas do Fundo Clima e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inclusive metas para 2020 e planos setoriais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9578.htm,,2018-11-22,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-11-23-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2018 para a Amazônia Legal: 7.900 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2017 a julho de 2018).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/inpe-estima-7-900-km2-de-desmatamento-por-corte-raso-na-amazonia-em-2018,,2018-11-23,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-12-11-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga o PRODES Cerrado 2018: 6.657 km² de desmatamento no bioma Cerrado (agosto de 2017 a julho de 2018), com área mínima mapeada de 1 hectare.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/desmatamento-no-cerrado-e-de-6-657-km2-em-2018,,2018-12-11,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-12-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 867/2018: Estende até 31/12/2019, prorrogável por um ano, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm,,2018-12-26,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-12-26-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.638/2018: Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, em Porto Velho (RO), que passa a ter cerca de 74.659 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9638.htm,,2018-12-26,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2018-12-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.640/2018: Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título de área com vegetação nativa emitido pelo Serviço Florestal Brasileiro: emissão, registro, transferência, uso e cancelamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9640.htm,,2018-12-27,,eventos/meio_ambiente.csv,temer
evento:meio_ambiente/2019-01-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 870/2019: Reorganiza os ministérios: tira do MMA a política de recursos hídricos e a ANA e passa ao Ministério da Agricultura o Serviço Florestal Brasileiro e a demarcação de terras indígenas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm,,2019-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-01-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.672/2019: Aprova nova estrutura regimental do MMA, com as secretarias de Biodiversidade, de Florestas e Desenvolvimento Sustentável, de Qualidade Ambiental, de Relações Internacionais e de Ecoturismo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9672.htm,,2019-01-02,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-04-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.760/2019: Cria o Núcleo de Conciliação Ambiental e a audiência de conciliação no processo federal de infrações ambientais, com vigência 180 dias após a publicação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9760.htm,,2019-04-11,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-05-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.806/2019: Muda a composição do Conama: um representante estadual por região, dois de capitais, quatro de entidades ambientalistas e dois de confederações empresariais, com mandato de um ano e escolha por sorteio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9806.htm,,2019-05-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-06-07-1,evento,meio_ambiente,"O MapBiomas lança em Brasília o MapBiomas Alerta, sistema de validação e refinamento, com imagens de alta resolução, de alertas de desmatamento em todos os biomas brasileiros.",,2,http://alerta.mapbiomas.org/lancamento-1,,2019-06-07,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-06-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 884/2019: Torna obrigatória a inscrição no CAR para todos os imóveis rurais, sem fixar prazo final.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm,,2019-06-14,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-06-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADIs 6.172, 6.173, 6.174 e 6.062 (STF): O STF suspende, em liminar, trechos da MP 886/2019 que atribuíam ao Ministério da Agricultura competências sobre terras indígenas; a Funai segue vinculada ao Ministério da Justiça.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5722847,,2019-06-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-07-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.939/2019: Atribui ao ministro do Meio Ambiente a designação dos representantes do Conama e permite ao Ministério Público Federal indicar membro convidado, sem direito a voto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9939.htm,,2019-07-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-08-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.985/2019: Autoriza o emprego das Forças Armadas em GLO, de 24/08 a 24/09/2019, na fronteira, em terras indígenas, unidades de conservação e outras áreas da Amazônia Legal, contra delitos ambientais e incêndios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9985.htm,,2019-08-23,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-08-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.992/2019: Suspende por 60 dias a permissão do emprego do fogo em todo o território nacional, com exceções para controle fitossanitário autorizado, prevenção e combate a incêndios e agricultura de subsistência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9992.htm,,2019-08-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-08-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 9.997/2019: Altera a suspensão do uso do fogo de 2019 para admitir queimadas em práticas agrícolas fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à colheita e autorizadas pelo órgão ambiental estadual.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9997.htm,,2019-08-30,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-10-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.062/2019: Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, presidido pelo Serviço Florestal Brasileiro, então no Ministério da Agricultura.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10062.htm,,2019-10-14,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-10-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 900/2019: Autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial, sem licitação, para criar e gerir fundo privado com recursos da conversão de multas ambientais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm,,2019-10-17,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-11-18-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2019 para a Amazônia Legal: 9.762 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2018 a julho de 2019).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/a-estimativa-da-taxa-de-desmatamento-por-corte-raso-para-a-amazonia-legal-em-2019-e-de-9-762-km2,,2019-11-18,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-11-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.142/2019: Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa e revoga os decretos de 2003 e 2004 do grupo interministerial e da comissão do PPCDAm.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10142.htm,,2019-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-11-28-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.143/2019: Muda o comitê gestor do Fundo Clima: as vagas não governamentais passam a ser de cinco confederações empresariais e do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, e o colegiado de ministérios é reduzido.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10143.htm,,2019-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-11-28-3,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.144/2019: Reinstitui a Comissão Nacional para REDD+ e revoga os artigos do decreto do Fundo Amazônia sobre diplomas de doadores e sobre o Comitê Técnico (CTFA).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10144.htm,,2019-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-11-28-4,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.145/2019: Reorganiza o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) para estabelecer diretrizes e coordenar as políticas do clima do governo federal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10145.htm,,2019-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-12-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.147/2019: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização os Parques Nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu para concessão de serviços de apoio à visitação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10147.htm,,2019-12-02,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-12-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 910/2019: Muda a Lei 11.952/2009: admite regularizar ocupações anteriores a 05/05/2014 e dispensa a vistoria prévia até 15 módulos fiscais, com análise por sensoriamento remoto, salvo exceções.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm,,2019-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-12-10-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.165/2019: Altera o regulamento da regularização fundiária rural: dá ao Incra a emissão dos títulos, exige o CAR no processo e cria câmara técnica de destinação e regularização de terras públicas federais rurais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10165.htm,,2019-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2019-12-16-1,evento,meio_ambiente,O MCTIC e o MMA divulgam o PRODES Cerrado 2019: 6.484 km² de desmatamento no bioma Cerrado (agosto de 2018 a julho de 2019).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/a-area-de-vegetacao-nativa-suprimida-no-bioma-cerrado-no-ano-de-2019-foi-de-6-484-km2,,2019-12-16,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-01-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.198/2020: Dá 270 dias, contados de 08/10/2019, para que autuados que pediram conversão de multa pelo Decreto 9.179/2017 optem pelas modalidades previstas no decreto de infrações ambientais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10198.htm,,2020-01-03,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-02-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.223/2020: Declara revogados os arts. 4º a 6º do decreto do Fundo Amazônia, que tratavam do Comitê Orientador (Cofa); o decreto declara a revogação de centenas de atos normativos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10223.htm,,2020-02-05,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-02-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.224/2020: Regulamenta o Fundo Nacional do Meio Ambiente: o conselho deliberativo passa a ter só representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do MMA, do Ibama e do ICMBio, presidido pelo ministro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10224.htm,,2020-02-05,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-02-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.234/2020: Aprova nova estrutura regimental do ICMBio, que substitui as coordenações regionais por gerências regionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10234.htm,,2020-02-11,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-02-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.239/2020: Transfere o Conselho Nacional da Amazônia Legal do MMA para a Vice-Presidência e redefine sua composição e suas competências de coordenação das políticas para a Amazônia Legal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10239.htm,,2020-02-11,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-03-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.275/2020: Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, órgão consultivo para políticas de transição do setor industrial para a economia de baixo carbono.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10275.htm,,2020-03-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-04-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 656 e 658 (STF): O STF suspende os itens 64 a 68 da Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, que previam aprovação tácita de registros de agrotóxicos.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5866860,,2020-04-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-04-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.331/2020: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização os Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral para concessão de serviços de apoio à visitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10331.htm,,2020-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-05-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.339/2020: Qualifica no PPI os projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho, no Amazonas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10339.htm,,2020-05-06,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-05-06-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.341/2020: Autoriza o emprego das Forças Armadas em GLO e ações subsidiárias, de 11/05 a 10/06/2020, na faixa de fronteira, em terras indígenas, unidades de conservação e outras áreas federais da Amazônia Legal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10341.htm,,2020-05-06,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-05-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,RE 1.017.365 (STF): O STF suspende os efeitos do Parecer 001/2017 da AGU sobre demarcação de terras indígenas e proíbe a Funai de rever procedimentos de demarcação com base nele.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5109720,,2020-05-07,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-05-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.347/2020: Atribui ao Ministério da Agricultura as competências do poder concedente para concessão de florestas públicas federais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10347.htm,,2020-05-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-05-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.381/2020: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização as Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula (RS) para concessão de serviços de apoio à visitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10381.htm,,2020-05-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-07-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.424/2020: Suspende por 120 dias o emprego do fogo no território nacional, com exceções, e autoriza queimas controladas fora da Amazônia Legal e do Pantanal quando imprescindíveis a práticas agrícolas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10424.htm,,2020-07-15,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-07-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.431/2020: Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10431.htm,,2020-07-20,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-08-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.447/2020: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização os Parques Nacionais de Brasília e de São Joaquim para concessão de serviços de apoio à visitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10447.htm,,2020-08-07,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-08-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.455/2020: Aprova nova estrutura do MMA, com secretarias de Biodiversidade, Qualidade Ambiental, Clima e Relações Internacionais, Áreas Protegidas (com Departamento de Concessões) e Amazônia e Serviços Ambientais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10455.htm,,2020-08-11,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-09-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.064/2020: Fixa pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda para o crime de maus-tratos quando a vítima for cão ou gato.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14064.htm,,2020-09-29,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-10-15-1,evento,meio_ambiente,"O rio Paraguai em Ladário fica em −30 cm em 15/10/2020; a mínima do ano, −32 cm, é a 9ª menor da série (ranking do SGB de 2024).",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Paraguai/20201022_17-20201022%20-%20170103.pdf,,2020-10-15,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-10-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 747, 748 e 749 (STF): O STF suspende a Resolução Conama 500/2020 e restabelece as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 (licenciamento de irrigação; APPs de reservatórios, dunas, manguezais e restingas).",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6016616,,2020-10-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-11-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,Resolução Conaveg 5/2020: A Conaveg aprova o Plano Operativo 2020–2023 do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-conaveg-n-5-de-18-de-novembro-de-2020-298864681,,2020-11-18,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-11-30-1,evento,meio_ambiente,O INPE apresenta a taxa estimada do PRODES 2020 para a Amazônia Legal: 11.088 km² de desmatamento por corte raso (agosto de 2019 a julho de 2020).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/estimativa-de-desmatamento-por-corte-raso-na-amazonia-legal-para-2020-e-de-11-088-km2,,2020-11-30,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-12-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"NDC atualizada (UNFCCC): O Brasil comunica NDC atualizada: mantém 37% de redução em 2025 e adota 43% em 2030 sobre 2005, com neutralidade climática indicativa em 2060.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/NDC/2022-06/Brazil%20First%20NDC%20(Updated%20submission).pdf,,2020-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-12-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.592/2020: Novo regulamento da regularização fundiária rural na Amazônia Legal e em terras do Incra: análise por sensoriamento remoto, vistoria presencial acima de 4 módulos fiscais e em casos como embargo federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10592.htm,,2020-12-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2020-12-28-1,evento,meio_ambiente,O MCTI divulga o PRODES Cerrado 2020: 7.340 km² de desmatamento no bioma Cerrado (agosto de 2019 a julho de 2020).,,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/nota-tecnica-a-area-de-vegetacao-nativa-suprimida-no-bioma-cerrado-no-ano-de-2020-foi-de-7-340-km2,,2020-12-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-01-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.119/2021: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Federal de PSA e o cadastro nacional dos contratos de pagamento por serviços ambientais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14119.htm,,2021-01-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-01-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.606/2021: Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano ABC (SIN-ABC) e um comitê técnico de acompanhamento do plano, no Ministério da Agricultura.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10606.htm,,2021-01-22,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-03-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 6.553 MC (STF): O STF suspende, em liminar, a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, e os processos administrativos relacionados à ferrovia Ferrogrão.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5997245,,2021-03-15,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-03-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"VET 5/2021 (Congresso): O Congresso derruba 14 dos 23 dispositivos vetados da Lei 14.119/2021 (pagamento por serviços ambientais), entre eles o órgão colegiado do programa federal e o Cadastro Nacional de PSA.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13965,,2021-03-17,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-03-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.657/2021: Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos) e comitê interministerial que qualifica esses projetos no PPI.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10657.htm,,2021-03-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-04-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.673/2021: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização nove unidades de conservação para concessão de serviços de apoio à visitação, entre elas os Parques Nacionais do Jaú e de Anavilhanas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10673.htm,,2021-04-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-04-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.676/2021: Qualifica no PPI, para concessão florestal, as Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, no Amazonas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10676.htm,,2021-04-16,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-06-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"VET 5/2021 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao art. 17 da Lei 14.119/2021, que exclui valores de pagamento por serviços ambientais da base de cálculo de tributos federais.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13965,,2021-06-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-06-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.730/2021: Autoriza o emprego das Forças Armadas em GLO, de 28/06 a 31/08/2021, em municípios do Amazonas, de Mato Grosso, do Pará e de Rondônia, inclusive em terras indígenas e unidades de conservação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10730.htm,,2021-06-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-06-28-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.734/2021: Qualifica no PPI, para concessão florestal, as Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó (SC) e de Irati (PR).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10734.htm,,2021-06-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-06-28-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.735/2021: Suspende por 120 dias o emprego do fogo no território nacional, com as mesmas exceções de 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10735.htm,,2021-06-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-08-16-1,evento,meio_ambiente,"O MapBiomas lança a Coleção 1 do MapBiomas Fogo, com mapas anuais de cicatrizes de fogo em todo o Brasil de 1985 a 2020, feitos com imagens Landsat de 30 metros.",,2,https://brasil.mapbiomas.org/2021/08/16/a-cada-ano-brasil-queima-area-maior-que-a-inglaterra/,,2021-08-16,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-10-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.828/2021: Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) para produtos de atividades de conservação e recuperação de florestas nativas, como redução de emissões e manutenção de estoque de carbono.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10828.htm,,2021-10-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-10-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.833/2021: Altera o regulamento de agrotóxicos: fixa critérios de avaliação de risco à saúde, permite priorizar registros por motivos fitossanitários ou de competitividade e define o aplicador de agrotóxicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10833.htm,,2021-10-07,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-10-14-1,evento,meio_ambiente,"O rio Paraguai em Ladário chega a −58 cm, segundo menor nível da série de 121 anos, atrás dos −61 cm de setembro de 1964.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Paraguai/20211015_07-20211015%20-%20230250.pdf,,2021-10-14,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-10-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.845/2021: Transforma o CIM em Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), que coordena as políticas federais do clima.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10845.htm,,2021-10-25,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-10-25-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.846/2021: Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde, com objetivos como criar empregos verdes, conservar florestas e reduzir emissões de gases de efeito estufa, com apoio do CIMV.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10846.htm,,2021-10-25,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-11-18-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2021 para a Amazônia Legal: 13.235 km² de desmatamento por corte raso (1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021).,,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/divulgacao-de-dados-prodes.pdf,,2021-11-18,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-12-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 747 e 749 (STF): O STF declara inconstitucional a Resolução Conama 500/2020 e confirma a vigência das Resoluções Conama 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6016616,,2021-12-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-12-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 623 MC (STF): O STF suspende, em liminar, o Decreto 9.806/2019, que alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5774620,,2021-12-17,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-12-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.285/2021: Permite que lei municipal ou distrital defina faixas de APP ao longo de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas diferentes das do Código Florestal, ouvidos os conselhos de meio ambiente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14285.htm,,2021-12-29,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2021-12-31-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga o PRODES Cerrado 2021: 8.531,44 km² de supressão de vegetação nativa no Cerrado (agosto de 2020 a julho de 2021), já com o novo limite do bioma definido pelo IBGE em 2019.",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/nota-tecnica-prodes-cerrado-2021,,2021-12-31,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-01-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.935/2022: Substitui o decreto de 1990 sobre cavernas e admite impactos irreversíveis nas de relevância máxima, autorizados no licenciamento, em atividade de utilidade pública sem alternativa técnica e locacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10935.htm,,2022-01-12,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-01-12-2,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.936/2022: Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos em substituição ao Decreto 7.404/2010 e reescreve as infrações sobre resíduos do decreto de infrações ambientais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10936.htm,,2022-01-12,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-01-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 935 e 937 (STF): O STF suspende trechos do Decreto 10.935/2022 sobre empreendimentos em cavernas e restabelece o art. 3º do Decreto 99.556/1990, na redação do Decreto 6.640/2008.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6331624,,2022-01-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-02-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 709 (STF): O STF suspende ofício circular da Funai e parecer da procuradoria da Funai e determina que o órgão faça proteção territorial em terras indígenas, homologadas ou não.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986,,2022-02-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-02-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 10.958/2022: Qualifica no PPI e inclui no Programa Nacional de Desestatização cinco unidades de conservação para concessão de apoio à visitação, entre elas os Parques Nacionais da Serra da Canastra e do Caparaó.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10958.htm,,2022-02-07,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-02-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 10.966/2022: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape) e comissão interministerial para propor políticas e estimular a atividade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10966.htm,,2022-02-11,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-03-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"NDC atualizada (UNFCCC): O Brasil comunica NDC atualizada: redução de 37% em 2025 e 50% em 2030 sobre 2005, com neutralidade climática em 2050.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/NDC/2022-06/Updated%20-%20First%20NDC%20-%20%20FINAL%20-%20PDF.pdf,,2022-03-21,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-03-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.015/2022: Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e seu comitê gestor, no Ministério da Agricultura.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11015.htm,,2022-03-29,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-03-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.018/2022: Muda a composição do Conama: nove representantes dos governos estaduais e oito de entidades ambientalistas, entre outras alterações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11018.htm,,2022-03-30,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-04-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 11.040/2022: Prorroga até 31/12/2022 o prazo para adequar embalagens de agrotóxicos às regras do regulamento.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11040.htm,,2022-04-12,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-04-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 6.808 (STF): O STF exclui as licenças ambientais da emissão automática de alvarás e licenças para atividades de risco médio prevista na Lei 14.195/2021, originada da MP 1.040/2021.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6160181,,2022-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-04-28-2,ato_oficial,meio_ambiente,ADPF 651 (STF): O STF invalida decretos que excluíram a sociedade civil do conselho do FNMA e governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal e que extinguiram o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5853176,,2022-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-05-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.075/2022: Fixa procedimentos para planos setoriais de mitigação, define crédito de carbono e de metano e cria o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11075.htm,,2022-05-19,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-05-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.080/2022: Reescreve regras do processo federal de infrações ambientais: define infrações de menor lesividade, muda a conciliação e a conversão de multas e revoga trechos dos decretos de 2008, 2017 e 2019.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11080.htm,,2022-05-24,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-06-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.095/2022: Aprova nova estrutura regimental do Ibama, com diretorias de Licenciamento Ambiental, Qualidade Ambiental, Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas e Proteção Ambiental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11095.htm,,2022-06-13,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-06-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 11.100/2022: Suspende por 120 dias o emprego do fogo no território nacional e altera o Decreto 2.661/1998 para que o ministro do Meio Ambiente possa suspender a permissão de uso do fogo em caráter excepcional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11100.htm,,2022-06-22,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-07-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 708 (STF): O STF reconhece omissão da União na alocação de recursos do Fundo Clima em 2019, determina que o fundo funcione e veda o contingenciamento de suas receitas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5951856,,2022-07-01,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-07-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.406/2022: Inclui o uso da aviação agrícola nos planos de contingência de combate a incêndios florestais dos órgãos do Sisnama.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14406.htm,,2022-07-12,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-09-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.193/2022: Aprova nova estrutura regimental do ICMBio, com gerências regionais, unidades de conservação e centros nacionais como unidades descentralizadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11193.htm,,2022-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-09-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.447/2022: Ajusta e amplia o limite da área 1 da Floresta Nacional de Brasília (DF) até o Córrego Currais, que passa a ter cerca de 3.753 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14447.htm,,2022-09-09,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-09-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.452/2022: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, em Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim (RJ), com área total de cerca de 19.855 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14452.htm,,2022-09-21,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-11-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADO 59 (STF): O STF invalida dispositivos de decretos de 2019 que extinguiram colegiados do Fundo Amazônia e determina à União reativar o fundo em 60 dias, com a governança do Decreto 6.527/2008.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5930766,,2022-11-03,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-11-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 991 (STF): O STF determina à União renovar portarias de restrição de uso de áreas com indígenas isolados antes do vencimento, até a demarcação, e editar novas portarias em 60 dias.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437270,,2022-11-21,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-11-30-1,evento,meio_ambiente,O INPE divulga a taxa estimada do PRODES 2022 para a Amazônia Legal: 11.568 km² de desmatamento (1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022).,,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/estimativa-de-desmatamento-na-amazonia-legal-para-2022-e-de-11-568-km2,,2022-11-30,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 4.757 (STF): O STF interpreta a LC 140/2011: demora imotivada na renovação de licença ambiental abre atuação supletiva, e outro ente pode fiscalizar se o órgão licenciador for omisso.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4224704,,2022-12-12,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-14-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga o PRODES Cerrado 2022: 10.688,73 km² de supressão de vegetação nativa no Cerrado (agosto de 2021 a julho de 2022).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/a-area-de-vegetacao-nativa-suprimida-no-bioma-cerrado-no-ano-de-2022-foi-de-10-688-73-km2,,2022-12-14,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-14-2,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga dados do PRODES para Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga, que somados aos de Amazônia e Cerrado formam o PRODES Brasil, com dados anuais para todo o território.",,1,http://www.obt.inpe.br/OBT/noticias-obt-inpe/inpe-apresenta-dados-ineditos-de-desmatamento-para-todo-brasil,,2022-12-14,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.150/2022: Muda o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental para 180 dias contados da convocação do imóvel pelo órgão competente, mantida a inscrição no CAR como condição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1150.htm,,2022-12-23,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 1.151/2022: Permite incluir nas concessões florestais e nas concessões em unidades de conservação o direito de comercializar créditos de carbono e serviços ambientais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1151.htm,,2022-12-26,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2022-12-29-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.516/2022: Reescreve o memorial descritivo dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (RJ) definido pela Lei 14.452/2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14516.htm,,2022-12-29,,eventos/meio_ambiente.csv,bolsonaro
evento:meio_ambiente/2023-01-01-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.349/2023: Aprova a estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com Secretaria Nacional de Mudança do Clima e Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11349.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.367/2023: Institui comissão interministerial permanente de controle do desmatamento, na Casa Civil, restabelece o PPCDAm e prevê planos para Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11367.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.368/2023: Restabelece a governança do Fundo Amazônia, com o Comitê Orientador (Cofa), o Comitê Técnico (CTFA) e a emissão de diplomas aos doadores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11368.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.369/2023: Revoga o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape), criado em 2022.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11369.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.372/2023: Muda a composição do conselho deliberativo do FNMA, que volta a incluir entidades estaduais e municipais de meio ambiente, organizações da sociedade civil, povos indígenas e comunidades tradicionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11372.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.373/2023: Revoga o Núcleo e a audiência de conciliação ambiental, destina 50% das multas ambientais federais ao FNMA e muda as regras de conversão de multas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11373.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-01-7,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.154/2023: Reorganiza os ministérios: cria o do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com clima, recursos hídricos, florestas públicas e CAR, e o dos Povos Indígenas, com a demarcação de terras indígenas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1154.htm,,2023-01-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-01-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.405/2023: Autoriza requisições de bens e serviços para a emergência de saúde pública Yanomami e o combate ao garimpo ilegal, e cria zona de identificação de defesa aérea sobre o território.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11405.htm,,2023-01-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-02-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.417/2023: Muda a composição do Conama, que passa a ter representantes de todos os ministérios, de cada estado e do DF, oito de governos municipais e 22 de trabalhadores e da sociedade civil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11417.htm,,2023-02-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADIs 7.273 e 7.345 MC (STF): O STF suspende a presunção de legalidade do ouro e de boa-fé do comprador (art. 39, § 4º, da Lei 12.844/2013) e manda o governo editar marco normativo para fiscalizar o comércio de ouro.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6522631,,2023-04-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-27-1,evento,meio_ambiente,"O INPE disponibiliza a série anual de supressão de vegetação em fitofisionomias não florestais do bioma Amazônia, que não entra na taxa do PRODES Amazônia (floresta).",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/disponibilizacao-da-serie-historica-de-supressao-da-vegetacao-em-areas-originalmente-constituidas-por-fitofisionomias-nao-florestais-no-bioma-amazonia/,,2023-04-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.503/2023: Altera a homologação de 1998 da Terra Indígena Uneiuxi (povo Maku Nadëb), em Santa Isabel do Rio Negro e Japurá (AM), que passa a ter 551.983 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11503.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.504/2023: Homologa a demarcação da Terra Indígena Arara do Rio Amônia (povo Arara), com 20.534 ha, em Marechal Thaumaturgo (AC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11504.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.505/2023: Homologa a demarcação da Terra Indígena Rio dos Índios (povo Kaingang), com 711 ha, em Vicente Dutra (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11505.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.506/2023: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tremembé da Barra do Mundaú (povo Tremembé), com 3.511 ha, em Itapipoca (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11506.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.507/2023: Homologa a demarcação da Terra Indígena Avá-Canoeiro (povo Avá-Canoeiro), com 31.427 ha, em Minaçu e Colinas do Sul (GO).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11507.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-04-28-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.508/2023: Altera a homologação de 1993 da Terra Indígena Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio e São Braz (AL), que passa a ter 4.694 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11508.htm,,2023-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-05-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 623 (STF): O STF declara inconstitucional o Decreto 9.806/2019, que alterou a composição e o funcionamento do Conama.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5774620,,2023-05-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-05-31-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 6.553 (STF): O STF mantém suspensa a Lei 13.452/2017 e autoriza a retomada dos estudos e processos administrativos da Ferrogrão, com execução condicionada a nova autorização do STF.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5997245,,2023-05-31,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.547/2023: Reinstitui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, órgão consultivo sobre a transição do setor industrial para a economia de baixo carbono.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11547.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.548/2023: Reinstitui a Comissão Nacional para REDD+, que coordena a Estratégia Nacional para REDD+ e os requisitos para pagamentos por resultados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11548.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.549/2023: Muda o comitê gestor do Fundo Clima, que volta a ter vagas para comunidade científica, ONG, sociedade civil, trabalhadores e povos tradicionais, e permite ao BNDES habilitar outros agentes financeiros.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11549.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.550/2023: Reorganiza o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), presidido pela Casa Civil, para acompanhar a implementação da política nacional do clima.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11550.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.551/2023: Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, em Santarém Novo e São João de Pirabas (PA), que passa a ter cerca de 4.617 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11551.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.552/2023: Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, em 12 municípios da Paraíba, com cerca de 61.095 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11552.htm,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-05-7,ato_oficial,meio_ambiente,"PPCDAm, 5ª fase (documento): O governo lança a 5ª fase do PPCDAm (2023–2027), com o objetivo declarado de criar bases para zerar o desmatamento até 2030.",,4,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/15/kajuru-celebra-lancamento-de-plano-de-acao-para-amazonia-legal,,2023-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-08-1,evento,meio_ambiente,"A NOAA emite alerta de El Niño; o episódio 2023–24 fica no nível forte do ONI de agosto–outubro de 2023 a janeiro–março de 2024, com pico de +2,0.",,1,https://www.cpc.ncep.noaa.gov/products/analysis_monitoring/enso_disc_jun2023/ensodisc.shtml,,2023-06-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-06-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.575/2023: Define a atuação do Ministério da Defesa no território Yanomami: patrulhamento contra delitos ambientais, inteligência e transporte de equipes para neutralizar aeronaves e equipamentos da mineração ilegal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11575.htm,,2023-06-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-07-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.614/2023: Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas), de ações de segurança pública na Amazônia Legal para reduzir crimes ambientais e conexos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11614.htm,,2023-07-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-08-01-1,evento,meio_ambiente,"O INPE inicia o DETER Pantanal, com imagens dos satélites Amazonia 1, CBERS 4 e CBERS 4A (câmera WFI) para avisos de supressão de vegetação e cicatrizes de queimadas.",,1,https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/report/pantanal/,,2023-08-01,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-08-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.635/2023: Reformula o Programa Bolsa Verde, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com repasses trimestrais de R$ 600 por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11635.htm,,2023-08-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-08-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.653/2023: Inclui entre as atividades eventuais ou de baixo impacto do Código Florestal a recomposição de vegetação nativa no entorno de nascentes e em outras áreas degradadas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14653.htm,,2023-08-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-08-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.666/2023: Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, que prevê a redução gradual de hidrofluorcarbonos (HFCs), gases de efeito estufa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11666.htm,,2023-08-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.687/2023: Prevê lista anual de municípios prioritários para o controle do desmatamento e da degradação florestal no bioma Amazônia, com base em dados do Inpe, em substituição ao decreto de 2007.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11687.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.683/2023: Amplia o Parque Nacional do Viruá, em Caracaraí (RR), com um polígono de cerca de 281.019 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11683.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.684/2023: Amplia a Estação Ecológica de Maracá, em Alto Alegre e Amajari (RR), com uma área de cerca de 50.701 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11684.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.685/2023: Cria a Floresta Nacional do Parima, em Amajari (RR), com área total de cerca de 109.484 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11685.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.689/2023: Homologa a demarcação da Terra Indígena Acapuri de Cima (povo Kokama), com 18.393 ha, em Fonte Boa (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11689.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-6,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.690/2023: Altera a homologação de 1991 da Terra Indígena Rio Gregório (povos Katukina e Yawanawá), em Tarauacá (AC), que passa a ter 187.125 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11690.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-05-7,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 11.688/2023: Altera o regulamento da regularização fundiária rural: veda regularizar para quem está no cadastro de trabalho escravo ou sem CAR ativo e exige vistoria em imóvel com embargo estadual ou CAR pendente.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11688.htm,,2023-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-09-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"RE 1.017.365 – Tema 1.031 (STF): O STF decide, no RE 1.017.365 (Tema 1.031), que a data da promulgação da Constituição não pode ser usada como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5109720,,2023-09-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-10-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.691/2023: Inclui o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) entre os destinos dos valores de multas por infrações ambientais e de acordos de reparação de danos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14691.htm,,2023-10-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-10-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.701/2023: Regulamenta o art. 231 da Constituição (reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas), com vetos parciais, entre eles ao marco temporal de 05/10/1988 (art. 4º).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14701.htm,,2023-10-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-10-26-1,evento,meio_ambiente,"O Rio Negro em Manaus atinge 12,70 m, a menor cota da série iniciada em 1902 até então, abaixo dos 13,63 m de 2010.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Amazonas/20231031_19-20231031%20-%20194121.pdf,,2023-10-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-11-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"NDC ajustada (UNFCCC): O Brasil apresenta ajuste da NDC: limites de 1,32 GtCO2e em 2025 e 1,20 GtCO2e em 2030, equivalentes a 48,4% e 53,1% abaixo de 2005.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/NDC/2023-11/Brazil%20First%20NDC%202023%20adjustment.pdf,,2023-11-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-11-09-1,evento,meio_ambiente,O governo federal divulga a taxa estimada do PRODES 2023 para a Amazônia Legal: 9.001 km² de desmatamento (1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023).,,1,https://www.gov.br/mma/pt-br/taxa-de-desmatamento-na-amazonia-cai-22-3-em-2023,,2023-11-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-11-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.806/2023: Qualifica no PPI, para concessão florestal, as Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, no Pará.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11806.htm,,2023-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-11-28-2,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga o PRODES Cerrado 2023: 11.011,70 km² de supressão de vegetação nativa no Cerrado (agosto de 2022 a julho de 2023).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/a-area-de-vegetacao-nativa-suprimida-no-bioma-cerrado-no-ano-de-2023-foi-de-11-011-70-km2,,2023-11-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decisão 17/CP.28 (UNFCCC): A COP28 adota a decisão 17/CP.28, que aceita a oferta do Brasil para sediar a COP30, de 10 a 21 de novembro de 2025.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/resource/cp2023_11a02E.pdf,,2023-12-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,VET 13/2023 (Congresso): O Congresso derruba o veto a dispositivo da Lei 14.595/2023 que impede negar financiamento a imóvel rural em regularização no PRA e mantém os vetos às mudanças na Lei da Mata Atlântica.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15709,,2023-12-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-14-2,ato_oficial,meio_ambiente,"VET 30/2023 (Congresso): O Congresso derruba 41 dos 47 dispositivos vetados da Lei 14.701/2023, entre eles o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15969,,2023-12-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.757/2023: Permite renegociar contratos inadimplentes de títulos da Lei 11.952/2009 firmados depois de 25/06/2009; os artigos sobre extinção de cláusulas resolutivas de títulos antigos foram vetados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14757.htm,,2023-12-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 11.865/2023: Promulga o Protocolo de Nagoia sobre acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios da Convenção sobre Diversidade Biológica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11865.htm,,2023-12-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2023-12-27-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.785/2023: Nova Lei dos Agrotóxicos: o Ministério da Agricultura passa a ser o órgão registrante, a análise de risco é obrigatória e fica proibido o registro de produto com risco inaceitável; revoga a lei de 1989.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14785.htm,,2023-12-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-02-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.912/2024: Mantém no PPI 11 unidades de conservação para concessão de apoio à visitação, exclui todas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de outras 8.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11912.htm,,2024-02-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-03-14-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPF 760 e ADO 54 (STF): O STF reconhece falhas estruturais na proteção da Amazônia Legal e determina à União plano de execução do PPCDAm e plano de fortalecimento do Ibama, do ICMBio e da Funai.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6049993,,2024-03-14,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-03-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 743, 746 e 857 (STF): O STF determina ao governo federal apresentar em 90 dias plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e plano de recuperação do Prevfogo.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933,,2024-03-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-03-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.957/2024: Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, órgão consultivo no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que opina sobre o plano plurianual de outorga florestal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11957.htm,,2024-03-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-03-21-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.958/2024: Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, em Salinópolis e São João de Pirabas (PA), com cerca de 34.191 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11958.htm,,2024-03-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-03-21-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.959/2024: Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, em Primavera e Quatipuru (PA), com cerca de 40.537 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11959.htm,,2024-03-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 11.983/2024: Reinstitui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com representantes de ministérios, estados e sociedade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11983.htm,,2024-04-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 11.987/2024: Amplia a comissão executiva do Plano ABC para o plano setorial de adaptação e baixa emissão de carbono na agropecuária (Plano ABC+).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11987.htm,,2024-04-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.000/2024: Homologa a demarcação da Terra Indígena Aldeia Velha (povo Pataxó), com 1.997 ha, em Porto Seguro (BA).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12000.htm,,2024-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-18-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.001/2024: Homologa a demarcação da Terra Indígena Cacique Fontoura (povo Karajá), com 32.304 ha, em Luciara e São Félix do Araguaia (MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12001.htm,,2024-04-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.213/2024: Institui no Fundo Clima o Programa Eco Invest Brasil, para atrair capital privado externo e dar proteção cambial a projetos de transformação ecológica; a MP trata também de crédito a pequenos negócios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1213.htm,,2024-04-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-04-22-2,ato_oficial,meio_ambiente,"ADC 87 e ADIs 7.582, 7.583 e 7.586 (STF): O STF suspende os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 (marco temporal) e abre audiências de conciliação sobre a lei.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6824155,,2024-04-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-05-08-1,evento,meio_ambiente,"O MCTI, o INPE e o MMA divulgam a taxa consolidada do PRODES 2023 para o Pantanal: 723 km² de desmatamento nos dois estados do bioma (agosto de 2022 a julho de 2023).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/taxa-consolidada-de-desmatamento-na-amazonia-em-2022-2023-e-de-9-064-km2,,2024-05-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-05-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"VET 47/2023 (Congresso): O Congresso derruba vetos a 8 dispositivos da Lei 14.785/2023 (agrotóxicos), entre eles os que dão ao órgão federal de agricultura a coordenação da reanálise de riscos.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16209,,2024-05-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-05-09-2,ato_oficial,meio_ambiente,VET 45/2023 (Congresso): O Congresso derruba os vetos a 9 dispositivos da Lei 14.757/2023 e inclui na Lei 11.952/2009 a quitação de contratos antigos e a extinção de cláusulas resolutivas de títulos emitidos até 25/06/2009.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16169,,2024-05-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-05-31-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.876/2024: Exclui a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14876.htm,,2024-05-31,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.040/2024: Atribui ao CIM aprovar o Plano Clima, os planos setoriais e as NDCs e cria subcomitê executivo, subcomitê para a COP30 e câmaras de participação social, articulação federativa e assessoramento científico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12040.htm,,2024-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.046/2024: Regulamenta a Lei de Gestão de Florestas Públicas em substituição ao decreto de 2007, incluindo concessões de restauração florestal e exploração de créditos por serviços ambientais nas concessões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12046.htm,,2024-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.042/2024: Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, em São Desidério (BA), com cerca de 16.209 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12042.htm,,2024-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-06-05-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.047/2024: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, em Itacoatiara (AM), com cerca de 15.300 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12047.htm,,2024-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-06-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.904/2024: Estabelece diretrizes para planos de adaptação à mudança do clima nacional, estaduais e municipais, que podem ser financiados pelo Fundo Clima.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14904.htm,,2024-06-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-07-03-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga, em coletiva com as ministras do MCTI e do MMA, o PRODES Mata Atlântica 2023: 765 km² de desmatamento no bioma (agosto de 2022 a julho de 2023).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/dados-do-deter-b-e-do-prodes-indicam-reducao-do-desmatamento-na-amazonia-no-cerrado-e-na-mata-atlantica,,2024-07-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-07-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.239/2024: Reduz para três meses o prazo de impedimento para recontratar pessoal temporário de prevenção, controle e combate a incêndios florestais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1239.htm,,2024-07-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-07-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.111/2024: Permite regularizar imóvel rural parcialmente sobreposto a floresta pública não destinada, se toda a floresta virar reserva legal ou APP, e inclui concessões florestais entre as destinações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12111.htm,,2024-07-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-07-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 14.932/2024: Autoriza o produtor rural a usar o CAR para apurar a área tributável do Imposto Territorial Rural (ITR).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14932.htm,,2024-07-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-07-31-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.944/2024: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com regras para queima controlada, queima prescrita e uso tradicional do fogo, e passa a tipificar o incêndio em qualquer forma de vegetação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14944.htm,,2024-07-31,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-08-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.130/2024: Aprova nova estrutura regimental do Ibama, com diretorias de Licenciamento Ambiental, Qualidade Ambiental, Biodiversidade e Florestas e Proteção Ambiental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12130.htm,,2024-08-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-08-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.144/2024: Inclui o Ministério dos Transportes e duas secretarias da Presidência na composição do CIM.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12144.htm,,2024-08-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Nota Técnica 529/2024/SEI-Cemaden: Uma nota técnica do Cemaden estima em cerca de 5 milhões de km² (59% do território) a área com seca em 2023–2024, ante 4,6 milhões de km² em 2015–2016.",,1,https://www.gov.br/cemaden/pt-br/assuntos/monitoramento/impactos-seca/monitoramento-de-seca-para-o-brasil/monitoramento-de-secas-e-impactos-no-brasil-agosto-2024/NOTATECNICAN529202SEICEMADENSECAS.pdf,,2024-09-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.173/2024: Regulamenta o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e cria o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) para coordenar o combate a incêndios florestais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12173.htm,,2024-09-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-15-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 743, 746 e 857 – execução (STF): O STF autoriza créditos extraordinários fora dos limites e metas fiscais para combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal e suspende prazos para recontratar pessoal temporário.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933,,2024-09-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.189/2024: Cria multas de R$ 10 mil por hectare para incêndio em vegetação nativa e de R$ 5 mil por hectare em floresta cultivada e pune o dono de imóvel rural que não adota ações de prevenção a incêndios.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12189.htm,,2024-09-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-20-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.197/2024: Qualifica no PPI, para concessão florestal, a Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12197.htm,,2024-09-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-09-20-3,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.259/2024: Dispensa, em caráter excepcional, exigências de regularidade fiscal e outras para que União, estados e DF recebam financiamentos e doações para prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1259.htm,,2024-09-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-10-03-1,evento,meio_ambiente,"O INPE publica o PRODES 2023 para Caatinga (3.169,61 km²) e Pampa (654,58 km²) de supressão de vegetação nativa.",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/area-mapeada-de-vegetacao-nativa-suprimida-no-bioma-caatinga-foi-de-316961-km%c2%b2-no-ano-de-2023/,,2024-10-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-10-09-1,evento,meio_ambiente,"O Rio Negro em Manaus atinge 12,11 m, a menor cota da série iniciada em 1902, abaixo dos 12,70 m de 2023.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Amazonas/20241203_17-20241203%20-%20173204.pdf,,2024-10-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-10-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 14.995/2024: Institui em lei o Programa Eco Invest Brasil, no Fundo Clima, para atrair capital privado externo a projetos de transformação ecológica; a lei trata também de crédito a pequenos negócios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14995.htm,,2024-10-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-10-23-1,evento,meio_ambiente,"O boletim do SGB registra −69 cm como mínima de 2024 do rio Paraguai em Ladário, menor nível da série, abaixo dos −61 cm de 1964.",,1,https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Paraguai/20241023_16-20241023%20-%20160140.pdf,,2024-10-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-10-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 – embargos (STF): O STF valida a compensação de reserva legal no mesmo bioma (art. 48, § 2º, do Código Florestal) e permite aterros sanitários instalados em APP até o fim da vida útil.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4961436,,2024-10-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-06-1,evento,meio_ambiente,O governo federal divulga no Palácio do Planalto a taxa estimada do PRODES 2024 para a Amazônia Legal: 6.288 km² de desmatamento (1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024).,,1,https://data.inpe.br/inpe-divulga-dados-de-desmatamento-para-2024-na-amazonia-legal-brasileira-alb-e-no-cerrado/,,2024-11-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-06-2,evento,meio_ambiente,"O governo federal divulga o PRODES Cerrado 2024: 8.174,17 km² de supressão de vegetação nativa no Cerrado (agosto de 2023 a julho de 2024).",,1,https://data.inpe.br/inpe-divulga-dados-de-desmatamento-para-2024-na-amazonia-legal-brasileira-alb-e-no-cerrado/,,2024-11-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-06-3,evento,meio_ambiente,"O PRODES Amazônia passa a usar imagens Sentinel-2 e Sentinel-1 e a mapear desmatamentos a partir de 1 hectare; a taxa anual continua a contar só polígonos maiores que 6,25 hectares.",,1,https://data.inpe.br/wp-content/uploads/2024/11/NT_Amz_tx_Prodes2024_T.pdf,,2024-11-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-13-1,ato_oficial,meio_ambiente,"2ª NDC (UNFCCC): O Brasil apresenta sua segunda NDC: redução de 59% a 67% das emissões líquidas em 2035 sobre 2005 (1,05 a 0,85 GtCO2e).",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/2024-11/Brazil_Second%20Nationally%20Determined%20Contribution%20(NDC)_November2024.pdf,,2024-11-13,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-19-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.254/2024: Aprova nova estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com departamentos de governança climática, de mitigação e de adaptação e resiliência na Secretaria Nacional de Mudança do Clima.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12254.htm,,2024-11-19,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,MP 1.276/2024: Permite repassar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente a estados e municípios sem convênio para prevenção e combate a incêndios florestais e inclui emendas parlamentares entre as receitas do fundo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1276.htm,,2024-11-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-11-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.258/2024: Aprova nova estrutura regimental do ICMBio, com gerências regionais e coordenações territoriais entre as unidades descentralizadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12258.htm,,2024-11-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-04-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.288/2024: Homologa a demarcação da Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor (povo Potiguara), com 7.530 ha, em Rio Tinto e Marcação (PB).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12288.htm,,2024-12-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-04-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.289/2024: Homologa a demarcação da Terra Indígena Toldo Imbu (povo Kaingang), com 1.960 ha, em Abelardo Luz (SC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12289.htm,,2024-12-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-04-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.290/2024: Homologa a demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos (povos Guarani Mbyá e Nhandéva), com 1.983 ha, em Palhoça (SC).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12290.htm,,2024-12-04,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-09-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.039/2024: Redefine os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto (RO), com cerca de 184.169,55 ha, e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, que passa a ter cerca de 74.659 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15039.htm,,2024-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.042/2024: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com limites para quem emite acima de 10 mil ou 25 mil tCO2e por ano, e exclui a produção primária agropecuária das obrigações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15042.htm,,2024-12-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.070/2024: Lei dos Bioinsumos: regula produção, registro, uso e fiscalização de bioinsumos, inclusive para uso próprio, e os exclui do regime da Lei dos Agrotóxicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15070.htm,,2024-12-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2024-12-26-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.076/2024: Obriga seguradoras, previdência aberta, capitalização e resseguradores a aplicar ao menos 0,5% ao ano das reservas técnicas em ativos ambientais, como créditos de carbono; a lei trata do Pronampe.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15076.htm,,2024-12-26,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-01-07-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.090/2025: Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), que passa a ter área total de cerca de 57.528 ha, com exclusão de uma área de cerca de 273 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15090.htm,,2025-01-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-01-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 743, 746 e 857 – execução (STF): O STF determina que estados da Amazônia e do Pantanal e municípios delegatários emitam autorizações de supressão de vegetação apenas pelo Sinaflor, sob pena de nulidade.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933,,2025-01-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-01-22-1,evento,meio_ambiente,"O INPE disponibiliza os polígonos de desmatamento com área entre 1 e 6,25 hectares detectados pelo PRODES no bioma Amazônia, que não entram no cálculo da taxa.",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/disponibilizacao-dos-poligonos-de-desmatamento-com-area-entre-1-e-625-ha-detectados-pelo-prodes-no-bioma-amazonia/,,2025-01-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-03-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADIs 7.273 e 7.345 (STF): O STF declara inconstitucional o art. 39, § 4º, da Lei 12.844/2013 e determina ao Executivo medidas contra extração e compra de ouro garimpado em áreas de proteção ambiental e terras indígenas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6522631,,2025-03-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-04-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 743, 746 e 857 – execução (STF): O STF determina à União medidas para desapropriar, por interesse social, imóveis com incêndio doloso ou desmatamento ilegal comprovados e admite sistemas estaduais de ASV integrados ao Sinaflor.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933,,2025-04-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-03-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.482/2025: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, em Pinhão (PR), com cerca de 1.370 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12482.htm,,2025-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-03-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.483/2025: Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, em Aracruz e Linhares (ES), com cerca de 45.417 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12483.htm,,2025-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-03-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.487/2025: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, em Pinhão (PR), com cerca de 1.212 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12487.htm,,2025-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-03-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.488/2025: Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (PR), com área total de cerca de 24.317 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12488.htm,,2025-06-03,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.143/2025: Prevê financiamento excepcional contra queimadas e incêndios florestais, repasses do FNMA sem convênio e participação da União em fundo para infraestrutura atingida por eventos climáticos extremos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15143.htm,,2025-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-05-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.490/2025: Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (AL e PE) em cerca de 89.441,64 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12490.htm,,2025-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-05-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.492/2025: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe, em Barbalha, Crato e Missão Velha (CE), com cerca de 5.540 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12492.htm,,2025-06-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 15.150/2025: Proíbe tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos e inclui a conduta no crime de maus-tratos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15150.htm,,2025-06-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,VET 47/2023 (Congresso): O Congresso derruba vetos a 6 dispositivos da Lei 14.785/2023 que criam taxa de avaliação e registro de agrotóxicos com recursos para o Fundo Federal Agropecuário e mantém 3 vetos.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16209,,2025-06-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-06-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.538/2025: Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), na Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, para incentivar a redução e o uso racional de agrotóxicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12538.htm,,2025-06-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-07-25-1,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 15.180/2025: Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o ICMBio e órgãos estaduais e municipais a contratar banco oficial para criar fundo privado de apoio à visitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15180.htm,,2025-07-25,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.582/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Pitaguary (povo Pitaguary), com 1.731 ha, em Maracanaú, Pacatuba e Maranguape (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12582.htm,,2025-08-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-06-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.583/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Lagoa Encantada (povo Jenipapo-Kanindé), com 1.732 ha, em Aquiraz (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12583.htm,,2025-08-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-06-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.584/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Tremembé de Queimadas (povo Tremembé), com 775 ha, em Acaraú (CE).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12584.htm,,2025-08-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.190/2025: Lei Geral do Licenciamento Ambiental: fixa tipos de licença, como a licença por adesão e compromisso (LAC) e a ambiental especial (LAE), prazos de análise e hipóteses de dispensa de licenciamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15190.htm,,2025-08-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-08-2,ato_oficial,meio_ambiente,"MP 1.308/2025: Regula a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades e empreendimentos considerados estratégicos por decreto, com procedimento próprio e equipe técnica dedicada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1308.htm,,2025-08-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-08-3,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.585/2025: Regulamenta a extinção de cláusulas resolutivas da Lei 14.757/2023: prazo de cinco anos para renegociar contratos inadimplentes e limites do CAR coerentes com os do Sigef.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12585.htm,,2025-08-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-08-28-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.602/2025: Qualifica no PPI o Parque Nacional Marinho e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha para parcerias de apoio à visitação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12602.htm,,2025-08-28,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-09-15-1,evento,meio_ambiente,"O INPE e o MMA lançam o DETER Não Floresta, que estende o monitoramento diário a campos naturais, savanas e áreas de transição do bioma Amazônia.",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/inpe-mcti-e-secd-mma-lancam-sistema-deter-nao-floresta-para-monitoramento-diario-de-todo-o-bioma-amazonia,,2025-09-15,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-09-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.629/2025: Promulga o acordo de sede entre o Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para a realização da COP30.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12629.htm,,2025-09-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-09-30-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.228/2025: Lei do Pantanal: fixa princípios e objetivos para uso, conservação e recuperação do bioma e condiciona a supressão de vegetação nativa à inscrição no CAR e à autorização do órgão ambiental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15228.htm,,2025-09-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-10-16-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.679/2025: Permite ao concessionário florestal escolher a metodologia de certificação de projetos de carbono enquanto a Comissão Nacional para REDD+ não editar normas, sem reconhecimento automático dos créditos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12679.htm,,2025-10-16,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-10-20-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.685/2025: Qualifica no PPI, para concessão florestal, nove unidades de conservação na Amazônia, entre elas as Florestas Nacionais de Altamira e de Anauá e os Parques Nacionais do Jamanxim e dos Campos Amazônicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12685.htm,,2025-10-20,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-10-30-1,evento,meio_ambiente,"O MMA, o MCTI e o INPE divulgam em Brasília a taxa estimada do PRODES 2025 para a Amazônia Legal: 5.796 km² de desmatamento (agosto de 2024 a julho de 2025).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/dados-do-prodes-apontam-reducao-no-desmatamento-na-amazonia-e-no-cerrado-brasileiros-1,,2025-10-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-10-30-2,evento,meio_ambiente,"O MMA, o MCTI e o INPE divulgam o PRODES Cerrado 2025: taxa estimada de 7.235 km² de supressão de vegetação nativa no Cerrado (agosto de 2024 a julho de 2025).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/dados-do-prodes-apontam-reducao-no-desmatamento-na-amazonia-e-no-cerrado-brasileiros-1,,2025-10-30,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-10-1,evento,meio_ambiente,"Começa em Belém a COP30, 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima, realizada de 10 a 22 de novembro de 2025.",,1,https://unfccc.int/sites/default/files/resource/cp2025_12_adv.pdf,,2025-11-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-17-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.720/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana (povos Kaxuyana, Tunayana e mais seis, além de isolados), com 2.182.910 ha, em Faro e Oriximiná (PA) e Nhamundá (AM).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12720.htm,,2025-11-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-17-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.721/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Uirapuru (povo Paresí), com 21.667 ha, em Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste (MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12721.htm,,2025-11-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-17-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.722/2025: Homologa a demarcação da Terra Indígena Estação Parecis (povo Parecis), com 2.170 ha, em Diamantino (MT).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12722.htm,,2025-11-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-17-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.723/2025: Altera a homologação de 1990 da Terra Indígena Irantxe, que passa a se chamar Manoki (povo Irantxe-Manoki), em Brasnorte (MT), com 250.539 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12723.htm,,2025-11-17,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-24-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.757/2025: Altera o sistema de informações do Plano ABC, que passa a apoiar a comissão executiva do plano, e extingue o comitê técnico de acompanhamento criado em 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12757.htm,,2025-11-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-24-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.269/2025: Determina que o licenciamento ambiental especial seja aplicado a usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios; a lei trata da reforma do setor elétrico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15269.htm,,2025-11-24,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-11-27-1,ato_oficial,meio_ambiente,"VET 29/2025 (Congresso): O Congresso derruba 52 dos 59 dispositivos vetados da Lei 15.190/2025 (licenciamento ambiental), entre eles a licença por adesão e compromisso para médio porte e potencial poluidor.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/17570,,2025-11-27,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-05-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.768/2025: Regulamenta o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12768.htm,,2025-12-05,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-09-1,evento,meio_ambiente,"O INPE publica os dados consolidados do PRODES 2024 para os demais biomas: Pampa 523,14 km², Pantanal 842,44 km², Mata Atlântica 475,18 km² e Caatinga 3.484,37 km² de supressão de vegetação nativa.",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/em-2024-o-valor-do-incremento-de-supressao-da-vegetacao-nativa-no-bioma-pampa-foi-de-52314-km%c2%b2-2/,,2025-12-09,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-10-1,evento,meio_ambiente,"O INPE publica o PRODES Pantanal 2025: 291,21 km² de supressão de vegetação nativa no bioma (agosto de 2024 a julho de 2025).",,1,https://data.inpe.br/biomasbr/em-2025-o-valor-do-incremento-de-supressao-da-vegetacao-nativa-no-bioma-pantanal-foi-de-29121-km%c2%b2/,,2025-12-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-18-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADC 87 e ADIs 7.582, 7.583 e 7.586 (STF): O STF invalida o marco temporal e outros dispositivos da Lei 14.701/2023, dá interpretação conforme a artigos sobre demarcação e uso de terras indígenas e declara omissão quanto ao art. 67 do ADCT.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6824155,,2025-12-18,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-22-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.299/2025: Deixa de considerar crime a poda ou o corte de árvore com risco de acidente quando o órgão ambiental não atende ao pedido de supressão, e permite contratar profissional habilitado para o serviço.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15299.htm,,2025-12-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2025-12-22-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.300/2025: Regula a licença ambiental especial e altera a Lei Geral do Licenciamento: medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, regras para dragagens e restrições ao uso da licença por adesão e compromisso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15300.htm,,2025-12-22,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-02-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"PPCDAm, repactuação 2026–2027 (documento): A comissão interministerial de controle do desmatamento aprova a repactuação da 5ª fase do PPCDAm para 2026–2027, com revisão de linhas de ação, metas e indicadores.",,1,https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial/controle-do-desmatamento-1/repactuacao_.zip,,2026-02-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-02-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADPFs 743, 746 e 857 – execução (STF): O STF determina à União notificar titulares de CAR acima de quatro módulos sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação, com suspensão do registro se não houver retificação.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933,,2026-03-02,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-06-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.868/2026: Cria o Parque Nacional do Albardão, com cerca de 1.004.480 ha, e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, com cerca de 55.983 ha (RS).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12868.htm,,2026-03-06,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 12.874/2026: Promulga o acordo com o Pnuma para a realização no Brasil da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12874.htm,,2026-03-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-11-2,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 15.355/2026: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados em emergências e desastres e inclui no crime de maus-tratos quem provoca desastre ambiental que prejudique animais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15355.htm,,2026-03-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-12-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.877/2026: Muda a multa administrativa por maus-tratos a animais para R$ 1.500 a R$ 50.000 por indivíduo, com agravantes como morte ou sequela permanente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12877.htm,,2026-03-12,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-23-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.886/2026: Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, em Poconé (MT), em 47.260 ha, para área total de cerca de 183.095 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12886.htm,,2026-03-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-23-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.887/2026: Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, em Cáceres e Poconé (MT), em 56.959 ha, para área total de cerca de 68.502 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12887.htm,,2026-03-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-03-23-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 12.888/2026: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, em Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas (MG), com cerca de 40.834 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12888.htm,,2026-03-23,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-05-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"ADI 6.553 (STF): O STF julga improcedente a ADI 6.553, declara constitucional a Lei 13.452/2017 (limites do Parque Nacional do Jamanxim) e faculta ao Executivo compensar por decreto a área reduzida.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5997245,,2026-05-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-06-10-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.013/2026: Regulamenta repasses do Fundo Nacional do Meio Ambiente a estados e municípios, sem convênio, para prevenção e combate a incêndios florestais, condicionados a plano de manejo integrado do fogo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13013.htm,,2026-06-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-06-10-2,ato_oficial,meio_ambiente,Lei 15.430/2026: Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o programa nacional de recuperação da vegetação do bioma.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15430.htm,,2026-06-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-06-10-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.016/2026: Cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste (RO), com cerca de 7.638 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13016.htm,,2026-06-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-06-10-4,ato_oficial,meio_ambiente,Decreto 13.017/2026: Amplia o Parque Nacional da Serra das Confusões (PI) com um polígono de 92.243 ha.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13017.htm,,2026-06-10,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-06-11-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.018/2026: Regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com o MMA como órgão gestor, o comitê estratégico do programa federal e uma rede nacional de conhecimento sobre PSA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13018.htm,,2026-06-11,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-08-07-1,evento,meio_ambiente,"O INPE divulga, em visita do presidente da República, os dados consolidados do PRODES 2025 para Caatinga (2.289,54 km²), Mata Atlântica (402,36 km²) e Pampa (305,48 km²).",,1,https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/governo-federal-apresenta-dados-que-indicam-reducao-do-desmatamento-nos-biomas-brasileiros,,2026-08-07,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-08-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.111/2026: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, em Borba (AM), com cerca de 114.076 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13111.htm,,2026-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-08-2,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.112/2026: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, em Beruri e Tapauá (AM), com cerca de 422.100 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13112.htm,,2026-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-08-3,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.113/2026: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Canaã, em Careiro e Autazes (AM), com cerca de 109.607 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13113.htm,,2026-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-08-4,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.114/2026: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, em Humaitá (AM), com cerca de 22.828 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13114.htm,,2026-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-08-5,ato_oficial,meio_ambiente,"Decreto 13.115/2026: Amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, em Brasileira e Piracuruca (PI), em cerca de 7.192 ha, para cerca de 13.502 ha.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13115.htm,,2026-09-08,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:meio_ambiente/2026-09-21-1,ato_oficial,meio_ambiente,"Lei 15.508/2026: Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA), criada em 2001, e revoga o decreto de criação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15508.htm,,2026-09-21,,eventos/meio_ambiente.csv,lula3
evento:orcamento/2000-05-04-1,ato_oficial,orcamento,"LC 101/2000: Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal: metas de resultado, limites de gasto com pessoal e de dívida, regras de transparência e vedações em fim de mandato.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm,,2000-05-04,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-01-10-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.407/2002: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2002 em R$ 650,4 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 220,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10407.htm,,2002-01-10,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-02-07-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 4.120/2002: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2002 e compatibiliza a execução da despesa com a receita.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4120.htm,,2002-02-07,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-06-12-1,ato_oficial,orcamento,"EC 37/2002: Prorroga a CPMF até 31/12/2004, fixa alíquota mínima de 2% para o ISS e veda o fracionamento de precatórios para fugir da ordem de pagamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm,,2002-06-12,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-07-25-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.524/2002: Fixa as diretrizes do orçamento de 2003. O Anexo de Metas Fiscais prevê superávit primário de 3,75% do PIB no setor público consolidado e de 2,25% do PIB (R$ 32,0 bilhões) no governo central.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10524.htm,,2002-07-25,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-08-15-1,ato_oficial,orcamento,MP 60/2002: Abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões a Encargos Financeiros da União para financiamento ao BNDES destinado a ações do setor elétrico.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/60.htm,,2002-08-15,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-11-29-1,ato_oficial,orcamento,"MP 81/2002: Abre crédito extraordinário de R$ 17,08 bilhões para o serviço e o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal interna.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/81.htm,,2002-11-29,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-1,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 445/2002: Congresso aprova como regulares as contas do presidente da República de 1993.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539302/publicacao/15713085,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-2,ato_oficial,orcamento,"Decreto Legislativo 446/2002: Congresso aprova, com recomendações, a prestação de contas do presidente da República de 1996.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539311/publicacao/15713084,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-3,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 447/2002: Congresso aprova as contas do Governo Federal de 2001.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539320/publicacao/15713114,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-4,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 448/2002: Congresso aprova as contas do Governo Federal de 1998.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539329/publicacao/15713144,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-5,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 449/2002: Congresso aprova as contas do Governo Federal de 2000.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539338/publicacao/15712921,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-6,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 450/2002: Congresso aprova as contas do Governo Federal de 1995.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539347/publicacao/15712971,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-19-7,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 451/2002: Congresso aprova as contas do Governo Federal de 1997.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/539356/publicacao/15713001,,2002-12-19,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2002-12-20-1,ato_oficial,orcamento,"MP 88/2002: Abre crédito extraordinário de R$ 2,26 bilhões no orçamento de investimento de empresas do Grupo Petrobras e reduz em R$ 1,54 bilhão o de outras empresas do grupo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/88.htm,,2002-12-20,,eventos/orcamento.csv,fhc2
evento:orcamento/2003-01-14-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.640/2003: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2003 em R$ 1,04 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 522,2 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.640.htm,,2003-01-14,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-02-10-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 4.591/2003: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2003 e compatibiliza a execução da despesa com a receita.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4591.htm,,2003-02-10,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-02-20-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto Legislativo 5/2003: Congresso aprova, com ressalvas, as contas do presidente da República de 1999.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/535168/publicacao/15813962,,2003-02-20,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-06-12-1,ato_oficial,orcamento,"Parecer prévio do TCU, Ata 22/2003-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2002 (Fernando Henrique Cardoso).",,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364776,,2003-06-12,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-07-30-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.707/2003: Fixa as diretrizes do orçamento de 2004. O Anexo de Metas Fiscais prevê superávit primário de 4,25% do PIB no setor público consolidado e de 2,45% do PIB (R$ 43,3 bilhões) no governo central.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.707.htm,,2003-07-30,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-09-17-1,ato_oficial,orcamento,"MP 129/2003: Abre crédito extraordinário de R$ 2,3 bilhões a Encargos Financeiros da União para financiamentos do BNDES a distribuidoras de energia elétrica (programa da MP 127/2003).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/129.htm,,2003-09-17,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2003-12-19-1,ato_oficial,orcamento,"EC 42/2003: Altera o sistema tributário: prorroga CPMF e DRU até 2007, prevê regime único de arrecadação para micro e pequenas empresas e reparte 25% da Cide-combustíveis com estados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,,2003-12-19,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2004-01-16-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.837/2004: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2004 em R$ 1,47 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 860,0 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.837.htm,,2004-01-16,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2004-01-22-1,ato_oficial,orcamento,"MP 162/2004: Abre crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para transferências a estados e municípios: compensação do ICMS de exportações (Lei Kandir) e Fundef.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/162.htm,,2004-01-22,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2004-02-18-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 4.992/2004: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2004.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D4992.htm,,2004-02-18,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2004-06-15-1,ato_oficial,orcamento,Parecer prévio do TCU (sessão de 15/06/2004): TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2003 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364796,,2004-06-15,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2004-08-11-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 10.934/2004: Fixa as diretrizes do orçamento de 2005. O Anexo de Metas Fiscais prevê superávit primário de 4,25% do PIB no setor público consolidado e de 2,45% do PIB (R$ 44,5 bilhões) no governo central.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.934.htm,,2004-08-11,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2005-01-25-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.100/2005: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2005 em R$ 1,61 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 935,8 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11100.htm,,2005-01-25,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2005-01-27-1,ato_oficial,orcamento,"MP 236/2005: Abre crédito extraordinário de R$ 2,89 bilhões para transferências a estados e municípios como compensação da isenção do ICMS sobre exportações (Lei Kandir).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/236.htm,,2005-01-27,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2005-02-25-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 5.379/2005: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2005.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5379.htm,,2005-02-25,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2005-06-14-1,ato_oficial,orcamento,Parecer prévio do TCU (sessão de 14/06/2005): TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2004 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364848,,2005-06-14,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2005-09-20-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.178/2005: Fixa as diretrizes do orçamento de 2006, com meta de superávit primário de 4,25% do PIB no setor público consolidado, sendo 2,45% do PIB nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11178.htm,,2005-09-20,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-05-16-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.306/2006: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2006 em R$ 1,66 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 837,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11306.htm,,2006-05-16,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-05-19-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 5.780/2006: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2006; o relatório de avaliação do mesmo mês indica limitação de empenho de R$ 14,2 bilhões para cumprir a meta.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5780.htm,,2006-05-19,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-06-01-1,ato_oficial,orcamento,Parecer prévio do TCU (sessão de 01/06/2006): TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2005 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364849,,2006-06-01,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-11-30-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 3453 (STF): STF declara inconstitucional o art. 19 da Lei 11.033/2004, que impunha condições para o levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283068,,2006-11-30,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-12-07-1,ato_oficial,orcamento,"MP 332/2006: Abre crédito extraordinário de R$ 9,75 bilhões aos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social, para benefícios e seguro-desemprego.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/332.htm,,2006-12-07,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-12-19-1,ato_oficial,orcamento,"EC 53/2006: Cria o Fundeb (fundo da educação básica), com complementação da União, em substituição ao Fundef.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm,,2006-12-19,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-12-28-1,ato_oficial,orcamento,"MP 338/2006: Abre crédito extraordinário de R$ 7,46 bilhões no orçamento de investimento de estatais e reduz em R$ 8,81 bilhões o de outras empresas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/338.htm,,2006-12-28,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2006-12-29-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.439/2006: Fixa as diretrizes do orçamento de 2007, com meta de superávit primário de 4,25% do PIB no setor público consolidado, sendo 2,45% do PIB nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11439.htm,,2006-12-29,,eventos/orcamento.csv,lula1
evento:orcamento/2007-02-07-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.451/2007: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2007 em R$ 1,53 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 655,8 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11451.htm,,2007-02-07,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-02-22-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 6.046/2007: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2007.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6046.htm,,2007-02-22,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-04-23-1,ato_oficial,orcamento,"MP 365/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 5,2 bilhões a Encargos Financeiros da União para crédito da União à Caixa Econômica Federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/365.htm,,2007-04-23,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-05-29-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.477/2007: Altera a LDO 2007: a meta de superávit pode ser reduzida em até R$ 11,283 bilhões para o Projeto-Piloto de Investimentos Públicos (PPI) e pode ser revista se o IBGE mudar a série do PIB.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11477.htm,,2007-05-29,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-06-18-1,ato_oficial,orcamento,"MP 376/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões para transferências a estados e municípios: complementação da União ao Fundeb e compensação da Lei Kandir.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/376.htm,,2007-06-18,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-06-19-1,ato_oficial,orcamento,Parecer prévio do TCU (sessão de 19/06/2007): TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2006 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364861,,2007-06-19,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-07-05-1,ato_oficial,orcamento,"MP 381/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 6,33 bilhões a diversos órgãos do Executivo, com obras e investimentos em transportes, portos, saúde e defesa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/381.htm,,2007-07-05,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-08-13-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.514/2007: Fixa as diretrizes do orçamento de 2008, com meta de superávit primário de 3,80% do PIB no setor público consolidado, sendo 2,20% do PIB nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11514.htm,,2007-08-13,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-09-27-1,ato_oficial,orcamento,"MP 395/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 3,26 bilhões a diversos órgãos do Executivo e a companhias docas, para investimentos e custeio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/395.htm,,2007-09-27,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-12-18-1,ato_oficial,orcamento,"MP 405/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 5,46 bilhões à Justiça Eleitoral e a diversos órgãos do Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/405.htm,,2007-12-18,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-12-20-1,ato_oficial,orcamento,EC 56/2007: Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/2011.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm,,2007-12-20,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2007-12-26-1,ato_oficial,orcamento,"MP 408/2007: Abre crédito extraordinário de R$ 3,02 bilhões a diversos ministérios e a Operações Oficiais de Crédito.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/408.htm,,2007-12-26,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-02-25-1,ato_oficial,orcamento,"MP 420/2008: Abre crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões a Encargos Financeiros da União para crédito da União ao BNDES.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/420.htm,,2008-02-25,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-03-24-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.647/2008: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2008 em R$ 1,36 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 416,4 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11647.htm,,2008-03-24,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-04-22-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 6.439/2008: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2008; o relatório de avaliação do mesmo mês indica redução de R$ 19,4 bilhões nos limites de empenho e movimentação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6439.htm,,2008-04-22,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-05-14-1,ato_oficial,orcamento,"MP 430/2008: Abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões ao Ministério do Planejamento para reestruturações de remuneração de servidores civis e militares.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/430.htm,,2008-05-14,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-06-24-1,ato_oficial,orcamento,Parecer prévio do TCU (sessão de 24/06/2008): TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2007 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364850,,2008-06-24,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-08-14-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.768/2008: Fixa as diretrizes do orçamento de 2009, com meta de superávit primário de 3,80% do PIB no setor público consolidado, sendo 2,20% do PIB nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11768.htm,,2008-08-14,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2008-12-30-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 11.897/2008: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2009 em R$ 1,58 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 525,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11897.htm,,2008-12-30,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-01-28-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 6.752/2009: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2009.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6752.htm,,2009-01-28,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-05-27-1,ato_oficial,orcamento,"LC 131/2009: Altera a LRF para exigir divulgação em tempo real, na internet, da execução orçamentária e financeira de União, estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp131.htm,,2009-05-27,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-06-09-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.228/2009-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2008 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=17935,,2009-06-09,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-08-12-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.017/2009: Fixa as diretrizes do orçamento de 2010, com meta de superávit primário de 3,30% do PIB no setor público consolidado, sendo 2,15% do PIB nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12017.htm,,2009-08-12,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-10-09-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.053/2009: Reduz a meta de superávit primário de 2009 para 2,50% do PIB no setor público e 1,40% nos orçamentos fiscal e da seguridade social, e tira a Petrobras da meta das estatais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12053.htm,,2009-10-09,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-11-11-1,ato_oficial,orcamento,"EC 59/2009: Reduz até zerar, em 2011, a incidência da DRU sobre recursos da educação e torna obrigatório o ensino dos 4 aos 17 anos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm,,2009-11-11,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-12-09-1,ato_oficial,orcamento,"EC 62/2009: Institui regime especial de pagamento de precatórios para estados, DF e municípios (art. 97 do ADCT), com vinculação de receita e leilões de deságio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm,,2009-12-09,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-12-29-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.182/2009: Altera a LDO 2010: a meta de superávit pode ser reduzida em até R$ 29,8 bilhões para despesas do PAC.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12182.htm,,2009-12-29,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2009-12-29-2,ato_oficial,orcamento,"MP 477/2009: Abre crédito extraordinário de R$ 18,19 bilhões a diversos órgãos e estatais e reduz em R$ 5,74 bilhões o orçamento de investimento de outras empresas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/477.htm,,2009-12-29,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-01-26-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.214/2010: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2010 em R$ 1,77 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 596,2 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12214.htm,,2010-01-26,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-02-03-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 7.094/2010: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2010.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7094.htm,,2010-02-03,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-06-09-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.306/2010-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2009 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=38800,,2010-06-09,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-08-09-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.309/2010: Fixa as diretrizes do orçamento de 2011, com meta de superávit primário de R$ 125,5 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 81,76 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12309.htm,,2010-08-09,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-11-25-1,ato_oficial,orcamento,"ADIs 2356 e 2362 MC (STF): STF suspende, em cautelar, o art. 78 do ADCT (EC 30/2000), que permitia à Fazenda Pública pagar precatórios pendentes em até dez prestações anuais.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1885065,,2010-11-25,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-12-22-1,ato_oficial,orcamento,EC 67/2010: Prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm,,2010-12-22,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-12-28-1,ato_oficial,orcamento,"MP 515/2010: Abre crédito extraordinário de R$ 26,67 bilhões à Justiça do Trabalho e a diversos órgãos do Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/515.htm,,2010-12-28,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2010-12-30-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.377/2010: Reduz a meta de 2010 para 3,10% do PIB no setor público e zera a das estatais, sem Eletrobras; e reduz a meta de 2011 do setor público para R$ 117,89 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12377.htm,,2010-12-30,,eventos/orcamento.csv,lula2
evento:orcamento/2011-02-09-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.381/2011: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2011 em R$ 1,97 trilhão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 678,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12381.htm,,2011-02-09,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2011-03-01-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 7.445/2011: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2011; o relatório de avaliação do mesmo mês registra redução de R$ 36,2 bilhões nos limites do Executivo em relação à LOA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7445.htm,,2011-03-01,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2011-06-01-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.406/2011-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2010 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=64008,,2011-06-01,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2011-08-12-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.465/2011: Fixa as diretrizes do orçamento de 2012, com meta de superávit primário de R$ 139,822 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 96,973 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12465.htm,,2011-08-12,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2011-12-21-1,ato_oficial,orcamento,EC 68/2011: Prorroga a DRU até 31/12/2015.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm,,2011-12-21,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-01-13-1,ato_oficial,orcamento,"LC 141/2012: Regulamenta os pisos de gasto em saúde da União, estados e municípios e os critérios de rateio e fiscalização dessas despesas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm,,2012-01-13,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-01-19-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.595/2012: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2012 em R$ 2,15 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 655,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12595.htm,,2012-01-19,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-02-17-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 7.680/2012: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2012; o relatório de avaliação do mesmo mês indica limitação de R$ 35,0 bilhões nas despesas discricionárias do Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7680.htm,,2012-02-17,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-05-23-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.204/2012-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da presidente da República de 2011 (Dilma Rousseff).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=394626,,2012-05-23,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-06-27-1,ato_oficial,orcamento,"MP 573/2012: Abre crédito extraordinário de R$ 6,84 bilhões a nove ministérios, entre eles Educação, Defesa, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm,,2012-06-27,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-08-17-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.708/2012: Fixa as diretrizes do orçamento de 2013, com meta de superávit primário de R$ 155,851 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 108,09 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12708.htm,,2012-08-17,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2012-12-27-1,ato_oficial,orcamento,"MP 598/2012: Abre crédito extraordinário de R$ 47,0 bilhões a diversos órgãos e de R$ 18,3 bilhões a empresas estatais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/598.htm,,2012-12-27,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-03-14-1,ato_oficial,orcamento,"ADIs 4357 e 4425 (STF): STF declara inconstitucionais trechos da EC 62/2009 sobre precatórios, entre eles a correção pelo índice da poupança e os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700,,2013-03-14,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-04-02-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.795/2013: Altera a LDO 2013: a meta de superávit pode ser reduzida em até R$ 65,2 bilhões por investimentos prioritários e desonerações de tributos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12795.htm,,2013-04-02,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-04-04-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.798/2013: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2013 em R$ 2,17 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 610,1 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12798.htm,,2013-04-04,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-05-02-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 7.995/2013: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2013; o relatório de avaliação do mesmo mês indica redução de R$ 22,5 bilhões nos limites de empenho em relação à LOA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7995.htm,,2013-05-02,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-05-29-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.274/2013-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da presidente da República de 2012 (Dilma Rousseff).,,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1097133,,2013-05-29,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-12-18-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.901/2013: Altera a LDO 2013: mantém a meta de R$ 108,09 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que passam a 'buscar obter' o resultado de R$ 155,851 bilhões no setor público.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12901.htm,,2013-12-18,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2013-12-24-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.919/2013: Fixa as diretrizes do orçamento de 2014, com meta de superávit primário de R$ 116,072 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, para buscar R$ 167,36 bilhões no setor público.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12919.htm,,2013-12-24,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2014-01-20-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 12.952/2014: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2014 em R$ 2,38 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 654,7 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12952.htm,,2014-01-20,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2014-02-20-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 8.197/2014: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2014; o relatório de avaliação do mesmo mês registra limitação de R$ 30,5 bilhões no Executivo em relação à LOA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8197.htm,,2014-02-20,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2014-05-28-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.338/2014-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da presidente da República de 2013 (Dilma Rousseff).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=499562,,2014-05-28,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2014-12-15-1,ato_oficial,orcamento,Lei 13.053/2014: Altera a LDO 2014: a meta de superávit pode ser reduzida até o montante total das desonerações de tributos e dos gastos do PAC.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13053.htm,,2014-12-15,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2014-12-30-1,ato_oficial,orcamento,"MP 666/2014: Abre crédito extraordinário de R$ 20,14 bilhões a diversos órgãos, a transferências a estados e municípios e a empresas estatais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv666.htm,,2014-12-30,,eventos/orcamento.csv,dilma1
evento:orcamento/2015-01-02-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.080/2015: Fixa as diretrizes do orçamento de 2015, com meta de superávit primário de R$ 55,279 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social e de R$ 66,325 bilhões no setor público consolidado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13080.htm,,2015-01-02,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-01-02-2,ato_oficial,orcamento,"MP 667/2015: Abre crédito extraordinário de R$ 74,01 bilhões aos órgãos e estatais do projeto de lei orçamentária de 2015: R$ 38,78 bilhões no orçamento fiscal e da seguridade e R$ 35,24 bilhões em estatais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv667.htm,,2015-01-02,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-03-17-1,ato_oficial,orcamento,"EC 86/2015: Torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais até 1,2% da receita corrente líquida e fixa piso federal para a saúde de 15% da receita corrente líquida, escalonado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm,,2015-03-17,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-03-25-1,ato_oficial,orcamento,ADIs 4357 e 4425 QO (STF): STF modula a decisão sobre a EC 62/2009: precatórios passam a ser corrigidos pelo IPCA-E após 25/03/2015 e ficam preservados os precatórios federais já corrigidos pelo IPCA-E.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700,,2015-03-25,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-04-20-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.115/2015: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2015 em R$ 2,88 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 904,5 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13115.htm,,2015-04-20,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-05-22-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 8.456/2015: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2015; o relatório de avaliação do mesmo mês indica redução de R$ 70,9 bilhões nos limites de empenho em relação à LOA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8456.htm,,2015-05-22,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-07-30-1,ato_oficial,orcamento,"MP 686/2015: Abre crédito extraordinário de R$ 9,82 bilhões ao Ministério da Educação (Fies), a Encargos Financeiros da União (subvenção ao PSI) e a Operações Oficiais de Crédito.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv686.htm,,2015-07-30,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-08-20-1,ato_oficial,orcamento,Decreto Legislativo 161/2015: Congresso aprova a prestação de contas do presidente da República referente ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.,,1,https://legis.senado.leg.br/norma/538354/publicacao/15616750,,2015-08-20,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-10-07-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 2.461/2015-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio que recomenda ao Congresso Nacional a rejeição das contas da presidente da República de 2014 (Dilma Rousseff).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=539262,,2015-10-07,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-12-02-1,ato_oficial,orcamento,"DCR 1/2015 (Câmara): O presidente da Câmara recebe a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, por créditos suplementares sem autorização do Congresso e operações de crédito.",,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823,,2015-12-02,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-12-03-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.199/2015: Muda a meta de 2015 para déficit primário de R$ 51,824 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que pode crescer em até R$ 57,013 bilhões com o pagamento de passivos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13199.htm,,2015-12-03,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-12-17-1,ato_oficial,orcamento,"MP 702/2015: Abre crédito extraordinário de R$ 37,58 bilhões para pagar passivos com FGTS e BNDES, valores do programa habitacional da Lei 11.977/2009 e ações de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv702.htm,,2015-12-17,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2015-12-30-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.242/2015: Fixa as diretrizes do orçamento de 2016, com meta de superávit primário de R$ 30,554 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 24 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13242.htm,,2015-12-30,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2016-01-14-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.255/2016: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2016 em R$ 2,95 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 885,0 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13255.htm,,2016-01-14,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2016-02-12-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 8.670/2016: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2016; o relatório de avaliação do mesmo mês registra limitação de R$ 23,4 bilhões no Executivo, feita pelo Decreto 8.676/2016.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8670.htm,,2016-02-12,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2016-04-17-1,ato_oficial,orcamento,"DCR 1/2015 (Câmara): A Câmara autoriza, por 367 votos a 137, a instauração pelo Senado de processo por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff.",,1,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823,,2016-04-17,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2016-05-11-1,ato_oficial,orcamento,"DEN 1/2016 (Senado), Parecer 475/2016: O Senado aprova, por 55 votos a 22, o parecer pela admissibilidade da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff e abre o processo de impeachment.",,1,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567,,2016-05-11,,eventos/orcamento.csv,dilma2
evento:orcamento/2016-05-25-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.291/2016: Muda a meta de 2016 para déficit primário de R$ 170,496 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e de R$ 163,942 bilhões no setor público consolidado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13291.htm,,2016-05-25,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-08-31-1,ato_oficial,orcamento,"Resolução do Senado 35/2016: O Senado condena Dilma Rousseff, por 61 votos a 20, por crimes de responsabilidade: empréstimos com instituição financeira controlada pela União e créditos abertos sem autorização do Congresso.",,1,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567,,2016-08-31,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-09-08-1,ato_oficial,orcamento,"EC 93/2016: Prorroga a DRU até 31/12/2023, eleva a desvinculação para 30% e cria desvinculação de receitas para estados, DF e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm,,2016-09-08,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-10-05-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 2.523/2016-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio que recomenda ao Congresso Nacional a rejeição das contas da presidente da República de 2015 (Dilma Rousseff).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=571303,,2016-10-05,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-12-15-1,ato_oficial,orcamento,"EC 94/2016: Altera o regime de precatórios e cria regime especial para estados, DF e municípios em mora quitarem os débitos até 31/12/2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm,,2016-12-15,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-12-15-2,ato_oficial,orcamento,"EC 95/2016: Institui o Novo Regime Fiscal: por 20 exercícios, a despesa primária federal fica limitada ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm,,2016-12-15,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-12-26-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.408/2016: Fixa as diretrizes do orçamento de 2017, com meta de déficit primário de R$ 143,1 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 139 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13408.htm,,2016-12-26,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2016-12-28-1,ato_oficial,orcamento,"LC 156/2016: Cria o Plano de Auxílio aos Estados: alonga dívidas com a União e reduz parcelas temporariamente, com contrapartida de limitar o crescimento das despesas correntes à inflação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp156.htm,,2016-12-28,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-01-10-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.414/2017: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2017 em R$ 3,42 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 946,4 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13414.htm,,2017-01-10,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-01-16-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 8.961/2017: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2017.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8961.htm,,2017-01-16,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-05-19-1,ato_oficial,orcamento,"LC 159/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados: suspende o pagamento de dívidas com a União por até 36 meses, em troca de ajuste fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp159.htm,,2017-05-19,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-06-28-1,ato_oficial,orcamento,"Acórdão 1.320/2017-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2016 relativas ao período de 1º/1 a 11/5, de responsabilidade de Dilma Rousseff.",,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=593879,,2017-06-28,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-06-28-2,ato_oficial,orcamento,"Acórdão 1.320/2017-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2016 relativas ao período de 12/5 a 31/12, de responsabilidade de Michel Temer.",,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=593879,,2017-06-28,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-08-08-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.473/2017: Fixa as diretrizes do orçamento de 2018, com meta de déficit primário de R$ 131,3 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 129 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13473.htm,,2017-08-08,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-09-13-1,ato_oficial,orcamento,Lei 13.480/2017: Muda as metas de 2017 e de 2018 para déficit primário de R$ 159 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13480.htm,,2017-09-13,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2017-12-14-1,ato_oficial,orcamento,"EC 99/2017: Institui novo regime especial de precatórios para estados, DF e municípios em mora, com quitação até 31/12/2024.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm,,2017-12-14,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-01-02-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.587/2018: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2018 em R$ 3,51 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,16 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13587.htm,,2018-01-02,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-02-02-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 9.276/2018: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2018; o relatório de avaliação do mesmo mês não indica necessidade de limitação de empenho para cumprir a meta.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9276.htm,,2018-02-02,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-05-30-1,ato_oficial,orcamento,"MP 839/2018: Abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões aos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa para subvenção ao preço do óleo diesel e desobstrução de rodovias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv839.htm,,2018-05-30,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-06-13-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.322/2018-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2017 (Michel Temer).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=626043,,2018-06-13,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-08-14-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.707/2018: Fixa as diretrizes do orçamento de 2019, com meta de déficit primário de R$ 132 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 139 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13707.htm,,2018-08-14,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2018-12-18-1,ato_oficial,orcamento,LC 164/2018: Altera a LRF para não punir municípios que superem o limite de gasto com pessoal por queda de receita em casos especificados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm,,2018-12-18,,eventos/orcamento.csv,temer
evento:orcamento/2019-01-15-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.808/2019: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2019 em R$ 3,26 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 758,7 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13808.htm,,2019-01-15,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-02-15-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 9.711/2019: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2019.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9711.htm,,2019-02-15,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-06-12-1,ato_oficial,orcamento,"Acórdão 1.331/2019-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2018 (Michel Temer), restrita ao conteúdo analisado.",,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=665989,,2019-06-12,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-06-26-1,ato_oficial,orcamento,EC 100/2019: Torna obrigatória a execução das emendas de bancada estadual ao orçamento da União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm,,2019-06-26,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-09-26-1,ato_oficial,orcamento,EC 102/2019: Prevê partilha com estados e municípios de recursos do leilão do excedente da cessão onerosa e exclui essas transferências do teto de gastos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm,,2019-09-26,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-11-11-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.898/2019: Fixa as diretrizes do orçamento de 2020, com meta de déficit primário de R$ 118,91 bilhões no setor público consolidado, sendo R$ 124,1 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13898.htm,,2019-11-11,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-11-12-1,ato_oficial,orcamento,"EC 103/2019: Reforma a previdência: idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no RGPS e para servidores federais, novas regras de cálculo, alíquotas progressivas e regras de transição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm,,2019-11-12,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-11-27-1,ato_oficial,orcamento,"VET 43/2019: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2020 (Lei 13.898/2019) sobre transferências a entidades privadas para obras, uso de convênios em contratações e adimplência de municípios.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12746,,2019-11-27,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2019-12-12-1,ato_oficial,orcamento,"EC 105/2019: Permite que emendas parlamentares individuais transfiram recursos federais a estados e municípios por ""transferência especial"", sem convênio, ou com finalidade definida.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm,,2019-12-12,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-01-17-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.978/2020: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2020 em R$ 3,57 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13978.htm,,2020-01-17,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-02-19-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 10.249/2020: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2020.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10249.htm,,2020-02-19,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-03-20-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto Legislativo 6/2020: Reconhece estado de calamidade pública nacional até 31/12/2020, dispensando o cumprimento da meta fiscal de 2020 e a limitação de empenho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm,,2020-03-20,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-01-1,ato_oficial,orcamento,"MP 935/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 51,64 bilhões ao Ministério da Economia para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm,,2020-04-01,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-02-1,ato_oficial,orcamento,"MP 937/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões ao Ministério da Cidadania para o auxílio emergencial de proteção social na pandemia de covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm,,2020-04-02,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-02-2,ato_oficial,orcamento,"MP 939/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 16 bilhões em transferências a estados e municípios que recebem FPE e FPM, no enfrentamento da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm,,2020-04-02,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-02-3,ato_oficial,orcamento,"MP 940/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 9,44 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de enfrentamento da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm,,2020-04-02,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-03-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 13.983/2020: Altera a LDO 2020: mantém a meta de déficit de R$ 124,1 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social e troca a meta do setor público consolidado por projeção.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13983.htm,,2020-04-03,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-03-2,ato_oficial,orcamento,MP 943/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 34 bilhões a Operações Oficiais de Crédito para financiar a folha salarial de empresas na pandemia.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm,,2020-04-03,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-04-24-1,ato_oficial,orcamento,"MP 956/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 25,72 bilhões ao Ministério da Cidadania para complementar o auxílio emergencial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm,,2020-04-24,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-05-07-1,ato_oficial,orcamento,"EC 106/2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a calamidade da pandemia e autoriza o BC a comprar e vender títulos públicos e privados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm,,2020-05-07,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-05-20-1,ato_oficial,orcamento,MP 969/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Ministério da Saúde para transferências a estados e municípios no enfrentamento da covid-19.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm,,2020-05-20,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-05-25-1,ato_oficial,orcamento,"MP 970/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 29,06 bilhões aos Ministérios da Saúde e da Cidadania para contratação temporária de profissionais de saúde e complemento do auxílio emergencial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm,,2020-05-25,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-05-26-1,ato_oficial,orcamento,"MP 972/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões a Encargos Financeiros da União para o Pronampe, de crédito a micro e pequenas empresas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv972.htm,,2020-05-26,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-05-27-1,ato_oficial,orcamento,"LC 173/2020: Cria o Programa Federativo contra a covid-19: R$ 60 bilhões a estados e municípios, suspensão de dívidas com a União em 2020 e proibição de reajustes a servidores até 31/12/2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm,,2020-05-27,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-06-04-1,ato_oficial,orcamento,"MP 977/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões a Encargos Financeiros da União para cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no Programa Emergencial de Acesso a Crédito.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv977.htm,,2020-06-04,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-06-04-2,ato_oficial,orcamento,"MP 978/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 60,19 bilhões em transferências a estados e municípios do programa federativo de enfrentamento da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv978.htm,,2020-06-04,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-06-10-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.437/2020-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2019 (Jair Bolsonaro).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=710219,,2020-06-10,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-06-30-1,ato_oficial,orcamento,"MP 988/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões ao Ministério da Cidadania para complementar o auxílio emergencial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv988.htm,,2020-06-30,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-08-26-1,ato_oficial,orcamento,"EC 108/2020: Torna o Fundeb permanente e eleva a complementação da União para no mínimo 23% dos recursos do fundo, de forma escalonada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm,,2020-08-26,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-08-31-1,ato_oficial,orcamento,MP 997/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 12 bilhões a Encargos Financeiros da União para o Pronampe.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv997.htm,,2020-08-31,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-09-02-1,ato_oficial,orcamento,"MP 999/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões ao Ministério da Cidadania para o auxílio emergencial residual.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv999.htm,,2020-09-02,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-09-23-1,ato_oficial,orcamento,MP 1.002/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões a Operações Oficiais de Crédito para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de recebíveis de cartão.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1002.htm,,2020-09-23,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-12-17-1,ato_oficial,orcamento,MP 1.015/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões ao Ministério da Saúde para compra de vacinas e imunização contra a covid-19.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1015.htm,,2020-12-17,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-12-29-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.020/2020: Abre crédito extraordinário de R$ 10,19 bilhões a Encargos Financeiros da União para cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1020.htm,,2020-12-29,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2020-12-31-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.116/2020: Fixa as diretrizes do orçamento de 2021, com meta de déficit primário de R$ 247,118 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14116.htm,,2020-12-31,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-01-12-1,ato_oficial,orcamento,LC 177/2021: Altera a LRF para proibir o contingenciamento de despesas de ciência e tecnologia custeadas pelo FNDCT.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp177.htm,,2021-01-12,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-01-13-1,ato_oficial,orcamento,"LC 178/2021: Cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para estados e municípios, com garantias da União em troca de ajustes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp178.htm,,2021-01-13,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-03-15-1,ato_oficial,orcamento,"EC 109/2021: Cria gatilhos de contenção de despesas, regras para calamidade nacional e plano de redução de benefícios tributários; exclui da meta e do teto até R$ 44 bilhões do auxílio emergencial de 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm,,2021-03-15,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-03-17-1,ato_oficial,orcamento,"VET 59/2020: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2021 (Lei 14.116/2020) sobre emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral (RP 9), empenho de obras e transferências.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13885,,2021-03-17,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-03-18-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.037/2021: Abre crédito extraordinário de R$ 42,58 bilhões ao Ministério da Cidadania para o Auxílio Emergencial 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1037.htm,,2021-03-18,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-04-21-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.143/2021: Altera a LDO 2021: créditos extraordinários de saúde na pandemia, do Pronampe e do programa de manutenção do emprego deixam de contar na meta de resultado primário de 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14143.htm,,2021-04-21,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-04-22-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.144/2021: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2021 em R$ 4,18 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,60 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14144.htm,,2021-04-22,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-04-27-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.044/2021: Abre crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões ao Ministério da Economia para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1044.htm,,2021-04-27,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-05-14-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto 10.699/2021: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2021; o relatório de avaliação do mesmo mês não indica limitação para a meta e indica ajuste de R$ 4,52 bilhões ao teto de gastos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10699.htm,,2021-05-14,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-06-01-1,ato_oficial,orcamento,VET 16/2021: Congresso derruba veto a itens do Anexo V da LOA 2021 (Lei 14.144/2021) sobre fixação de efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14145,,2021-06-01,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-06-30-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.515/2021-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2020 (Jair Bolsonaro).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=755508,,2021-06-30,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-07-05-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.056/2021: Abre crédito extraordinário de R$ 20,27 bilhões ao Ministério da Cidadania para a prorrogação do Auxílio Emergencial 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1056.htm,,2021-07-05,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-08-09-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.062/2021: Abre crédito extraordinário de R$ 9,1 bilhões ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1062.htm,,2021-08-09,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-08-20-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.194/2021: Fixa as diretrizes do orçamento de 2022, com meta de déficit primário de R$ 170,474 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm,,2021-08-20,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-11-05-1,ato_oficial,orcamento,"ADPFs 850, 851 e 854 MC (STF): STF suspende, em liminar nas ADPFs 850, 851 e 854, a execução das emendas de relator (RP 9) do orçamento de 2021 e exige publicidade das demandas de 2020 e 2021.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2021-11-05,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-12-06-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854 MC (STF): STF autoriza, em liminar, a continuidade da execução das emendas de relator (RP 9), com observância do Ato Conjunto nº 1/2021 das Mesas e da Resolução nº 2/2021-CN.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2021-12-06,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-12-08-1,ato_oficial,orcamento,"EC 113/2021: Muda a correção do teto de gastos para o IPCA de janeiro a dezembro, adota a Selic na atualização de débitos da Fazenda e autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm,,2021-12-08,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-12-16-1,ato_oficial,orcamento,EC 114/2021: Cria limite anual para o pagamento de precatórios da União até 2026 e inclui na Constituição o direito a renda básica familiar para pessoas em vulnerabilidade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,,2021-12-16,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2021-12-17-1,ato_oficial,orcamento,"VET 44/2021: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2022 (Lei 14.194/2021) sobre o valor do fundo eleitoral, o reajuste do piso de agentes comunitários de saúde e a execução de emendas.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14525,,2021-12-17,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-01-21-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.303/2022: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2022 em R$ 4,73 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,88 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14303.htm,,2022-01-21,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-02-11-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 10.961/2022: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2022.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10961.htm,,2022-02-11,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-04-28-1,ato_oficial,orcamento,"VET 11/2022: Congresso derruba veto a dotações da LOA 2022 (Lei 14.303/2022) do Ministério da Cidadania para infraestrutura de esporte educacional, recreativo e de lazer.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15009,,2022-04-28,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-06-29-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.481/2022-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2021 (Jair Bolsonaro).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=795473,,2022-06-29,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-07-08-1,ato_oficial,orcamento,"LC 195/2022: Destina R$ 3,86 bilhões da União a estados e municípios para ações emergenciais na cultura e altera a LRF para não contar esses repasses na meta fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp195.htm,,2022-07-08,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-07-14-1,ato_oficial,orcamento,"EC 123/2022: Reconhece estado de emergência pela alta dos combustíveis e autoriza em 2022, fora do teto, ampliar Auxílio Brasil e Auxílio Gás e criar auxílios a caminhoneiros e taxistas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,,2022-07-14,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-07-22-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.130/2022: Abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões ao Ministério da Cidadania e a Encargos Financeiros da União para Auxílio Brasil, Auxílio Gás e compra de alimentos da agricultura familiar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1130.htm,,2022-07-22,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-07-28-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.131/2022: Abre crédito extraordinário de R$ 10,9 bilhões para auxílios a caminhoneiros e taxistas e auxílio a estados que concedam crédito de ICMS ao etanol.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1131.htm,,2022-07-28,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-08-09-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.436/2022: Fixa as diretrizes do orçamento de 2023, com meta de déficit primário de R$ 65,906 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14436.htm,,2022-08-09,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-12-15-1,ato_oficial,orcamento,"VET 45/2022: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2023 (Lei 14.436/2022) sobre dotações e receitas próprias de universidades e institutos federais, alimentação escolar e transferências.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15369,,2022-12-15,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-12-19-1,ato_oficial,orcamento,"ADPFs 850, 851, 854 e 1.014 (STF): STF declara incompatíveis com a Constituição as práticas do ""orçamento secreto"" com emendas de relator (RP 9) e veda seu uso para atender indicações de parlamentares nas LOAs de 2021 e 2022.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2022-12-19,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-12-21-1,ato_oficial,orcamento,"EC 126/2022: Amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos de 2023, exclui outras despesas do limite e manda o Executivo enviar até 31/08/2023 lei complementar com novo regime fiscal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm,,2022-12-21,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-12-22-1,ato_oficial,orcamento,"EC 127/2022: Determina que a União preste assistência financeira complementar a estados, municípios e filantrópicas para pagar o piso da enfermagem, usando superávit de fundos públicos como fonte.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc127.htm,,2022-12-22,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2022-12-22-2,ato_oficial,orcamento,VET 45/2022: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2023 (Lei 14.436/2022) sobre indicação de emendas de relator-geral e despesas agropecuárias sem limitação de empenho.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15369,,2022-12-22,,eventos/orcamento.csv,bolsonaro
evento:orcamento/2023-01-17-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.535/2023: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2023 em R$ 5,20 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 2,01 trilhões de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14535.htm,,2023-01-17,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-02-16-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 11.415/2023: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2023.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11415.htm,,2023-02-16,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-06-07-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.126/2023-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2022 (Jair Bolsonaro).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=827905,,2023-06-07,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-08-30-1,ato_oficial,orcamento,"LC 200/2023: Institui o regime fiscal sustentável: despesa cresce 70% da alta real da receita (50% se a meta falhar), entre 0,6% e 2,5% reais ao ano, com metas de resultado primário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm,,2023-08-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-09-27-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto Legislativo 100/2023: Reconhece, para fins da LRF, estado de calamidade no Rio Grande do Sul em decorrência de chuvas intensas.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/37673470,,2023-09-27,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-11-30-1,ato_oficial,orcamento,"ADIs 7047 e 7064 (STF): STF limita a 2022 o teto de pagamento de precatórios da EC 114/2021, declara inconstitucionais regras das ECs 113 e 114 e autoriza créditos extraordinários para quitar o estoque.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6330822,,2023-11-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-12-15-1,ato_oficial,orcamento,"LC 203/2023: Exclui dos limites de despesa do arcabouço fiscal, em 2023, até R$ 6 bilhões para programa de permanência de estudantes no ensino médio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp203.htm,,2023-12-15,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-12-20-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.200/2023: Abre crédito extraordinário de R$ 93,14 bilhões para pagamento de precatórios e sentenças judiciais da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1200.htm,,2023-12-20,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2023-12-29-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.791/2023: Fixa as diretrizes do orçamento de 2024, com meta de resultado primário zero nos orçamentos fiscal e da seguridade social e tolerância de R$ 28,756 bilhões para mais ou para menos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14791.htm,,2023-12-29,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-01-22-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 14.822/2024: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2024 em R$ 5,41 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,75 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14822.htm,,2024-01-22,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-02-22-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 11.927/2024: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11927.htm,,2024-02-22,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-06-1,ato_oficial,orcamento,ADIs 2356 e 2362 (STF): STF conclui o julgamento que declara inconstitucional o art. 78 do ADCT (EC 30/2000) e mantém os parcelamentos de precatórios feitos até 25/11/2010.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1885065,,2024-05-06,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-07-1,ato_oficial,orcamento,"Decreto Legislativo 36/2024: Reconhece calamidade em parte do território nacional pelas enchentes no Rio Grande do Sul até 31/12/2024, permitindo à União não computar gastos e renúncias na meta fiscal.",,1,https://legis.senado.leg.br/norma/38454538,,2024-05-07,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-09-1,ato_oficial,orcamento,"VET 4/2024: Congresso derruba veto a dotações de emendas de comissão (RP 8) da LOA 2024 (Lei 14.822/2024) nos ministérios da Integração, Turismo, Cidades, Esporte, Justiça e Comunicações.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16329,,2024-05-09,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-11-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.218/2024: Abre crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões a diversos órgãos para medidas emergenciais no Rio Grande do Sul, após as enchentes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1218.htm,,2024-05-11,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-16-1,ato_oficial,orcamento,"LC 206/2024: Autoriza a União a suspender por até 36 meses as dívidas de entes em calamidade reconhecida pelo Congresso e a reduzir juros, com aplicação dos valores em fundo de reconstrução.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp206.htm,,2024-05-16,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-16-2,ato_oficial,orcamento,"LC 207/2024: Cria o seguro obrigatório SPVAT, substituto do DPVAT, e altera o arcabouço fiscal para permitir ampliar o limite de despesas de 2024 por crédito suplementar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp207.htm,,2024-05-16,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-28-1,ato_oficial,orcamento,"VET 1/2024: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2024 (Lei 14.791/2023) sobre prioridades e metas, transferências a municípios e vedação de despesas listadas no art. 185.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16249,,2024-05-28,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-05-28-2,ato_oficial,orcamento,VET 4/2024: Congresso derruba veto a dotação de emenda de comissão (RP 8) da LOA 2024 (Lei 14.822/2024) para inclusão digital no Ministério das Comunicações.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16329,,2024-05-28,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-06-12-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.124/2024-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2023 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=861297,,2024-06-12,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-06-17-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.233/2024: Abre crédito extraordinário de R$ 17,59 bilhões para habitação, crédito rural e outras medidas de reconstrução no Rio Grande do Sul.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1233.htm,,2024-06-17,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-01-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 7212 (STF): STF declara inconstitucionais, com efeitos ex nunc, os arts. 3º, 5º e 6º da EC 123/2022, que criaram despesas no estado de emergência de 2022.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6446436,,2024-08-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-01-2,ato_oficial,orcamento,"ADI 7688 MC (STF): STF condiciona, em liminar na ADI 7.688, as transferências especiais (""emendas Pix"") a transparência, rastreabilidade e registro prévio de plano de trabalho no Transferegov.br.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6987935,,2024-08-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-01-3,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, audiência de conciliação (STF): STF determina, em audiência de conciliação na ADPF 854, que emendas de comissão (RP 8) e restos a pagar de emendas de relator (RP 9) só sejam pagos com transparência e rastreabilidade prévias.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-08-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-08-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 7695 MC (STF): STF reafirma, em liminar na ADI 7.695, que as ""emendas Pix"" dependem de transparência e rastreabilidade e admite sua execução só para obras em andamento e calamidade pública.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6996131,,2024-08-08,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-14-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 7697 MC (STF): STF suspende, em liminar na ADI 7.697, a execução das emendas impositivas até que Legislativo e Executivo regulem critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6997560,,2024-08-14,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-08-23-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF exige códigos do Tesouro para emendas RP 8 e RP 9 a partir de 2025, contas bancárias específicas por transferência e emenda e contratações de ONGs só pelo Transferegov.br.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-08-23,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-10-03-1,ato_oficial,orcamento,LC 209/2024: Altera regras de cômputo dos gastos com hospitais universitários federais no piso constitucional de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp209.htm,,2024-10-03,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-10-10-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF mantém o impedimento à execução das emendas RP 8 e RP 9 em 2024 e fixa que emendas de comissão sejam registradas em ata com os autores das proposições.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-10-10,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-11-25-1,ato_oficial,orcamento,LC 210/2024: Estabelece regras para proposição e execução de emendas parlamentares ao orçamento da União.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp210.htm,,2024-11-25,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-02-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854 e ADIs 7688, 7695 e 7697 (STF): STF libera, com condições, a execução de emendas após a LC 210/2024, exige plano de trabalho prévio para ""emendas Pix"" e limita o crescimento das emendas a partir de 2025.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-12-02,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-20-1,ato_oficial,orcamento,"EC 135/2024: Prorroga a DRU até 2032, limita o abono salarial a quem ganha até 2 salários mínimos de 2025 corrigidos pelo INPC e permite usar parte da complementação do Fundeb em escola integral.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm,,2024-12-20,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-23-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854 e ADIs 7688, 7695 e 7697 (STF): STF condiciona novos empenhos e pagamentos de emendas de comissão à conferência com as atas das comissões e manda manter bloqueados recursos de emendas de saúde até a abertura de contas específicas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-12-23,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-30-1,ato_oficial,orcamento,LC 211/2024: Altera o arcabouço fiscal: limita o crescimento de benefícios da seguridade às regras do limite de despesas e cria vedações em caso de déficit primário; revoga a LC 207/2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp211.htm,,2024-12-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-30-2,ato_oficial,orcamento,"Lei 15.080/2024: Fixa as diretrizes do orçamento de 2025, com meta de resultado primário zero para o governo central e tolerância de R$ 30,97 bilhões para mais ou para menos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15080.htm,,2024-12-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2024-12-31-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854 e ADIs 7688, 7695 e 7697 (STF): STF admite empenho de emendas de comissão só até o valor necessário ao piso constitucional da saúde, com ratificação pelas comissões até 31/03/2025.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2024-12-31,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-01-13-1,ato_oficial,orcamento,"LC 212/2025: Institui o Propag: revisão das dívidas dos estados com a União, com juros reais entre zero e 2% ao ano conforme amortização e investimentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp212.htm,,2025-01-13,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-01-16-1,ato_oficial,orcamento,"LC 214/2025: Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comitê Gestor do IBS, regulamentando a reforma tributária do consumo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm,,2025-01-16,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-02-26-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, plano de trabalho (STF): STF homologa plano de trabalho do Executivo e do Legislativo e libera a execução de emendas de 2025 e anteriores, salvo impedimentos técnicos e pendências de transparência.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2025-02-26,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-03-21-1,ato_oficial,orcamento,LC 215/2025: Revalida e estende o prazo de liquidação de restos a pagar não processados de 2019 a 2022 cancelados em 2024.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp215.htm,,2025-03-21,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-04-01-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF fixa 90 dias para a prestação de contas de ""emendas Pix"" de 2020 a 2023 sem plano de trabalho, sob pena de impedimento técnico.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2025-04-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-04-10-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 15.121/2025: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2025 em R$ 5,72 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,66 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15121.htm,,2025-04-10,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-04-11-1,ato_oficial,orcamento,ADI 7641 (STF): STF exclui do limite de despesas da LC 200/2023 as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas às suas atividades específicas.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6921863,,2025-04-11,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-04-30-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 12.448/2025: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2025.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12448.htm,,2025-04-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-06-11-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.326/2025-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas do presidente da República de 2024 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=889598,,2025-06-11,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-06-17-1,ato_oficial,orcamento,"VET 47/2024: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2025 (Lei 15.080/2024) sobre o valor do Fundo Partidário, transferências a municípios e restos a pagar.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16989,,2025-06-17,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-08-24-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF exige conta específica por emenda para emendas de comissão e de bancada, travas bancárias contra contas de passagem e saques e Ordem de Pagamento da Parceria em 2026.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2025-08-24,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-09-01-1,ato_oficial,orcamento,MP 1.310/2025: Abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões a Encargos Financeiros da União para financiamento a exportadores no Plano Brasil Soberano.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1310.htm,,2025-09-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-09-09-1,ato_oficial,orcamento,"EC 136/2025: Limita o pagamento anual de precatórios de estados, DF e municípios, reabre parcelamento de dívidas previdenciárias e retira precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm,,2025-09-09,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-11-18-1,ato_oficial,orcamento,"LC 221/2025: Autoriza descontar da meta primária e do limite de despesas, por seis anos, gastos com projetos estratégicos de defesa, até R$ 5 bilhões ao ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp221.htm,,2025-11-18,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-12-08-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF exige, no uso de emendas de comissão e de bancada para pessoal da saúde, conta específica e publicação mensal dos remunerados no Portal da Transparência.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2025-12-08,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-12-19-1,ato_oficial,orcamento,LC 223/2025: Exclui dos limites de despesa e das metas fiscais as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei 15.164/2025.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp223.htm,,2025-12-19,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-12-26-1,ato_oficial,orcamento,"LC 224/2025: Reduz em 10% os benefícios tributários federais, com exceções, e responsabiliza terceiros pelo recolhimento de tributos de apostas de quota fixa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm,,2025-12-26,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2025-12-31-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 15.321/2025: Fixa as diretrizes do orçamento de 2026, com meta de superávit primário de R$ 34,265 bilhões para o governo central e tolerância entre zero e R$ 68,529 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15321.htm,,2025-12-31,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-01-14-1,ato_oficial,orcamento,"Lei 15.346/2026: Estima a receita e fixa a despesa da União para 2026 em R$ 6,34 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 1,82 trilhão de refinanciamento da dívida pública federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15346.htm,,2026-01-14,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-01-15-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF proíbe destinar e executar emendas para entidades do terceiro setor que tenham na direção cônjuge ou parentes do parlamentar autor ou de seu assessor.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2026-01-15,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-01-27-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 7922 MC (STF): STF exclui, em cautelar, do limite de despesas da LC 200/2023 as receitas próprias e de convênios do Ministério Público da União vinculadas às suas atividades.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7484472,,2026-01-27,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-02-12-1,ato_oficial,orcamento,Decreto 12.846/2026: Fixa a programação orçamentária e financeira do Executivo para 2026.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12846.htm,,2026-02-12,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-03-03-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF determina a vedação de saques em espécie de recursos de emendas, a ser regulamentada pelo Banco Central, e inclui ilícito ambiental entre os impedimentos técnicos.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2026-03-03,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-03-30-1,ato_oficial,orcamento,"LC 229/2026: Ressalva, em 2026, benefícios tributários e despesas obrigatórias especificados das restrições da LRF e da LDO 2026.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp229.htm,,2026-03-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-04-30-1,ato_oficial,orcamento,MP 1.354/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para financiar a renovação de frota de caminhões e ônibus e para cotas dos fundos garantidores FGCE e FGI.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1354.htm,,2026-04-30,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-05-21-1,ato_oficial,orcamento,"VET 51/2025: Congresso derruba veto a dispositivos da LDO 2026 (Lei 15.321/2025) sobre transferências para rodovias e hidrovias, doações com encargo e adimplência de municípios.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/17909,,2026-05-21,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-05-25-1,ato_oficial,orcamento,MP 1.362/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões a Operações Oficiais de Crédito para financiar veículos novos para motoristas de aplicativo e taxistas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1362.htm,,2026-05-25,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-06-10-1,ato_oficial,orcamento,Acórdão 1.442/2026-TCU-Plenário: TCU aprova parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2025 (Luiz Inácio Lula da Silva).,,1,https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-presidente/parecer-previo.pdf,,2026-06-10,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-07-16-1,ato_oficial,orcamento,"MP 1.377/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 13,29 bilhões, sobretudo para financiamentos via FNDCT a produtores rurais e ao Desenrola, e subvenção a produtores de cana do Nordeste.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1377.htm,,2026-07-16,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-08-06-1,ato_oficial,orcamento,LC 234/2026: Permite que emendas parlamentares para saúde financiem o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp234.htm,,2026-08-06,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-08-23-1,ato_oficial,orcamento,"ADPF 854, cumprimento de acórdão (STF): STF declara nulos atos que atribuam a presidentes de partido ou a ex-parlamentares a autoria ou a indicação de emendas parlamentares.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750,,2026-08-23,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-08-27-1,ato_oficial,orcamento,LC 235/2026: Permite em 2026 compensar renúncias para mitigar o choque de energia do conflito no Oriente Médio com alta extraordinária de receita e excepciona benefícios a minerais críticos e fertilizantes.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp235.htm,,2026-08-27,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-09-15-1,ato_oficial,orcamento,"LC 237/2026: Inclui nas exceções da LC 229/2026 o regime de datacenters, programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e desoneração de IRPJ/CSLL de sociedades especificadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp237.htm,,2026-09-15,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:orcamento/2026-10-01-1,ato_oficial,orcamento,"ADI 8010 MC (STF): STF exclui, em cautelar, do limite de despesas da LC 200/2023 as receitas próprias e de convênios da Defensoria Pública da União vinculadas às suas atividades.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7678980,,2026-10-01,,eventos/orcamento.csv,lula3
evento:politica_externa/2006-09-23-1,evento,politica_externa,"Primeira reunião (informal) de chanceleres de Brasil, Rússia, Índia e China, à margem da 61ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York",,2,https://www.ipea.gov.br/forumbrics/pt-BR/conheca-os-brics.html,https://web.archive.org/web/20260915061635/https://www.ipea.gov.br/forumbrics/pt-BR/conheca-os-brics.html,2006-09-23,,eventos/politica_externa.csv,lula1
evento:politica_externa/2009-06-16-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração Conjunta de Ecaterimburgo: I Cúpula do BRIC, em Ecaterimburgo (Rússia), com a presença de Lula",,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/4478,https://web.archive.org/web/20260421195800/http://en.kremlin.ru/events/president/news/4478,2009-06-16,,eventos/politica_externa.csv,lula2
evento:politica_externa/2010-04-15-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração Conjunta da II Cúpula: II Cúpula do BRIC, em Brasília",,1,http://en.kremlin.ru/supplement/524,https://web.archive.org/web/20260118085326/http://en.kremlin.ru/supplement/524,2010-04-15,,eventos/politica_externa.csv,lula2
evento:politica_externa/2011-04-14-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Sanya: III Cúpula, em Sanya (China), a primeira com a África do Sul, que aceitou convite feito em dezembro de 2010",,1,http://en.kremlin.ru/supplement/907,https://web.archive.org/web/20260207113057/http://en.kremlin.ru/supplement/907,2011-04-14,,eventos/politica_externa.csv,dilma1
evento:politica_externa/2019-03-19-1,evento,politica_externa,Bolsonaro em Washington: declaração conjunta com Trump anuncia a intenção de designar o Brasil aliado extra-OTAN e o apoio dos EUA à entrada do Brasil na OCDE,,1,https://trumpwhitehouse.archives.gov/briefings-statements/joint-statement-president-donald-j-trump-president-jair-bolsonaro/,https://web.archive.org/web/20250301005130/https://trumpwhitehouse.archives.gov/briefings-statements/joint-statement-president-donald-j-trump-president-jair-bolsonaro/,2019-03-19,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2019-07-31-1,ato_oficial,politica_externa,Presidential Determination 2019-21 (84 FR 43035): EUA designam o Brasil 'aliado extra-OTAN' (Presidential Determination nº 2019-21),,1,https://www.federalregister.gov/documents/2019/08/19/2019-17998/designation-of-the-federative-republic-of-brazil-as-a-major-non-nato-ally,https://web.archive.org/web/20241031183706/https://www.federalregister.gov/documents/2019/08/19/2019-17998/designation-of-the-federative-republic-of-brazil-as-a-major-non-nato-ally,2019-07-31,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2019-11-14-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Brasília: XI Cúpula do BRICS, em Brasília, sob presidência brasileira; os líderes dos cinco membros comparecem e adotam a Declaração de Brasília",,1,https://www.mea.gov.in/Uploads/PublicationDocs/32042_Braslia_Declaration__1_.pdf,https://web.archive.org/web/20220826025842/https://mea.gov.in/Uploads/PublicationDocs/32042_Braslia_Declaration__1_.pdf,2019-11-14,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2020-05-27-1,evento,politica_externa,"Conselho de Governadores do NDB elege o brasileiro Marcos Troyjo para presidir o banco a partir de 07/07/2020, na vez do Brasil no rodízio",,1,https://www.ndb.int/news/board-of-governors-holds-special-meeting-elects-marcos-troyjo-as-ndb-president/,https://web.archive.org/web/20260515082255/https://www.ndb.int/news/board-of-governors-holds-special-meeting-elects-marcos-troyjo-as-ndb-president/,2020-05-27,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2020-07-07-1,evento,politica_externa,Marcos Troyjo inicia o mandato de presidente do NDB (mandato brasileiro até 06/07/2025),,1,https://www.ndb.int/news/board-of-governors-holds-special-meeting-elects-marcos-troyjo-as-ndb-president/,https://web.archive.org/web/20260515082255/https://www.ndb.int/news/board-of-governors-holds-special-meeting-elects-marcos-troyjo-as-ndb-president/,2020-07-07,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2020-11-17-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Moscou: XII Cúpula do BRICS (presidência russa), por videoconferência; Bolsonaro participa por vídeo",,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/64430,https://web.archive.org/web/20260316112020/http://en.kremlin.ru/events/president/news/64430,2020-11-17,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2021-09-02-1,evento,politica_externa,"NDB aprova a admissão de Bangladesh, Emirados Árabes Unidos e Uruguai (o Egito é aprovado em dezembro)",,1,https://www.ndb.int/news/ndb-initiates-membership-expansion-extends-global-outreach-development-bank-established-by-brics-welcomes-the-admission-of-uae-uruguay-and-bangladesh-as-new-members/,https://web.archive.org/web/20240720101802/https://www.ndb.int/news/ndb-initiates-membership-expansion-extends-global-outreach-development-bank-established-by-brics-welcomes-the-admission-of-uae-uruguay-and-bangladesh-as-new-members/,2021-09-02,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2021-09-09-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Nova Délhi: XIII Cúpula do BRICS (presidência indiana), por videoconferência; Bolsonaro participa por vídeo",,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/66644,https://web.archive.org/web/20260611192650/http://en.kremlin.ru/events/president/news/66644,2021-09-09,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2021-11-19-1,ato_oficial,politica_externa,"Decreto 10.862/2021: Promulgado o acordo de sede do Escritório Regional das Américas do NDB, em São Paulo, com sub-escritório em Brasília",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10862.htm,https://web.archive.org/web/20260110065754/https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10862.htm,2021-11-19,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-16-1,ato_oficial,politica_externa,Declaração conjunta Brasil–Rússia (Nota à Imprensa nº 24 do Itamaraty): Bolsonaro visita Moscou e se reúne com Putin; declaração conjunta elogia o aumento do fornecimento de fertilizantes russos ao Brasil,,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/67778,https://web.archive.org/web/20260802011702/http://en.kremlin.ru/events/president/news/67778,2022-02-16,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-24-1,evento,politica_externa,Rússia inicia a invasão em larga escala da Ucrânia ('operação militar especial'),,1,https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n22/293/36/pdf/n2229336.pdf,https://web.archive.org/web/20260819114903/https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n22/293/36/pdf/n2229336.pdf,2022-02-24,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-24-2,ato_oficial,politica_externa,Nota à Imprensa nº 30/2022: Itamaraty manifesta 'grave preocupação' com as operações militares russas e pede suspensão das hostilidades,,1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/situacao-na-ucrania-2,https://web.archive.org/web/20220301030508/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/situacao-na-ucrania-2,2022-02-24,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-25-1,ato_oficial,politica_externa,S/2022/155: Conselho de Segurança: Brasil vota a favor do projeto que deplorava a agressão russa; Rússia veta (11-1-3),,1,https://press.un.org/en/2022/sc14808.doc.htm,https://web.archive.org/web/20260828225302/https://press.un.org/en/2022/sc14808.doc.htm,2022-02-25,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-27-1,ato_oficial,politica_externa,S/RES/2623 (2022): Conselho de Segurança: Brasil vota a favor da convocação de sessão especial de emergência da Assembleia Geral (11-1-3),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3958818,https://web.archive.org/web/20250422004208/https://digitallibrary.un.org/record/3958818,2022-02-27,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-02-27-2,evento,politica_externa,Bolsonaro diz que a posição do Brasil é de 'cautela' e cita os fertilizantes como a questão mais importante (coletiva no Guarujá),,4,https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-02/presidente-posicao-do-brasil-sobre-conflito-na-ucrania-e-de-cautela,https://web.archive.org/web/20251010094339/https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-02/presidente-posicao-do-brasil-sobre-conflito-na-ucrania-e-de-cautela,2022-02-27,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-03-02-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/1: Assembleia Geral: Brasil vota a favor da resolução 'Agressão contra a Ucrânia' (141-5-35),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3959039,https://web.archive.org/web/20260906113710/https://digitallibrary.un.org/record/3959039,2022-03-02,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-03-23-1,ato_oficial,politica_externa,S/2022/231: Conselho de Segurança: Brasil se abstém no projeto humanitário russo (2-0-13),,1,https://press.un.org/en/2022/sc14838.doc.htm,https://web.archive.org/web/20260830162201/https://press.un.org/en/2022/sc14838.doc.htm,2022-03-23,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-03-24-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/2; moção sobre A/ES-11/L.3: Assembleia Geral: Brasil vota a favor da resolução sobre as consequências humanitárias da agressão (140-5-38) e a favor de votar o texto alternativo sul-africano (moção rejeitada por 67 a 50),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3965954,https://web.archive.org/web/20250301202642/https://digitallibrary.un.org/record/3965954,2022-03-24,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-04-07-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/3: Assembleia Geral: Brasil se abstém na suspensão da Rússia do Conselho de Direitos Humanos (93-24-58),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3967778,https://web.archive.org/web/20250408163636/https://digitallibrary.un.org/record/3967778,2022-04-07,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-06-23-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Pequim (§73): XIV Cúpula do BRICS (presidência chinesa), por videoconferência; Bolsonaro participa por vídeo; a Declaração de Pequim apoia promover discussões sobre a expansão do bloco",,1,http://en.kremlin.ru/supplement/5819,https://web.archive.org/web/20261006010701/http://en.kremlin.ru/supplement/5819,2022-06-23,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-09-20-1,evento,politica_externa,"Na 77ª Assembleia Geral, Bolsonaro defende cessar-fogo imediato e rejeita sanções unilaterais e seletivas",,1,https://gadebate.un.org/sites/default/files/gastatements/77/br_en.pdf,https://web.archive.org/web/20261006010733/https://gadebate.un.org/sites/default/files/gastatements/77/br_en.pdf,2022-09-20,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-09-30-1,ato_oficial,politica_externa,S/2022/720: Conselho de Segurança: Brasil se abstém no projeto que condenava os referendos e as anexações; Rússia veta (10-1-4),,1,https://press.un.org/en/2022/sc15046.doc.htm,https://web.archive.org/web/20260911015600/https://press.un.org/en/2022/sc15046.doc.htm,2022-09-30,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-10-12-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/4: Assembleia Geral: Brasil vota a favor da resolução contra as anexações (143-5-35),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3990400,https://web.archive.org/web/20261006010921/https://digitallibrary.un.org/record/3990400,2022-10-12,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-11-02-1,ato_oficial,politica_externa,S/2022/821: Conselho de Segurança: Brasil se abstém no projeto russo sobre denúncia de armas biológicas (2-3-10),,1,https://press.un.org/en/2022/15095.doc.htm,https://web.archive.org/web/20260522103455/https://press.un.org/en/2022/15095.doc.htm,2022-11-02,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-11-14-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/5: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre reparação pela agressão (94-14-73),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3994052,https://web.archive.org/web/20250905232430/https://digitallibrary.un.org/record/3994052,2022-11-14,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2022-12-15-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/77/229: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre direitos humanos na Crimeia ocupada (82-14-80),,1,https://digitallibrary.un.org/record/3997713,https://web.archive.org/web/20261006011038/https://digitallibrary.un.org/record/3997713,2022-12-15,,eventos/politica_externa.csv,bolsonaro
evento:politica_externa/2023-01-01-1,evento,politica_externa,Posse de Lula; o discurso no Congresso inclui 'fortalecendo os BRICS' entre os objetivos de política externa,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-lula-no-congresso-nacional,https://web.archive.org/web/20230506221356/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-lula-no-congresso-nacional,2023-01-01,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-02-23-1,ato_oficial,politica_externa,"A/RES/ES-11/6: Assembleia Geral: Brasil vota a favor da resolução sobre os princípios para uma paz abrangente, justa e duradoura (141-7-32)",,1,https://digitallibrary.un.org/record/4003921,https://web.archive.org/web/20261006011243/https://digitallibrary.un.org/record/4003921,2023-02-23,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-03-02-1,evento,politica_externa,Lula conversa por videoconferência com Zelensky e propõe um grupo de países para mediar,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/03/lula-conversa-com-presidente-da-ucrania-sobre-guerra-e-busca-pela-paz,https://web.archive.org/web/20230306232417/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/03/lula-conversa-com-presidente-da-ucrania-sobre-guerra-e-busca-pela-paz,2023-03-02,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-03-10-1,evento,politica_externa,NDB anuncia transição 'de comum acordo': Troyjo deixa a presidência até 24/03 e um nome indicado pelo Brasil completará o mandato até 06/07/2025,,1,https://www.ndb.int/news/new-development-bank-initiates-its-leadership-transition-process/,,2023-03-10,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-03-24-1,evento,politica_externa,"Conselho de Governadores do NDB elege Dilma Rousseff, indicada pelo governo Lula, para a presidência do banco, com efeito imediato",,1,https://www.ndb.int/news/board-of-governors-elects-h-e-mrs-dilma-rousseff-as-the-ndb-president/,https://web.archive.org/web/20260614020611/https://www.ndb.int/news/board-of-governors-elects-h-e-mrs-dilma-rousseff-as-the-ndb-president/,2023-03-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-03-27-1,ato_oficial,politica_externa,S/2023/212: Conselho de Segurança: Brasil vota com China e Rússia a favor do projeto russo de comissão sobre a sabotagem do Nord Stream (3-0-12),,1,https://press.un.org/en/2023/sc15243.doc.htm,https://web.archive.org/web/20261006011404/https://press.un.org/en/2023/sc15243.doc.htm,2023-03-27,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-04-13-1,evento,politica_externa,Lula visita a sede do NDB em Xangai; cerimônia de posse de Dilma Rousseff,,1,https://www.ndb.int/news/new-development-bank-welcomed-brazils-president-luiz-inacio-lula-da-silva-at-ndb-headquarters-in-shanghai/,https://web.archive.org/web/20260313233853/https://www.ndb.int/news/new-development-bank-welcomed-brazils-president-luiz-inacio-lula-da-silva-at-ndb-headquarters-in-shanghai/,2023-04-13,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-04-18-1,evento,politica_externa,Lula declara que o governo condena a violação da integridade territorial da Ucrânia e defende um grupo de países mediadores,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-em-encontro-com-o-presidente-da-romenia-klaus-iohannis,https://web.archive.org/web/20250417162826/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-em-encontro-com-o-presidente-da-romenia-klaus-iohannis,2023-04-18,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-04-26-1,ato_oficial,politica_externa,"A/RES/77/284: Assembleia Geral: Brasil vota a favor da resolução sobre cooperação ONU–Conselho da Europa, cujo preâmbulo cita a agressão russa (122-5-18)",,1,https://digitallibrary.un.org/record/4009707,https://web.archive.org/web/20260923012605/https://digitallibrary.un.org/record/4009707,2023-04-26,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-05-10-1,evento,politica_externa,"Celso Amorim, assessor-chefe da Presidência, visita Kiev; segundo o Planalto, ele havia se reunido com Putin em Moscou no início de abril",,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/05/celso-amorim-se-reune-com-o-presidente-da-ucrania-nesta-quarta-feira,https://web.archive.org/web/20230515081835/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/05/celso-amorim-se-reune-com-o-presidente-da-ucrania-nesta-quarta-feira,2023-05-10,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-08-23-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Joanesburgo II (§91): XV Cúpula do BRICS, em Joanesburgo (22 a 24/08): Lula, Xi, Modi e Ramaphosa presentes; Putin por vídeo, com delegação chefiada por Lavrov; líderes convidam Argentina, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita e EAU a se tornarem membros plenos a partir de 01/01/2024",,1,https://www.mea.gov.in/images/CPV/Declaration_2408.pdf,https://web.archive.org/web/20260216183538/https://www.mea.gov.in/Images/CPV/Declaration_2408.pdf,2023-08-23,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-09-20-1,evento,politica_externa,"Lula e Zelensky têm o primeiro encontro presencial, em Nova York",,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/09/lula-e-zelensky-conversam-sobre-paz-em-nova-york,https://web.archive.org/web/20250214193023/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/09/lula-e-zelensky-conversam-sobre-paz-em-nova-york,2023-09-20,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-11-21-1,evento,politica_externa,Cúpula extraordinária virtual do BRICS sobre a situação no Oriente Médio; Lula participa,,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/72780,https://web.archive.org/web/20260610031050/http://www.en.kremlin.ru/events/president/news/72780,2023-11-21,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-12-19-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/78/221: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre direitos humanos nos territórios ocupados da Ucrânia (78-15-79),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4030715,https://web.archive.org/web/20250809011952/https://digitallibrary.un.org/record/4030715,2023-12-19,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2023-12-22-1,evento,politica_externa,Argentina comunica que não considera oportuno aderir ao BRICS como membro pleno,,1,https://www3.hcdn.gob.ar/dependencias/secparl/dgral_info_parlamentaria/dip/informes/informe_142.pdf,https://web.archive.org/web/20251031185418/https://www3.hcdn.gob.ar/dependencias/secparl/dgral_info_parlamentaria/dip/informes/informe_142.pdf,2023-12-22,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-01-01-1,evento,politica_externa,"Egito, Etiópia, Irã e Emirados Árabes Unidos passam a membros plenos do BRICS",,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/10/por-videoconferencia-lula-discursa-na-16a-cupula-do-brics-realizada-em-kazan-na-russia,https://web.archive.org/web/20241101143430/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/10/por-videoconferencia-lula-discursa-na-16a-cupula-do-brics-realizada-em-kazan-na-russia,2024-01-01,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-05-23-1,evento,politica_externa,Brasil e China divulgam 'Entendimentos Comuns' de seis pontos para uma solução política da crise na Ucrânia,,1,https://www.fmprc.gov.cn/eng/gjhdq_665435/3447_665449/3473_665008/3475_665012/202405/t20240523_11310698.html,https://web.archive.org/web/20251124113006/https://www.fmprc.gov.cn/eng/gjhdq_665435/3447_665449/3473_665008/3475_665012/202405/t20240523_11310698.html,2024-05-23,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-06-15-1,evento,politica_externa,"Brasil participa como observador da Cúpula sobre a Paz na Ucrânia (Bürgenstock, Suíça) e não assina o comunicado final",,1,https://www.eda.admin.ch/content/dam/eda/en/documents/aktuell/dossiers/summit-on-peace-in-ukraine/list-of-states-and-organizations.pdf,https://web.archive.org/web/20240619202304/https://www.eda.admin.ch/content/dam/eda/en/documents/aktuell/dossiers/summit-on-peace-in-ukraine/list-of-states-and-organizations.pdf,2024-06-15,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-07-11-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/78/316: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre a segurança das instalações nucleares da Ucrânia (99-9-60),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4053933,https://web.archive.org/web/20260727164245/https://digitallibrary.un.org/record/4053933,2024-07-11,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-09-27-1,evento,politica_externa,"Brasil e China lançam o grupo 'Amigos da Paz' sobre a crise na Ucrânia, à margem da Assembleia Geral",,1,https://www.fmprc.gov.cn/eng/wjbzhd/202409/t20240928_11499659.html,https://web.archive.org/web/20260826010814/https://www.fmprc.gov.cn/eng/wjbzhd/202409/t20240928_11499659.html,2024-09-27,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-20-1,evento,politica_externa,"Lula cancela a viagem à Cúpula de Kazan por orientação médica, após acidente doméstico em 19/10, e anuncia participação por videoconferência",,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/10/presidente-da-republica-participara-da-cupula-dos-brics-por-videoconferencia,https://web.archive.org/web/20241212054343/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/10/presidente-da-republica-participara-da-cupula-dos-brics-por-videoconferencia,2024-10-20,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-23-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Kazan (§5): XVI Cúpula do BRICS, em Kazan (22 a 24/10): Lula participa por vídeo e o chanceler Mauro Vieira chefia a delegação; a Declaração de Kazan cria a categoria de país parceiro",,1,http://static.kremlin.ru/media/events/files/en/RosOySvLzGaJtmx2wYFv0lN4NSPZploG.pdf,https://web.archive.org/web/20260909102734/http://static.kremlin.ru/media/events/files/en/RosOySvLzGaJtmx2wYFv0lN4NSPZploG.pdf,2024-10-23,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-24-1,evento,politica_externa,"Putin diz, em Kazan, que a Rússia propôs estender a presidência brasileira e o mandato de Dilma Rousseff no NDB",,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/75385,https://web.archive.org/web/20261006011512/http://en.kremlin.ru/events/president/news/page/111,2024-10-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-24-2,evento,politica_externa,Chancelaria venezuelana acusa o Brasil de 'veto' à entrada da Venezuela como país parceiro do BRICS,,1,https://mppre.gob.ve/publicacion/3277,https://web.archive.org/web/20261006011543/https://mppre.gob.ve/publicacion/3277,2024-10-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-29-1,evento,politica_externa,"Celso Amorim diz à Câmara que não houve 'veto', pois as decisões são por consenso, mas que o Brasil não concordou com a participação da Venezuela",,1,https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/74507,,2024-10-29,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-10-30-1,evento,politica_externa,Venezuela convoca o encarregado de negócios do Brasil e chama seu embaixador em Brasília para consultas,,1,https://mppre.gob.ve/publicacion/3325-venezuela-rechaza-recurrentes-declaraciones-injerencistas-y-groseras-de-voceros-autorizados-por-el-gobierno-brasileno,https://web.archive.org/web/20261006011739/https://mppre.gob.ve/publicacion/3325-venezuela-rechaza-recurrentes-declaraciones-injerencistas-y-groseras-de-voceros-autorizados-por-el-gobierno-brasileno,2024-10-30,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2024-12-17-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/79/184: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre direitos humanos nos territórios ocupados da Ucrânia (81-14-80),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4069734,https://web.archive.org/web/20260727164831/https://digitallibrary.un.org/record/4069734,2024-12-17,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-01-01-1,evento,politica_externa,Brasil assume a presidência rotativa do BRICS; a primeira prioridade anunciada é facilitar comércio e investimentos por meio do desenvolvimento de meios de pagamento,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/01/brasil-assume-a-presidencia-do-brics-em-2025,https://web.archive.org/web/20250106160931/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/01/brasil-assume-a-presidencia-do-brics-em-2025,2025-01-01,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-01-06-1,evento,politica_externa,"Brasil, como presidente do bloco, anuncia o ingresso da Indonésia como membro pleno do BRICS",,1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/ingresso-da-indonesia-no-brics,https://web.archive.org/web/20250106220340/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/ingresso-da-indonesia-no-brics,2025-01-06,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-02-24-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/7; A/RES/ES-11/8: Assembleia Geral: Brasil se abstém nas resoluções ucraniana (93-18-65) e norte-americana emendada (93-8-73) sobre a paz na Ucrânia; os EUA votam contra a primeira,,1,https://digitallibrary.un.org/record/4076672,https://web.archive.org/web/20260727164225/https://digitallibrary.un.org/record/4076672,2025-02-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-02-24-2,ato_oficial,politica_externa,"S/RES/2774 (2025): Conselho de Segurança adota a resolução 2774, proposta pelos EUA, que pede fim rápido do conflito (10-0-5); a Rússia veta emendas europeias",,1,https://digitallibrary.un.org/record/4077111,https://web.archive.org/web/20250524055751/https://digitallibrary.un.org/record/4077111,2025-02-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-03-19-1,evento,politica_externa,Conselho de Governadores do NDB reconduz Dilma Rousseff para mandato de 07/07/2025 a 06/07/2030,,1,https://www.ndb.int/news/board-of-governors-re-elects-h-e-mrs-dilma-rousseff-as-ndb-president/,https://web.archive.org/web/20260830141722/https://www.ndb.int/news/board-of-governors-re-elects-h-e-mrs-dilma-rousseff-as-ndb-president/,2025-03-19,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-04-11-1,ato_oficial,politica_externa,"Lei 15.122/2025: Sancionada a Lei da Reciprocidade Econômica, que permite suspender concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15122.htm,https://web.archive.org/web/20260928005456/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15122.htm,2025-04-11,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-04-16-1,ato_oficial,politica_externa,"A/RES/79/284: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre cooperação ONU–Conselho da Europa, que cita a agressão russa (105-9-33)",,1,https://digitallibrary.un.org/record/4080624,https://web.archive.org/web/20260908202517/https://digitallibrary.un.org/record/4080624,2025-04-16,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-05-09-1,evento,politica_externa,Lula vai a Moscou para o Dia da Vitória e se reúne com Putin; diz ter reiterado o compromisso com a paz junto com a China e o Grupo de Amigos,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/05/lula-em-bilateral-com-putin-201cestreitar-a-construcao-de-parceria-estrategica201d,https://web.archive.org/web/20250510144559/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/05/lula-em-bilateral-com-putin-201cestreitar-a-construcao-de-parceria-estrategica201d,2025-05-09,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-05-13-1,ato_oficial,politica_externa,Nota à Imprensa nº 199/2025: Declaração conjunta Brasil–China acolhe a proposta russa de negociações diretas com a Ucrânia,,1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-brasil-china-sobre-a-crise-na-ucrania-pequim-13-de-maio-de-2025,https://web.archive.org/web/20250513155052/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-brasil-china-sobre-a-crise-na-ucrania-pequim-13-de-maio-de-2025,2025-05-13,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-06-1,evento,politica_externa,"Trump anuncia tarifa adicional de 10% para países que se alinharem ao BRICS, durante a cúpula do Rio",,1,https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-2025DIGEST/html/DCPD-2025DIGEST.htm,https://web.archive.org/web/20260807180602/https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-2025DIGEST/html/DCPD-2025DIGEST.htm,2025-07-06,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-06-2,ato_oficial,politica_externa,"Declaração do Rio de Janeiro: XVII Cúpula do BRICS, no Rio de Janeiro (6 e 7/07): Declaração do Rio e três documentos (finanças climáticas, governança da IA, doenças socialmente determinadas); Xi Jinping ausente, representado pelo premiê Li Qiang; Putin por vídeo",,1,http://static.kremlin.ru/media/events/files/en/X5eq8YI2iXmavuNkwwVOGTAT67DfU12R.pdf,https://web.archive.org/web/20260227214826/http://static.kremlin.ru/media/events/files/en/X5eq8YI2iXmavuNkwwVOGTAT67DfU12R.pdf,2025-07-06,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-09-1,evento,politica_externa,"Trump publica carta a Lula anunciando tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 01/08/2025; o texto cita o julgamento de Bolsonaro, ordens judiciais contra plataformas e o comércio",,1,https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-2025DIGEST/html/DCPD-2025DIGEST.htm,https://web.archive.org/web/20260807180602/https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-2025DIGEST/html/DCPD-2025DIGEST.htm,2025-07-09,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-09-2,evento,politica_externa,Governo Lula responde que qualquer elevação unilateral de tarifas será respondida com base na Lei da Reciprocidade,,4,https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/brasil-respondera-tarifaco-dos-eua-com-lei-de-reciprocidade-diz-lula,https://web.archive.org/web/20261006011820/https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/brasil-respondera-tarifaco-dos-eua-com-lei-de-reciprocidade-diz-lula,2025-07-09,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-14-1,ato_oficial,politica_externa,Decreto 12.551/2025: Decreto regulamenta a Lei da Reciprocidade e cria comitê interministerial de negociação e contramedidas,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12551.htm,https://web.archive.org/web/20260422024405/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12551.htm,2025-07-14,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-15-1,ato_oficial,politica_externa,Aviso USTR 90 FR 34069: Representante Comercial dos EUA (USTR) abre investigação da Seção 301 sobre práticas comerciais do Brasil,,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/07/18/2025-13498/initiation-of-section-301-investigation-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade,https://web.archive.org/web/20251223141227/https://www.federalregister.gov/documents/2025/07/18/2025-13498/initiation-of-section-301-investigation-brazils-acts-policies-and-practices-related-to-digital-trade,2025-07-15,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-07-30-1,ato_oficial,politica_externa,"EO 14323 (90 FR 37739): Ordem executiva impõe tarifa adicional de 40% sobre produtos do Brasil (50% somada à tarifa de 10% já vigente), a partir de 06/08/2025, citando a 'perseguição' a Bolsonaro",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/08/05/2025-14896/addressing-threats-to-the-united-states-by-the-government-of-brazil,https://web.archive.org/web/20260807025720/https://www.federalregister.gov/documents/2025/08/05/2025-14896/addressing-threats-to-the-united-states-by-the-government-of-brazil,2025-07-30,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-08-05-1,ato_oficial,politica_externa,OMC DS640: Brasil pede consultas na OMC contra as tarifas dos EUA,,1,https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds640_e.htm,https://web.archive.org/web/20260723044919/https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds640_e.htm,2025-08-05,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-08-13-1,ato_oficial,politica_externa,"MP 1.309/2025: Medida provisória cria o Plano Brasil Soberano, de apoio a exportadores afetados pelas tarifas",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1309.htm,https://web.archive.org/web/20260721161814/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1309.htm,2025-08-13,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-09-08-1,evento,politica_externa,"Cúpula extraordinária virtual do BRICS, convocada pela presidência brasileira",,1,http://en.kremlin.ru/events/president/news/77952,https://web.archive.org/web/20260412071254/http://en.kremlin.ru/events/president/news/77952,2025-09-08,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-09-24-1,evento,politica_externa,Lula e Zelensky se reúnem em Nova York; Lula defende entendimento sobre cessar-fogo como primeiro passo,,1,https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/09/encontro-lula-presidente-da-ucrania-volodymir-zelensky,https://web.archive.org/web/20260228145834/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/09/encontro-lula-presidente-da-ucrania-volodymir-zelensky,2025-09-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-10-26-1,evento,politica_externa,Lula e Trump se reúnem em Kuala Lumpur,,1,https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-202501053/html/DCPD-202501053.htm,https://web.archive.org/web/20260807165629/https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-202501053/html/DCPD-202501053.htm,2025-10-26,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-11-20-1,ato_oficial,politica_externa,"EO 14361 (90 FR 54467): Ordem executiva retira produtos agrícolas brasileiros (carne, café, frutas e outros) da tarifa adicional de 40%, com efeito desde 13/11/2025",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2025/11/26/2025-21417/modifying-the-scope-of-tariffs-on-the-government-of-brazil,https://web.archive.org/web/20260807033835/https://www.federalregister.gov/documents/2025/11/26/2025-21417/modifying-the-scope-of-tariffs-on-the-government-of-brazil,2025-11-20,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-12-03-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/9: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre o retorno das crianças ucranianas (91-12-57),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4094643,https://web.archive.org/web/20260727164906/https://digitallibrary.un.org/record/4094643,2025-12-03,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2025-12-18-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/80/223: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução sobre direitos humanos nos territórios ocupados da Ucrânia (79-16-73),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4096569,https://web.archive.org/web/20260727165202/https://digitallibrary.un.org/record/4096569,2025-12-18,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-02-20-1,ato_oficial,politica_externa,"EO 14389 (91 FR 9437): Suprema Corte dos EUA decide que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas; no mesmo dia, ordem executiva encerra as tarifas baseadas nessa lei, incluindo a de 40% sobre o Brasil (cobrança cessa em 24/02/2026)",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03832/ending-certain-tariff-actions,https://web.archive.org/web/20260807041246/https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03832/ending-certain-tariff-actions,2026-02-20,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-02-21-1,evento,politica_externa,Lula faz visita de Estado à Índia (18 a 22/02); declaração conjunta Brasil–Índia; Modi renova o convite para a cúpula do BRICS,,1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-por-ocasiao-da-visita-de-estado-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-a-india-nova-delhi-21-de-fevereiro-de-2026,https://web.archive.org/web/20260221143451/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-por-ocasiao-da-visita-de-estado-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-a-india-nova-delhi-21-de-fevereiro-de-2026,2026-02-21,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-02-24-1,ato_oficial,politica_externa,A/RES/ES-11/10: Assembleia Geral: Brasil se abstém na resolução que pede cessar-fogo imediato na Ucrânia (107-12-51),,1,https://digitallibrary.un.org/record/4103179,https://web.archive.org/web/20260319040446/https://digitallibrary.un.org/record/4103179,2026-02-24,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-05-07-1,evento,politica_externa,Lula e Trump se reúnem na Casa Branca e discutem comércio e tarifas,,1,https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-202600322/html/DCPD-202600322.htm,https://web.archive.org/web/20260807232022/https://www.govinfo.gov/content/pkg/DCPD-202600322/html/DCPD-202600322.htm,2026-05-07,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-07-15-1,ato_oficial,politica_externa,"Memorando presidencial (91 FR 45619): Memorando presidencial dos EUA manda aplicar tarifa de 25% sobre bens do Brasil ao fim da investigação da Seção 301 (vigência a partir de 22/07/2026, com exceções)",,1,https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/20/2026-14654/action-by-the-united-states-in-the-investigation-under-section-301-of-the-trade-act-of-1974-of,https://web.archive.org/web/20260807050156/https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/20/2026-14654/action-by-the-united-states-in-the-investigation-under-section-301-of-the-trade-act-of-1974-of,2026-07-15,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-07-27-1,ato_oficial,politica_externa,OMC DS646: Brasil pede consultas na OMC contra as tarifas da Seção 301,,1,https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds646_e.htm,,2026-07-27,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:politica_externa/2026-09-12-1,ato_oficial,politica_externa,"Declaração de Nova Délhi: XVIII Cúpula do BRICS, em Nova Délhi (12 e 13/09): Lula não comparece e é representado pelo chanceler Mauro Vieira; os líderes de Rússia, Índia, China e África do Sul estão presentes",,1,https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/cupula-de-lideres-do-brics-nova-delhi-12-e-13-de-setembro-de-2026,https://web.archive.org/web/20261006011923/https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/cupula-de-lideres-do-brics-nova-delhi-12-e-13-de-setembro-de-2026,2026-09-12,,eventos/politica_externa.csv,lula3
evento:saude/2002-01-11-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.409/2002: Lei de drogas que prevê tratamento multiprofissional do dependente, com assistência da família sempre que possível, e atribui ao Ministério da Saúde regulamentar a redução de danos sociais e à saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10409.htm,,2002-01-11,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-01-31-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 254/2002: Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.,,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=06/02/2002,,2002-01-31,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-02-19-1,ato_oficial,saude,"MP 33/2002: Organiza os sistemas nacionais de epidemiologia, de saúde ambiental e de saúde indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças (APEC) e extingue a Funasa ao instalá-la.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/33.htm,,2002-02-19,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-11-1,ato_oficial,saude,"Decreto 4.194/2002: Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, com as secretarias de Assistência à Saúde, de Políticas de Saúde e de Gestão de Investimentos em Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4194.htm,,2002-04-11,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-12-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 702/2002: Cria mecanismos para organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.,,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=16/04/2002,,2002-04-12,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-12-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 703/2002: Institui o Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer no SUS.,,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=16/04/2002,,2002-04-12,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-15-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.424/2002: Inclui na Lei 8.080/1990 o atendimento e a internação domiciliares no SUS, por equipes multidisciplinares, com indicação médica e concordância do paciente e da família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10424.htm,,2002-04-15,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-23-1,ato_oficial,saude,Decreto 4.204/2002: Reescreve o art. 1º do Decreto 3.675/2000 e limita aos genéricos inéditos no país o registro especial de um ano que a Anvisa pode conceder até 28/11/2002.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4204.htm,,2002-04-23,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-04-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 816/2002: Institui o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0816_30_04_2002.html,,2002-04-30,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-06-05-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.060/2002: Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt1060_05_06_2002.html,,2002-06-05,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-06-12-1,ato_oficial,saude,"EC 37/2002: Prorroga a CPMF até 31/12/2004: 0,38% em 2002 e 2003, com 0,20 ponto percentual para o Fundo Nacional de Saúde, e 0,08% em 2004, só para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm,,2002-06-12,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-07-10-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.507/2002: Cria a profissão de agente comunitário de saúde, exercida só no SUS; exige residir na área de atuação, curso de qualificação básica e ensino fundamental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10507.htm,,2002-07-10,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-07-11-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.516/2002: Institui no SUS a Carteira Nacional de Saúde da Mulher, para registro das ações de saúde, com relevância à prevenção e ao controle do câncer ginecológico e de mama.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10516.htm,,2002-07-11,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-08-26-1,ato_oficial,saude,"Decreto 4.345/2002: Institui a Política Nacional Antidrogas, com diretrizes de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde e repressão ao tráfico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4345.htm,,2002-08-26,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-09-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.679/2002: Institui a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS.,,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=53&data=20/09/2002,,2002-09-19,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-11-05-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 2.047/2002: Aprova diretrizes operacionais da EC 29/2000: define o que conta como ações e serviços públicos de saúde e torna o SIOPS, de preenchimento obrigatório, o instrumento de acompanhamento.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=07/11/2002,,2002-11-05,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2002-12-23-1,ato_oficial,saude,"MP 91/2002: Fixa em 30/06/2003 o fim da regra que exige, para genéricos importados com bioequivalência feita no exterior, ensaios de dissolução comparativos com as referências internacional e nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/91.htm,,2002-12-23,,eventos/saude.csv,fhc2
evento:saude/2003-05-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 653/2003: Torna o óbito materno evento de notificação compulsória e obriga a investigação dos óbitos de mulheres em idade fértil.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/comites_mortalidade_materna_3ed.pdf,,2003-05-28,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-06-09-1,ato_oficial,saude,"Decreto 4.726/2003: Aprova estrutura do Ministério da Saúde com as secretarias de Vigilância em Saúde, de Gestão Participativa, de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4726.htm,,2003-06-09,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-06-26-1,ato_oficial,saude,"MP 123/2003: Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e fixa regras de regulação econômica do setor farmacêutico, com ajuste anual de preços de medicamentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/123.htm,,2003-06-26,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-07-31-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.708/2003: Institui o auxílio-reabilitação psicossocial, de R$ 240,00 mensais, a pacientes egressos de longas internações psiquiátricas, parte do programa De Volta Para Casa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.708.htm,,2003-07-31,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-08-21-1,ato_oficial,saude,ADI 1.931 MC (STF): O STF suspende a aplicação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) a contratos celebrados antes de sua vigência (art. 35-E) e limita o alcance do § 2º do art. 10.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1741189,,2003-08-21,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-09-29-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.863/2003: Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1863_29_09_2003.html,,2003-09-29,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-09-29-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.864/2003: Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências por meio do SAMU 192.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1864_29_09_2003.html,,2003-09-29,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-10-03-1,ato_oficial,saude,"Portaria SVS/MS 20/2003: Regulamenta a coleta de dados, o fluxo e a periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos ao SIM e ao SINASC.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/2003/prt0020_03_10_2003.html,,2003-10-03,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-10-09-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.932/2003: Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1932_09_10_2003.html,,2003-10-09,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-10-09-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.933/2003: Institui o Programa Nacional de Controle da Dengue e seu comitê técnico.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1933_09_10_2003.html,,2003-10-09,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-10-31-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.080/2003: Institui o Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt2080_31_10_2003.html,,2003-10-31,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-11-18-1,ato_oficial,saude,"Decreto 4.878/2003: Fixa nova composição do Conselho Nacional de Saúde: 40 membros titulares, metade de usuários, um quarto de trabalhadores da saúde e um quarto de gestores e prestadores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4878.htm,,2003-11-18,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-11-24-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.778/2003: Torna compulsória, em todo o país, a notificação dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.778.htm,,2003-11-24,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-12-01-1,evento,saude,IBGE divulga a Tábua de Mortalidade 2002 com nova metodologia: incorpora o Censo 2000 e revisa as estimativas de mortalidade de 1980 a 2001.,,1,http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/01122003tabuahtml.shtm,,2003-12-01,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-12-15-1,ato_oficial,saude,"MP 148/2003: Atribui à ANS a definição de programas de incentivo à adaptação, às garantias da Lei 9.656/1998, de contratos de planos de saúde firmados até 2/01/1999.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/148.htm,,2003-12-15,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-12-19-1,ato_oficial,saude,"EC 42/2003: Prorroga até 31/12/2007 a contribuição do art. 84 do ADCT (CPMF), com alíquota de 0,38%; o artigo destina parte da arrecadação às ações e serviços de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm,,2003-12-19,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2003-12-23-1,ato_oficial,saude,"MP 154/2003: Autoriza a Fiocruz a disponibilizar à população, mediante ressarcimento do custo, o excedente de sua produção de medicamentos e medicamentos de laboratórios oficiais e genéricos essenciais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/154.htm,,2003-12-23,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-02-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 198/2004: Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do SUS para formação de trabalhadores.,,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=37&data=16/02/2004,,2004-02-13,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-04-06-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 587/2004: Estabelece mecanismos para organização e implantação de redes estaduais e municipais de atenção à hanseníase.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0587_06_04_2004.html,,2004-04-06,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-04-08-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 597/2004: Institui os calendários de vacinação em todo o território nacional.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0597_08_04_2004.html,,2004-04-08,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-04-27-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.055/2004: Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em municípios e regiões, com acesso nacional pelo número 192 ligado às centrais de regulação médica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5055.htm,,2004-04-27,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-05-20-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.090/2004: Institui o programa Farmácia Popular do Brasil: medicamentos a baixo custo em farmácias populares conveniadas e na rede privada, com preço subsidiado, sob execução da Fiocruz.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5090.htm,,2004-05-20,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-06-01-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.044/2004: Institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, com modelo próprio de organização e financiamento.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt1044_01_06_2004.html,,2004-06-01,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-06-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.168/2004: Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt1168_15_06_2004.html,,2004-06-15,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-06-15-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.169/2004: Institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt1169_15_06_2004.html,,2004-06-15,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-07-01-1,ato_oficial,saude,"ADPF 54 MC (STF): O relator reconhece, em liminar, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencéfalo com laudo médico e suspende processos sobre o tema.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954,,2004-07-01,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-08-30-1,evento,saude,"IBGE divulga a Revisão 2004 da Projeção da População, a primeira a incorporar as taxas de natalidade e mortalidade calculadas com o Censo 2000.",,1,http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/30082004projecaopopulacao.shtm,,2004-08-30,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-09-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.073/2004: Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2073_28_09_2004.html,,2004-09-28,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-10-20-1,ato_oficial,saude,ADPF 54 MC-Ref (STF): O STF revoga a parte da liminar que reconhecia o direito de interromper a gestação de feto anencéfalo e mantém apenas a suspensão dos processos.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954,,2004-10-20,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2004-12-02-1,ato_oficial,saude,"Lei 10.972/2004: Autoriza a criação da Hemobrás, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, para produzir hemoderivados para o SUS a partir do fracionamento do plasma.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.972.htm,,2004-12-02,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-01-19-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.348/2005: Permite às farmácias fracionar medicamentos para atender à prescrição, sem romper a embalagem primária, nas condições técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5348.htm,,2005-01-19,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-02-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 221/2005: Institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt0221_15_02_2005.html,,2005-02-15,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-03-10-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.392/2005: Declara calamidade pública no setor hospitalar do SUS no município do Rio de Janeiro. O ministro da Saúde requisita bens, serviços e servidores de seis hospitais; a gestão municipal passa ao estado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5392.htm,,2005-03-10,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-03-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 426/2005: Institui a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt0426_22_03_2005.html,,2005-03-22,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-04-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.108/2005: Garante às parturientes, no SUS, um acompanhante indicado por elas durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11108.htm,,2005-04-07,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-04-20-1,ato_oficial,saude,"MS 25.295 (STF): O STF restabelece a gestão municipal dos hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto e veda à União usar servidores, bens e serviços do Município nos demais hospitais sem assumir o custo.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2280565,,2005-04-20,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-05-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 729/2005: Institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt0729_13_05_2005.html,,2005-05-13,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-05-13-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 730/2005: Institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro para prevenção da anemia ferropriva.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt0730_13_05_2005.html,,2005-05-13,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-05-25-1,evento,saude,"IBGE divulga o suplemento de saúde da PNAD 2003 (""Acesso e utilização de serviços de saúde 2003""), feito em convênio com o Ministério da Saúde.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/12941-asi-doencas-cronicas-atingem-quase-um-terco-da-populacao-brasileira.html,,2005-05-25,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-07-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.161/2005: Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1161_07_07_2005.html,,2005-07-07,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-08-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.391/2005: Institui as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1391_16_08_2005.html,,2005-08-16,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-12-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.362/2005: Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo (Pró-Iodo).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt2362_01_12_2005.html,,2005-12-01,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-12-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.437/2005: Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt2437_07_12_2005.html,,2005-12-07,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-12-08-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.439/2005: Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt2439_08_12_2005.html,,2005-12-08,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2005-12-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.255/2005: Define diretrizes da política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa com hepatite no SUS, com ações de assistência, promoção e prevenção definidas pelo poder público.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11255.htm,,2005-12-27,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-01-18-1,ato_oficial,saude,Decreto 5.678/2006: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde e inclui na Secretaria de Atenção à Saúde o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5678.htm,,2006-01-18,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-02-08-1,ato_oficial,saude,"EC 49/2006: Retira do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas, sob regime de permissão.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm,,2006-02-08,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-02-14-1,ato_oficial,saude,EC 51/2006: Permite aos gestores locais do SUS admitir agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por processo seletivo público e prevê lei federal sobre o regime dessas atividades.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm,,2006-02-14,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-02-22-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 399/2006: Divulga o Pacto pela Saúde 2006 e aprova suas diretrizes operacionais, incluindo a organização do financiamento em blocos.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html,,2006-02-22,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-03-09-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 491/2006: Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil por meio de farmácias e drogarias privadas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0491_09_03_2006.html,,2006-03-09,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-03-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 648/2006: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica e revoga normas anteriores do PSF e do PACS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0648_28_03_2006.html,,2006-03-28,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-03-30-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 678/2006: Institui estratégia nacional de avaliação, monitoramento, supervisão e apoio técnico aos CAPS e serviços de saúde mental.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0678_30_03_2006.html,,2006-03-30,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-03-30-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 687/2006: Aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0687_30_03_2006.html,,2006-03-30,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-03-30-3,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 698/2006: Define que o custeio das ações de saúde é responsabilidade das três esferas e organiza os recursos federais em blocos de financiamento.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0698_30_03_2006.html,,2006-03-30,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-05-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 971/2006: Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0971_03_05_2006.html,,2006-05-03,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-05-03-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 972/2006: Institui o Programa Nacional de Competitividade em Vacinas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0972_03_05_2006.html,,2006-05-03,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-05-10-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.775/2006: Estende às drogarias o fracionamento de medicamentos, sob responsabilidade do farmacêutico, a partir da embalagem original, inclusive de medicamentos isentos de prescrição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5775.htm,,2006-05-10,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-06-09-1,ato_oficial,saude,"MP 297/2006: Regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no SUS: atribuições, requisitos e contratação por processo seletivo público.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm,,2006-06-09,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-06-22-1,ato_oficial,saude,Decreto 5.813/2006: Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria grupo de trabalho para elaborar o programa nacional da área.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5813.htm,,2006-06-22,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-07-11-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.839/2006: Regula a organização, as atribuições e a eleição do Conselho Nacional de Saúde, com 48 membros titulares, metade deles de entidades e movimentos de usuários do SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5839.htm,,2006-07-11,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-07-13-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.841/2006: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, que transforma a Secretaria de Gestão Participativa em Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5841.htm,,2006-07-13,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-07-17-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.602/2006: Institui os calendários de vacinação da criança, do adolescente, do adulto e do idoso.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt1602_17_07_2006.html,,2006-07-17,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-08-14-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.876/2006: Institui diretrizes nacionais para prevenção do suicídio.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt1876_14_08_2006.html,,2006-08-14,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-08-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.343/2006: Institui o Sisnad e manda as redes de saúde da União, dos estados e dos municípios desenvolverem programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, com projeto terapêutico individualizado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11343.htm,,2006-08-23,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-09-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.261/2006: Institui o Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS (ProgeSUS).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2261_22_09_2006.html,,2006-09-22,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-09-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.347/2006: Garante aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, pelo SUS, medicamentos e materiais para aplicação e monitoramento da glicemia, gratuitos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11347.htm,,2006-09-27,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-10-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.528/2006: Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e revoga a política de 1999.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html,,2006-10-19,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-10-19-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.529/2006: Institui a Internação Domiciliar no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2529_19_10_2006.html,,2006-10-19,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2006-11-29-1,ato_oficial,saude,"Decreto 5.974/2006: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, com as mesmas cinco secretarias finalísticas da estrutura de julho de 2006.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5974.htm,,2006-11-29,,eventos/saude.csv,lula1
evento:saude/2007-01-04-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 35/2007: Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0035_04_01_2007.html,,2007-01-04,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-01-29-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 204/2007: Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais do SUS na forma de blocos de financiamento.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html,,2007-01-29,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-05-22-1,ato_oficial,saude,"Decreto 6.117/2007: Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, com a redução de danos como referência e diretriz de ampliar as redes de atenção do SUS a pessoas com problemas pelo consumo de álcool.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6117.htm,,2007-05-22,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-07-04-1,ato_oficial,saude,"Portaria SAS/MS 370/2007: Adequa a tabela de ocupações do CNES à CBO 2002 a partir da competência agosto de 2007, o que divide a série de profissionais (médicos) em antes e depois de ago/2007.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2007/prt0370_04_07_2007.html,,2007-07-04,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-08-20-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.996/2007: Dispõe sobre novas diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1996_20_08_2007.html,,2007-08-20,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-09-18-1,ato_oficial,saude,Lei 11.521/2007: Obriga estabelecimentos de saúde não autorizados a fazer transplantes a permitir a remoção do doador ou a apoiar as equipes de retirada de órgãos e tecidos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11521.htm,,2007-09-18,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-11-26-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.027/2007: Aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt3027_26_11_2007.html,,2007-11-26,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-12-05-1,ato_oficial,saude,"Decreto 6.286/2007: Institui o Programa Saúde na Escola (PSE), dos Ministérios da Educação e da Saúde, com ações de prevenção, promoção e atenção à saúde dos alunos da rede pública de educação básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6286.htm,,2007-12-05,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-12-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.633/2007: Garante às gestantes informação, no pré-natal e no parto, sobre a doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11633.htm,,2007-12-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2007-12-27-2,ato_oficial,saude,"Lei 11.634/2007: Garante à gestante atendida pelo SUS o direito de conhecer e de ser vinculada, desde a inscrição no pré-natal, à maternidade do parto e à de atendimento em intercorrências.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11634.htm,,2007-12-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-02-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 374/2008: Institui programa nacional de fomento à produção pública e inovação no complexo industrial da saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0374_28_02_2008.html,,2008-02-28,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-02-28-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 375/2008: Institui programa nacional de qualificação, produção e inovação em equipamentos e materiais de saúde.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0375_28_02_2008.html,,2008-02-28,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-04-29-1,ato_oficial,saude,Lei 11.664/2008: Assegura no SUS ações contra os cânceres do colo do útero e de mama: exame citopatológico às mulheres que iniciaram a vida sexual e mamografia a partir dos 40 anos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11664.htm,,2008-04-29,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-05-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 957/2008: Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0957_15_05_2008.html,,2008-05-15,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-06-05-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.119/2008: Regulamenta a vigilância de óbitos maternos e torna obrigatória a investigação dos óbitos maternos e de mulheres em idade fértil, com módulo de investigação no SIM.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1119_05_06_2008.html,,2008-06-05,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-07-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.370/2008: Institui o programa de assistência ventilatória não invasiva a portadores de doenças neuromusculares.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1370_03_07_2008.html,,2008-07-03,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-08-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.559/2008: Institui a Política Nacional de Regulação do SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html,,2008-08-01,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-08-18-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.707/2008: Institui o Processo Transexualizador no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html,,2008-08-18,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-11-18-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 2.799/2008: Institui a Rede Amamenta Brasil, estratégia de promoção do aleitamento materno na atenção básica.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt2799_18_11_2008.html,,2008-11-18,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2008-12-24-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.128/2008: Define a composição das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt3128_24_12_2008.html,,2008-12-24,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-01-20-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 81/2009: Institui a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0081_20_01_2009.html,,2009-01-20,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-02-11-1,ato_oficial,saude,"Portaria SVS/MS 116/2009: Regulamenta a coleta, o fluxo e a periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos e fixa prazos de divulgação oficial dos dados.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/2009/prt0116_11_02_2009.html,,2009-02-11,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-04-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 749/2009: Dispõe sobre a expansão do Farmácia Popular (Aqui Tem Farmácia Popular) e revoga a portaria de 2006.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0749_15_04_2009.html,,2009-04-15,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-04-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 837/2009: Altera a portaria dos blocos de financiamento para incluir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0837_23_04_2009.html,,2009-04-23,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-04-25-1,evento,saude,A diretora-geral da OMS determina que os eventos de influenza A(H1N1) constituem Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).,,1,https://www.who.int/news/item/25-04-2009-first-meeting-of-the-ihr-emergency-committee,,2009-04-25,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-05-11-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.935/2009: Torna obrigatória, nos planos de saúde, a cobertura do atendimento de planejamento familiar, além dos casos de urgência e emergência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11935.htm,,2009-05-11,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-05-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 992/2009: Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html,,2009-05-13,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-05-13-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.020/2009: Estabelece diretrizes para implantação do componente pré-hospitalar fixo (UPA) das redes de atenção às urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1020_13_05_2009.html,,2009-05-13,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-05-27-1,ato_oficial,saude,"Decreto 6.860/2009: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, com os Institutos Nacionais de Cardiologia e de Traumatologia e Ortopedia e o Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6860.htm,,2009-05-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-06-11-1,evento,saude,OMS eleva o alerta de pandemia de influenza A(H1N1) da fase 5 para a fase 6 (declaração de pandemia).,,1,https://www.who.int/news/item/11-06-2009-dg-statement-following-the-meeting-of-the-emergency-committee,,2009-06-11,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-07-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 11.976/2009: Define a Declaração de Óbito como documento oficial do SUS para atestar a morte, com uma via para o cartório e outra para a secretaria de saúde, e uso da CID da OMS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11976.htm,,2009-07-07,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-08-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.944/2009: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1944_27_08_2009.html,,2009-08-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-10-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.395/2009: Institui a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis e seu comitê consultivo.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2395_07_10_2009.html,,2009-10-07,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-11-05-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.690/2009: Institui a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2690_05_11_2009.html,,2009-11-05,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-11-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.728/2009: Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e revoga a portaria de 2005.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2728_11_11_2009.html,,2009-11-11,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-11-26-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.981/2009: Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2981_26_11_2009.html,,2009-11-26,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-11-27-1,evento,saude,"IBGE divulga a Pesquisa Especial de Tabagismo (PETab), pesquisa especial da PNAD 2008 em subamostra de cerca de 51 mil domicílios, versão brasileira da GATS/OMS.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/13751-asi-172-dos-brasileiros-fumam-521-deles-pensam-em-parar.html,,2009-11-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-12-16-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.089/2009: Dispõe sobre a expansão do Farmácia Popular (Aqui Tem Farmácia Popular) e revoga as portarias de 2006, 2007 e abril de 2009.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt3089_16_12_2009.html,,2009-12-16,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2009-12-22-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.252/2009: Aprova diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde da União, estados, DF e municípios.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt3252_22_12_2009.html,,2009-12-22,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-01-01-1,evento,saude,"No TabNet do CNES, os leitos complementares (UTI e unidade intermediária) deixam de compor a consulta de leitos de internação a partir da competência janeiro de 2010.",,1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/NT_RecursosF%EDsicos.htm,,2010-01-01,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-01-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 72/2010: Torna obrigatória a vigilância do óbito infantil e fetal nos serviços de saúde públicos e privados que integram o SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0072_11_01_2010.html,,2010-01-11,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-01-14-1,ato_oficial,saude,Lei 12.202/2010: Permite ao Fies abater 1% ao mês do saldo devedor de médicos de equipes de saúde da família em áreas com carência de profissionais definidas pelo Ministério da Saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12202.htm,,2010-01-14,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-01-27-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.082/2010: Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), com financiamento compartilhado entre as áreas da educação e da saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7082.htm,,2010-01-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-02-04-1,ato_oficial,saude,"EC 63/2010: Prevê piso salarial profissional nacional e diretrizes de carreira para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com assistência financeira complementar da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm,,2010-02-04,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-02-24-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 402/2010: Institui o Programa Telessaúde Brasil de apoio à Estratégia Saúde da Família.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0402_24_02_2010.html,,2010-02-24,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-03-17-1,ato_oficial,saude,"ADI 4.105 MC (STF): O STF suspende norma do Ministério da Saúde que exigia de distribuidoras, em licitações de medicamentos do SUS, credenciamento junto ao detentor do registro e termo de responsabilidade.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2629140,,2010-03-17,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-03-29-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.135/2010: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, sem mudança nas secretarias, e remaneja cargos do ministério e da Funasa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7135.htm,,2010-03-29,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-03-31-1,evento,saude,"IBGE divulga o suplemento de saúde da PNAD 2008: ""Um panorama da saúde no Brasil – acesso e utilização dos serviços, condições de saúde e fatores de risco e proteção à saúde"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/13805-asi-de-2003-a-2008-foi-de-425-para-548-o-percentual-de-mulheres-que-ja-haviam-feito-mamografia.html,,2010-03-31,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-05-20-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.179/2010: Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, para prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e combate ao tráfico, com ampliação das redes de saúde e assistência social.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7179.htm,,2010-05-20,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-05-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.311/2010: Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Gerencial no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt1311_27_05_2010.html,,2010-05-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-07-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.946/2010: Institui em todo o território nacional o Calendário de Vacinação para os Povos Indígenas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt1946_19_07_2010.html,,2010-07-19,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-08-02-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.303/2010: Torna obrigatória e gratuita, em todos os hospitais e maternidades, a realização do exame de emissões otoacústicas evocadas (teste da orelhinha) nos recém-nascidos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12303.htm,,2010-08-02,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-08-10-1,evento,saude,OMS encerra a ESPII da influenza A(H1N1) e declara o período pós-pandêmico.,,1,https://www.who.int/news/item/10-08-2010-director-general-statement-following-the-ninth-meeting-of-the-emergency-committee,,2010-08-10,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-09-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.933/2010: Institui o Programa Nacional de Qualificação para a Doação de Órgãos e Tecidos (QUALIDOTT) no Sistema Nacional de Transplantes.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt2933_27_09_2010.html,,2010-09-27,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-10-07-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.125/2010: Aprova as diretrizes nacionais para vigilância, atenção e controle da hanseníase.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt3125_07_10_2010.html,,2010-10-07,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-10-19-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.336/2010: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, que cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena e o Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7336.htm,,2010-10-19,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-10-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.318/2010: Institui o Calendário Básico de Vacinação da Criança e os calendários do adolescente e do adulto e idoso.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt3318_28_10_2010.html,,2010-10-28,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-12-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.279/2010: Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html,,2010-12-30,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2010-12-31-1,ato_oficial,saude,"MP 520/2010: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação, para gerir hospitais universitários federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/520.htm,,2010-12-31,,eventos/saude.csv,lula2
evento:saude/2011-01-01-1,evento,saude,"Novos modelos da Declaração de Óbito e da Declaração de Nascido Vivo passam a ser de uso preferencial a partir de janeiro de 2011, com mais variáveis; em 2011 os dois modelos circulam juntos.",,1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/sim/Consolida_Sim_2011.pdf,,2011-01-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-02-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 184/2011: Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil e revoga normas anteriores do programa.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0184_03_02_2011.html,,2011-02-03,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-04-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 719/2011: Institui o Programa Academia da Saúde no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0719_07_04_2011.html,,2011-04-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-04-28-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.401/2011: Define na Lei 8.080/1990 a assistência terapêutica integral do SUS e cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que assessora o Ministério da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12401.htm,,2011-04-28,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-06-24-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.459/2011: Institui a Rede Cegonha no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html,,2011-06-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-06-28-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.508/2011: Regulamenta a organização do SUS: define regiões de saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, a relação nacional de serviços e a de medicamentos essenciais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm,,2011-06-28,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.438/2011: Obriga o gestor do SUS, também na esfera federal, a apresentar relatório trimestral ao conselho de saúde e, em audiência pública, ao Congresso Nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12438.htm,,2011-07-06,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.600/2011: Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1600_07_07_2011.html,,2011-07-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-07-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.601/2011: Estabelece diretrizes para implantação do componente UPA 24h e serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1601_07_07_2011.html,,2011-07-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.654/2011: Institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1654_19_07_2011.html,,2011-07-19,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-21-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.530/2011: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, que cria os departamentos de Articulação de Rede de Atenção à Saúde e de Articulação Interfederativa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7530.htm,,2011-07-21,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-07-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.461/2011: Torna compulsória a notificação à autoridade sanitária, pelos serviços de saúde públicos e privados, dos casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12461.htm,,2011-07-26,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-08-24-1,ato_oficial,saude,Lei 12.466/2011: Reconhece na Lei 8.080/1990 as comissões intergestores bipartite e tripartite como foros de pactuação do SUS e o Conass e o Conasems como representantes dos gestores.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12466.htm,,2011-08-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-08-24-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.026/2011: Aprova novas diretrizes para implantação do SAMU 192 como componente da Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2026_24_08_2011.html,,2011-08-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-08-24-3,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.029/2011: Institui a Atenção Domiciliar no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2029_24_08_2011.html,,2011-08-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-08-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.469/2011: Na lei da tabela do imposto de renda, muda o ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde: todo o valor vai ao SUS, com crédito ao Fundo Nacional de Saúde e regra de valoração da ANS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12469.htm,,2011-08-26,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-09-01-1,ato_oficial,saude,Portaria Interministerial MS/MEC 2.087/2011: Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (portaria interministerial MS/MEC).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/pri2087_01_09_2011.html,,2011-09-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-09-14-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.206/2011: Institui o Programa de Requalificação de UBS e seu Componente Reforma.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2206_14_09_2011.html,,2011-09-14,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-10-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.488/2011: Aprova nova versão da Política Nacional de Atenção Básica e revoga a de 2006.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html,,2011-10-21,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-10-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.527/2011: Redefine a Atenção Domiciliar no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2527_27_10_2011.html,,2011-10-27,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-10-27-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 2.546/2011: Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, renomeado Telessaúde Brasil Redes.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2546_27_10_2011.html,,2011-10-27,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-11-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.648/2011: Redefine as diretrizes para implantação do componente UPA 24h e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2648_07_11_2011.html,,2011-11-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-11-17-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.616/2011: Regula a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em situações epidemiológicas, de desastre ou de desassistência e cria a Força Nacional do SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7616.htm,,2011-11-17,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-11-17-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.715/2011: Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e revoga a versão de 1999.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2715_17_11_2011.html,,2011-11-17,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-12-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.836/2011: Institui a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html,,2011-12-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-12-02-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.866/2011: Institui a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2866_02_12_2011.html,,2011-12-02,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-12-15-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.550/2011: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, para gerir hospitais universitários federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12550.htm,,2011-12-15,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-12-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.088/2011: Institui a Rede de Atenção Psicossocial no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011.html,,2011-12-23,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2011-12-26-1,ato_oficial,saude,"MP 557/2011: Cria o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera, contra a mortalidade materna, e autoriza benefício de até R$ 50,00 para o deslocamento ao pré-natal e ao parto.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/557.htm,,2011-12-26,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-01-13-1,ato_oficial,saude,"LC 141/2012: Regulamenta os pisos da saúde: a União aplica o valor do ano anterior mais a variação do PIB; estados, 12%, e municípios, 15% de impostos e transferências. Define o que conta como gasto em saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm,,2012-01-13,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-03-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 506/2012: Institui o Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS) e seu comitê gestor.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0506_21_03_2012.html,,2012-03-21,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-04-03-1,ato_oficial,saude,"MP 563/2012: Institui o Pronon e o Pronas/PCD, que permitem deduzir do imposto de renda doações e patrocínios a ações de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência aprovadas pelo Ministério da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm,,2012-04-03,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-04-12-1,ato_oficial,saude,ADPF 54 (STF): O STF declara inconstitucional a interpretação de que a interrupção da gestação de feto anencéfalo é crime previsto no Código Penal.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954,,2012-04-12,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-04-24-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 793/2012: Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html,,2012-04-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-05-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 971/2012: Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil e revoga a portaria de 2011.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0971_15_05_2012.html,,2012-05-15,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-05-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.010/2012: Redefine as diretrizes para implantação do SAMU 192 e de sua Central de Regulação das Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1010_21_05_2012.html,,2012-05-21,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-06-01-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.146/2012: Altera a portaria do Farmácia Popular para ampliar a gratuidade, incluindo medicamentos para asma.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1146_01_06_2012.html,,2012-06-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-06-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.662/2012: Dá validade nacional à Declaração de Nascido Vivo, emitida para todo nascimento com vida por profissional de saúde, com número nacional gerado pelo Ministério da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12662.htm,,2012-06-05,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-06-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.214/2012: Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1214_13_06_2012.html,,2012-06-13,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-08-06-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.663/2012: Dispõe sobre o Programa SOS Emergências na Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1663_06_08_2012.html,,2012-08-06,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-08-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.823/2012: Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1823_23_08_2012.html,,2012-08-23,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-08-30-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.797/2012: Aprova nova estrutura do Ministério da Saúde, com os departamentos de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde e de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7797.htm,,2012-08-30,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-10-04-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.304/2012: Institui o Programa de Mamografia Móvel no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2304_04_10_2012.html,,2012-10-04,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-10-16-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.827/2012: Regulamenta o SIOPS: registro obrigatório pelos entes, dados homologados com fé pública e uso para condicionar transferências em caso de descumprimento do mínimo em saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7827.htm,,2012-10-16,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-10-18-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.363/2012: Institui repasse para fomentar a implantação do SI-PNI (registro individual da vacinação por local de aplicação) e do SINAN nas unidades com sala de vacina.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2363_18_10_2012.html,,2012-10-18,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-11-22-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.732/2012: Garante ao paciente com câncer o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias do diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor se a necessidade terapêutica exigir.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12732.htm,,2012-11-22,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-11-29-1,evento,saude,"IBGE divulga a Tábua de Mortalidade 2011, a primeira com dados do Censo 2010, e revisa a série histórica (2010 passa de 73,48 para 73,76 anos).",,1,http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=2271&id_pagina=1,,2012-11-29,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-11-30-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.738/2012: Obriga os planos de saúde a fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, coletor de urina e sonda vesical.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12738.htm,,2012-11-30,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2012-12-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.083/2012: Institui estratégia de qualificação hospitalar para apoio à formação de especialistas em áreas e regiões prioritárias.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt3083_27_12_2012.html,,2012-12-27,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-01-16-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 53/2013: Estabelece diretrizes para o funcionamento do SIOPS e prazos de registro e homologação, em cumprimento à LC 141/2012 e ao Decreto 7.827/2012.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0053_16_01_2013.html,,2013-01-16,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-02-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 252/2013: Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0252_19_02_2013.html,,2013-02-19,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-02-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 261/2013: Institui o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos CEO (PMAQ-CEO) e seu incentivo financeiro no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0261_21_02_2013.html,,2013-02-21,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-03-04-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 342/2013: Redefine as diretrizes para implantação do componente UPA 24h da Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0342_04_03_2013.html,,2013-03-04,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-03-13-1,ato_oficial,saude,"Decreto 7.958/2013: Fixa diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede do SUS, com competências dos Ministérios da Justiça e da Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7958.htm,,2013-03-13,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-04-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 529/2013: Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0529_01_04_2013.html,,2013-04-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-04-24-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.802/2013: Determina que a reconstrução da mama pelo SUS, após mutilação por tratamento de câncer, seja feita no mesmo tempo cirúrgico quando houver condições técnicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12802.htm,,2013-04-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-05-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 874/2013: Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na rede de doenças crônicas e revoga a política de 2005.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0874_16_05_2013.html,,2013-05-16,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-05-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 963/2013: Redefine a Atenção Domiciliar no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0963_27_05_2013.html,,2013-05-27,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-06-24-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.248/2013: Institui estratégia de qualificação das redes de atenção por meio de incentivo à residência médica em áreas estratégicas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1248_28_06_2013.html,,2013-06-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-07-08-1,ato_oficial,saude,"MP 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos: vagas na atenção básica de regiões prioritárias para médicos formados no país e, por intercâmbio, no exterior, e regras novas para a formação médica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm,,2013-07-08,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-07-09-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.378/2013: Regulamenta responsabilidades e diretrizes de execução e financiamento das ações de vigilância em saúde e revoga a portaria de 2009.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1378_09_07_2013.html,,2013-07-09,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-07-10-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.412/2013: Institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), operado pela estratégia e-SUS AB, para substituir gradativamente o SIAB.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1412_10_07_2013.html,,2013-07-10,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-07-19-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.498/2013: Redefine o Calendário Nacional de Vacinação, o dos povos indígenas e as campanhas nacionais de vacinação.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1498_19_07_2013.html,,2013-07-19,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-08-01-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.845/2013: Obriga os hospitais do SUS a prestar atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual, inclusive profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12845.htm,,2013-08-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-08-07-1,ato_oficial,saude,"Decreto 8.065/2013: Aprova nova estrutura do Ministério da Saúde, com departamentos de Atenção Hospitalar e de Urgência, de Atenção Especializada e Temática e de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8065.htm,,2013-08-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-08-12-1,evento,saude,"IBGE inicia a coleta da Pesquisa Nacional de Saúde 2013 (PNS), em convênio com o Ministério da Saúde e coordenação técnica da Fiocruz; é a primeira edição da PNS.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/14454-asi-ibge-da-inicio-a-pesquisa-nacional-de-saude-pns.html,,2013-08-12,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-08-29-1,evento,saude,"IBGE divulga nova Projeção da População (Brasil 2000-2060; UFs 2000-2030) com o Censo 2010, que substitui a Revisão 2008 e muda a trajetória projetada da mortalidade.",,1,https://ftp.ibge.gov.br/Projecao_da_Populacao/Projecao_da_Populacao_2013/nota_metodologica_2013.pdf,,2013-08-29,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-09-05-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.920/2013: Institui a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil e revoga a portaria da Rede Amamenta Brasil.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1920_05_09_2013.html,,2013-09-05,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-09-09-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.858/2013: Destina à educação e à saúde receitas de royalties e participação especial do petróleo de novos contratos, na proporção de 75% para a educação e 25% para a saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12858.htm,,2013-09-09,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-09-24-1,ato_oficial,saude,Lei 12.864/2013: Inclui a atividade física entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde no art. 3º da Lei 8.080/1990.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12864.htm,,2013-09-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-10-22-1,ato_oficial,saude,Lei 12.871/2013: Converte a MP do Mais Médicos com mudanças: troca o ciclo de serviço no SUS por regras de residência médica e fixa a meta de vagas de residência iguais ao número de formados até 2018.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12871.htm,,2013-10-22,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-11-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.681/2013: Redefine o Programa Academia da Saúde e revoga a portaria de 2011.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2681_07_11_2013.html,,2013-11-07,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-11-12-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.880/2013: Inclui nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde os tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12880.htm,,2013-11-12,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-11-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.761/2013: Institui a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2761_19_11_2013.html,,2013-11-19,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-11-19-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.803/2013: Redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html,,2013-11-19,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-12-18-1,ato_oficial,saude,Lei 12.895/2013: Obriga os hospitais de todo o país a manter aviso visível sobre o direito da parturiente a acompanhante.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12895.htm,,2013-12-18,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2013-12-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.390/2013: Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar e diretrizes para o componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html,,2013-12-30,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-01-02-1,ato_oficial,saude,Portaria Interministerial MS/MJ 1/2014: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no SUS (portaria interministerial MS/MJ).,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html,,2014-01-02,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-01-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 199/2014: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e incentivos financeiros de custeio.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0199_30_01_2014.html,,2014-01-30,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-04-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 483/2014: Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas e as diretrizes de suas linhas de cuidado.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0483_01_04_2014.html,,2014-04-01,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-05-05-1,evento,saude,OMS declara a propagação internacional do poliovírus selvagem uma ESPII; a emergência seguia em vigor em 06/10/2026.,,1,https://www.who.int/news/item/05-05-2014-who-statement-on-the-meeting-of-the-international-health-regulations-emergency-committee-concerning-the-international-spread-of-wild-poliovirus,,2014-05-05,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-05-23-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.082/2014: Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), incluindo o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1082_23_05_2014.html,,2014-05-23,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-06-17-1,ato_oficial,saude,"Lei 12.994/2014: Fixa o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em R$ 1.014,00 mensais, com assistência financeira complementar da União.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12994.htm,,2014-06-17,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-06-24-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.003/2014: Obriga contrato escrito entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviço, com regras de reajuste e de substituição de prestadores.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13003.htm,,2014-06-24,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-08-08-1,ato_oficial,saude,Lei 13.021/2014: Define a assistência farmacêutica e a farmácia como unidade de prestação de serviços de saúde e exige a presença de farmacêutico durante todo o funcionamento.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13021.htm,,2014-08-08,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-08-08-2,ato_oficial,saude,MP 653/2014: Manda aplicar às farmácias que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte a regra de responsável técnico do art. 15 da Lei 5.991/1973.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv653.htm,,2014-08-08,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-08-08-3,evento,saude,OMS declara o surto de ebola na África Ocidental uma ESPII.,,1,https://www.who.int/news/item/08-08-2014-statement-on-the-1st-meeting-of-the-ihr-emergency-committee-on-the-2014-ebola-outbreak-in-west-africa,,2014-08-08,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-09-12-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.977/2014: Atualiza as diretrizes do Programa Nacional de Suplementação de Ferro e revoga a portaria de 2005.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1977_12_09_2014.html,,2014-09-12,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-10-22-1,ato_oficial,saude,"ADI 1.931 MC-ED (STF): O STF esclarece a liminar de 2003 e restringe a suspensão do § 2º do art. 35-E, mantendo a exigência de aprovação da ANS para reajustes de contratos posteriores à lei.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1741189,,2014-10-22,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-11-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.446/2014: Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde e revoga a portaria de 2006.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2446_11_11_2014.html,,2014-11-11,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-11-25-1,ato_oficial,saude,Lei 13.045/2014: Obriga as unidades do SUS a fazer exames para detecção precoce do câncer de próstata quando houver indicação médica e inclui esse câncer nas ações de planejamento familiar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13045.htm,,2014-11-25,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-12-10-1,evento,saude,"IBGE divulga o 1º volume de resultados da PNS 2013: ""Percepção do estado de saúde, estilos de vida e doenças crônicas"" (Brasil, Grandes Regiões e UFs).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/14724-asi-pns-2013-ibge-faz-um-amplo-retrato-da-saude-dos-adultos-brasileiros.html,,2014-12-10,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2014-12-29-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.840/2014: Cria o Programa de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial e o respectivo incentivo financeiro.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2840_29_12_2014.html,,2014-12-29,,eventos/saude.csv,dilma1
evento:saude/2015-01-08-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 28/2015: Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html,,2015-01-08,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-01-19-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.097/2015: Permite a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas e capital estrangeiro em hospitais, clínicas e outras atividades de assistência à saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13097.htm,,2015-01-19,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-03-06-1,ato_oficial,saude,"RE 855.178, Tema 793 (STF): O STF reafirma, em repercussão geral (Tema 793), a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4678356,,2015-03-06,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-03-17-1,ato_oficial,saude,"EC 86/2015: Torna obrigatória a execução de emendas individuais até 1,2% da receita corrente líquida, metade para a saúde, e fixa piso federal da saúde de 15% dessa receita, escalonado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm,,2015-03-17,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-05-20-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 589/2015: Institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0589_20_05_2015.html,,2015-05-20,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-05-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.127/2015: Dispensa de criar pessoa jurídica própria para operar planos de saúde as autogestões constituídas como fundação, sindicato ou associação que já exerciam outras atividades.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13127.htm,,2015-05-26,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-06-02-1,evento,saude,"IBGE divulga o 2º volume da PNS 2013: ""Acesso e utilização dos serviços de saúde, acidentes e violências"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/10138-pns-2013-tres-em-cada-quatro-brasileiros-costumam-buscar-atendimento-medico-na-rede-publica-de-saude.html,,2015-06-02,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-07-31-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.113/2015: Determina que, a partir da competência janeiro de 2016, as informações da atenção básica sejam enviadas obrigatoriamente ao SISAB, encerrando a transição do SIAB.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1113_31_07_2015.html,,2015-07-31,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-08-05-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.130/2015: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança no SUS.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html,,2015-08-05,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-08-21-1,evento,saude,"IBGE divulga o 3º volume da PNS 2013: ""Ciclos de vida"" (deficiência, idosos, saúde da mulher e da criança, antropometria e pressão arterial).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/9653-pns-2013-em-dois-anos-mais-da-metade-dos-nascimentos-ocorreram-por-cesariana.html,,2015-08-21,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-09-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.599/2015: Dispõe sobre o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos CEO (PMAQ-CEO) e revoga a portaria de 2013.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1599_30_09_2015.html,,2015-09-30,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-10-02-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.645/2015: Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e revoga a portaria de 2011 e suas alterações.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1645_01_10_2015.html,,2015-10-02,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-10-02-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.646/2015: Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como documento público e sistema oficial de cadastro de todos os estabelecimentos de saúde do país.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1646_02_10_2015.html,,2015-10-02,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-11-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.813/2015: Ministério da Saúde declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias e cria o COES.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-813-de-11-de-novembro-de-2015-33316789,,2015-11-11,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-12-29-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.235/2015: Equipara o controle de qualidade dos medicamentos similares ao dos genéricos: eficácia, segurança e qualidade passam a ser comprovadas da mesma forma.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13235.htm,,2015-12-29,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2015-12-30-1,ato_oficial,saude,Lei 13.239/2015: Obriga os serviços do SUS a oferecer e realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13239.htm,,2015-12-30,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-01-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 111/2016: Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil e revoga a portaria de 2012.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0111_28_01_2016.html,,2016-01-28,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-01-29-1,ato_oficial,saude,"MP 712/2016: Autoriza a autoridade máxima do SUS de cada esfera, diante do mosquito da dengue, da chikungunya e da zika, a visitar imóveis e a entrar à força nos abandonados ou sem pessoa que permita o acesso.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm,,2016-01-29,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-02-01-1,evento,saude,"OMS declara ESPII o agrupamento de casos de microcefalia e outras desordens neurológicas notificados no Brasil, em possível associação com o vírus zika.",,1,https://www.who.int/news/item/01-02-2016-who-statement-on-the-first-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-(ihr-2005)-emergency-committee-on-zika-virus-and-observed-increase-in-neurological-disorders-and-neonatal-malformations,,2016-02-01,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-02-03-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 149/2016: Aprova novas diretrizes para vigilância, atenção e eliminação da hanseníase e revoga as de 2010.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0149_04_02_2016.html,,2016-02-03,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-03-29-1,evento,saude,OMS encerra a ESPII do ebola na África Ocidental.,,1,https://www.who.int/news/item/29-03-2016-statement-on-the-9th-meeting-of-the-ihr-emergency-committee-regarding-the-ebola-outbreak-in-west-africa,,2016-03-29,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-04-13-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.269/2016: Autoriza pacientes com câncer a usar fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, com laudo médico e termo de consentimento, sem registro sanitário, enquanto durarem estudos clínicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13269.htm,,2016-04-13,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-04-20-1,ato_oficial,saude,"Decreto 8.716/2016: Institui programa de prevenção e proteção de gestantes do Bolsa Família contra o Aedes aegypti, com compra e distribuição de insumos como repelentes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8716.htm,,2016-04-20,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-04-25-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 825/2016: Redefine a Atenção Domiciliar no SUS e atualiza as equipes habilitadas.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0825_25_04_2016.html,,2016-04-25,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-04-29-1,ato_oficial,saude,MP 723/2016: Prorroga por três anos a dispensa de revalidação de diploma e o visto temporário dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv723.htm,,2016-04-29,,eventos/saude.csv,dilma2
evento:saude/2016-05-19-1,ato_oficial,saude,ADI 5.501 MC (STF): O STF suspende a lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com câncer.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966501,,2016-05-19,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-06-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.301/2016: Converte a MP do Aedes com acréscimos: Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes, controle do mosquito por dispersão aérea e BPC temporário para crianças com microcefalia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13301.htm,,2016-06-27,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-06-30-1,evento,saude,"IBGE divulga o 4º e último volume da PNS 2013: ""Indicadores de saúde e mercado de trabalho"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/15170-pns-2013-12-4-das-pessoas-que-sofreram-acidente-de-trabalho-tiveram-sequelas.html,,2016-06-30,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-08-18-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.533/2016: Redefine o Calendário Nacional de Vacinação, o dos povos indígenas e as campanhas nacionais e revoga a portaria de 2013.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt1533_18_08_2016.html,,2016-08-18,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-10-03-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.342/2016: Manda contar, para benefícios e contagem recíproca na previdência, o tempo dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias com seleção anterior certificada, qualquer que seja o vínculo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13342.htm,,2016-10-03,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-11-10-1,ato_oficial,saude,"Decreto 8.901/2016: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, com o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8901.htm,,2016-11-10,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-11-18-1,evento,saude,"OMS declara o fim da ESPII relativa ao vírus zika, microcefalia e outras desordens neurológicas.",,1,https://www.who.int/news/item/18-11-2016-fifth-meeting-of-the-emergency-committee-under-the-international-health-regulations-(2005)-regarding-microcephaly-other-neurological-disorders-and-zika-virus,,2016-11-18,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-11-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.362/2016: Garante às mulheres com deficiência condições e equipamentos adequados para o atendimento do SUS na prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo do útero e de mama.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13362.htm,,2016-11-23,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-12-15-1,ato_oficial,saude,"EC 95/2016: Institui o Novo Regime Fiscal por 20 anos e fixa o piso federal da saúde: em 2017, a regra do art. 198 da Constituição; depois, o piso do ano anterior corrigido pelo IPCA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm,,2016-12-15,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-12-15-2,ato_oficial,saude,"VET 40/2016 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, incluído na Lei 11.350/2006 pela Lei 13.342/2016.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/10680,,2016-12-15,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2016-12-19-1,ato_oficial,saude,"MP 754/2016: Permite ao Conselho de Ministros da CMED autorizar, em caráter excepcional, ajuste positivo ou negativo de preços de medicamentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm,,2016-12-19,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-01-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 10/2017: Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento da UPA 24h como componente da Rede de Atenção às Urgências.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10-de-3-de-janeiro-de-2017-20574152,,2017-01-03,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-03-30-1,ato_oficial,saude,Lei 13.427/2017: Inclui entre os princípios do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13427.htm,,2017-03-30,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-04-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.438/2017: Obriga o SUS a aplicar a todas as crianças, nos primeiros 18 meses, protocolo para detectar na consulta pediátrica risco para o desenvolvimento psíquico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13438.htm,,2017-04-26,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-06-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.454/2017: Autoriza a produção, a venda e o consumo, com prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm,,2017-06-23,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-06-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.630/2017: Desabilita municípios e estados da manutenção das unidades da rede própria do Farmácia Popular.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt1630_03_07_2017.html,,2017-06-30,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-07-06-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.682/2017: Ministério da Saúde declara o encerramento da ESPIN por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias, desativa o COES e revoga a Portaria 1.813/2015.",,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-682-de-30-de-julho-de-2017-19159352,,2017-07-06,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-08-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.022/2017: Altera a metodologia de cadastramento e atualização do CNES quanto ao tipo de estabelecimento de saúde.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2-022-de-7-de-agosto-de-2017-19233854,,2017-08-07,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-08-31-1,ato_oficial,saude,ADI 5.595 MC (STF): O relator suspende os artigos da EC 86/2015 que escalonavam o mínimo da União em saúde e contavam nesse mínimo gastos custeados com receitas de petróleo e gás natural.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5056708,,2017-08-31,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-09-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.479/2017: Cria o Pro-Santas Casas, linha de financiamento das instituições financeiras oficiais federais para entidades filantrópicas que atendem de forma complementar ao SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13479.htm,,2017-09-05,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-09-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.436/2017: Aprova nova versão da Política Nacional de Atenção Básica e revoga a de 2011.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html,,2017-09-21,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-10-18-1,ato_oficial,saude,"Decreto 9.175/2017: Regulamenta a Lei dos Transplantes e organiza o Sistema Nacional de Transplantes: doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9175.htm,,2017-10-18,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-10-31-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.920/2017: Inclui o Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2-920-de-31-de-outubro-de-2017-19389206,,2017-10-31,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-11-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.522/2017: Determina estratégias intersetoriais de busca ativa, pelas redes de proteção social e de atenção básica, de mulheres com dificuldade de acesso às ações contra os cânceres do colo do útero e de mama.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13522.htm,,2017-11-27,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-11-28-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.194/2017: Dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS (PRO EPS-SUS), programa de estímulo às práticas de educação permanente.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3194_30_11_2017.html,,2017-11-28,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-12-13-1,ato_oficial,saude,VET 29/2017 (Congresso): O Congresso derruba o veto à dispensa de certidão nacional de débitos para santas casas e filantrópicas que usarem o crédito do Pro-Santas Casas para quitar tributos federais (Lei 13.479/2017).,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11322,,2017-12-13,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-12-21-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.588/2017: Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial, com novos componentes e regras.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588_22_12_2017.html,,2017-12-21,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2017-12-28-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.992/2017: Reorganiza as transferências fundo a fundo em dois blocos, de custeio e de investimento.",,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3992_28_12_2017.html,,2017-12-28,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-01-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.595/2018: Exige ensino médio dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com exceções, fixa carga mínima de 40 horas no curso de formação inicial e redefine as atribuições do agente comunitário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13595.htm,,2018-01-05,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-01-10-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 83/2018: Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (PROFAGS) para formação técnica em enfermagem de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.,,1,https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0083_12_01_2018.html,,2018-01-10,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-02-07-1,ato_oficial,saude,"ADI 1.931 (STF): O STF declara inconstitucionais o § 2º do art. 10 e o art. 35-E da Lei 9.656/1998, que estendiam regras da lei a contratos de planos de saúde anteriores a ela.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1741189,,2018-02-07,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-04-03-1,ato_oficial,saude,"VET 4/2018 (Congresso): O Congresso derruba 62 dos 65 itens vetados na Lei 13.595/2018, sobre atividades, jornada, indenização de transporte e cursos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11663,,2018-04-03,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-04-19-1,ato_oficial,saude,"MP 827/2018: Muda regras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: presença na Estratégia de Saúde da Família, cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos e custeio da locomoção.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv827.htm,,2018-04-19,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-05-22-1,ato_oficial,saude,"Decreto 9.380/2018: Permite a estados e municípios remanejar entre si recursos do SUS por pactuação regional, fixa repasse de capital fundo a fundo e regras para readequar a rede física construída com recursos federais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9380.htm,,2018-05-22,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-06-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.430/2018: Institui o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS (EpiSUS).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1-430-de-11-de-junho-de-2018-25211377,,2018-06-11,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-06-25-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.685/2018: Torna compulsórios a notificação e o registro de doenças e agravos relacionados ao câncer, em serviços públicos e privados, e exige campo para malformações congênitas na Declaração de Nascido Vivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13685.htm,,2018-06-25,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-08-16-1,ato_oficial,saude,MP 848/2018: Permite aplicar recursos do FGTS em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que atendem de forma complementar ao SUS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm,,2018-08-16,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-08-24-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.714/2018: Garante atenção integral à saúde, inclusive dispensação de medicamentos, a pessoas em vulnerabilidade ou risco social, sem exigir comprovante de domicílio ou cadastro no SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13714.htm,,2018-08-24,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-10-17-1,ato_oficial,saude,"VET 32/2018 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: R$ 1.250 em 2019, R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021, com reajuste anual depois.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12023,,2018-10-17,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-11-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.730/2018: Muda a punição da Lei 6.259/1975 (vigilância epidemiológica e imunizações): o descumprimento passa a ser infração sanitária, com as penas previstas em lei, e não mais as do Decreto-Lei 785/1969.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13730.htm,,2018-11-08,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-11-26-1,ato_oficial,saude,"MP 859/2018: Define regras das operações de crédito com recursos do FGTS para entidades hospitalares filantrópicas que atendem ao SUS: metas pelo Ministério da Saúde, risco e garantias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv859.htm,,2018-11-26,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-12-19-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.770/2018: Estende aos planos de saúde a reconstrução da mama no mesmo tempo cirúrgico da mutilação por câncer, quando houver condições técnicas, e inclui simetrização e reconstrução aréolo-mamilar, também no SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13770.htm,,2018-12-19,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2018-12-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.384/2018: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-4-384-de-28-de-dezembro-de-2018-57631363,,2018-12-28,,eventos/saude.csv,temer
evento:saude/2019-04-11-1,ato_oficial,saude,"Decreto 9.761/2019: Aprova nova Política Nacional sobre Drogas, que inclui a promoção e a manutenção da abstinência entre as ações de cuidado e as comunidades terapêuticas na rede de tratamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9761.htm,,2019-04-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-04-24-1,ato_oficial,saude,"ADI 5.897 (STF): O STF declara inconstitucional o art. 11 da LC 141/2012, que obrigava estados e municípios a observar percentuais de gasto em saúde maiores previstos em suas constituições e leis orgânicas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5352575,,2019-04-24,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-04-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.819/2019: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com notificação compulsória e serviço telefônico gratuito, e inclui o tema na cobertura dos planos de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13819.htm,,2019-04-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-05-15-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 930/2019: Institui o Programa Saúde na Hora, de horário estendido nas Unidades de Saúde da Família.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n%C2%BA-930-de-15-de-maio-de-2019-104562211,,2019-05-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-05-17-1,ato_oficial,saude,"Decreto 9.795/2019: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, que substitui a Secretaria de Atenção à Saúde pelas secretarias de Atenção Primária e de Atenção Especializada à Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9795.htm,,2019-05-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-05-22-1,ato_oficial,saude,"RE 657.718, Tema 500 (STF): O STF fixa que o Estado não fornece medicamento experimental, admite em exceções medicamento sem registro na Anvisa e determina que essas ações sejam propostas contra a União.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4143144,,2019-05-22,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-05-23-1,ato_oficial,saude,"RE 855.178 ED, Tema 793 (STF): O STF fixa que os entes federados respondem solidariamente nas demandas de saúde e que o juiz deve direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento a quem pagou.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4678356,,2019-05-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-06-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.840/2019: Regula o tratamento de dependentes de drogas na rede de saúde, com internação voluntária ou involuntária (até 90 dias, por decisão médica) e acolhimento voluntário em comunidades terapêuticas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13840.htm,,2019-06-05,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-06-25-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.848/2019: Fixa regras comuns de gestão, decisão e controle social das agências reguladoras, inclusive Anvisa e ANS: decisões colegiadas, análise de impacto regulatório e ouvidoria com mandato.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm,,2019-06-25,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-07-17-1,evento,saude,"OMS declara o surto de ebola nas províncias de Kivu e Ituri, na República Democrática do Congo, uma ESPII.",,1,https://www.who.int/news/item/17-07-2019-ebola-outbreak-in-the-democratic-republic-of-the-congo-declared-a-public-health-emergency-of-international-concern,,2019-07-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-08-01-1,ato_oficial,saude,"MP 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, na atenção primária, para levar médicos a locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e formar médicos de família, e autoriza a criação da Adaps.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm,,2019-08-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-08-26-1,evento,saude,"IBGE inicia a coleta da PNS 2019 (2ª edição), em convênio com o Ministério da Saúde, em cerca de 108 mil domicílios.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/25261-ibge-da-inicio-a-pesquisa-nacional-de-saude-pns-2019.html,,2019-08-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-09-11-1,ato_oficial,saude,ADI 5.592 (STF): O STF condiciona a dispersão de produtos por aeronaves no controle de vetores à aprovação prévia de autoridades sanitárias e ambientais e à comprovação científica da eficácia.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5054307,,2019-09-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-09-17-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.871/2019: Obriga quem pratica violência doméstica contra a mulher a ressarcir ao SUS, pela tabela SUS, os custos do tratamento da vítima, recolhidos ao fundo de saúde do ente que prestou o serviço.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13871.htm,,2019-09-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-09-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.499/2019: Determina que a vacinação nas unidades de atenção primária seja registrada só no e-SUS AB (ou sistema integrado ao SISAB) e encerra em 60 dias o registro no SI-PNI e API Web nessas unidades.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.499-de-23-de-setembro-de-2019-217773758,,2019-09-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-10-30-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.895/2019: Institui no SUS a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, com campanhas sobre a medição regular da glicemia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13895.htm,,2019-10-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-10-30-2,ato_oficial,saude,"Lei 13.896/2019: Fixa prazo máximo de 30 dias, no SUS, para os exames de elucidação diagnóstica quando a principal hipótese for câncer, mediante solicitação fundamentada do médico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13896.htm,,2019-10-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-11-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.983/2019: Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da APS (Informatiza APS) em substituição ao PIUBS.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.983-de-11-de-novembro-de-2019-227652196,,2019-11-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-11-12-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 2.979/2019: Institui o Programa Previne Brasil, novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de-2019-227652180,,2019-11-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-11-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.020/2019: Institui o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.020-de-19-de-novembro-de-2019-229384252,,2019-11-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-11-27-1,ato_oficial,saude,VET 38/2019 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que manda notificar casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde e comunicá-los à polícia em 24 horas.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12665,,2019-11-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-12-10-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.931/2019: Inclui na notificação compulsória os casos com indícios de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde, com comunicação à autoridade policial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13931.htm,,2019-12-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-12-18-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.958/2019: Converte a MP do Médicos pelo Brasil com acréscimos, entre eles a volta por dois anos ao Mais Médicos dos intercambistas desligados com a ruptura do acordo entre Cuba e a Opas que ficaram no Brasil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13958.htm,,2019-12-18,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2019-12-18-2,ato_oficial,saude,"Lei 13.959/2019: Institui o Revalida, exame nacional para revalidar diplomas médicos obtidos no exterior, coordenado pela administração federal, com exame teórico e de habilidades clínicas, aplicado semestralmente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13959.htm,,2019-12-18,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-01-17-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 105/2020: Revoga a portaria que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (PROFAGS).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-105-de-17-de-janeiro-de-2020-238765599,,2020-01-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-01-30-1,ato_oficial,saude,"Decreto 10.212/2020: Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, adotado pela Assembleia Mundial da Saúde em 2005.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10212.htm,,2020-01-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-01-30-2,evento,saude,OMS declara o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) uma ESPII.,,1,https://www.who.int/news/item/30-01-2020-statement-on-the-second-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-outbreak-of-novel-coronavirus-(2019-ncov),,2020-01-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-02-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 188/2020: Ministério da Saúde declara ESPIN em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e cria o COE-nCoV.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388,,2020-02-03,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-02-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.979/2020: Define medidas para enfrentar a emergência do coronavírus: isolamento, quarentena, exames e vacinação compulsórios, restrição de entrada no país e compra sem licitação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm,,2020-02-06,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-11-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.980/2020: Inclui no SUS a ultrassonografia mamária, a critério médico, para jovens com alto risco de câncer de mama ou sem poder receber radiação e, como complemento, a mulheres de 40 a 49 anos ou com mama densa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13980.htm,,2020-03-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-11-2,evento,saude,OMS avalia que a covid-19 pode ser caracterizada como pandemia.,,1,https://www.who.int/news-room/speeches/item/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020,,2020-03-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 397/2020: Dispõe sobre o Programa Saúde na Hora e revoga a portaria de 2019.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-397-de-16-de-marco-de-2020-248166248,,2020-03-16,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-20-1,ato_oficial,saude,"MP 926/2020: Muda a lei da covid-19: autoridades podem adotar medidas no âmbito de suas competências, e o presidente da República define por decreto os serviços e atividades essenciais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm,,2020-03-20,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-23-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 492/2020: Institui a ação estratégica ""O Brasil Conta Comigo"", voltada a alunos da área de saúde, para o enfrentamento da covid-19.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-492-de-23-de-marco-de-2020-249317442,,2020-03-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-26-1,ato_oficial,saude,"ADIs 6.351, 6.347 e 6.353 MC (STF): O STF suspende o artigo incluído na Lei 13.979/2020 pela MP 928/2020 que permitia suspender prazos de resposta a pedidos de acesso à informação durante a pandemia.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881853,,2020-03-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-31-1,ato_oficial,saude,"MP 933/2020: Suspende por 60 dias o ajuste anual de preços de medicamentos de 2020, por causa da emergência de saúde pública da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm,,2020-03-31,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-03-31-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 639/2020: Institui a ação estratégica de capacitação e cadastramento de profissionais de saúde para o enfrentamento da covid-19.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-639-de-31-de-marco-de-2020-250847738,,2020-03-31,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-08-1,ato_oficial,saude,"ADPF 672 MC (STF): O relator assegura a estados, DF e municípios a adoção de medidas restritivas na pandemia, independentemente de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da União.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5885755,,2020-04-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-15-1,ato_oficial,saude,"LC 172/2020: Autoriza estados e municípios a transpor e transferir saldos de exercícios anteriores de repasses do Ministério da Saúde em seus fundos de saúde, para uso em ações e serviços públicos de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp172.htm,,2020-04-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-15-2,ato_oficial,saude,"Lei 13.989/2020: Autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13989.htm,,2020-04-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-15-3,ato_oficial,saude,ADI 6.341 MC-Ref (STF): O STF referenda liminar sobre a competência concorrente de estados e municípios na pandemia e dá interpretação conforme ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765,,2020-04-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-22-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.992/2020: Suspende por 120 dias, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de metas quantitativas e qualitativas dos prestadores do SUS, com repasse integral dos valores contratados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13992.htm,,2020-04-22,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-04-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.993/2020: Proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13993.htm,,2020-04-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-01-1,ato_oficial,saude,"ACO 3.393 TP (STF): O STF suspende a requisição, pelo Ministério da Saúde, de ventiladores pulmonares comprados pelo Mato Grosso e autoriza a entrega ao estado.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5901154,,2020-05-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 13.995/2020: Destina até R$ 2 bilhões em auxílio financeiro emergencial da União às santas casas e hospitais filantrópicos que atendem ao SUS, para enfrentar a covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13995.htm,,2020-05-05,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-06-1,ato_oficial,saude,ADI 6.343 MC-Ref (STF): O STF exclui estados e municípios da exigência de autorização federal para restringir a locomoção na pandemia e exige recomendação técnica para essas medidas.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008,,2020-05-06,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-07-1,ato_oficial,saude,EC 106/2020: Institui regime extraordinário fiscal e de contratações para a pandemia e manda a União usar critérios objetivos e publicados ao distribuir equipamentos e insumos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm,,2020-05-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-08-1,ato_oficial,saude,ADI 5.543 (STF): O STF declara inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringiam a doação de sangue por homens que fizeram sexo com outros homens.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4996495,,2020-05-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-21-1,ato_oficial,saude,"ADI 6.421 e outras MC (STF): O STF dá interpretação conforme à MP 966/2020: na definição de erro grosseiro dos agentes públicos na pandemia, conta a observância de normas e critérios científicos e técnicos.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5912207,,2020-05-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-27-1,ato_oficial,saude,"LC 173/2020: No programa federativo contra a covid-19, entrega R$ 10 bilhões a estados e municípios para ações de saúde e assistência social, parte pela taxa de incidência da doença.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm,,2020-05-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-28-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.006/2020: Muda a autorização da pandemia para importar produtos de saúde sem registro na Anvisa: exige registro em uma de quatro agências estrangeiras (FDA, EMA, PMDA ou NMPA) e dá a decisão à Anvisa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14006.htm,,2020-05-28,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-05-28-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.434/2020: Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1 para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.434-de-28-de-maio-de-2020-259143327,,2020-05-28,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-06-08-1,ato_oficial,saude,"ADPFs 690, 691 e 692 MC (STF): O STF determina ao Ministério da Saúde manter a divulgação diária e integral dos dados da covid-19, inclusive os números acumulados, como era feito até 4 de junho de 2020.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5931727,,2020-06-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-06-26-1,evento,saude,OMS declara o fim da ESPII do ebola em Kivu e Ituri (RD Congo).,,1,https://www.who.int/news/item/26-06-2020-final-statement-on-the-8th-meeting-of-the-international-health-regulations,,2020-06-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-06-26-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.645/2020: Fixa em 31/07/2020 o fim do registro de vacinas no SI-PNI nas unidades de atenção primária, que passam a registrar no e-SUS.",,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.645-de-26-de-junho-de-2020-263898897,,2020-06-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-07-02-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.019/2020: Torna obrigatório o uso de máscara em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos e prevê assepsia de locais e oferta de saneantes, na pandemia.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14019.htm,,2020-07-02,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-07-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.021/2020: Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas, com medidas de vigilância e atenção à saúde, e prevê ações de saúde para quilombolas e comunidades tradicionais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14021.htm,,2020-07-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-07-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.023/2020: Obriga poder público e empregadores a adotar medidas para preservar a saúde dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública na pandemia, como EPIs gratuitos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14023.htm,,2020-07-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-07-08-2,ato_oficial,saude,"ADPF 709 MC (STF): O STF determina à União barreiras sanitárias para povos isolados, sala de situação, extensão do Subsistema de Saúde Indígena a aldeados em terras não homologadas e plano de enfrentamento da covid-19.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986,,2020-07-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-07-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.028/2020: Mantém válidas, enquanto durarem as medidas de isolamento da covid-19, as receitas médicas e odontológicas de medicamentos de uso contínuo, exceto os sujeitos a controle sanitário especial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14028.htm,,2020-07-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-03-1,ato_oficial,saude,"ADPFs 714, 715 e 718 MC (STF): O STF suspende os novos vetos da ""republicação"" de 6/7/2020 e restabelece dispositivos da Lei 13.979/2020 sobre cartazes de uso de máscara e máscaras em presídios e unidades socioeducativas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5955942,,2020-08-03,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-04-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.949/2020: Institui o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão (Genomas Brasil) e seu conselho deliberativo.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.949-de-4-de-agosto-de-2020-270472865,,2020-08-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-12-1,ato_oficial,saude,VET 6/2020 (Congresso): O Congresso derruba os vetos à lei da telemedicina na pandemia: validade de receitas em meio digital e regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina depois da crise.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13105,,2020-08-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-19-1,ato_oficial,saude,"VET 18/2020 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao prazo de 72 horas para a Anvisa decidir sobre importação de produtos registrados em agências estrangeiras na pandemia, com autorização automática ao fim do prazo.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13285,,2020-08-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-19-2,ato_oficial,saude,"VET 25/2020 (Congresso): O Congresso derruba 16 itens vetados na lei das máscaras: uso obrigatório em comércio, indústria, templos e escolas, multas e fornecimento de máscaras pelos estabelecimentos aos funcionários.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13385,,2020-08-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-19-3,ato_oficial,saude,"VET 27/2020 (Congresso): O Congresso derruba 16 itens vetados no plano para povos indígenas na pandemia, entre eles água potável, leitos de UTI e aporte adicional de recursos ao subsistema de saúde indígena.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13425,,2020-08-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-08-25-1,evento,saude,"IBGE substitui os microdados da PNS 2013, com pesos recalculados pela Revisão 2018 da Projeção da População, para comparar 2013 com 2019; indicadores originais de 2013 deixam de ser reproduzíveis.",,1,https://ftp.ibge.gov.br/PNS/2013/Microdados/historico_atualizacao_microdados_PNS_2013_20200825.txt,,2020-08-25,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-09-04-1,evento,saude,"IBGE divulga o 1º volume da PNS 2019: ""Informações sobre domicílios, acesso e utilização dos serviços de saúde"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28793-pns-2019-sete-em-cada-dez-pessoas-que-procuram-o-mesmo-servico-de-saude-vao-a-rede-publica.html,,2020-09-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-09-24-1,ato_oficial,saude,"MP 1.003/2020: Autoriza a adesão do Brasil ao Covax Facility, instrumento global de acesso a vacinas contra a covid-19 administrado pela Aliança Gavi.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm,,2020-09-24,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-09-30-1,ato_oficial,saude,"MP 1.005/2020: Fixa regras para barreiras sanitárias de proteção das áreas indígenas contra a covid-19, compostas por servidores federais ou militares.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1005.htm,,2020-09-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-10-09-1,ato_oficial,saude,"ADPF 672 (STF): O STF confirma a liminar e reconhece a competência concorrente de estados, DF e municípios para medidas restritivas na pandemia, sem prejuízo da competência geral da União.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5885755,,2020-10-09,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-10-19-1,ato_oficial,saude,"RE 948.634, Tema 123 (STF): O STF fixa que a Lei dos Planos de Saúde só se aplica a contratos firmados após sua vigência ou adaptados a ela.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4928717,,2020-10-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-10-21-1,evento,saude,"IBGE divulga o 2º volume da PNS 2019: ""Atenção primária à saúde e informações antropométricas"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29203-pns-2019-quem-mais-utiliza-o-sus-avaliou-mais-positivamente-a-qualidade-dos-servicos-de-atencao-primaria-a-saude.html,,2020-10-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-10-23-1,ato_oficial,saude,ADI 5.501 (STF): O STF declara inconstitucional a lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com câncer.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966501,,2020-10-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-10-26-1,ato_oficial,saude,"Decreto 10.530/2020: Qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos a política de fomento à atenção primária, para estudar parcerias privadas na construção e operação de unidades básicas de saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10530.htm,,2020-10-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-11-18-1,evento,saude,"IBGE divulga o 4º volume da PNS 2019: ""Percepção do estado de saúde, estilos de vida, doenças crônicas e saúde bucal"" (publicado antes do 3º).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29471-pns-2019-cai-o-consumo-de-tabaco-mas-aumenta-o-de-bebida-alcoolica.html,,2020-11-18,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-12-07-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.241/2020: Institui o Programa Saúde com Agente, de formação técnica de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-ms-n-3.241-de-7-de-dezembro-de-2020-293178860,,2020-12-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-12-17-1,ato_oficial,saude,"ADIs 6.586 e 6.587 (STF): O STF fixa que a vacinação compulsória não é forçada, mas pode ser exigida por medidas indiretas previstas em lei, por União, estados, DF ou municípios.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6033038,,2020-12-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-12-17-2,ato_oficial,saude,"ADPF 770 MC e ACO 3.451 TP (STF): O STF autoriza estados, DF e municípios a vacinar se a União descumprir o plano nacional e a importar vacinas registradas no exterior se a Anvisa não decidir em 72 horas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6068402,,2020-12-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-12-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.632/2020: Institui a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.632-de-21-de-dezembro-de-2020-295516279,,2020-12-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2020-12-30-1,ato_oficial,saude,"ADI 6.625 MC (STF): O STF mantém em vigor, após 31/12/2020, as medidas sanitárias extraordinárias da Lei 13.979/2020, por interpretação conforme do art. 8º.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6069055,,2020-12-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-01-06-1,ato_oficial,saude,"MP 1.026/2021: Autoriza compras sem licitação de vacinas contra a covid-19 e insumos, inclusive antes do registro sanitário, e trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1026.htm,,2021-01-06,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-01-08-1,ato_oficial,saude,ACO 3.463 TP (STF): O STF impede a União de requisitar insumos já contratados e empenhados por São Paulo para a vacinação e manda devolver os já entregues em 48 horas.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6082343,,2021-01-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-01-14-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 69/2021: Torna obrigatório o registro, pelos serviços públicos e privados, das vacinas contra a covid-19 aplicadas, nos sistemas do Ministério da Saúde, com transferência à base nacional pela RNDS.",,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-69-de-14-de-janeiro-de-2021-299306102,,2021-01-14,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-01-15-1,ato_oficial,saude,"ADPF 756 TPI (Manaus) (STF): O STF determina ao Governo Federal ações imediatas contra a crise sanitária de Manaus, com oxigênio e insumos, e plano detalhado em 48 horas, atualizado a cada 48 horas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6035593,,2021-01-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-02-01-1,ato_oficial,saude,"MP 1.027/2021: Reedita as regras de barreiras sanitárias de proteção das áreas indígenas contra a covid-19, com vigência até 31 de dezembro de 2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1027.htm,,2021-02-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-02-08-1,ato_oficial,saude,"ADPF 754 TPI (ordem de vacinação) (STF): O STF determina ao Governo Federal que divulgue em 5 dias, com critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários da vacinação contra a covid-19.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6034102,,2021-02-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-02-12-1,ato_oficial,saude,"ADPFs 714, 715 e 718 (STF): O STF confirma, no mérito, a invalidade dos novos vetos da ""republicação"" de 6/7/2020 e a vigência dos dispositivos da Lei 13.979/2020 sobre máscaras.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5955942,,2021-02-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-02-23-1,ato_oficial,saude,ADPF 742 (STF): O STF determina à União formular em 30 dias plano nacional de enfrentamento da covid-19 para a população quilombola e criar grupo de trabalho para acompanhá-lo.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6001379,,2021-02-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-02-26-1,ato_oficial,saude,"ACOs 3.473, 3.474, 3.475, 3.478 e 3.483 TP (STF): O STF determina à União analisar pedidos de habilitação de leitos de UTI, restabelecer leitos de covid-19 custeados até dezembro de 2020 e dar suporte técnico e financeiro aos estados autores.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6108715,,2021-02-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-01-1,ato_oficial,saude,Lei 14.121/2021: Converte a MP do Covax com acréscimos: dispensa o termo de consentimento para vacinas com autorização emergencial e trata das despesas com vacinas contra a covid-19.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14121.htm,,2021-03-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-10-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.124/2021: Converte a MP das vacinas com acréscimos: estados e municípios podem comprar vacinas se a União não der doses suficientes, e a Anvisa tem 7 dias úteis para decidir sobre vacinas aprovadas no exterior.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14124.htm,,2021-03-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-10-2,ato_oficial,saude,"Lei 14.125/2021: Autoriza os entes a assumir a responsabilidade civil por eventos adversos de vacinas contra a covid-19 e empresas a comprar vacinas, doando todas ao SUS e, após os grupos prioritários, metade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14125.htm,,2021-03-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-12-1,ato_oficial,saude,"ADPFs 690, 691 e 692 (STF): O STF confirma, no mérito, que o Ministério da Saúde deve manter a divulgação diária e integral dos dados da covid-19, inclusive os acumulados.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5931727,,2021-03-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-16-1,ato_oficial,saude,ADPF 709 (execução da cautelar) (STF): O relator manda assegurar prioridade na vacinação a indígenas de terras não homologadas e urbanos sem acesso ao SUS e suspende resolução da Funai sobre critérios de identificação.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986,,2021-03-16,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-17-1,ato_oficial,saude,VET 36/2020 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que cria compensação financeira da União a profissionais de saúde incapacitados pela covid-19 ou aos dependentes dos que morreram.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13565,,2021-03-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-03-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.128/2021: Cria compensação financeira da União de R$ 50.000,00 a profissionais de saúde incapacitados pela covid-19 ou às famílias dos que morreram, mais parcela por dependente em caso de morte.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14128.htm,,2021-03-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-04-07-1,ato_oficial,saude,ADI 5.529 MC (STF): O relator suspende a extensão automática do prazo de patentes de medicamentos e de equipamentos e materiais de saúde prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4984195,,2021-04-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-04-13-1,ato_oficial,saude,"ACOs 3.451, 3.477, 3.497, 3.500 e 3.505 TP (STF): O STF fixa prazo de 30 dias para a Anvisa decidir sobre a importação excepcional da vacina Sputnik V pedida por estados; sem decisão, o estado pode importar e distribuir.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6067919,,2021-04-13,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-04-19-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.141/2021: Permite procedimento simplificado, na forma do regulamento, para remeter patrimônio genético ao exterior em emergência de saúde pública, com repartição de benefícios pela Lei 13.123/2015.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14141.htm,,2021-04-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-04-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.147/2021: Cria o Programa Pró-Leitos, para incentivar empresas a contratar com recursos próprios leitos clínicos e de UTI da rede privada para o SUS na pandemia; a dedução do imposto de renda é vetada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14147.htm,,2021-04-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-04-27-1,ato_oficial,saude,"ACO 3.490 TP (STF): O STF determina à União apresentar em até 10 dias planejamento detalhado para garantir o suprimento dos medicamentos do ""kit intubação"".",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6144498,,2021-04-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-05-03-1,ato_oficial,saude,"MP 1.047/2021: Fixa regras excepcionais de compras e contratações para o enfrentamento da covid-19, como dispensa de licitação e pagamento antecipado, enquanto durar a emergência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1047.htm,,2021-05-03,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-05-07-1,evento,saude,"IBGE divulga o 5º volume da PNS 2019: ""Acidentes, violências, doenças transmissíveis, atividade sexual, características do trabalho e apoio social"".",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/30660-pns-2019-em-um-ano-29-1-milhoes-de-pessoas-de-18-anos-ou-mais-sofreram-violencia-psicologica-fisica-ou-sexual-no-brasil.html,,2021-05-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-05-12-1,ato_oficial,saude,ADI 5.529 (STF): O STF declara inconstitucional a extensão automática do prazo de patentes e faz retroagir a decisão para patentes de medicamentos e de equipamentos e materiais de saúde.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4984195,,2021-05-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-05-19-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.152/2021: Permite, a critério médico, que receitas e pedidos de exames de pré-natal e puerpério valham por toda a gestação ou puerpério e facilita a gestantes e puérperas o acesso à UTI na emergência da covid-19.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14152.htm,,2021-05-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-05-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.154/2021: Amplia o teste do pezinho no SUS: o Programa Nacional de Triagem Neonatal passa a rastrear doenças em cinco etapas escalonadas, com revisão periódica do rol.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14154.htm,,2021-05-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-06-18-1,ato_oficial,saude,"RE 1.165.959, Tema 1161 (STF): O STF fixa que o Estado deve fornecer, em casos excepcionais, medicamento sem registro na Anvisa mas com importação autorizada, se comprovadas incapacidade econômica e imprescindibilidade.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5559067,,2021-06-18,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-06-28-1,ato_oficial,saude,ADPF 787 MC (STF): O STF determina ao Ministério da Saúde adaptar em 30 dias os sistemas do SUS para marcar consultas e exames de pessoas trans independentemente do sexo registrado.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093095,,2021-06-28,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-07-15-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.187/2021: Permite que fábricas de vacinas de uso veterinário produzam insumos farmacêuticos ativos e vacinas contra a covid-19, cumpridas as normas sanitárias e de biossegurança.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14187.htm,,2021-07-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-07-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.698/2021: Institui programa de revitalização de UBS com trabalho de pessoas privadas de liberdade.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.698-de-23-de-julho-de-2021-334076307,,2021-07-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-07-29-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.190/2021: Inclui como prioritários na vacinação contra a covid-19 gestantes, puérperas e lactantes, com ou sem comorbidade, e menores de 18 anos com deficiência permanente, comorbidade ou privados de liberdade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14190.htm,,2021-07-29,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-07-30-1,ato_oficial,saude,MP 1.059/2021: Estende a aplicação das regras de compra de vacinas contra a covid-19 a todo o período da emergência de saúde pública de importância nacional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1059.htm,,2021-07-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-07-30-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.768/2021: Dispõe sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), com nova redação da política.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.768-de-30-de-julho-de-2021-335472332,,2021-07-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-08-10-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.862/2021: Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.862-de-10-de-agosto-de-2021-337532485,,2021-08-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-08-17-1,ato_oficial,saude,"ACO 3.518 TP (STF): O STF determina à União assegurar a São Paulo a remessa das vacinas necessárias à segunda dose de quem já tomou a primeira, no prazo das bulas e da autorização da Anvisa.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6235708,,2021-08-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-08-26-1,evento,saude,"IBGE divulga o 6º volume da PNS 2019: ""Ciclos de vida"" (pessoas com deficiência, idosos, crianças, saúde da mulher, pré-natal e paternidade).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/31445-pns-2019-pais-tem-17-3-milhoes-de-pessoas-com-algum-tipo-de-deficiencia.html,,2021-08-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-02-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.200/2021: Estende a licença compulsória de patentes a emergência internacional, calamidade reconhecida pelo Congresso e pedidos de patente, com lista de patentes em até 30 dias e remuneração provisória de 1,5%.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14200.htm,,2021-09-02,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-02-2,ato_oficial,saude,"MP 1.067/2021: Muda a atualização do rol dos planos de saúde: comissão de assessoria à ANS, prazo de 120 dias e inclusão automática se não houver decisão; incorporações da Conitec entram em 30 dias.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1067.htm,,2021-09-02,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-08-1,ato_oficial,saude,ADPF 742 ED (STF): O STF manda a União retirar do plano de vacinação a exigência de que quilombolas habitem territórios quilombolas e vacinar de imediato toda a população quilombola.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6001379,,2021-09-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-21-1,ato_oficial,saude,"ADPF 756 TPI (adolescentes) (STF): O STF reconhece que estados, DF e municípios decidem vacinar adolescentes maiores de 12 anos, observadas as recomendações da Anvisa e a ordem de prioridade da nota técnica do Ministério da Saúde.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6035593,,2021-09-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-27-1,ato_oficial,saude,"VET 39/2021 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao incentivo fiscal, por ato do Executivo, a empresas que adaptem fábricas de vacinas veterinárias para produzir vacinas e insumos contra a covid-19.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14427,,2021-09-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-09-30-1,ato_oficial,saude,"RE 666.094, Tema 1033 (STF): O STF fixa que o ressarcimento de hospital privado que atende paciente do SUS por ordem judicial segue o critério do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4178086,,2021-09-30,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-10-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.214/2021: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, contra a falta de acesso a absorventes e outros itens de higiene menstrual; a oferta gratuita e a lista de beneficiárias são vetadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14214.htm,,2021-10-06,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-10-06-2,ato_oficial,saude,"Nota Técnica 418/2021 (Ministério da Saúde): Nota técnica do Ministério da Saúde muda o cálculo da cobertura da atenção primária: passa a usar a população cadastrada pelas equipes financiadas pelo Ministério, em alinhamento ao Previne Brasil.",,1,https://egestorab.saude.gov.br/image/?file=20211119_O_notacoberturaapspns_4413967205649403244.pdf,,2021-10-06,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-10-14-1,ato_oficial,saude,"ADI 5.779 (STF): O STF declara inconstitucional a lei que autorizava a produção, a venda e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263364,,2021-10-14,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-10-28-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.231/2021: Manda incluir fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na estratégia de saúde da família do SUS, na forma definida pelo gestor do SUS de cada esfera de governo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14231.htm,,2021-10-28,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-11-04-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.008/2021: Institui a Estratégia de Saúde Cardiovascular na atenção primária.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.008-de-4-de-novembro-de-2021-356965606,,2021-11-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-11-10-1,ato_oficial,saude,"ACOs 3.473, 3.474, 3.475, 3.478 e 3.483 (STF): O STF determina que a União preste suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI nos estados autores durante a emergência sanitária.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6107487,,2021-11-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-11-12-1,ato_oficial,saude,"ADPFs 898, 900, 901 e 905 MC (STF): O relator suspende dispositivos de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proibiam empresas de exigir comprovante de vacinação contra a covid-19, ressalvadas contraindicações médicas.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6290927,,2021-11-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-11-19-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.238/2021: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, com princípios, objetivos e direitos, entre eles acesso a diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14238.htm,,2021-11-19,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-12-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.259/2021: Converte a MP 1.059: a lei de compra de vacinas vale durante toda a emergência; acrescenta pagamento só ao contratado, nulidade da inclusão de terceiros e prorrogação de contratos do Mais Médicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14259.htm,,2021-12-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-12-08-1,ato_oficial,saude,"EC 113/2021: Muda o período do IPCA que corrige o teto de gastos, e com ele o piso federal da saúde, que desde a EC 95/2016 segue a mesma correção, e altera o regime de precatórios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm,,2021-12-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-12-11-1,ato_oficial,saude,ADPF 913 MC (STF): O relator dá interpretação conforme à portaria de entrada de viajantes para exigir comprovante de vacinação e limitar a alternativa de quarentena a casos específicos.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6309355,,2021-12-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-12-12-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.562/2021: Dá nova redação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.562-de-12-de-dezembro-de-2021-367540610,,2021-12-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2021-12-31-1,ato_oficial,saude,ADPF 756 TPI (ensino federal) (STF): O STF suspende despacho do Ministério da Educação que proibia exigir vacinação contra a covid-19 para o retorno presencial às atividades acadêmicas.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6035593,,2021-12-31,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-01-03-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.289/2022: Proíbe divulgar informações que identifiquem pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose, em serviços de saúde, escolas e outros âmbitos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14289.htm,,2022-01-03,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-02-14-1,ato_oficial,saude,"ADPF 754 TPI (notas técnicas) (STF): O STF manda o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos incluírem em notas técnicas a interpretação do STF sobre vacinação compulsória.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6034102,,2022-02-14,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-03-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.308/2022: Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para aumentar a sobrevida e reduzir a mortalidade de crianças e adolescentes com câncer.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14308.htm,,2022-03-08,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-03-10-1,ato_oficial,saude,"VET 59/2021 (Congresso): O Congresso derruba os 12 itens vetados no programa de saúde menstrual: oferta gratuita de absorventes, beneficiárias e custeio pelo SUS e pelo Fundo Penitenciário.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14728,,2022-03-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-03-21-1,ato_oficial,saude,Lei 14.313/2022: Muda a incorporação de tecnologias no SUS: divulgação dos métodos de avaliação econômica e uso de medicamentos fora da indicação do registro quando recomendado pela Conitec.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14313.htm,,2022-03-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-03-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 596/2022: Revoga as seções das Portarias de Consolidação nº 5 e nº 6 que tratavam do Programa de Desinstitucionalização e de seu incentivo financeiro.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-596-de-22-de-marco-de-2022-387974558,,2022-03-22,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-04-04-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 715/2022: Institui a Rede de Atenção Materna e Infantil, em substituição à Rede Cegonha.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-715-de-4-de-abril-de-2022-391070559,,2022-04-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-04-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 913/2022: Ministério da Saúde declara o encerramento da ESPIN da covid-19 e revoga a Portaria 188/2020; a portaria entra em vigor 30 dias após a publicação.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-913-de-22-de-abril-de-2022-394545491,,2022-04-22,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-04-26-1,ato_oficial,saude,"EC 118/2022: Permite, sob regime de permissão, a produção de radioisótopos para pesquisa e uso médicos, antes restrita aos de meia-vida de até duas horas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc118.htm,,2022-04-26,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-05-1,ato_oficial,saude,"EC 120/2022: Fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em pelo menos 2 salários mínimos, repassados pela União, e prevê aposentadoria especial e insalubridade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc120.htm,,2022-05-05,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-05-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 937/2022: Institui o Programa Cuida Mais Brasil para 2022, de assistência materno-infantil e da mulher na atenção primária.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-937-de-5-de-maio-de-2022-398072017,,2022-05-05,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-10-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.335/2022: Reescreve a lei dos cânceres da mulher no SUS: inclui o câncer colorretal e prevê exames citopatológicos, mamografia e colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14335.htm,,2022-05-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.079/2022: Formaliza programas nacionais de detecção precoce dos cânceres do colo do útero e de mama e institui o do câncer colorretal.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.079-de-11-de-maio-de-2022-399345105,,2022-05-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-12-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.099/2022: Institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular (QualiSUS Cardio).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.099-de-12-de-maio-de-2022-400026437,,2022-05-12,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-23-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 1.142/2022: Revoga as portarias da ação estratégica ""O Brasil Conta Comigo"".",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.142-de-23-de-maio-de-2022-403214744,,2022-05-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-25-1,evento,saude,"IBGE divulga, como estatística experimental, resultados da PNS 2019 sobre orientação sexual autoidentificada da população adulta.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/33785-em-pesquisa-inedita-do-ibge-2-9-milhoes-de-adultos-se-declararam-homossexuais-ou-bissexuais-em-2019.html,,2022-05-25,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-05-27-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.277/2022: Revoga o capítulo da Portaria de Consolidação nº 4 que dispõe sobre o Programa Nacional de Qualificação para a Doação de Órgãos e Tecidos (QUALIDOTT).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.277-de-27-de-maio-de-2022-404847592,,2022-05-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-06-07-1,ato_oficial,saude,"MP 1.121/2022: Reedita as regras de barreiras sanitárias de proteção das áreas indígenas, com vigência até 31 de dezembro de 2022.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1121.htm,,2022-06-07,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-06-15-1,ato_oficial,saude,"MP 1.126/2022: Revoga a Lei 14.125/2021, que tratava da responsabilidade civil por eventos adversos de vacinas contra a covid-19 e da compra de vacinas por empresas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1126.htm,,2022-06-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-06-20-1,ato_oficial,saude,"Decreto 11.098/2022: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, com os departamentos de Saúde Materno Infantil e dos Ciclos da Vida na Secretaria de Atenção Primária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11098.htm,,2022-06-20,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-06-20-2,ato_oficial,saude,ADI 3.454 (STF): O STF dá interpretação conforme à Lei 8.080/1990 para proibir a requisição administrativa de bens e serviços públicos de outros entes federativos.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283117,,2022-06-20,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-06-23-1,ato_oficial,saude,"LC 194/2022: Torna essenciais, para limitar o ICMS, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo; são vetados os artigos que mantêm receitas vinculadas à saúde e a compensação da União aos mínimos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm,,2022-06-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-07-05-1,ato_oficial,saude,"VET 22/2022 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que prorroga até 30/06/2022 a suspensão das metas dos prestadores de serviço do SUS, com repasse integral dos valores contratados.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15151,,2022-07-05,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-07-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.915/2022: Dá nova redação ao Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS) e revoga as seções da Portaria de Consolidação nº 5 sobre os programas de fomento à produção pública (2008).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.915-de-11-de-julho-de-2022-414422210,,2022-07-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-07-14-1,ato_oficial,saude,"EC 124/2022: Determina que lei federal institua pisos salariais nacionais do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e da parteira, válidos para os setores público e privado.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc124.htm,,2022-07-14,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-07-23-1,evento,saude,OMS declara o surto multinacional de monkeypox (mpox) uma ESPII.,,1,https://www.who.int/news/item/23-07-2022-second-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-(ihr)-emergency-committee-regarding-the-multi-country-outbreak-of-monkeypox,,2022-07-23,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-08-04-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.434/2022: Fixa o piso salarial nacional do enfermeiro em R$ 4.750,00 mensais, o do técnico de enfermagem em 70% desse valor e o do auxiliar de enfermagem e da parteira em 50%.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14434.htm,,2022-08-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-08-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.264/2022: Institui o Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.264-de-11-de-agosto-de-2022-422552281,,2022-08-11,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-09-02-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.443/2022: Fixa prazo de 30 dias para oferecer métodos contraceptivos, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária, garante a laqueadura no parto e dispensa o consentimento do cônjuge.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14443.htm,,2022-09-02,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-09-04-1,ato_oficial,saude,"ADI 7.222 MC (STF): O STF suspende a lei do piso salarial da enfermagem até que se esclareçam seus impactos sobre as finanças de estados e municípios, a empregabilidade e os serviços de saúde.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667,,2022-09-04,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-09-21-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.450/2022: Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, para acompanhar casos suspeitos ou confirmados e agilizar diagnóstico e tratamento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14450.htm,,2022-09-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-09-21-2,ato_oficial,saude,Lei 14.454/2022: Obriga planos de saúde a cobrir tratamento prescrito fora do rol da ANS com eficácia comprovada cientificamente ou recomendado pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14454.htm,,2022-09-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-09-21-3,ato_oficial,saude,"Lei 14.455/2022: Autoriza a criação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, com parte da arrecadação da Loteria da Saúde destinada ao Fundo Nacional de Saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14455.htm,,2022-09-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-10-17-1,ato_oficial,saude,"ADI 5.595 (STF): O STF julga improcedente a ação e declara constitucionais os artigos da EC 86/2015 sobre o mínimo da União em saúde, que estavam suspensos por liminar desde 2017.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5056708,,2022-10-17,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-11-10-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.958/2022: Institui o Programa Nacional de Acesso à Água Potável em Terras Indígenas (PNATI) no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.958-de-10-de-novembro-de-2022-443353604,,2022-11-10,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-11-28-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.111/2022: Institui o Programa de Formação em Emergências em Saúde Pública (Profesp).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.111-de-28-de-novembro-de-2022-446748024,,2022-11-28,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.185/2022: Institui o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres (Vigidesastres).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.185-de-1-de-dezembro-de-2022-448022546,,2022-12-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-01-2,ato_oficial,saude,"Nota Técnica 301/2022 (Ministério da Saúde): Nota técnica do Ministério da Saúde define a ""cobertura potencial da APS"", método complementar que considera equipes financiadas pelo Ministério e pelos entes, para manter a série histórica.",,1,https://egestorab.saude.gov.br/image/?file=20221214_O_NT301-NotaMetodologicaCoberturaAPS_894545258772170154.pdf,,2022-12-01,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-15-1,ato_oficial,saude,VET 36/2022 (Congresso): O Congresso derruba os vetos aos artigos da LC 194/2022 que mantêm as receitas vinculadas à saúde e mandam a União compensar perdas nos mínimos de saúde e educação.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15273,,2022-12-15,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.339/2022: Redefine o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS (EpiSUS) em três níveis de formação e revoga a seção de 2018.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.339-de-16-de-dezembro-de-2022-452756131,,2022-12-16,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-21-1,ato_oficial,saude,"EC 126/2022: Eleva as emendas individuais obrigatórias a 2% da receita corrente líquida, metade para a saúde, e manda substituir o teto de gastos por lei complementar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm,,2022-12-21,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-22-1,ato_oficial,saude,"EC 127/2022: Atribui à União assistência financeira complementar a estados, municípios, filantrópicas e prestadores com ao menos 60% de pacientes do SUS para pagar o piso da enfermagem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc127.htm,,2022-12-22,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2022-12-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.510/2022: Autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional, para todas as profissões de saúde regulamentadas, com consentimento do paciente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm,,2022-12-27,,eventos/saude.csv,bolsonaro
evento:saude/2023-01-01-1,ato_oficial,saude,"MP 1.156/2023: Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e passa suas competências ao Ministério da Saúde, quanto à vigilância em saúde e ambiente, e ao Ministério das Cidades.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1156.htm,,2023-01-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-01-2,ato_oficial,saude,"Decreto 11.358/2023: Aprova nova estrutura regimental do Ministério da Saúde, com a Secretaria de Saúde Digital, a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e um departamento de saúde mental na atenção especializada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11358.htm,,2023-01-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-10-1,ato_oficial,saude,Lei 14.531/2023: Inclui na política de prevenção do suicídio e na de segurança pública ações de saúde mental e prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14531.htm,,2023-01-10,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-13-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 13/2023: Revoga as portarias da Rami e dos programas de detecção precoce de câncer de 2022, entre outras, e repristina a Rede Cegonha.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-13-de-13-de-janeiro-de-2023-457959944,,2023-01-13,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-20-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.536/2023: Considera os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias profissionais de saúde com profissão regulamentada, para fins de acumulação de cargos públicos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14536.htm,,2023-01-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-20-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 28/2023: Ministério da Saúde declara ESPIN em decorrência de desassistência à população Yanomami e cria o COE-Yanomami, sob gestão da SESAI.",,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-28-de-20-de-janeiro-de-2023-459177294,,2023-01-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-01-30-1,ato_oficial,saude,"Decreto 11.405/2023: Autoriza ministros a requisitar bens, servidores e serviços para enfrentar a emergência de saúde pública por desassistência à população Yanomami e combater o garimpo ilegal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11405.htm,,2023-01-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-02-03-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 90/2023: Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de cirurgias eletivas, exames e consultas especializadas.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-90-de-3-de-fevereiro-de-2023-462319520,,2023-02-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-03-07-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 230/2023: Institui programa nacional de equidade de gênero, raça e valorização das trabalhadoras do SUS.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-230-de-7-de-marco-de-2023-468487936,,2023-03-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-03-20-1,ato_oficial,saude,"MP 1.165/2023: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no Mais Médicos e cria indenizações por atuação em área de difícil fixação, maiores para médicos formados com Fies.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1165.htm,,2023-03-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-03-31-1,ato_oficial,saude,Lei 14.538/2023: Assegura nos planos de saúde e no SUS a substituição do implante mamário usado na reconstrução quando houver complicações e o acompanhamento psicológico e multidisciplinar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14538.htm,,2023-03-31,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-04-26-1,ato_oficial,saude,VET 59/2022 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que prorroga a dedução no imposto de renda de doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15510,,2023-04-26,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-05-05-1,evento,saude,OMS determina que a covid-19 deixou de constituir ESPII e passa a ser tratada como problema de saúde estabelecido e contínuo.,,1,https://www.who.int/news/item/05-05-2023-statement-on-the-fifteenth-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergency-committee-regarding-the-coronavirus-disease-(covid-19)-pandemic,,2023-05-05,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-05-08-1,ato_oficial,saude,Lei 14.572/2023: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no SUS e inclui a saúde bucal no campo de atuação do SUS na Lei 8.080/1990.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14572.htm,,2023-05-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-05-11-1,evento,saude,OMS determina que o surto multinacional de mpox deixou de constituir ESPII.,,1,https://www.who.int/news/item/11-05-2023-fifth-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-(ihr)-emergency-committee-on-the-multi-country-outbreak-of-monkeypox-(mpox),,2023-05-11,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-05-15-1,ato_oficial,saude,"ADI 7.222 MC (revogação parcial) (STF): O relator restabelece em parte o piso da enfermagem: na forma da lei para servidores federais e, para estados, municípios e entidades com 60% de atendimento SUS, no limite da assistência da União.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667,,2023-05-15,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-06-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 502/2023: Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo no SUS.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-502-de-1-de-junho-de-2023-489152905,,2023-06-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-06-07-1,ato_oficial,saude,"Decreto 11.555/2023: Torna gratuitos os medicamentos do Farmácia Popular para beneficiários do Bolsa Família, cria eixo gratuito para indígenas e permite subsídio integral na rede privada.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11555.htm,,2023-06-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-06-07-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 675/2023: Estabelece a gratuidade de contraceptivos, medicamentos para osteoporose e do elenco do Farmácia Popular para beneficiários do Bolsa Família.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-675-de-7-de-junho-de-2023-488810549,,2023-06-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-06-14-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.598/2023: Determina que a rede pública inclua no pré-natal ecocardiograma fetal e ao menos duas ultrassonografias transvaginais no primeiro quadrimestre, observada a disponibilidade orçamentária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14598.htm,,2023-06-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-06-30-1,ato_oficial,saude,ADI 7.222 MC-Ref (STF): O STF referenda o restabelecimento do piso da enfermagem e define regras: pagamento por estados e municípios condicionado aos repasses da União e negociação coletiva prévia para celetistas.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667,,2023-06-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-07-12-1,ato_oficial,saude,VET 2/2023 (Congresso): O Congresso derruba o veto à inclusão das polícias legislativas no Susp e nas diretrizes do Pró-Vida de prevenção da violência autoprovocada e do suicídio (Lei 14.531/2023).,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15550,,2023-07-12,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-07-14-1,ato_oficial,saude,Lei 14.621/2023: Converte a MP do Mais Médicos com acréscimos: muda o Revalida e o Médicos pelo Brasil e transforma a Adaps na Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14621.htm,,2023-07-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-07-1,ato_oficial,saude,"ADC 81 e ADI 7.187 MC (STF): O relator declara constitucional o chamamento público do Mais Médicos para cursos de medicina, veda abrir cursos sem ele com base na Lei 10.861/2004 e define o destino dos processos em curso.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6422703,,2023-08-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.133/2023: Institui programa de formação de agentes educadores populares de saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.133-de-16-de-agosto-de-2023-504246746,,2023-08-16,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.654/2023: Obriga os gestores do SUS a divulgar na internet, com atualização quinzenal, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14654.htm,,2023-08-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-23-2,ato_oficial,saude,"Lei 14.655/2023: Inclui na Conitec um representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14655.htm,,2023-08-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-25-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.174/2023: Revoga as portarias do Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular (QualiSUS Cardio).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.174-de-25-de-agosto-de-2023-505755272,,2023-08-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-30-1,ato_oficial,saude,"LC 200/2023: Institui o novo regime fiscal da União; sua sanção encerra a correção do piso federal da saúde pelo IPCA, e a assistência ao piso da enfermagem entra no cálculo do limite de despesa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm,,2023-08-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-08-30-2,ato_oficial,saude,Decreto 11.674/2023: Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais integrantes do SUS (PRHOSUS).,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11674.htm,,2023-08-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-09-14-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.675/2023: Fixa regras para serviços privados de vacinação humana: licenciamento sanitário, responsável técnico médico, farmacêutico ou de enfermagem e profissional habilitado em todo o horário.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm,,2023-09-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-09-18-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.679/2023: Inclui entre os princípios do SUS a proteção integral dos direitos humanos dos usuários e a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14679.htm,,2023-09-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-09-28-1,ato_oficial,saude,"Nota Informativa Conjunta 12/2023 (Ministério da Saúde): Nota informativa do Ministério da Saúde lança os painéis de vacinação do Calendário Nacional, cujos modelos de informação têm a RNDS como fonte única, com coberturas calculadas sobre o SINASC.",,1,https://infoms.saude.gov.br/content/Default/SEI_MS%20-%200036334053%20-%20Nota%20Informativa%20Conjunta%20DPNI_DEMAS.pdf,,2023-09-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-10-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.526/2023: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e redefine a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.526-de-11-de-outubro-de-2023-516446366,,2023-10-11,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-10-18-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 1.604/2023: Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.604-de-18-de-outubro-de-2023-517547992,,2023-10-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-10-24-1,ato_oficial,saude,LC 201/2023: Regula a compensação da União pelas perdas de ICMS da LC 194/2022 e obriga os entes a cumprir as vinculações da saúde e da educação sobre os valores compensados.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp201.htm,,2023-10-24,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-10-25-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.705/2023: Fixa diretrizes de atendimento integral no SUS às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional, com equipe multidisciplinar e assistência farmacêutica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14705.htm,,2023-10-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-10-30-1,ato_oficial,saude,Lei 14.715/2023: Inclui no campo de atuação do SUS a política de informação e assistência toxicológica e a logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14715.htm,,2023-10-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-01-1,ato_oficial,saude,Lei 14.719/2023: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia paralisados ou inacabados da educação básica e profissionalizante e da saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14719.htm,,2023-11-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.721/2023: Determina que a assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera seja indicada após avaliação no pré-natal e no puerpério e obriga hospitais a ações educativas sobre saúde mental materna.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14721.htm,,2023-11-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-08-2,ato_oficial,saude,"Lei 14.722/2023: Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a cargo da União, dos estados e dos municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14722.htm,,2023-11-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-27-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.737/2023: Garante a toda mulher acompanhante maior de idade em consultas, exames e procedimentos em serviços de saúde públicos e privados, sem aviso prévio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14737.htm,,2023-11-27,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-27-2,ato_oficial,saude,Portaria Conjunta SAES/SVSA/SEIDIGI 25/2023: Institui o Modelo de Informação do Registro de Imunobiológico Administrado na RNDS.,,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-saes/svsa/seidigi-n-25-de-27-de-novembro-de-2023-527017519,,2023-11-27,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-28-1,ato_oficial,saude,"Decreto 11.798/2023: Aprova nova estrutura do Ministério da Saúde, com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e o Departamento do Programa Nacional de Imunizações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11798.htm,,2023-11-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-11-29-1,evento,saude,"IBGE divulga a Tábua de Mortalidade 2022, refeita com óbitos do SIM e população do Censo 2022, e revisa a esperança de vida de 2019 a 2021 (efeito da Covid-19).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38455-em-2022-expectativa-de-vida-era-de-75-5-anos.html,,2023-11-29,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-05-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.168/2023: Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ValorizaGTES-SUS).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.168-de-5-de-dezembro-de-2023-528588815,,2023-12-05,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-06-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.198/2023: Institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no Ministério da Saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.198-de-6-de-dezembro-de-2023-528577869,,2023-12-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-08-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.259/2023: Institui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas (PPDN).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.259-de-8-de-dezembro-de-2023-529258887,,2023-12-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-08-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 2.260/2023: Institui o Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados (PPVACSH).",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.260-de-8-de-dezembro-de-2023-529258571,,2023-12-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-08-3,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.262/2023: Institui o Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (PDCEIS).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.262-de-8-de-dezembro-de-2023-529258650,,2023-12-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-12-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 2.304/2023: Institui o Programa Mais Saúde com Agente para formação técnica de agentes no triênio 2024-2026.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.304-de-12-de-dezembro-de-2023-531394339,,2023-12-12,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-14-1,ato_oficial,saude,VET 24/2023 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao dever dos serviços privados de vacinação de colaborar na investigação de eventos adversos pós-vacinação (Lei 14.675/2023).,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15889,,2023-12-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-18-1,ato_oficial,saude,"ADI 7.222 MC-Ref-ED (STF): O STF altera as regras do piso da enfermagem para celetistas, com implementação regionalizada por negociação coletiva, e define o piso como remuneração global proporcional à jornada.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667,,2023-12-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-19-1,ato_oficial,saude,Lei 14.758/2023: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14758.htm,,2023-12-19,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2023-12-20-1,ato_oficial,saude,"EC 132/2023: Na reforma tributária, inclui o novo imposto sobre bens e serviços na base dos mínimos de saúde de estados e municípios e prevê alíquota reduzida para serviços de saúde e medicamentos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm,,2023-12-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-01-02-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.005/2024: Atualiza as regras do Serviço de Atenção Domiciliar e institui formalmente o Programa Melhor em Casa.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.005-de-2-de-janeiro-de-2024-535816012,,2024-01-02,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-01-16-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.819/2024: Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, integrando educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14819.htm,,2024-01-16,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-01-16-2,ato_oficial,saude,"Lei 14.820/2024: Determina que o Ministério da Saúde defina em dezembro de cada ano os valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, buscando preservar seu valor real, observada a disponibilidade orçamentária.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14820.htm,,2024-01-16,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-02-06-1,ato_oficial,saude,"Decreto 11.908/2024: Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, para eliminar até 2030 doenças e infecções determinadas socialmente como problema de saúde pública.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11908.htm,,2024-02-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-03-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.232/2024: Institui o Programa SUS Digital.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.232-de-1-de-marco-de-2024-546278935,,2024-03-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-04-08-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.492/2024: Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.492-de-8-de-abril-de-2024-553570468,,2024-04-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-04-10-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.493/2024: Institui nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de APS e revoga as portarias do Previne Brasil.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.493-de-10-de-abril-de-2024-553573811,,2024-04-10,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-04-25-1,ato_oficial,saude,Lei 14.847/2024: Garante às mulheres vítimas de violência atendimento em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde do SUS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14847.htm,,2024-04-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-05-07-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 3.681/2024: Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.681-de-7-de-maio-de-2024-561223717,,2024-05-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-05-17-1,ato_oficial,saude,"ADPF 1.141 MC (STF): O relator suspende a resolução do Conselho Federal de Medicina que vedava a assistolia fetal no aborto legal após 22 semanas e, em 24/05/2024, suspende processos disciplinares baseados nela.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6895912,,2024-05-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-05-21-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.858/2024: Obriga órgãos públicos, instituições militares e empresas de transporte a dar prioridade ao transporte de órgãos e tecidos para transplante e das equipes de captação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14858.htm,,2024-05-21,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-05-23-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 3.691/2024: Institui a Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde no Programa SUS Digital, com novas regras para a telessaúde.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.691-de-23-de-maio-de-2024-562742406,,2024-05-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-04-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.878/2024: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, com articulação entre saúde, assistência social e outras áreas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14878.htm,,2024-06-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-04-2,ato_oficial,saude,"ADC 81 e ADI 7.187 (STF): O STF confirma que novos cursos e vagas de medicina dependem do chamamento público da Lei do Mais Médicos, mantém cursos já autorizados por decisão judicial e extingue processos iniciais.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6422703,,2024-06-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-11-1,ato_oficial,saude,"Lei 14.886/2024: Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, prioritariamente para alunos da educação infantil e do ensino fundamental, para elevar a cobertura vacinal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14886.htm,,2024-06-11,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-12-1,ato_oficial,saude,Lei 14.887/2024: Torna prioritária no SUS e no Susp a assistência à mulher em situação de violência doméstica e dá a ela prioridade na cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14887.htm,,2024-06-12,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-20-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.472/2024: Institui o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e revoga as regras anteriores das PDP na Portaria de Consolidação nº 5.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.472-de-20-de-junho-de-2024-567221914,,2024-06-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-06-20-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 4.473/2024: Institui o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.473-de-20-de-junho-de-2024-567227027,,2024-06-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-07-03-1,ato_oficial,saude,Lei 14.912/2024: Obriga os gestores do SUS a fazer campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da automedicação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14912.htm,,2024-07-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-07-04-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 4.811/2024: Estabelece a gratuidade dos medicamentos do Farmácia Popular para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson e glaucoma.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.811-de-4-de-julho-de-2024-569964586,,2024-07-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-07-25-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 4.922/2024: Redefine a RENAST, renomeada Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (RENASTT).",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.922-de-25-de-julho-de-2024-574546272,,2024-07-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-08-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 5.051/2024: Institui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.051-de-13-de-agosto-de-2024-581167535,,2024-08-13,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-08-14-1,evento,saude,"OMS declara o surto de mpox de 2024 (nova clade, a partir da RD Congo) uma ESPII.",,1,https://www.who.int/news/item/14-08-2024-who-director-general-declares-mpox-outbreak-a-public-health-emergency-of-international-concern,,2024-08-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-08-22-1,evento,saude,"IBGE divulga as Projeções da População – Revisão 2024, as primeiras com o Censo 2022 e com a pandemia, e recalcula a esperança de vida e a mortalidade infantil desde 2000.",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41056-populacao-do-pais-vai-parar-de-crescer-em-2041.html,,2024-08-22,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-03-1,ato_oficial,saude,"Decreto 12.161/2024: Qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos a Política de Atenção Especializada em Saúde, para estudos de PPPs de estados, DF e municípios em infraestrutura, inclusive maternidades e policlínicas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12161.htm,,2024-09-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-12-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 5.350/2024: Dispõe sobre a Rede Alyne, que substitui a Rede Cegonha.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.350-de-12-de-setembro-de-2024-584287025,,2024-09-12,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-13-1,ato_oficial,saude,"RE 1.366.243, Tema 1234 (STF): O STF homologa acordo entre União, estados e municípios sobre ações de medicamentos: tratamentos acima de 210 salários mínimos por ano vão à Justiça Federal e são custeados pela União.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6335939,,2024-09-13,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-18-1,ato_oficial,saude,Lei 14.977/2024: Determina que laboratórios farmacêuticos públicos com condições técnicas produzam princípios ativos para o tratamento de doenças determinadas socialmente.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14977.htm,,2024-09-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-20-1,ato_oficial,saude,"RE 566.471, Tema 6 (STF): O STF fixa que medicamento fora das listas do SUS não é, em regra, concedido por decisão judicial, salvo requisitos cumulativos, e manda o juiz analisar o ato da Conitec e consultar o NatJus.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078,,2024-09-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-09-25-1,ato_oficial,saude,"RE 979.742 e RE 1.212.272, Temas 952 e 1069 (STF): O STF fixa que Testemunhas de Jeová maiores e capazes podem recusar transfusão de sangue e têm direito aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, inclusive fora do domicílio.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5006128,,2024-09-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-10-02-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 5.427/2024: Institui o Comitê Nacional de Amamentação e o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.427-de-2-de-outubro-de-2024-590768281,,2024-10-02,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-10-03-1,ato_oficial,saude,LC 209/2024: Inclui no gasto mínimo em saúde o custeio e o investimento em hospitais universitários federais aprovados pelo Ministério da Saúde e exclui a remuneração de seu pessoal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp209.htm,,2024-10-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-10-17-1,ato_oficial,saude,"ADPF 787 (STF): O STF determina ao Ministério da Saúde garantir o acesso de pessoas trans e travestis às políticas de saúde, com ajustes em todos os sistemas do SUS e na Declaração de Nascido Vivo.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093095,,2024-10-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-06-1,ato_oficial,saude,Lei 15.014/2024: Permite pagar indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que usam meio próprio de locomoção no trabalho.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15014.htm,,2024-11-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-12-1,ato_oficial,saude,"Nota Técnica 117/2024 (Ministério da Saúde): Nota técnica do Ministério da Saúde adota nova metodologia de cobertura vacinal a partir de 2024: o numerador passa a contar indivíduos vacinados (CPF/CNS) com esquema completo, não doses por tipo.",,1,https://infoms.saude.gov.br/content/Default/SEI_0043746574_Nota_Tecnica_117_2024_DPNI_SVSA_MS.pdf,,2024-11-12,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-25-1,ato_oficial,saude,LC 210/2024: Fixa regras para propor e executar emendas parlamentares e exige que ao menos 50% das emendas de comissão vão para ações e serviços públicos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp210.htm,,2024-11-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-28-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 5.799/2024: Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.799-de-28-de-novembro-de-2024-598865022,,2024-11-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-28-2,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 5.803/2024: Institui o Programa Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e Visibilidade para Discentes na Área da Saúde (AFIRMASUS).",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.803-de-28-de-novembro-de-2024-598843471,,2024-11-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-11-29-1,evento,saude,"IBGE divulga a Tábua de Mortalidade 2023, derivada da Revisão 2024 da projeção, com a série histórica revista (2022 passa de 75,5 para 75,4 anos).",,1,http://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia.html,,2024-11-29,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-12-04-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 5.820/2024: Altera a portaria do Programa Nacional de Redução das Filas, que passa a ser o Componente Cirurgias do Programa Mais Acesso a Especialistas.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-5.820-de-4-de-dezembro-de-2024-600262702,,2024-12-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-12-16-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.098/2024: Institui o Programa Nacional de Vivências no SUS.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.098-de-16-de-dezembro-de-2024-602613067,,2024-12-16,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2024-12-19-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.213/2024: Institui a Rede de Atenção à Saúde Bucal na Política Nacional de Saúde Bucal.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.213-de-19-de-dezembro-de-2024-603307951,,2024-12-19,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-01-01-1,evento,saude,"SIM passa a usar a versão 2019 da CID-10 (antes, a de 2008), com 186 códigos novos, como etapa da transição para a CID-11.",,1,http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/sim/Mortalidade_Geral_1996_2012.pdf,,2025-01-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-01-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.094/2025: Torna obrigatório, na triagem neonatal das redes pública e privada, exame clínico para identificar a fibrodisplasia ossificante progressiva, com cobertura do SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15094.htm,,2025-01-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-01-29-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.581/2025: Redefine o Programa Nacional de Genômica e Saúde Pública de Precisão (Genomas Brasil).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.581-de-29-de-janeiro-de-2025-610281773,,2025-01-29,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-02-03-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 6.590/2025: Regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC, Lei 14.758/2023) e revoga o anexo da política de 2013.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.590-de-3-de-fevereiro-de-2025-611094415,,2025-02-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-02-04-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.591/2025: Institui a Rede de Prevenção e Controle do Câncer.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.591-de-4-de-fevereiro-de-2025-611336496,,2025-02-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-02-04-2,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.592/2025: Institui o programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.592-de-4-de-fevereiro-de-2025-611349153,,2025-02-04,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-02-13-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.613/2025: Estabelece gratuidade para incontinência urinária e diabetes com doença cardiovascular e extingue o copagamento do Farmácia Popular.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.613-de-13-de-fevereiro-de-2025-612641929,,2025-02-13,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-02-14-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 6.623/2025: Institui a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Clínicas Especiais.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.623-de-14-de-fevereiro-de-2025-613440909,,2025-02-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-04-02-1,ato_oficial,saude,Lei 15.116/2025: Institui no SUS o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15116.htm,,2025-04-02,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-04-05-1,ato_oficial,saude,"Nota Técnica 2/2025 (Ministério da Saúde): Nota técnica do Ministério da Saúde atualiza o método da cobertura potencial estimada da APS, corrigindo a população vinculada de equipes de consultório na rua, ribeirinhas e prisionais.",,1,https://egestorab.saude.gov.br/image/?file=20250407_O_SEI0047071175NT022025CoberturaPotencialEstimadadaAPSnoSUS_7580492751288227022.pdf,,2025-04-05,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-04-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.120/2025: Inclui na Conitec, com direito a voto, um representante de organização da sociedade civil atuante na especialidade ou na patologia em análise, em assento rotativo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15120.htm,,2025-04-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-04-28-1,ato_oficial,saude,Lei 15.126/2025: Inclui a atenção humanizada entre os princípios do SUS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15126.htm,,2025-04-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-05-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.133/2025: Obriga o SUS a oferecer, de graça, cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina e o tratamento pós-cirúrgico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15133.htm,,2025-05-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-05-21-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.138/2025: Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (doença de Crohn e retocolite ulcerativa), no SUS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15138.htm,,2025-05-21,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-05-30-1,ato_oficial,saude,MP 1.301/2025: Institui o Agora Tem Especialistas: hospitais privados atendem pelo SUS em troca de créditos para compensar tributos federais; permite converter em serviços o ressarcimento dos planos ao SUS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1301.htm,,2025-05-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-06-26-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 7.293/2025: Redefine o Programa Nacional de Triagem Neonatal.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.293-de-26-de-junho-de-2025-638432445,,2025-06-26,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-07-14-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.164/2025: Destina à educação pública e à saúde, por cinco exercícios, recursos equivalentes a 5% do Fundo Social do pré-sal, nos termos de lei específica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15164.htm,,2025-07-14,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-07-17-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.171/2025: Estende o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama, pelo SUS e pelos planos de saúde, à mutilação total ou parcial por qualquer causa, antes restrito ao tratamento de câncer.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15171.htm,,2025-07-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-07-23-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.176/2025: Determina que o atendimento no SUS às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional se dê em programa de abrangência nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15176.htm,,2025-07-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-07-23-2,ato_oficial,saude,"Decreto 12.560/2025: Regula a Rede Nacional de Dados em Saúde e as Plataformas SUS Digital, que integram os dados de saúde do SUS, inclusive o sistema de tempos de espera.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12560.htm,,2025-07-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-08-18-1,ato_oficial,saude,"ADI 6.085 (STF): O STF declara inconstitucional, sem pronúncia de nulidade, a regra que garantia atenção à saúde e medicamentos a pessoas vulneráveis sem comprovar domicílio, mantida por 18 meses.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5644873,,2025-08-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-09-05-1,evento,saude,OMS determina que o surto de mpox de 2024 deixou de constituir ESPII.,,1,https://www.who.int/news-room/speeches/item/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing---5-september-2025,,2025-09-05,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-09-08-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.198/2025: Fixa ações contra o parto prematuro: a equipe do pré-natal deve alertar as gestantes e identificar, tratar e encaminhar as de risco; institui também o Novembro Roxo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15198.htm,,2025-09-08,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-09-18-1,ato_oficial,saude,"ADI 7.265 (STF): O STF valida a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, mas fixa requisitos cumulativos para a obrigação das operadoras e parâmetros para decisões judiciais.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6514968,,2025-09-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-09-25-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 8.041/2025: Estabelece a Política Nacional de Doação e Transplantes e o regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.041-de-25-de-setembro-de-2025-*-658713632,,2025-09-25,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.231/2025: Inclui os estabelecimentos de ensino na notificação de automutilações, tentativas de suicídio e suicídios e manda as escolas comunicarem esses casos ao Conselho Tutelar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15231.htm,,2025-10-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-06-2,ato_oficial,saude,Lei 15.232/2025: Inclui na política de prevenção do suicídio ações para pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maior risco de transtornos mentais associados à violência autoprovocada.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15232.htm,,2025-10-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-07-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.233/2025: Converte a MP do Agora Tem Especialistas com acréscimos, como ações para ampliar o acesso ao tratamento dialítico e regras para subsidiária do Grupo Hospitalar Conceição.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15233.htm,,2025-10-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-17-1,ato_oficial,saude,ADPF 989 MC (STF): O relator estende a enfermeiros e técnicos de enfermagem a autorização do art. 128 do Código Penal no aborto legal e proíbe órgãos de saúde de criar obstáculos não previstos em lei.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437138,,2025-10-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-20-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 8.477/2025: Institui o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia e regulamenta seu financiamento, aquisição e dispensação.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.477-de-20-de-outubro-de-2025-664002839,,2025-10-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-22-1,ato_oficial,saude,"RE 1.366.243, Tema 1234 (acordo) (STF): O STF homologa acordo da Comissão Intergestores Tripartite: a União ressarce 80% do que estados e municípios pagarem por medicamentos oncológicos em ações judiciais e muda a divisão de competência.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6335939,,2025-10-22,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-24-1,ato_oficial,saude,"ADPF 989 MC-Ref (STF): O STF nega referendo à liminar que estendia à enfermagem a autorização do Código Penal para o aborto legal, e a situação anterior é restabelecida.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437138,,2025-10-24,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-10-28-1,ato_oficial,saude,Lei 15.243/2025: Incumbe o poder público de prestar assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos e de fazer campanhas de prevenção do uso de drogas.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15243.htm,,2025-10-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-11-03-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 8.249/2025: Dispõe sobre o Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (PRODOT) e o incentivo de qualificação em doação e transplantes, em substituição ao QUALIDOT.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.249-de-3-de-novembro-de-2025-669282122,,2025-11-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-11-21-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.267/2025: Garante fisioterapia, quando indicada, a mulheres com mutilação de mama por tratamento de câncer e a homens tratados de câncer de mama; a nova redação limita o art. 1º da Lei 9.797 a casos de câncer.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15267.htm,,2025-11-21,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-11-28-1,ato_oficial,saude,Portaria Interministerial MS/MEC 8.995/2025: Institui a Política Nacional de Residências em Saúde (portaria interministerial MS/MEC).,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-ms/mec-n-8.995-de-28-de-novembro-de-2025-672007632,,2025-11-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-01-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 9.038/2025: Institui o Programa Nacional de Formação Técnica para o SUS (FORMATEC-SUS) e revoga a seção do PROFAPS.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.038-de-1-de-dezembro-de-2025-672977541,,2025-12-01,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-05-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.281/2025: Manda criar estratégia de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial gestantes e puérperas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15281.htm,,2025-12-05,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-18-1,ato_oficial,saude,Lei 15.284/2025: Garante a todas as mulheres a partir de 40 anos o exame de mamografia no SUS.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15284.htm,,2025-12-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-19-1,ato_oficial,saude,"LC 223/2025: Exclui dos limites de despesa, da meta fiscal e dos mínimos constitucionais da União em saúde e educação as despesas temporárias com educação pública e saúde da Lei 15.164/2025.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp223.htm,,2025-12-19,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 9.584/2025: Institui o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi) na atenção primária e critérios de incentivo adicional.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.584-de-22-de-dezembro-de-2025-677630929,,2025-12-22,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-29-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 9.886/2025: Redefine as diretrizes de funcionamento do SIOPS, que passa a ser operado pelo Fundo Nacional de Saúde, e fixa prazos de registro e homologação.",,1,https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.886-de-29-de-dezembro-de-2025-678388128,,2025-12-29,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2025-12-30-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 9.262/2025: Institui a Política Nacional de Regulação em Saúde e revoga o anexo da política de 2008 na Portaria de Consolidação nº 2.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.262-de-30-de-dezembro-de-2025-678996477,,2025-12-30,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-01-13-1,ato_oficial,saude,"LC 227/2026: Ao regular o imposto sobre bens e serviços, inclui a parcela dele de estados e municípios na base dos pisos de saúde da LC 141/2012.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm,,2026-01-13,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-04-06-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.378/2026: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, com direitos e responsabilidades de pacientes atendidos por serviços e profissionais de saúde, como consentimento informado e diretivas antecipadas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15378.htm,,2026-04-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-04-06-2,ato_oficial,saude,Lei 15.379/2026: Determina que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer no SUS incluam a imunoterapia quando ela se mostrar superior ou mais segura que as opções tradicionais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15379.htm,,2026-04-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-04-09-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 10.778/2026: Institui o Programa Nacional de Saneamento Indígena (PNSI) e revoga o anexo do PNATI.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.778-de-9-de-abril-de-2026-698668948,,2026-04-09,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-04-10-1,ato_oficial,saude,Lei 15.385/2026: Inclui na política de controle do câncer o acesso às tecnologias contra a doença e princípios para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15385.htm,,2026-04-10,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-04-15-1,ato_oficial,saude,Lei 15.390/2026: Permite ao SUS dar ajuda de custo para transporte e outras despesas ao paciente que precisa fazer tratamento fora do município onde mora.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15390.htm,,2026-04-15,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-05-06-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 11.028/2026: Institui o Programa Nacional de Pesquisa Clínica.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.028-de-6-de-maio-de-2026-704103600,,2026-05-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-05-17-1,evento,saude,"OMS determina que a epidemia de doença pelo vírus Bundibugyo (ebola) na RD Congo e em Uganda constitui ESPII, sem atender aos critérios de emergência pandêmica.",,1,https://www.who.int/news/item/17-05-2026-epidemic-of-ebola-disease-in-the-democratic-republic-of-the-congo-and-uganda-determined-a-public-health-emergency-of-international-concern,,2026-05-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-05-21-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.413/2026: Assegura a crianças e adolescentes acesso a programas de saúde mental do SUS, com atenção psicossocial básica, especializada, de urgência e hospitalar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15413.htm,,2026-05-21,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-03-1,ato_oficial,saude,Lei 15.422/2026: Garante às pessoas com dor crônica atendimento integral pelo SUS e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15422.htm,,2026-06-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-09-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 11.527/2026: Institui a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.527-de-9-de-junho-de-2026-711400715,,2026-06-09,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-19-1,ato_oficial,saude,MP 1.370/2026: Exige nível proficiente no exame nacional de formação médica (Enamed) para o registro profissional de quem entrar no curso de medicina após a MP e muda o Revalida.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1370.htm,,2026-06-19,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-22-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 11.649/2026: Institui o Programa Nacional de Eliminação da Tuberculose.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.649-de-22-de-junho-de-2026-714134196,,2026-06-22,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-23-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 11.692/2026: Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua (PNAIS-RUA) e revoga o regulamento anterior do anexo XVI.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.692-de-23-de-junho-de-2026-714453007,,2026-06-23,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-06-26-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.439/2026: Assegura direitos às pessoas com diabetes tipo 1, como acesso a medicamentos e insumos pelo SUS e porte de insulina e equipamentos na escola e no trabalho.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15439.htm,,2026-06-26,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-07-03-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 11.921/2026: Institui o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.921-de-3-de-julho-de-2026-716884257,,2026-07-03,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-07-07-1,evento,saude,"IBGE inicia a coleta da PNS 2026 (3ª edição), prevista de 7 de julho a 30 de novembro, com coleta de sangue e urina em subamostra de moradores.",,1,https://servicodados.ibge.gov.br/api/v3/noticias/?de=07-08-2026&ate=07-08-2026&qtd=100&page=1&introsize=100000,,2026-07-07,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-07-20-1,ato_oficial,saude,Lei 15.471/2026: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e inclui no campo de atuação do SUS a promoção do desenvolvimento produtivo e da inovação do setor.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15471.htm,,2026-07-20,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-07-29-1,ato_oficial,saude,Nota Técnica 84/2026 (Ministério da Saúde): Nota técnica do Ministério da Saúde atualiza a metodologia de cobertura vacinal por indivíduo e passa a aplicá-la aos dados a partir de 2023; revoga a Nota Técnica nº 90/2025.,,1,https://infoms.saude.gov.br/content/Default/nota-tecnica-no-84-2026-dpni-svsa-ms.pdf,,2026-07-29,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-08-06-1,ato_oficial,saude,LC 234/2026: Permite que o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares receba emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp234.htm,,2026-08-06,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-08-11-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 12.091/2026: Substitui o anexo do Farmácia Popular por nova regulamentação do programa.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.091-de-11-de-agosto-de-2026-724732070,,2026-08-11,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-08-18-1,ato_oficial,saude,"Portaria GM/MS 12.111/2026: Institui o Pacto Pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora, programa nacional de prevenção e vigilância de óbitos relacionados ao trabalho.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.111-de-18-de-agosto-de-2026-726723089,,2026-08-18,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-02-1,ato_oficial,saude,Lei 15.493/2026: Determina que o SUS estruture rotinas de avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher e faça ações de conscientização sobre prevenção.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15493.htm,,2026-09-02,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-02-2,ato_oficial,saude,"Lei 15.494/2026: Determina a instituição de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no SUS, inclusive trombólise em Unidades de Pronto Atendimento.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15494.htm,,2026-09-02,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-15-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 12.167/2026: Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.167-de-15-de-setembro-de-2026-732439495,,2026-09-15,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-17-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 12.137/2026: Substitui a portaria do Vigidesastres para instituir a rede nacional correspondente.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.137-de-17-de-setembro-de-2026-732690203,,2026-09-17,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-21-1,ato_oficial,saude,Portaria GM/MS 12.202/2026: Institui estratégia nacional de telessaúde em saúde mental para mulheres em situação de violência.,,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.202-de-21-de-setembro-de-2026-733457920,,2026-09-21,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-22-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.516/2026: Muda o atendimento obrigatório do SUS a vítimas de violência sexual: coleta para exame toxicológico, comunicação à polícia em 24 horas e coleta, pelo médico, de material para o corpo de delito.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15516.htm,,2026-09-22,,eventos/saude.csv,lula3
evento:saude/2026-09-28-1,ato_oficial,saude,"Lei 15.524/2026: Institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, com padrões de qualidade e fiscalização.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15524.htm,,2026-09-28,,eventos/saude.csv,lula3
evento:social/2002-01-24-1,ato_oficial,social,"Decreto 4.102/2002: Institui o Auxílio-Gás: R$ 7,50 por mês, pagos a cada dois meses, a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastramento Único ou no Bolsa Escola ou no Bolsa Alimentação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4102.htm,,2002-01-24,,eventos/social.csv,fhc2
evento:social/2002-03-11-1,ato_oficial,social,"Decreto 4.156/2002: Regulamenta o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH): subsídio para famílias com renda de até R$ 580, imóvel de até R$ 10.000 e complemento de até R$ 4.500.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4156.htm,,2002-03-11,,eventos/social.csv,fhc2
evento:social/2002-07-24-1,ato_oficial,social,Decreto 4.313/2002: Regulamenta o Bolsa Escola e fixa em R$ 90 a renda familiar per capita máxima para a participação da União nos programas municipais de renda mínima ligados à educação.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4313.htm,,2002-07-24,,eventos/social.csv,fhc2
evento:social/2003-01-01-1,ato_oficial,social,"MP 103/2003: Reorganiza os ministérios: cria o Ministério da Assistência e Promoção Social, o das Cidades e o Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; põe o Consea na Presidência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/103.htm,,2003-01-01,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-01-30-1,ato_oficial,social,"Decreto 4.582/2003: Regulamenta o Consea, órgão de assessoramento do Presidente da República para propor as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4582.htm,,2003-01-30,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-02-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 4.608/2003: Aprova a estrutura regimental do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, com secretarias de programas de segurança alimentar e de gestão do Fundo de Combate à Pobreza.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4608.htm,,2003-02-26,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-02-27-1,ato_oficial,social,"MP 108/2003: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão Alimentação), com recursos ou alimentos para pessoas em insegurança alimentar com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/108.htm,,2003-02-27,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-03-27-1,ato_oficial,social,"Decreto 4.655/2003: Aprova a estrutura regimental do Ministério da Assistência e Promoção Social, com as secretarias de Políticas de Assistência Social e de Avaliação e de Articulação dos Programas Sociais.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4655.htm,,2003-03-27,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-04-16-1,ato_oficial,social,Decreto 4.675/2003: Regulamenta o Cartão Alimentação: benefício em dinheiro de R$ 50 por mês a pessoa ou família com renda per capita de até meio salário mínimo.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4675.htm,,2003-04-16,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-07-02-1,ato_oficial,social,"Lei 10.696/2003: Na conversão da MP 114/2003 (dívidas rurais), cria o Programa de Aquisição de Alimentos: compra sem licitação da agricultura familiar para pessoas em insegurança alimentar e para estoques.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.696.htm,,2003-07-02,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-07-02-2,ato_oficial,social,"Decreto 4.772/2003: Regulamenta o PAA: cria o grupo gestor, coordenado pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar, e fixa em R$ 2.500 o valor máximo de compra por agricultor familiar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4772.htm,,2003-07-02,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-07-25-1,ato_oficial,social,Decreto 4.794/2003: Edita nova estrutura regimental do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4794.htm,,2003-07-25,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-10-01-1,ato_oficial,social,Lei 10.741/2003: Institui o Estatuto do Idoso e reduz para 65 anos a idade do BPC do idoso; o benefício já pago a um idoso da família não entra no cálculo da renda para conceder outro.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm,,2003-10-01,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-10-20-1,ato_oficial,social,"MP 132/2003: Cria o Bolsa Família, que unifica Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Programa Nacional de Acesso à Alimentação e Auxílio-Gás: básico de R$ 50 e variável de R$ 15 por beneficiário, até R$ 45.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/132.htm,,2003-10-20,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2003-10-23-1,ato_oficial,social,"MP 133/2003: Cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), para famílias com renda de até três salários mínimos: produção ou compra de moradias, lotes urbanizados, material de construção e urbanização.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/133.htm,,2003-10-23,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-01-08-1,ato_oficial,social,"Lei 10.835/2004: Institui a renda básica de cidadania, benefício anual de igual valor para todos os residentes, a partir de 2005, a ser implantada em etapas a critério do Executivo, a começar pelos mais necessitados.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.835.htm,,2004-01-08,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-01-23-1,ato_oficial,social,MP 163/2004: Transforma o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e extingue o cargo de ministro extraordinário de segurança alimentar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/163.htm,,2004-01-23,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-04-08-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 78/2004: Institui o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), com Centros de Referência de Assistência Social e prioridade a famílias do CadÚnico, do Bolsa Família e do BPC.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=56&data=13/04/2004,,2004-04-08,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-05-11-1,ato_oficial,social,"Decreto 5.074/2004: Aprova a primeira estrutura regimental do MDS, com as secretarias nacionais de Renda de Cidadania e de Assistência Social e a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5074.htm,,2004-05-11,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-05-12-1,ato_oficial,social,"Decreto 5.079/2004: Edita novo regulamento do Consea, com competência para assessorar o Presidente na formulação de políticas que garantam o direito humano à alimentação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5079.htm,,2004-05-12,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-07-20-1,ato_oficial,social,"MP 200/2004: Mantém o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) em nova lei, com subsídios a financiamentos e parcelamentos habitacionais e faixa de renda definida pelo Executivo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/200.htm,,2004-07-20,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2004-10-19-1,ato_oficial,social,Decreto 5.247/2004: Regulamenta o PSH da MP 200/2004: subsídio a operações de financiamento ou parcelamento de habitação de interesse social para famílias com renda de até R$ 740.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5247.htm,,2004-10-19,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2005-06-16-1,ato_oficial,social,"Lei 11.124/2005: Cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu conselho gestor.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11124.htm,,2005-06-16,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2005-09-22-1,ato_oficial,social,"Decreto 5.550/2005: Edita nova estrutura regimental do MDS, com secretarias de renda de cidadania, assistência social, segurança alimentar, avaliação e gestão da informação e articulação institucional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5550.htm,,2005-09-22,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2005-12-28-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 666/2005: Integra o PETI ao Bolsa Família: famílias com trabalho infantil e renda per capita de até R$ 100 recebem o benefício do Bolsa Família, e as ações socioeducativas ficam no PETI.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=247&data=30/12/2005,,2005-12-28,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2005-12-30-1,ato_oficial,social,"Lei 11.258/2005: Inclui na LOAS a obrigação de criar, na organização dos serviços de assistência social, programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11258.htm,,2005-12-30,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2006-04-11-1,ato_oficial,social,Decreto 5.749/2006: Atualiza as linhas do Bolsa Família: pobreza até R$ 120 e extrema pobreza até R$ 60 de renda familiar per capita.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5749.htm,,2006-04-11,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2006-05-17-1,evento,social,"O IBGE divulga, pela primeira vez, dados nacionais de segurança alimentar, do suplemento da PNAD: 65,2% dos 51,8 milhões de domicílios em segurança alimentar e 3,4 milhões em insegurança grave.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/13113-asi-ibge-traca-perfil-inedito-sobre-seguranca-alimentar-no-brasil.html,,2006-05-17,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2006-08-15-1,ato_oficial,social,"Decreto 5.873/2006: Edita novo regulamento do PAA: grupo gestor coordenado pelo MDS e valor máximo de R$ 3.500 por agricultor familiar por ano, somadas as modalidades.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5873.htm,,2006-08-15,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2006-09-15-1,ato_oficial,social,"Lei 11.346/2006: Cria o Sisan, define segurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada e prevê a política e o plano nacionais, o Consea e a câmara interministerial do sistema.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11346.htm,,2006-09-15,,eventos/social.csv,lula1
evento:social/2007-01-22-1,ato_oficial,social,"MP 350/2007: Muda o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que passa a operar por arrendamento com opção de compra ou por alienação dos imóveis.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm,,2007-01-22,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-04-24-1,ato_oficial,social,"Portaria Normativa Interministerial 18/2007: Cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das pessoas com deficiência que recebem o BPC, com prioridade de zero a dezoito anos.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=26/04/2007,,2007-04-24,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-06-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.135/2007: Regulamenta o CadÚnico, de uso obrigatório nos programas sociais federais, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até três salários mínimos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6135.htm,,2007-06-26,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-07-16-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.157/2007: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 58 e variável de R$ 18 por beneficiário, até R$ 54 por família, com efeitos a partir de 01/08/2007.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6157.htm,,2007-07-16,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-09-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.214/2007: Edita novo regulamento do BPC: avaliação da deficiência com base na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), médica e social, e regras de concessão, manutenção e revisão.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6214.htm,,2007-09-26,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-11-23-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.272/2007: Edita novo regulamento do Consea, integrado ao Sisan, com competência para convocar a conferência nacional e propor diretrizes à câmara interministerial.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6272.htm,,2007-11-23,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-11-23-2,ato_oficial,social,"Decreto 6.273/2007: Cria a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), para elaborar a política e o plano nacionais de segurança alimentar a partir das diretrizes do Consea.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6273.htm,,2007-11-23,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-12-14-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.307/2007: Regulamenta os benefícios eventuais da assistência social (nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade), com valores definidos pelos conselhos de estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6307.htm,,2007-12-14,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2007-12-28-1,ato_oficial,social,"MP 411/2007: Cria no Bolsa Família o benefício variável vinculado ao adolescente de 16 e 17 anos, de R$ 30, até dois por família, e põe na lei as linhas de R$ 60 e R$ 120; também reorganiza o ProJovem.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm,,2007-12-28,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2008-03-12-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.392/2008: Encerra em 31/12/2008 os benefícios remanescentes do Auxílio-Gás e fixa revisão da elegibilidade no Bolsa Família a cada dois anos, sem desligamento imediato por variação de renda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6392.htm,,2008-03-12,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2008-03-12-2,ato_oficial,social,"Decreto 6.393/2008: Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social entre União, estados e DF, com metas de erradicar a extrema pobreza, a insegurança alimentar grave e o trabalho infantil.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6393.htm,,2008-03-12,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2008-06-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.491/2008: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 62 e variável de R$ 20 por beneficiário, até R$ 60 por família, com efeitos a partir de 01/07/2008.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6491.htm,,2008-06-26,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2008-09-12-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.564/2008: Muda o regulamento do BPC: crianças com deficiência são avaliadas pelo impacto na participação social, admite acumular pensão indenizatória e mantém até 31/05/2009 a avaliação médica e social do INSS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6564.htm,,2008-09-12,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2008-12-24-1,ato_oficial,social,Lei 11.888/2008: Assegura às famílias com renda de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11888.htm,,2008-12-24,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2009-03-25-1,ato_oficial,social,"MP 459/2009: Cria o Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda de até dez salários mínimos, com subsídio a quem ganha até seis, programas urbano e rural e repasse de até R$ 15 bilhões ao FAR.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm,,2009-03-25,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2009-04-13-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.819/2009: Regulamenta o Minha Casa, Minha Vida: subvenção a famílias com renda de até seis salários mínimos e moradias do FAR para renda de até três, com prestação de 10% da renda e mínimo de R$ 50.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6819.htm,,2009-04-13,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2009-04-16-1,ato_oficial,social,Decreto 6.824/2009: Atualiza as linhas do Bolsa Família: pobreza até R$ 137 e extrema pobreza até R$ 69 de renda familiar per capita.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6824.htm,,2009-04-16,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2009-07-30-1,ato_oficial,social,"Decreto 6.917/2009: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 140 e R$ 70 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 68, variável de R$ 22 e variável do adolescente de R$ 33.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6917.htm,,2009-07-30,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-01-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.079/2010: Edita nova estrutura regimental do MDS, que inclui a Secretaria de Articulação para Inclusão Produtiva.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7079.htm,,2010-01-26,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-02-04-1,ato_oficial,social,EC 64/2010: Inclui a alimentação entre os direitos sociais do art. 6º da Constituição.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm,,2010-02-04,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-08-11-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 617/2010: Regula a revisão cadastral do Bolsa Família e mantém a família no programa, até a revisão, com renda per capita acima da linha de elegibilidade e de até meio salário mínimo.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=12/08/2010,,2010-08-11,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-08-25-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.272/2010: Regulamenta a Losan: institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com diretrizes, gestão, financiamento e monitoramento, e fixa parâmetros do plano nacional.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7272.htm,,2010-08-25,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-11-26-1,evento,social,"O IBGE divulga o suplemento de segurança alimentar da PNAD 2009: domicílios com algum grau de insegurança alimentar caem de 34,9% para 30,2% entre 2004 e 2009.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/13935-asi-inseguranca-alimentar-diminui-mas-ainda-atinge-302-dos-domicilios-brasileiros.html,,2010-11-26,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2010-12-01-1,ato_oficial,social,"MP 514/2010: Inicia a segunda fase do Minha Casa, Minha Vida: faixas de renda definidas pelo Executivo, prioridade a famílias chefiadas por mulheres e em áreas de risco e repasse ao FAR de até R$ 16,5 bilhões.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm,,2010-12-01,,eventos/social.csv,lula2
evento:social/2011-03-01-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.447/2011: Reajusta os benefícios do Bolsa Família: básico de R$ 70, variável de R$ 32 por beneficiário e variável do adolescente de R$ 38, com efeitos a partir de 01/04/2011.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7447.htm,,2011-03-01,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-06-02-1,ato_oficial,social,MP 535/2011: Cria o Bolsa Verde (R$ 300 por trimestre a famílias em extrema pobreza em áreas de conservação) e o Fomento Rural (até R$ 2.400 por família); eleva para cinco os variáveis do Bolsa Família.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm,,2011-06-02,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-06-02-2,ato_oficial,social,"Decreto 7.492/2011: Institui o Plano Brasil Sem Miséria, para superar a extrema pobreza, definida como renda familiar per capita de até R$ 70, com ações de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7492.htm,,2011-06-02,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-06-02-3,ato_oficial,social,"Decreto 7.493/2011: Edita nova estrutura regimental do MDS, com a Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7493.htm,,2011-06-02,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-06-16-1,ato_oficial,social,"Lei 12.424/2011: Na conversão da MP 514/2010, fixa em R$ 4.650 a renda familiar máxima do Minha Casa, Minha Vida, no lugar de dez salários mínimos.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12424.htm,,2011-06-16,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-06-16-2,ato_oficial,social,"Decreto 7.499/2011: Regulamenta a segunda fase do Minha Casa, Minha Vida com faixas em reais: renda de até R$ 5.000 no programa, subvenção até R$ 3.100 e operações do FAR e do FDS até R$ 1.600.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7499.htm,,2011-06-16,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-07-06-1,ato_oficial,social,"Lei 12.435/2011: Inclui o Suas na LOAS, com os serviços Paif e Paefi e o Peti, e redefine, para o BPC, a família (os que vivem sob o mesmo teto) e a pessoa com deficiência (impedimentos de longo prazo).",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12435.htm,,2011-07-06,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-08-31-1,ato_oficial,social,"Lei 12.470/2011: Muda o BPC da pessoa com deficiência: o benefício é suspenso, não cessado, quando ela passa a trabalhar, a remuneração de aprendiz não conta como renda e a avaliação médica e social do INSS passa à lei.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12470.htm,,2011-08-31,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-10-14-1,ato_oficial,social,"Lei 12.512/2011: Na conversão da MP 535/2011, inclui em lei regras do PAA: fornecedores da agricultura familiar, compra sem licitação a preços de mercado e valor máximo anual por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12512.htm,,2011-10-14,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2011-11-17-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.617/2011: Muda o regulamento do BPC: adapta família e deficiência à Lei 12.435/2011 e deixa de contar na renda os programas de transferência de renda, os benefícios eventuais e as bolsas de estágio.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7617.htm,,2011-11-17,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-03-08-1,ato_oficial,social,"MP 561/2012: Põe na lei o limite de renda de R$ 1.395 para as moradias do FAR e do FDS no Minha Casa, Minha Vida, com até R$ 2.790 para famílias desabrigadas em desastres.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/561.htm,,2012-03-08,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-05-14-1,ato_oficial,social,"MP 570/2012: Cria no Bolsa Família o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, para famílias com crianças de 0 a 6 anos e renda per capita, somados os benefícios, de até R$ 70.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm,,2012-05-14,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-07-04-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.775/2012: Edita novo regulamento do PAA, com base na Lei 12.512/2011: compra com doação simultânea, compra direta, leite, estoques e compra institucional, com limites anuais por família em cada uma.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7775.htm,,2012-07-04,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-08-02-1,ato_oficial,social,"Portaria Interministerial 2/2012: Institui o Programa BPC Trabalho, de acesso à qualificação profissional e ao trabalho para pessoas com deficiência que recebem o BPC.",,1,https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=76&data=03/08/2012,,2012-08-02,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-10-11-1,ato_oficial,social,"Decreto 7.825/2012: Eleva para R$ 3.275 a renda familiar máxima para a subvenção do Minha Casa, Minha Vida e para o atendimento pelo FAR nos casos com dispensa de prestações.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7825.htm,,2012-10-11,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2012-11-29-1,ato_oficial,social,MP 590/2012: Amplia para 0 a 15 anos a idade das crianças e adolescentes que dão direito ao benefício para superação da extrema pobreza do Bolsa Família.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm,,2012-11-29,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2013-02-19-1,ato_oficial,social,"MP 607/2013: Estende o benefício para superação da extrema pobreza a todas as famílias do Bolsa Família com renda per capita, somados os benefícios, de até R$ 70, a partir de 01/03/2013.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm,,2013-02-19,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2013-04-18-1,ato_oficial,social,"RE 567.985 (STF): O STF declara inconstitucional, em controle incidental, o critério de renda do BPC previsto no § 3º do art. 20 da LOAS, sem modulação dos efeitos.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2569060,,2013-04-18,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2013-04-18-2,ato_oficial,social,"RE 580.963 (STF): O STF declara inconstitucional, em controle incidental, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, usado no cálculo da renda familiar do BPC, sem modulação dos efeitos.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2602629,,2013-04-18,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2013-07-19-1,ato_oficial,social,"Lei 12.844/2013: Na conversão da MP 610/2013 (Garantia-Safra), cria no Fomento Rural a modalidade do Semiárido, de até R$ 3.000 por família, aberta também a famílias em situação de pobreza.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12844.htm,,2013-07-19,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2014-04-30-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.232/2014: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 154 e R$ 77 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 77, variável de R$ 35 e variável do adolescente de R$ 42.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8232.htm,,2014-04-30,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2014-07-21-1,ato_oficial,social,"Lei 13.014/2014: Determina que os benefícios em dinheiro da LOAS e da Lei 12.512/2011, como os do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13014.htm,,2014-07-21,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2014-12-18-1,evento,social,"O IBGE divulga o suplemento de segurança alimentar da PNAD 2013: domicílios com algum grau de insegurança alimentar caem de 30,2% em 2009 para 22,6% em 2013.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/14735-asi-pnad-inseguranca-alimentar-nos-domicilios-cai-de-302-em-2009-para-226-em-2013.html,,2014-12-18,,eventos/social.csv,dilma1
evento:social/2015-07-06-1,ato_oficial,social,"Lei 13.146/2015: Na Lei Brasileira de Inclusão, cria o auxílio-inclusão para quem recebe o BPC e passa a trabalhar e permite comprovar a miserabilidade do BPC por outros meios além da renda.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13146.htm,,2015-07-06,,eventos/social.csv,dilma2
evento:social/2016-03-30-1,ato_oficial,social,"Portarias Interministeriais 96, 97, 98 e 99/2016: Elevam os limites de renda do Minha Casa, Minha Vida: R$ 1.800 nas operações com o FAR e o FDS, R$ 3.600 para a subvenção com FGTS e teto de R$ 6.500.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-99-de-30-de-marco-de-2016-22558966,,2016-03-30,,eventos/social.csv,dilma2
evento:social/2016-05-05-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.747/2016: Autoriza os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e do Planejamento a elevar, por ato conjunto, as linhas do Bolsa Família até R$ 164 e R$ 82 e o benefício básico até R$ 82.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8747.htm,,2016-05-05,,eventos/social.csv,dilma2
evento:social/2016-05-12-1,ato_oficial,social,MP 726/2016: Extingue o Ministério do Desenvolvimento Agrário e transforma o MDS em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm,,2016-05-12,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-06-29-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.794/2016: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 170 e R$ 85 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 85, variável de R$ 39 e variável do adolescente de R$ 46.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8794.htm,,2016-06-29,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-07-07-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.805/2016: Torna obrigatórias a inscrição no CPF e no CadÚnico, atualizado nos últimos dois anos, para concessão, manutenção e revisão do BPC, com cruzamento da renda declarada com outras bases do governo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8805.htm,,2016-07-07,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-10-05-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.869/2016: Institui o Programa Criança Feliz, de visitas domiciliares e apoio a gestantes e crianças até seis anos e suas famílias, com prioridade às do Bolsa Família e do BPC.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8869.htm,,2016-10-05,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-10-27-1,ato_oficial,social,"LC 155/2016: Cria o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com transferência de recursos não reembolsáveis a microempreendedores individuais em pobreza inscritos no CadÚnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm,,2016-10-27,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-11-09-1,ato_oficial,social,"MP 751/2016: Cria o Programa Cartão Reforma: subvenção da União para compra de material de construção para reforma, ampliação ou conclusão de moradias de famílias com renda de até R$ 1.800.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv751.htm,,2016-11-09,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-12-15-1,ato_oficial,social,"VET 46/2016 (Congresso): O Congresso derruba o veto aos arts. 6º e 7º da LC 155/2016, que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas na Lei 12.512/2011.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/10760,,2016-12-15,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2016-12-29-1,ato_oficial,social,"Decreto 8.949/2016: Aprova a estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com as secretarias nacionais de Promoção do Desenvolvimento Humano e de Inclusão Social e Produtiva.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8949.htm,,2016-12-29,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2017-04-20-1,ato_oficial,social,"RE 587.970 (STF): O STF fixa a tese de que estrangeiros residentes no País têm direito ao BPC, atendidos os requisitos constitucionais e legais.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2621386,,2017-04-20,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2017-05-31-1,ato_oficial,social,MP 782/2017: Reorganiza os ministérios e transforma o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv782.htm,,2017-05-31,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2017-08-31-1,ato_oficial,social,"Portaria Interministerial 528/2017: Eleva para R$ 4.000 o limite de renda para a subvenção do Minha Casa, Minha Vida com FGTS e fixa em R$ 9.000 o teto de renda familiar do programa.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-528-de-31-de-agosto-de-2017-19271943,,2017-08-31,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2017-09-26-1,ato_oficial,social,"Decreto 9.160/2017: Institui o Plano Progredir, conjunto de ações de inclusão produtiva para pessoas inscritas no CadÚnico, com adesão de estados e municípios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9160.htm,,2017-09-26,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2017-12-06-1,ato_oficial,social,Decreto 9.221/2017: Edita novo regulamento do Fomento Rural: até R$ 2.400 por família em extrema pobreza e até R$ 3.000 por família em pobreza ou extrema pobreza no Semiárido.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9221.htm,,2017-12-06,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2018-02-07-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 467/2018: Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-467-de-7-de-fevereiro-de-2018-2979429,,2018-02-07,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2018-04-11-1,evento,social,"A Fundação João Pinheiro divulga o déficit habitacional de 2015: 6 milhões e 355 mil domicílios (9,3%), ante 6 milhões e 68 mil (9,0%) em 2014.",,2,http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/noticias-em-destaque/4154-fundacao-joao-pinheiro-divulga-resultados-do-deficit-habitacional-no-brasil,,2018-04-11,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2018-05-30-1,ato_oficial,social,"Decreto 9.396/2018: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 178 e R$ 89 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 89, variável de R$ 41 e variável do adolescente de R$ 48, a partir de 01/07/2018.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9396.htm,,2018-05-30,,eventos/social.csv,temer
evento:social/2019-01-01-1,ato_oficial,social,"MP 870/2019: Reorganiza os ministérios: cria o Ministério da Cidadania, com desenvolvimento social, esporte e cultura, e o do Desenvolvimento Regional, que absorve as Cidades; tira o Consea da Presidência e da Losan.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm,,2019-01-01,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2019-01-02-1,ato_oficial,social,"Decreto 9.674/2019: Aprova a estrutura regimental do Ministério da Cidadania, com as secretarias especiais de Desenvolvimento Social, do Esporte e de Cultura.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9674.htm,,2019-01-02,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2019-01-03-1,ato_oficial,social,Lei 13.789/2019: Determina que o limite de compra de leite no PAA garanta a aquisição de pelo menos 35 litros por dia de cada agricultor familiar.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13789.htm,,2019-01-03,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2019-01-18-1,ato_oficial,social,"MP 871/2019: Põe na LOAS a inscrição no CPF e no CadÚnico como requisito do BPC e exige autorização de acesso aos dados bancários do requerente, em MP que cria programa de revisão de benefícios do INSS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm,,2019-01-18,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2019-06-04-1,ato_oficial,social,Lei 13.839/2019: Inclui no conceito de segurança alimentar da Losan as medidas que reduzam o risco de escassez de água potável e a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13839.htm,,2019-06-04,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2019-10-15-1,ato_oficial,social,"MP 898/2019: Determina o pagamento em dobro do benefício do Bolsa Família de dezembro de 2019, como abono natalino.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm,,2019-10-15,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-03-10-1,ato_oficial,social,"VET 55/2019 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que muda o limite de renda familiar per capita do BPC, promulgado como Lei 13.981/2020.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12925,,2020-03-10,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-03-20-1,ato_oficial,social,"Decreto Legislativo 6/2020: O Congresso reconhece estado de calamidade pública até 31/12/2020, para os fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a pedido do presidente da República.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/dlg6-2020.htm,,2020-03-20,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-03-23-1,ato_oficial,social,Lei 13.981/2020: Eleva para 1/2 salário mínimo o limite de renda familiar per capita para acesso ao BPC.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13981.htm,,2020-03-23,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-04-02-1,ato_oficial,social,"Lei 13.982/2020: Cria o auxílio emergencial de R$ 600 por 3 meses a informais e pessoas de baixa renda, com duas cotas à mulher provedora de família monoparental; fixa o limite do BPC em 1/4 do salário mínimo até 2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm,,2020-04-02,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-05-14-1,ato_oficial,social,"Lei 13.998/2020: Muda o auxílio emergencial: inclui mães adolescentes, permite que substitua o Bolsa Família mesmo com um só beneficiário na família e proíbe bancos de descontar dívidas do valor pago.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13998.htm,,2020-05-14,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-05-20-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.357/2020: Edita nova estrutura regimental do Ministério da Cidadania, com a Secretaria Nacional do Cadastro Único e a Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10357.htm,,2020-05-20,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-06-23-1,ato_oficial,social,Lei 14.016/2020: Autoriza estabelecimentos de alimentos a doar excedentes próprios para consumo humano e define regras de responsabilidade do doador.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14016.htm,,2020-06-23,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-06-30-1,ato_oficial,social,Decreto 10.412/2020: Prorroga o auxílio emergencial da Lei 13.982/2020 por mais dois meses.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10412.htm,,2020-06-30,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-08-05-1,ato_oficial,social,ACO 3.359 MC-Ref (STF): O STF referenda liminar que suspende cortes no Bolsa Família enquanto durar o estado de calamidade e manda liberar novas inscrições de modo uniforme entre os estados.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5874086,,2020-08-05,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-08-25-1,ato_oficial,social,"MP 996/2020: Cria o Casa Verde e Amarela, no lugar do Minha Casa, Minha Vida, para famílias urbanas com renda de até R$ 7.000 e rurais de até R$ 84.000 por ano; subvenções da União até R$ 4.000 e R$ 48.000.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv996.htm,,2020-08-25,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-09-02-1,ato_oficial,social,"MP 1.000/2020: Institui o auxílio emergencial residual: até quatro parcelas mensais de R$ 300 aos beneficiários do auxílio emergencial, até 31/12/2020.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm,,2020-09-02,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-09-17-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.490/2020: Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor, para integrar os bancos de alimentos e reduzir o desperdício.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10490.htm,,2020-09-17,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-09-17-2,evento,social,"O IBGE divulga a segurança alimentar da POF 2017-2018: 36,7% dos 68,9 milhões de domicílios com algum grau de insegurança alimentar, 4,6% com insegurança grave.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28896-pof-2017-2018-proporcao-de-domicilios-com-seguranca-alimentar-fica-abaixo-do-resultado-de-2004.html,,2020-09-17,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2020-12-31-1,ato_oficial,social,MP 1.023/2020: Fixa em menos de 1/4 do salário mínimo per capita o limite de renda familiar do BPC a partir de 01/01/2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1023.htm,,2020-12-31,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-01-14-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.600/2021: Regulamenta o Casa Verde e Amarela: grupos urbanos de renda até R$ 2.000, R$ 4.000 e R$ 7.000 e subvenção de até R$ 110.000 por moradia urbana e R$ 45.000 rural.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10600.htm,,2021-01-14,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-03-02-1,evento,social,"A Fundação João Pinheiro divulga o déficit habitacional de 2016 a 2019, com nova metodologia; o ônus excessivo com aluguel urbano passa de 2,814 milhões para 3,035 milhões de domicílios.",,2,https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-no-brasil-apresenta-tendencia-de-aumento/,,2021-03-02,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-03-17-1,ato_oficial,social,VET 3/2021 (Congresso): O Congresso derruba o veto a dispositivos da Lei 14.118/2021 (Casa Verde e Amarela) sobre o pagamento unificado de tributos por construtoras de moradias do programa.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13926,,2021-03-17,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-03-18-1,ato_oficial,social,"MP 1.039/2021: Institui o Auxílio Emergencial 2021: quatro parcelas de R$ 250, uma por família, com R$ 150 para família de uma pessoa e R$ 375 para mulher chefe de família monoparental.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm,,2021-03-18,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-04-26-1,ato_oficial,social,"MI 7.300 (STF): O STF manda o presidente da República fixar, a partir de 2022, o valor da renda básica de cidadania da Lei 10.835/2004 para a população em pobreza e extrema pobreza.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886456,,2021-04-26,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-06-01-1,ato_oficial,social,"VET 35/2020 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que garante duas cotas do auxílio emergencial a provedores de família monoparental, promulgado como Lei 14.171/2021.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13547,,2021-06-01,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-06-07-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.713/2021: Edita novo decreto da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, como colegiado consultivo da administração federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10713.htm,,2021-06-07,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-06-10-1,ato_oficial,social,"Lei 14.171/2021: Garante duas cotas do auxílio emergencial à pessoa provedora de família monoparental, de qualquer sexo, e prioriza o cadastro da mãe quando pai e mãe indicam o mesmo dependente.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14171.htm,,2021-06-10,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-06-22-1,ato_oficial,social,"Lei 14.176/2021: Na conversão da MP 1.023/2020, fixa o limite do BPC em até 1/4 do salário mínimo, permite ampliá-lo até 1/2 por regulamento e regula o auxílio-inclusão, de 50% do BPC, a quem passa a trabalhar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm,,2021-06-22,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-07-05-1,ato_oficial,social,Decreto 10.740/2021: Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10740.htm,,2021-07-05,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-08-09-1,ato_oficial,social,"MP 1.061/2021: Cria o Auxílio Brasil, no lugar do Bolsa Família (Lei 10.836/2004 revogada), com benefícios Primeira Infância, Composição Familiar e Superação da Extrema Pobreza, e o Alimenta Brasil, no lugar do PAA.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm,,2021-08-09,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-10-06-1,ato_oficial,social,Lei 14.214/2021: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e altera a Losan para que as cestas básicas entregues pelo Sisan incluam absorvente higiênico.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14214.htm,,2021-10-06,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-11-05-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.851/2021: Atualiza as linhas do Bolsa Família para R$ 200 e R$ 100 per capita e reajusta os benefícios: básico de R$ 100, variável de R$ 49 e variável do adolescente de R$ 57, a partir de 01/11/2021.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10851.htm,,2021-11-05,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-11-08-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.852/2021: Regulamenta o Auxílio Brasil: linhas de R$ 100 e R$ 200 per capita, R$ 130 por criança até 36 meses e R$ 65 por gestante, nutriz ou membro de 3 a 21 anos, além dos auxílios do programa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10852.htm,,2021-11-08,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-11-19-1,ato_oficial,social,"Lei 14.237/2021: Institui o Auxílio Gás dos Brasileiros: a cada bimestre, no mínimo 50% do preço médio do botijão de 13 kg a famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo ou com membro no BPC.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm,,2021-11-19,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-12-02-1,ato_oficial,social,"Decreto 10.880/2021: Regulamenta o Alimenta Brasil: modalidades de compra e limite de R$ 12.000 por família por ano nas compras com doação simultânea, compra direta e formação de estoques.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10880.htm,,2021-12-02,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-12-07-1,ato_oficial,social,MP 1.076/2021: Institui benefício extraordinário para que cada família do Auxílio Brasil receba ao menos R$ 400 em dezembro de 2021.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1076.htm,,2021-12-07,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-12-16-1,ato_oficial,social,"EC 114/2021: Inclui na Constituição o direito a renda básica familiar para brasileiros em vulnerabilidade, em programa permanente de transferência de renda, com parte do espaço fiscal do limite de precatórios.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm,,2021-12-16,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-12-29-1,ato_oficial,social,"Lei 14.284/2021: Na conversão da MP 1.061/2021, fixa em lei os benefícios do Auxílio Brasil (R$ 130 e R$ 65 por integrante), as linhas de R$ 105 e R$ 210, a regra de emancipação e inclui o CadÚnico na LOAS.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14284.htm,,2021-12-29,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2021-12-29-2,ato_oficial,social,Decreto 10.919/2021: Prorroga de janeiro a dezembro de 2022 o benefício extraordinário que completa até R$ 400 o valor recebido por família no Auxílio Brasil.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10919.htm,,2021-12-29,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-02-22-1,ato_oficial,social,Decreto 10.976/2022: Eleva os limites de subvenção do Casa Verde e Amarela para R$ 130.000 por moradia urbana e R$ 55.000 rural e trata do comitê de participação do FAR.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10976.htm,,2022-02-22,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-03-10-1,ato_oficial,social,VET 59/2021 (Congresso): O Congresso derruba o veto ao programa de saúde menstrual da Lei 14.214/2021 e à regra da Losan que inclui absorvente higiênico nas cestas básicas do Sisan.,,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14728,,2022-03-10,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-03-29-1,ato_oficial,social,Decreto 11.013/2022: Atualiza as linhas do Auxílio Brasil para R$ 105 (extrema pobreza) e R$ 210 (pobreza) per capita no regulamento.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11013.htm,,2022-03-29,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-03-29-2,ato_oficial,social,"Decreto 11.016/2022: Edita novo regulamento do CadÚnico, com base no art. 6º-F da LOAS: baixa renda passa a ser renda per capita de até meio salário mínimo, sem o critério de três salários mínimos de renda total.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11016.htm,,2022-03-29,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-03-31-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.023/2022: Edita nova estrutura regimental do Ministério da Cidadania, com as secretarias especiais do Desenvolvimento Social e do Esporte.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11023.htm,,2022-03-31,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-04-14-1,ato_oficial,social,"Portaria MDR 1.189/2022: Atualiza as faixas de renda do Casa Verde e Amarela: Grupo Urbano 1 até R$ 2.400 e Grupo Urbano 2 até R$ 4.000; nas áreas rurais, até R$ 29.000 e R$ 48.000 por ano.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.189-de-14-de-abril-de-2022-394185003,,2022-04-14,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-05-18-1,ato_oficial,social,"Lei 14.342/2022: Na conversão da MP 1.076/2021, torna permanente o benefício extraordinário do Auxílio Brasil, que completa até R$ 400 o valor recebido por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14342.htm,,2022-05-18,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-07-14-1,ato_oficial,social,"EC 123/2022: Reconhece estado de emergência pela alta dos combustíveis e autoriza em 2022 incluir famílias elegíveis no Auxílio Brasil, acréscimo de R$ 200 (agosto a dezembro) e parcela extra de 50% no Auxílio Gás.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm,,2022-07-14,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2022-07-14-2,ato_oficial,social,"Portaria MDR 2.290/2022: Atualiza as faixas de renda do Casa Verde e Amarela: urbano até R$ 2.400, R$ 4.400 e R$ 8.000; rural até R$ 29.000, R$ 52.800 e R$ 96.000 por ano.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.290-de-14-de-julho-de-2022-415431016,,2022-07-14,,eventos/social.csv,bolsonaro
evento:social/2023-01-01-1,ato_oficial,social,"MP 1.154/2023: Reorganiza os ministérios: recria o Ministério das Cidades, cria o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e devolve o Consea à Presidência.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1154.htm,,2023-01-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-01-01-2,ato_oficial,social,MP 1.155/2023: Institui adicional de R$ 200 mensais às famílias do Auxílio Brasil e parcela de 50% do preço médio do botijão de 13 kg às famílias do Auxílio Gás.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1155.htm,,2023-01-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-01-01-3,ato_oficial,social,"Decreto 11.339/2023: Aprova a estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11339.htm,,2023-01-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-01-20-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.392/2023: Edita nova estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11392.htm,,2023-01-20,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-02-14-1,ato_oficial,social,"MP 1.162/2023: Recria o Minha Casa, Minha Vida, no lugar do Casa Verde e Amarela, com faixas urbanas de renda até R$ 2.640, R$ 4.400 e R$ 8.000 e rurais até R$ 96.000 por ano.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1162.htm,,2023-02-14,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-02-28-1,ato_oficial,social,Decreto 11.422/2023: Reorganiza a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional como colegiado permanente de articulação intersetorial da administração federal.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11422.htm,,2023-02-28,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-03-02-1,ato_oficial,social,"MP 1.164/2023: Recria o Bolsa Família no lugar do Auxílio Brasil: R$ 142 por pessoa, complemento até R$ 600 por família, R$ 150 por criança até 6 anos e R$ 50 por gestante ou membro de 7 a 17 anos; linha de R$ 218.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm,,2023-03-02,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-03-22-1,ato_oficial,social,"MP 1.166/2023: Recria o Programa de Aquisição de Alimentos, no lugar do Alimenta Brasil, com compras da agricultura familiar para pessoas em insegurança alimentar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1166.htm,,2023-03-22,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-04-06-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.476/2023: Regulamenta o PAA da MP 1.166/2023: grupo gestor e limite de R$ 15.000 por família por ano nas compras com doação simultânea, compra direta e formação de estoques.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11476.htm,,2023-04-06,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-04-24-1,ato_oficial,social,ACO 3.359 (STF): O STF manda a União indicar critérios e cronograma para conceder o Bolsa Família e liberar recursos para inscrições com proporcionalidade entre os estados.,,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5874086,,2023-04-24,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-06-01-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.541/2023: Mantém o Auxílio Gás em 100% do preço médio do botijão de 13 kg de junho a dezembro de 2023, caso não continue o adicional da MP 1.155/2023.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11541.htm,,2023-06-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-06-28-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.583/2023: Eleva o recurso do Fomento Rural para até R$ 4.600 por família, inclusive no Semiárido.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11583.htm,,2023-06-28,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-07-20-1,ato_oficial,social,"Lei 14.628/2023: Institui em lei o Programa de Aquisição de Alimentos e cria o Programa Cozinha Solidária, de fornecimento de refeições gratuitas a pessoas em vulnerabilidade.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14628.htm,,2023-07-20,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-08-16-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.635/2023: Reformula o Bolsa Verde, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com repasses trimestrais de R$ 600 por família.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11635.htm,,2023-08-16,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-08-31-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.679/2023: Institui o Plano Brasil Sem Fome, com eixos de renda, alimentação adequada e mobilização, e público prioritário de pessoas em insegurança alimentar grave identificadas no CadÚnico.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11679.htm,,2023-08-31,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2023-12-12-1,ato_oficial,social,"Decreto 11.822/2023: Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, com prioridade aos territórios periféricos e às populações vulneráveis.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11822.htm,,2023-12-12,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-01-12-1,ato_oficial,social,Lei 14.809/2024: Exclui da renda considerada para o BPC e programas sociais os auxílios temporários e as indenizações recebidos por rompimento ou colapso de barragens.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14809.htm,,2024-01-12,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-04-24-1,evento,social,"A Fundação João Pinheiro divulga o déficit habitacional de 2022: 6.215.313 domicílios (8,3% do total), 4,2% acima de 2019.",,2,https://fjp.mg.gov.br/brasil-registra-deficit-habitacional-de-6-milhoes-de-domicilios/,,2024-04-24,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-04-25-1,evento,social,"O IBGE divulga a segurança alimentar da PNAD Contínua do 4º trimestre de 2023: 72,4% dos domicílios em segurança alimentar e 27,6% com algum grau de insegurança.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/39838-seguranca-alimentar-nos-domicilios-brasileiros-volta-a-crescer-em-2023.html,,2024-04-25,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-06-04-1,ato_oficial,social,"Lei 14.878/2024: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e inclui na LOAS programas de amparo a idosos carentes em instituições de longa permanência, com apoio à saúde.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14878.htm,,2024-06-04,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-06-28-1,ato_oficial,social,"Decreto 12.084/2024: Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida, para instalar geração de energia renovável prioritariamente em moradias das faixas Urbano 1 e Rural 1.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12084.htm,,2024-06-28,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-08-01-1,ato_oficial,social,"Portaria MCID 786/2024: Atualiza os limites de renda do Minha Casa, Minha Vida: Faixa Urbano 1 até R$ 2.850, Faixa Urbano 2 até R$ 4.700 e Faixa Urbano 3 até R$ 8.000.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-786-de-1-de-agosto-de-2024-577387809,,2024-08-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-08-01-2,ato_oficial,social,"ADI 7.212 (STF): O STF declara inconstitucionais, com efeitos ex nunc, os arts. 3º, 5º e 6º da EC 123/2022: estado de emergência de 2022, benefícios do período e alíquota zero da gasolina.",,1,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6446436,,2024-08-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-09-16-1,ato_oficial,social,"Lei 14.973/2024: Na lei de transição da desoneração da folha, exige registro biométrico no BPC e dá 45 ou 90 dias ao beneficiário fora do CadÚnico, ou com cadastro de mais de 48 meses, para regularizar a situação.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14973.htm,,2024-09-16,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-11-28-1,ato_oficial,social,"Decreto 12.260/2024: Institui o Programa Periferia Viva, para reduzir desigualdades em territórios periféricos urbanos com infraestrutura ausente ou inadequada, com ações integradas do governo federal.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12260.htm,,2024-11-28,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2024-12-27-1,ato_oficial,social,"Lei 15.077/2024: Exige biometria na seguridade e CadÚnico atualizado a cada 24 meses; no BPC, soma a renda de todos sob o mesmo teto; no Bolsa Família, permite reduzir por ato o limite e o prazo da regra de proteção.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm,,2024-12-27,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-03-21-1,ato_oficial,social,"Decreto 12.417/2025: Muda o regulamento do Bolsa Família: famílias de uma só pessoa sem entrevista em domicílio não entram no programa, e o limite de renda e o prazo da regra de proteção passam a ato do ministro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12417.htm,,2025-03-21,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-04-22-1,ato_oficial,social,"Portaria MCID 399/2025: Atualiza os limites de renda do Minha Casa, Minha Vida: teto urbano de R$ 12.000, Faixa Urbano 3 até R$ 8.600 e teto rural de R$ 150.000 por ano.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-399-de-22-de-abril-de-2025-626051805,,2025-04-22,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-05-14-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 1.084/2025: Reduz a regra de proteção do Bolsa Família para 12 meses, com renda per capita de até R$ 706; famílias na regra até junho de 2025 mantêm até 24 meses, com limite de R$ 759.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-1.084-de-14-de-maio-de-2025-629477045,,2025-05-14,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-06-12-1,ato_oficial,social,"Decreto 12.512/2025: Edita novo decreto da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, com articulação entre órgãos de segurança alimentar para reduzir o desperdício.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12512.htm,,2025-06-12,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-06-17-1,ato_oficial,social,"VET 2/2025 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto de pensão especial para pessoas com síndrome congênita do vírus Zika, que também muda o BPC, promulgado como Lei 15.156/2025.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/17049,,2025-06-17,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-06-17-2,ato_oficial,social,"VET 38/2024 (Congresso): O Congresso derruba o veto total ao projeto que dispensa de reavaliação periódica o BPC de quem tem impedimento permanente, promulgado como Lei 15.157/2025.",,1,https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16871,,2025-06-17,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-06-25-1,ato_oficial,social,"Decreto 12.534/2025: Adapta o regulamento do BPC à Lei 15.077/2024: biometria, CadÚnico atualizado em até 24 meses, renda bruta sem deduções não previstas em lei e acumulação com transferências de renda básica.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12534.htm,,2025-06-25,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-07-01-1,ato_oficial,social,"Lei 15.156/2025: Dispensa de revisão periódica o BPC concedido por deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do vírus Zika, na lei que cria pensão especial para essas pessoas.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15156.htm,,2025-07-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-07-01-2,ato_oficial,social,Lei 15.157/2025: Dispensa da reavaliação periódica o beneficiário do BPC com impedimento permanente e irreversível e exige infectologista na perícia de requerentes com aids.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15157.htm,,2025-07-01,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-07-14-1,ato_oficial,social,"Lei 15.164/2025: Na conversão da MP 1.291/2025 (Fundo Social), permite ao Ministro das Cidades criar faixas de renda no Minha Casa, Minha Vida e atualizar seus valores, e inclui o Fundo Social entre as fontes do programa.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15164.htm,,2025-07-14,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-09-04-1,ato_oficial,social,"MP 1.313/2025: Renomeia o Auxílio Gás para Auxílio Gás do Povo e cria a modalidade de gratuidade do botijão, retirado na revenda, além do pagamento em dinheiro.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1313.htm,,2025-09-04,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-09-18-1,evento,social,"A Fundação João Pinheiro divulga o déficit habitacional de 2023: 5.977.317 domicílios, 3,8% abaixo de 2022.",,2,https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-recua-em-minas-gerais/,,2025-09-18,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-09-30-1,ato_oficial,social,Lei 15.224/2025: Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o Selo Doador de Alimentos.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15224.htm,,2025-09-30,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-09-30-2,ato_oficial,social,Lei 15.225/2025: Altera a Losan para que a priorização de ações do Sisan use indicadores de segurança alimentar de pesquisas oficiais do IBGE e dos cadastros de programas sociais.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15225.htm,,2025-09-30,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-09-30-3,ato_oficial,social,Lei 15.227/2025: Determina prioridade às compras e à distribuição do PAA em municípios em situação de emergência ou calamidade pública.,,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15227.htm,,2025-09-30,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2025-10-10-1,evento,social,"O IBGE divulga a segurança alimentar da PNAD Contínua de 2024: 18,9 milhões de domicílios com algum grau de insegurança alimentar; a grave cai de 4,1% para 3,2%.",,1,https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/44728-mais-de-dois-milhoes-de-lares-saem-da-inseguranca-alimentar-em-2024.html,,2025-10-10,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-02-13-1,ato_oficial,social,"Lei 15.348/2026: Na conversão da MP 1.313/2025, cria a instalação de biodigestores e fogões de baixa emissão para famílias rurais do CadÚnico e institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15348.htm,,2026-02-13,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-03-30-1,ato_oficial,social,"Portaria MCID 333/2026: Atualiza os limites de renda do Minha Casa, Minha Vida: Faixa Urbano 1 até R$ 3.200, Faixa Urbano 2 até R$ 5.000, Faixa Urbano 3 até R$ 9.600 e teto urbano de R$ 13.000.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-333-de-30-de-marco-de-2026-697065554,,2026-03-30,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-06-09-1,ato_oficial,social,"Portaria MDS 1.191/2026: Amplia para 18 meses a regra de proteção do Bolsa Família, com renda per capita de até R$ 706, e dispensa de condição de ingresso famílias unipessoais em áreas de violência ou calamidade.",,1,https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-1.191-de-9-de-junho-de-2026-711422387,,2026-06-09,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-06-10-1,evento,social,"A Fundação João Pinheiro divulga o déficit habitacional de 2024: 5.773.983 domicílios (7,4% do total), 3,4% abaixo de 2023.",,2,https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-recua-34-no-brasil-e-soma-5-773-983-domicilios/,,2026-06-10,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-06-30-1,ato_oficial,social,"Lei 15.451/2026: Altera a Losan para priorizar, na distribuição de alimentos do Sisan, os locais de acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15451.htm,,2026-06-30,,eventos/social.csv,lula3
evento:social/2026-09-17-1,ato_oficial,social,"Decreto 13.120/2026: Corrige os benefícios do Bolsa Família pelo INPC de março de 2023 a agosto de 2026: R$ 164 por pessoa, complemento até R$ 691, R$ 173 na primeira infância e R$ 58 no variável familiar.",,1,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13120.htm,,2026-09-17,,eventos/social.csv,lula3