id,titulo,autor_orgao,nivel,tipo_documento,data_documento,url,url_arquivada,data_acesso,usado_em,observacao
bm-pfrl-previdencia-2005,Program Document for a Proposed Programmatic Fiscal Reform Loan – Social Security Reform (Report No. 32226-BR),Banco Mundial (Departamento do Brasil),2,documento de empréstimo (Banco Mundial),2005-05-06,https://documents1.worldbank.org/curated/en/927541468214487481/pdf/322260rev.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, favorável (resumo, p. iii, e par. 10 e 11, pp. 2-3, PDF 7, 10 e 11). Página do documento: https://documents.worldbank.org/curated/en/927541468214487481. Unidade de Redução da Pobreza e Gestão Econômica, Brasil. O resumo está na p. iii (PDF 7); nas páginas em algarismos arábicos, página impressa = PDF menos 8. A camada de texto do PDF tem artefatos de OCR; os trechos foram conferidos na página. O documento justifica um empréstimo de US$ 658,3 milhões ao governo em apoio à própria reforma e inclui a carta de política do governo. O mesmo documento registra a carga tributária pesada para um país de renda média (p. 4), a redução do prazo médio da dívida (p. 4), que a economia da reforma é concentrada no longo prazo (p. 12) e o risco de as mudanças em tramitação no Congresso (depois EC 47/2005) reduzirem a economia prevista (p. iv)."
fmi-pin-2005,IMF Executive Board Concludes 2005 Post-Program Monitoring Discussions with Brazil (Public Information Notice No. 05/166),Fundo Monetário Internacional (FMI),2,"comunicado (FMI, monitoramento pós-programa)",2005-12-16,https://web.archive.org/web/20051218102943/http://www.imf.org:80/external/np/sec/pn/2005/pn05166.htm,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, favorável (Executive Board Assessment, 1º, 5º e 7º parágrafos, página HTML, sem paginação). Lido na cópia do Wayback Machine do endereço original http://www.imf.org/external/np/sec/pn/2005/pn05166.htm (o site do FMI devolve erro 403 a acesso automatizado; endereço atual: https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/pn05166). Reunião da Diretoria de 7/12/2005. O FMI foi credor do Brasil no acordo stand-by de 2002 a março de 2005; o relatório da equipe não foi publicado e só sairia com o consentimento do governo. O mesmo texto registra as condições externas favoráveis (Executive Board Assessment, 1º parágrafo), o desequilíbrio crescente da previdência (Background, 2º parágrafo), a dívida ainda curta e atrelada a juros de curto prazo (3º parágrafo) e pede menor carga tributária e menos rigidez do gasto (6º parágrafo)."
souza-2006-previdencia,"Resultados fiscais da reforma de 2003 no sistema de previdência social brasileiro (Pesquisa e Planejamento Econômico, v. 36, n. 1, p. 1-38)","André Portela Souza, Hélio Zylberstajn, Luís Eduardo Afonso e Priscilla Matias Flori (FGV, USP e ESPM)",3,artigo acadêmico,2006-04,https://ppe.ipea.gov.br/index.php/ppe/article/view/22,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, favorável (pp. 1 e 34). PDF: https://ppe.ipea.gov.br/index.php/ppe/article/download/22/1 (páginas iguais às do PDF). Revista editada pelo Ipea, com dois pareceristas anônimos (p. 1). Apoio financeiro da Fenaseg (entidade das seguradoras), do Banco Mundial e da Fipe (p. 1); os autores não declaram cargo de governo. Microssimulações feitas antes dos efeitos; os autores registram que o projeto perdeu parte do impacto no Congresso e no STF e que a reforma não mudou o regime geral do INSS (p. 34)."
ocde-2005,OECD Economic Surveys: Brazil 2005,Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),2,relatório (OECD Economic Survey),2005-03,https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2005/03/oecd-economic-surveys-brazil-2005_g1gh4951/eco_surveys-bra-2005-en.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, crítica (pp. 8, 14 e 26, PDF 9, 15 e 26). DOI 10.1787/eco_surveys-bra-2005-en. Páginas pela numeração impressa: p. 8 = PDF 9, p. 14 = PDF 15 e p. 26 = PDF 26. Discutido no comitê de revisão (EDRC) em 23/11/2004; a OCDE discute o relatório com o governo. Autores: Luiz de Mello e Nanno Mulder. O mesmo relatório elogia o cumprimento das metas, mesmo em condições adversas, e a gestão da dívida (p. 8) e mede a alta da receita desde 2000 e o corte do investimento desde meados de 2002 (p. 26), o que inclui anos do governo FHC."
tcu-contas-2004,Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2004,Tribunal de Contas da União (TCU),2,"relatório e parecer prévio (TCU, contas do governo)",2005-06-14,https://sites.tcu.gov.br/recursos/acervo-de-contas-do-presidente/pdfs/Governo%20da%20Republica%20-%20Exercicio%202004.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, crítica (pp. 25-26). Páginas iguais às do PDF. Relator: ministro Benjamin Zymler, servidor de carreira do TCU, sem mandato eletivo (Revista do TCU n. 120, p. 6: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/download/10/18). O texto data a Lei 10.707 (LDO de 2004) como de 30/6/2003; a lei é de 30/7/2003. O mesmo relatório registra a alta do investimento dos orçamentos em 2004 (p. 26) e a primeira queda da dívida líquida em % do PIB em onze anos (p. 27); o parecer recomenda aprovar as contas, com ressalvas (p. 436). Também no registro do tema meio ambiente (outro trecho)."
giambiagi-2008,"18 anos de política fiscal no Brasil: 1991/2008 (Economia Aplicada, v. 12, n. 4, p. 535-580)",Fabio Giambiagi (BNDES),3,artigo acadêmico,2008,https://revistas.usp.br/ecoa/article/view/991,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 1, crítica (pp. 553 e 572-573, PDF 19, 38 e 39). DOI 10.1590/S1413-80502008000400002; PDF: https://revistas.usp.br/ecoa/pt_BR/article/download/991/1003/1838 (página impressa = PDF mais 534). Recebido em setembro de 2007 e aceito em julho de 2008. Versão anterior: Ipea, Texto para Discussão 1309 (2007). O autor é economista do BNDES, banco federal, e estava cedido ao Ipea no texto de 2007. O artigo diz que a alta conjunta de receita e gasto vem desde o governo Sarney e marca um longo período, não um governo (pp. 572-573)."
fmi-pin-2009,IMF Executive Board Concludes Article IV Consultation with Brazil (Public Information Notice No. 09/92),Fundo Monetário Internacional (FMI),2,"comunicado (FMI, consulta do Artigo IV)",2009-07-28,https://web.archive.org/web/20101229075949/http://www.imf.org/external/np/sec/pn/2009/pn0992.htm,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, favorável (Background, 1º parágrafo; Executive Board Assessment, 1º e 3º parágrafos, página HTML, sem paginação). Lido na cópia do Wayback Machine do endereço original http://www.imf.org/external/np/sec/pn/2009/pn0992.htm (o site do FMI devolve erro 403 a acesso automatizado; endereço atual: https://www.imf.org/en/news/articles/2015/09/28/04/53/pn0992). Consulta concluída em 16/7/2009; o comunicado sai com o consentimento do país, e a equipe discute o relatório com as autoridades. O mesmo texto pede conter o gasto corrente, inclusive salários, difícil de reverter (Executive Board Assessment, 3º parágrafo), e registra os recursos dados ao BNDES (Background, 6º parágrafo)."
ocde-2009,OECD Economic Surveys: Brazil 2009,Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),2,relatório (OECD Economic Survey),2009-07,https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2009/07/oecd-economic-surveys-brazil-2009_g1gh9a7b/eco_surveys-bra-2009-en.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, favorável (pp. 7 e 11, PDF 9 e 13). DOI 10.1787/eco_surveys-bra-2009-en. Páginas pela numeração impressa (PDF menos 2). Discutido no comitê de revisão (EDRC) em 4/6/2009; a OCDE discute o relatório com o governo. Autores: Luiz de Mello e Mauro Pisu. O mesmo relatório aponta a alta contínua do gasto corrente e a rigidez do orçamento (p. 11) e atribui a queda da dívida líquida no fim de 2008 sobretudo à desvalorização do real (p. 12)."
orair-siqueira-2018,"Investimento público no Brasil e suas relações com ciclo econômico e regime fiscal (Economia e Sociedade, v. 27, n. 3, p. 939-969)",Rodrigo Octávio Orair (Ipea) e Fernando de Faria Siqueira (Anatel),3,artigo acadêmico,2018-12,https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8657079,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, favorável (pp. 939, 959 e 961, PDF 1, 21 e 23). DOI 10.1590/1982-3533.2018v27n3art9; PDF: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/download/8657079/21455/59806 (página impressa = PDF mais 938). Recebido em 28/9/2016 e aprovado em 8/1/2018. Orair é técnico do Ipea, órgão do governo federal; pelo currículo oficial (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/secretaria-executiva/rodrigo-octavio-orair/@@download), foi diretor da IFI (6/2017 a 5/2019) e é diretor no Ministério da Fazenda desde 2/2023. Siqueira é servidor da Anatel. O artigo registra que os critérios do PAC foram flexibilizados (p. 957), que o boom de liquidez e de commodities ajudou a economia (p. 960) e exclui do cálculo a receita atípica da cessão onerosa (p. 959, nota 19)."
tcu-contas-2010,Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2010,Tribunal de Contas da União (TCU),2,"relatório e parecer prévio (TCU, contas do governo)",2011-06-01,https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2010/CG%202010%20Relat%C3%B3rio.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, crítica (pp. 29, 47 e 136, PDF 31, 49 e 138). Página: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2010/; sumário executivo: https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2010/Sumario%20Executivo.pdf. Páginas pela numeração impressa (PDF menos 2). Relator: ministro Aroldo Cedraz, ex-deputado federal pela Bahia pelo PFL (1991–2007; dados abertos da Câmara: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74534). O mesmo relatório registra que a dívida líquida seguiu sob controle e que o país se recuperou da crise (sumário executivo, p. 4 do PDF); o parecer recomenda aprovar as contas, com ressalvas (p. 483)."
werneck-2010,A deterioração do regime fiscal no segundo mandato de Lula e seus desdobramentos (Texto para Discussão 587),Rogério L. F. Werneck (Departamento de Economia da PUC-Rio),3,texto para discussão (PUC-Rio),2010-10,https://web.archive.org/web/20200616095242/http://www.econ.puc-rio.br/uploads/adm/trabalhos/files/td587.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, crítica (pp. 11-13, PDF 13-15). O PDF original (http://www.econ.puc-rio.br/uploads/adm/trabalhos/files/td587.pdf) saiu do ar; lido na cópia do Wayback Machine. Registro RePEc: https://ideas.repec.org/p/rio/texdis/587.html. Página impressa = PDF menos 2. Texto apresentado em seminário da Casa das Garças em setembro de 2010, antes do fim do mandato; o autor não declara vínculo com governo. Reconhece que medidas de estímulo foram importantes na crise (p. 5). Também no registro do tema economia (outros trechos)."
ocde-2011,OECD Economic Surveys: Brazil 2011,Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),2,relatório (OECD Economic Survey),2011-10-26,https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2011/10/oecd-economic-surveys-brazil-2011_g1g11678/eco_surveys-bra-2011-en.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 2, crítica (pp. 50-51, PDF 52-53). DOI 10.1787/eco_surveys-bra-2011-en. Páginas pela numeração impressa (PDF menos 2). Discutido no comitê de revisão (EDRC) em 6/9/2011; a OCDE discute o relatório com o governo. O mesmo texto diz que o arcabouço fiscal funcionou bem e apoiou a economia na crise (p. 50) e trata também do projeto de orçamento de 2012, já no governo Dilma (p. 51). Também no registro do tema economia (outros trechos)."
fmi-si-2023,"Brazil: Selected Issues (IMF Country Report No. 23/289), cap. “Brazil’s Fiscal Framework: Challenges and Options for Reform”","Fundo Monetário Internacional (FMI), equipe técnica (Christina Kolerus e Joana Pereira)",2,"relatório (FMI, selected issues da consulta do Artigo IV)",2023-07-31,https://www.elibrary.imf.org/view/journals/002/2023/289/article-A001-en.xml,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, favorável (par. 20 e nota 7). Texto integral no eLibrary do FMI (DOI 10.5089/9798400249266.002); citação por parágrafo e nota. Preparado por Christina Kolerus e Joana Pereira, do Departamento do Hemisfério Ocidental. Acompanha a consulta do Artigo IV de 2023, discutida com o governo Lula; a publicação depende do consentimento do governo. O par. 20 avalia o teto desde 2017, no governo Temer. O mesmo capítulo diz que o ajuste veio sobretudo do corte de despesas discricionárias e do investimento e que as emendas frequentes enfraqueceram o teto (par. 21); a nota 8 lista quatro emendas constitucionais de 2021 e 2022, incluindo a da transição."
ocde-2020,OECD Economic Surveys: Brazil 2020,Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),2,relatório (OECD Economic Survey),2020-12-16,https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2020/12/oecd-economic-surveys-brazil-2020_97cae631/250240ad-en.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, favorável (pp. 30 e 35, PDF 32 e 37). DOI 10.1787/250240ad-en. Páginas pela numeração impressa (PDF menos 2). Rascunho de Jens Arnold e Robert Grundke, sob supervisão de Piritta Sorsa; discutido no comitê de revisão (EDRC) em 10/9/2020; a OCDE discute o relatório com o governo. O mesmo relatório registra cortes de despesas discricionárias, sobretudo investimento, e o risco de rompimento do teto em 2021 (p. 34), e diz que o gasto com aposentadorias não deve cair antes de 2025 (p. 35). Também nos registros dos temas economia e meio ambiente (outros trechos)."
tcu-contas-2020,"Contas do Presidente da República – Exercício de 2020: voto do relator (Acórdão 1.515/2021 – Plenário, TC 014.922/2021-5)",Tribunal de Contas da União (TCU),2,"voto e parecer prévio (TCU, contas do presidente)",2021-06-30,https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2020/4%20Voto%20Ministro%20WAR%20(Relator)%20CG2020.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, favorável (voto, pp. 11-12). Parecer prévio: https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2020/2%20Parecer%20Pr%C3%A9vio%20CG2020.pdf. Páginas iguais às do PDF. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues, sem mandato eletivo. O mesmo voto registra que anular dotações para abrir créditos extraordinários abriu espaço no teto (pp. 12 e 18), que faltavam procedimentos para os critérios de distribuição das emendas de relator e que houve gastos pagos com verba da pandemia sem relação direta com ela (p. 22)."
ifi-raf72,Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 72,"Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal",2,"relatório (IFI, Relatório de Acompanhamento Fiscal)",2023-01-18,https://www12.senado.leg.br/ifi/pdf/raf-relatorio-de-acompanhamento-fiscal-jan-2023/@@download/file/RAF72_JAN2023.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, crítica (pp. 26-27). Páginas iguais às do PDF. A IFI é órgão do Senado; diretor-executivo Daniel Couri e diretora Vilma Pinto, sem filiação partidária conhecida. O mesmo relatório registra o superávit de 2022 (p. 4), não conta o auxílio emergencial de 2021 entre as exceções ao teto por ter seguido a regra original dos créditos extraordinários (p. 27) e diz que parte do espaço no teto de 2022 veio da EC 126/2022, da transição (p. 21)."
tcu-contas-2021,"Contas do Presidente da República – Exercício de 2021: relatório (Acórdão 1.481/2022 – Plenário, TC 008.731/2022-5)",Tribunal de Contas da União (TCU),2,"relatório e parecer prévio (TCU, contas do presidente)",2022-06-29,https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2021/1%20Relat%C3%B3rio%20CG2021.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, crítica (relatório, seções 4.2.1 e 4.2.2, pp. 346, 364 e 373 do PDF, sem numeração impressa). Voto do relator: https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2021/4%20Voto%20Ministro%20AC%20(relator)%20CG2021.pdf. O relatório não tem numeração impressa; páginas do PDF, seções 4.2.1 e 4.2.2. Relator: ministro Aroldo Cedraz, ex-deputado federal pela Bahia pelo PFL (1991–2007; https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74534). O voto registra o cumprimento do teto e das metas pelas regras vigentes (par. 225 e 226) e a dificuldade de transparência das emendas de relator (par. 236). O relatório registra que o corte de despesas obrigatórias do orçamento de 2021 foi proposto pelo relator-geral, dois dias depois de resolução do Codefat que adiou o abono salarial, e que o Executivo recompôs parte delas (p. 371), e que o Executivo publicou o Decreto 10.888/2021 sobre a transparência das comunicações com o relator-geral (p. 412)."
ocde-2023,OECD Economic Surveys: Brazil 2023,Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),2,relatório (OECD Economic Survey),2023-12-18,https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2023/12/oecd-economic-surveys-brazil-2023_7de8b505/a2d6acac-en.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Bolsonaro, crítica (p. 13, PDF 15); Lula 3, favorável (p. 28, PDF 30). DOI 10.1787/a2d6acac-en. Páginas pela numeração impressa (PDF menos 2). Rascunho de Falilou Fall, Priscilla Fialho e Tony Huang, sob supervisão de Jens Arnold; revisado no comitê de revisão (EDRC) em 26/9/2023 com participação de representantes das autoridades brasileiras (PDF p. 5), já no governo Lula. O mesmo relatório diz que a nova regra deve avançar pouco contra a rigidez do orçamento (p. 28) e que as emendas parlamentares eram parte grande do orçamento discricionário de 2022, com pouca fiscalização (p. 35). Também nos registros dos temas economia e meio ambiente (outros trechos)."
tcu-contas-2023,"Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República – Exercício de 2023 (Acórdão 1.124/2024 – Plenário, TC 010.005/2024-2)",Tribunal de Contas da União (TCU),2,"relatório e parecer prévio (TCU, contas do presidente)",2024-06-12,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=861297,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 3, favorável (relatório, seção 2.4.3, pp. 71-72). PDF oficial do sistema de sessões do TCU (relatório, votos, parecer e acórdão), páginas iguais às do PDF; texto também em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1124/2024/Plen%C3%A1rio. Relator: ministro Vital do Rêgo, ex-deputado federal (2007–2011) e ex-senador (2011–2014) pelo PMDB da Paraíba (dados abertos da Câmara: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/141556; do Senado: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/senador/4645/filiacoes.json). O mesmo relatório diz que o pagamento levou o déficit de 2023 a um dos maiores desde 1997 (p. 71); em declaração de voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues registra que a meta de 2023 só foi atingida graças a exclusões aprovadas pelo Legislativo e pelo Judiciário, sobretudo a EC 126/2022 (p. 386)."
fmi-a4-2025,Brazil: 2025 Article IV Consultation — Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Brazil (IMF Country Report No. 25/194),Fundo Monetário Internacional (FMI),2,"relatório (FMI, consulta do Artigo IV)",2025-07-17,https://www.elibrary.imf.org/view/journals/002/2025/194/article-A001-en.xml,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 3, favorável (par. 6 e 24). Texto integral no eLibrary do FMI; citação por parágrafo e box do relatório da equipe. A publicação depende do consentimento do governo e traz a visão das autoridades; o FMI discute o relatório com o governo. O mesmo relatório registra que a meta de 2024 contou com deduções autorizadas, como os gastos com as enchentes do Rio Grande do Sul (Box 2), que a revisão das metas em abril de 2024 levantou dúvidas sobre a credibilidade do arcabouço (par. 7) e recomenda esforço fiscal maior (par. 26). Também nos registros dos temas economia e meio ambiente (outros trechos)."
tcu-contas-2025,"Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República – Exercício de 2025 (Acórdão 1.442/2026 – Plenário, TC 005.405/2026-2)",Tribunal de Contas da União (TCU),2,"relatório e parecer prévio (TCU, contas do presidente)",2026-06-10,https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=911066,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 3, crítica (relatório, item 2.3.2.3, p. 44 do PDF, sem numeração impressa; voto do relator, par. 54, p. 7, PDF 107). PDF oficial do sistema de sessões do TCU (199 páginas); texto também em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1442/2026/Plen%C3%A1rio. O relatório não tem numeração impressa; o voto do relator recomeça a numeração (voto p. 7 = PDF p. 107). Relator: ministro Benjamin Zymler, servidor de carreira do TCU, sem mandato eletivo. O mesmo relatório diz que as exclusões tinham respaldo legal ou judicial e não configuram, em si, descumprimento de norma (p. 44 do PDF); o voto registra que o governo não pretendia estabilizar a dívida já em 2025 (par. 52) e cumpriu as metas de resultado, o piso de investimento e os limites (par. 86); o parecer recomenda aprovar as contas, com ressalvas (PDF p. 117). O relatório também registra que a EC 126/2022 elevou o espaço das emendas individuais impositivas (p. 30 do PDF)."
ifi-raf108,Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 108,"Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal",2,"relatório (IFI, Relatório de Acompanhamento Fiscal)",2026-01-29,https://www12.senado.leg.br/ifi/pdf/raf108_jan2026.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 3, crítica (pp. 12 e 30). Páginas iguais às do PDF. A IFI é órgão do Senado; a apresentação é assinada pelo diretor-executivo Marcus Pestana, ex-deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais (dados abertos da Câmara: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/159238), e pelo diretor Alexandre Andrade. O mesmo relatório diz que a meta foi formal e legalmente cumprida (p. 3), que a receita também cresceu pela recuperação da base de tributos (p. 11) e que a principal razão da alta das exceções em 2026 foi a retirada dos precatórios do limite, pela EC 136/2025 (p. 30)."
fmi-a4-2026,Brazil: 2026 Article IV Consultation — Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Brazil (IMF Country Report No. 26/191),Fundo Monetário Internacional (FMI),2,"relatório (FMI, consulta do Artigo IV)",2026-07-23,https://www.elibrary.imf.org/view/journals/002/2026/191/article-A001-en.xml,,2026-10-06,leituras,"Citado em: Lula 3, crítica (par. 22 e Box 5). Texto integral no eLibrary do FMI; citação por parágrafo e box do relatório da equipe; o Box 5 foi preparado por Paula Zarazinski. A publicação depende do consentimento do governo; o FMI discute o relatório com o governo. O mesmo relatório chama de passo bem-vindo o limite ao crescimento real da folha de 2027 a 2030 (par. 22) e registra avanço na transparência das emendas desde a decisão do STF de 2022 (Box 5). Também no registro do tema economia (outros trechos)."
stf-adi3105-2004,ADI 3.105: contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público (EC 41/2003),Supremo Tribunal Federal (STF),1,decisão judicial,2004-08-18,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2192089,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Lula 1, favorável. Plenário; redator do acórdão ministro Cezar Peluso. Manteve a contribuição dos inativos (art. 4º, caput, da EC 41/2003) e declarou inconstitucionais as expressões que reduziam a parcela isenta a 50% e 60% do teto do INSS, o que ampliou a parcela isenta."
bm-ieg-2008,IEG ICR Review: Brazil – Programmatic Fiscal Reform Loan – Social Security Reform (P086525),"Banco Mundial, Grupo de Avaliação Independente (IEG)",2,"avaliação independente (Banco Mundial, IEG)",2008-03-03,https://documents1.worldbank.org/curated/en/812071474593992049/pdf/000020051-20140618083930.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Lula 1, favorável (pp. 3-4 do PDF). Página: https://documents.worldbank.org/curated/en/812071474593992049. Classifica o resultado como satisfatório e registra que todas as reformas foram implementadas, exceto o teto de contribuições e benefícios dos servidores (pp. 3-4 do PDF). O IEG responde à Diretoria do Banco Mundial."
tcu-contas-2003,Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2003,Tribunal de Contas da União (TCU),1,"relatório (TCU, contas do governo)",2004,https://sites.tcu.gov.br/recursos/acervo-de-contas-do-presidente/pdfs/Governo%20da%20Republica%20-%20Exercicio%202003.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Lula 1, crítica (p. 22). Relator: ministro Guilherme Palmeira. Na p. 22, o TCU registra que alta carga tributária, restrição ao investimento e prioridade às despesas financeiras eram aspectos da política fiscal do governo anterior mantidos em 2003."
tcu-contas-2022,"Contas do Presidente da República – Exercício de 2022: voto do relator (Acórdão 1.126/2023 – Plenário, TC 008.383/2023-5)",Tribunal de Contas da União (TCU),1,"voto (TCU, contas do presidente)",2023-06-07,https://sites.tcu.gov.br/recursos/contas-do-governo-2022/4_Voto_Ministro_JO_(relator)_CG2022.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Bolsonaro, favorável (voto, par. 40, 41, 117 e 118). Par. 117 e 118 (p. 13): sem atos contrários à Constituição quanto ao teto e à regra de ouro, e limites e metas da LRF observados; par. 41 (p. 4): primeiro superávit primário depois de oito anos de déficit. O mesmo voto registra que a expansão das despesas dependeu de exceções ao teto (par. 40). Relator: ministro Jorge Oliveira, que foi ministro da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro e foi indicado ao TCU pelo presidente (Mensagem 61/2020, aprovada pelo Senado em 20/10/2020: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145108)."
ifi-ci16-2022,Comentários da IFI nº 16: A PEC nº 1/2022 e o aumento do risco fiscal,"Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal (Daniel Couri e Vilma Pinto)",2,"nota (IFI, Comentários)",2022-07-06,https://web.archive.org/web/20220707195622/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/598773/CI16_JUL2022.pdf,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Bolsonaro, crítica (pp. 1 e 5). Página oficial (redireciona para a biblioteca digital do Senado, que bloqueia acesso automatizado): https://www12.senado.leg.br/ifi/publicacoes-1/comentarios-da-ifi/2022/julho/ci-comentario-da-ifi-no-16-a-pec-no-1-2022-e-o-aumento-do-risco-fiscal; lido na cópia do Wayback Machine. Diz que a proposta autorizava benefícios fora do teto e das demais regras fiscais a menos de 100 dias das eleições e que ela fragiliza ainda mais o teto (p. 1); reconhece o efeito da inflação dos combustíveis sobre a renda dos mais pobres (p. 5)."
stf-adpf854-2022,"ADPFs 850, 851, 854 e 1.014: emendas do relator-geral (RP 9)",Supremo Tribunal Federal (STF),1,decisão judicial,2022-12-19,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499330,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Bolsonaro, crítica; Lula 3, crítica. Plenário, por 6 votos a 5; relatora ministra Rosa Weber; ações do Cidadania, do PSB, do PSOL e do PV. Declarou as emendas RP 9 incompatíveis com a Constituição e limitou as emendas do relator-geral à correção de erros e omissões. Processo da ADPF 854: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750. Em 19/4/2024, o novo relator, ministro Flávio Dino, pediu informações à Presidência e ao Congresso sobre suposto descumprimento, inclusive nas emendas individuais por transferência especial (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-pede-informacoes-ao-planalto-e-congresso-sobre-suposto-descumprimento-de-decisao-que-barrou-orcamento-secreto/)."
stf-adi7064-2023,ADIs 7.047 e 7.064: limite ao pagamento de precatórios (EC 113 e 114/2021),Supremo Tribunal Federal (STF),1,decisão judicial,2023-11-30,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/,,2026-10-06,leituras,"Citado na observação de: Bolsonaro, crítica; Lula 3, favorável; Lula 3, crítica. Plenário, sessão virtual extraordinária, por maioria; relator ministro Luiz Fux; ações do PDT (ADI 7.047) e da OAB com a Associação dos Magistrados Brasileiros (ADI 7.064). Derrubou o limite aos precatórios de 2022 a 2026, mandou quitar o estoque acumulado e autorizou créditos extraordinários para o pagamento. Processo: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6330822."