--- id: autos_infracao_ibama tema: meio_ambiente camada: fato nome: Autos de infração lavrados pelo Ibama (número e valor), total e de flora na Amazônia Legal unidade: autos por ano frequencia: anual fonte: Ibama, Portal de Dados Abertos, conjunto "Fiscalização - Auto de Infração" (SIFISC e auto de infração eletrônico); tipo de infração dos autos antigos completado pelo conjunto "Multas Ambientais Distribuídas por Bens Tutelados"; municípios da Amazônia Legal do IBGE (2024) nivel_fonte: 1 api: ibama_dados_abertos consulta: https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao_csv.zip (um CSV por ano) | https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/MULTAS_AMBIENTAIS_DISTRIBUIDAS_POR_BENS_TUTELADOS/multas_ambientais_distribuidas_por_bens_tutelados_csv.zip | https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/estrutura_territorial/amazonia_legal/2024/Municipios_da_Amazonia_Legal_2024.ods; metadados: https://dadosabertos.ibama.gov.br/api/3/action/package_show?id=fiscalizacao-auto-de-infracao; coletado por scripts/coletar_meio_ambiente.py link: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-auto-de-infracao codigo_serie: autos com SIT_CANCELADO = N, sem duplicatas (número, série e data), por ano de DAT_HORA_AUTO_INFRACAO; valor = VAL_AUTO_INFRACAO; flora = TIPO_INFRACAO "Flora"; Amazônia Legal = AC, AM, AP, MT, PA, RO, RR e TO inteiros e os municípios do Maranhão na lista do IBGE deflator: valores reais pelo IPCA, número-índice (SIDRA 1737, série ipca_numero_indice de dados/tratados/economia.csv), média do ano; reais de 2025 (D-015) anualizacao: anual media_mandato: aritmetica --- # Autos de infração do Ibama ## Definição Número de autos de infração ambiental lavrados pelo Ibama em cada ano e soma dos valores de multa indicados pelos agentes na lavratura, em todo o país e, em recorte próprio, os autos do tipo "Flora" (desmatamento, exploração e transporte de madeira, queimadas e outras infrações contra a vegetação) na Amazônia Legal. Séries publicadas (2002–2025): - `autos_infracao_ibama__numero_total` e `autos_infracao_ibama__numero_flora_amazonia_legal`: autos por ano. - `autos_infracao_ibama__valor_total_nominal` e `__valor_flora_amazonia_legal_nominal`: R$ milhões correntes. - `autos_infracao_ibama__valor_total_real` e `__valor_flora_amazonia_legal_real`: R$ milhões de 2025 (IPCA, média do ano). **Filtros**, na ordem em que o script os aplica: 1. **Data:** ano da lavratura do auto (`DAT_HORA_AUTO_INFRACAO`), e não da infração nem do julgamento. A data de julgamento não está neste conjunto; ela fica em outros arquivos do Ibama, por UF, com formato numérico ambíguo. Contar pela lavratura mede a ação de fiscalização no ano em que ocorreu; contar pelo julgamento deslocaria os autos para anos posteriores, conforme o ritmo dos processos (que mudou, por exemplo, com a etapa de conciliação ambiental criada pelo Decreto 9.760/2019 e extinta pelo Decreto 11.373/2023). 2. **Cancelados:** fora as linhas com `SIT_CANCELADO` diferente de "N" (cancelados, excluídos, substituídos). Há lotes de cópias canceladas: em 2018, 3.307 linhas. 3. **Duplicatas:** fica uma linha por número, série e data do auto (o mesmo auto aparece às vezes nos dois sistemas, SIFISC e auto eletrônico). 4. **Tipo de infração:** `TIPO_INFRACAO` = "Flora". De 2002 a 2008, de 33% a 68% dos autos vêm sem tipo no arquivo de autos (2003: 63%); a partir de 2010, menos de 2%. Para esses, o tipo vem do conjunto "Multas Ambientais Distribuídas por Bens Tutelados", do próprio Ibama, que traz o tipo em todos os anos, pela mesma chave (número, série e data); onde os dois arquivos têm tipo, eles concordam em mais de 99,9% dos casos. Sem esse preenchimento, os autos de flora na Amazônia Legal em 2003 seriam 2.466 em vez de 5.875 (valores por ano na seção Extração). 5. **Amazônia Legal:** UF do auto em Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima ou Tocantins, ou município do Maranhão (código IBGE) na lista de municípios da Amazônia Legal do IBGE de 2024 (181 dos 217 municípios do estado). 6. **Valor:** `VAL_AUTO_INFRACAO`, o valor indicado pelo agente na lavratura; autos sem valor (advertências) contam no número com valor zero. ## Por que este indicador Mede a ação de fiscalização ambiental federal, uma das principais ferramentas do governo federal contra o desmatamento ilegal. Está na lista fixada antes da coleta ([indicadores fixados](../../../metodologia/indicadores_fixados.md)). ## Como ler Autos por ano e milhões de reais por ano de lavratura. O resumo do mandato usa a média anual. Mais autos podem significar mais fiscalização, mais infrações, ou as duas coisas; a série sozinha não separa. ## Ressalvas - **Valor lavrado não é valor cobrado.** O valor é a multa indicada na autuação. Depois vêm defesa, julgamento, recursos, conversão de multas e prescrição; o valor final e o efetivamente pago são outros números, que não estão nesta série. - **Minas Gerais até 2008.** De 2002 a 2008, Minas Gerais respondeu por 4% a 47% dos autos do país: 17.102 em 2002, 748 em 2003 e de 4.016 a 7.345 por ano de 2004 a 2008; a partir de 2009, entre 329 e 1.590 por ano. O arquivo não explica essas oscilações, que pesam muito no total nacional desses anos, inclusive no "herdou" de Lula 1 (2002). A série de flora na Amazônia Legal não é afetada. Os números de cada ano estão na seção Extração. - **Só o Ibama.** Ficam fora os autos dos órgãos estaduais de meio ambiente, que fiscalizam as atividades que licenciam e o desmatamento em seus territórios, e os do ICMBio nas unidades de conservação federais. - **Lançamento tardio.** Parte dos autos entra no sistema meses depois da lavratura: de 2021 a 2025, entre 1.185 e 1.570 autos de cada ano foram lançados só no ano seguinte ou depois (campo `DT_LANCAMENTO`). O último ano cresce a cada atualização: nesta extração, 2025 tem 15.542 autos, contra 14.644 no Relatório de Gestão 2025 do Ibama. - **Conferência com números oficiais.** Nos anos com Relatório de Gestão, a contagem fica a menos de 1% do número oficial (2019, 2022 e 2024); flora na Amazônia Legal em 2022: 3.189 autos e R$ 2,10 bilhões, contra 3.219 e R$ 2,12 bilhões no relatório (detalhes na seção Extração). - **Tabela de multas.** O Decreto 6.514/2008 substituiu o Decreto 3.179/1999 e mudou valores e regras das multas; valores lavrados antes e depois de julho de 2008 seguem tabelas diferentes. - **Atualização.** O conjunto se diz diário, mas nesta extração os arquivos eram de 28/09/2026 (campo `ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO`). - **Dados pessoais.** Os arquivos brutos trazem nome e CPF ou CNPJ dos autuados. O projeto publica só agregados por ano. - **Fatores fora do controle do governo federal.** O número de infrações depende do desmatamento e da exploração ilegal, que respondem a preços, mercado de terras e clima; a capacidade de fiscalizar depende também de decisões judiciais e de segurança no campo. - **Competência federal e estadual.** Pela Lei Complementar 140/2011, cabe ao órgão que licencia a atividade lavrar o auto da infração ligada a ela, e o Ibama pode atuar quando o órgão competente não age ou para evitar dano iminente; na prática, Ibama e estados autuam desmatamento na Amazônia. O pessoal, o orçamento e as operações de fiscalização do Ibama dependem do governo federal. ## Comparação com pares Não há série internacional equivalente. ## Extração | Série | Arquivo bruto | Extraído em | Observações | Primeira | Última | |---|---|---|---|---|---| | `autos_infracao_ibama__numero_total` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | | `autos_infracao_ibama__valor_total_nominal` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | | `autos_infracao_ibama__valor_total_real` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | | `autos_infracao_ibama__numero_flora_amazonia_legal` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibge_amazonia_legal/municipios_amazonia_legal_2024_2026-10-06.ods` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | | `autos_infracao_ibama__valor_flora_amazonia_legal_nominal` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibge_amazonia_legal/municipios_amazonia_legal_2024_2026-10-06.ods` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | | `autos_infracao_ibama__valor_flora_amazonia_legal_real` | `dados/brutos/ibama/auto_infracao_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibama/ckan_fiscalizacao_auto_de_infracao_2026-10-06.json`
`dados/brutos/ibama/multas_distribuidas_bens_tutelados_csv_2026-10-06.zip`
`dados/brutos/ibge_amazonia_legal/municipios_amazonia_legal_2024_2026-10-06.ods` | 2026-10-06 10:47 | 24 | 2002 | 2025 | Conferência com os Relatórios de Gestão do Ibama: 2019: 12.357 autos contra 12.363 no RG 2021, p. 39 (-0,05%); 2022: 12.324 autos contra 12.393 no RG 2022, p. 41 (-0,56%), R$ 3,038 bilhões contra R$ 3,081 bilhões; 2024: 11.663 autos contra 11.724 no RG 2024, p. 148 (-0,52%), R$ 4,654 bilhões contra R$ 4,708 bilhões; 2025: 15.542 autos contra 14.644 no RG 2025, p. 9 (6,13%), R$ 4,062 bilhões contra R$ 3,684 bilhões; flora na Amazônia Legal em 2022: 3.189 autos contra 3.219 no RG 2022, p. 41, R$ 2,099 bilhões contra R$ 2,121 bilhões. Tipo de infração vazio no arquivo de autos, preenchido pelo arquivo de multas por bens tutelados (autos sem cancelados e sem duplicatas; sem tipo (% do total) / preenchidos / sem correspondência): 2002: 23.369 (63,8%) / 23.162 / 207; 2003: 13.444 (63,3%) / 13.281 / 163; 2004: 17.681 (67,9%) / 17.606 / 75; 2005: 18.541 (57,9%) / 18.520 / 21; 2006: 9.466 (38,0%) / 9.465 / 1; 2007: 10.706 (38,6%) / 10.706 / 0; 2008: 9.956 (32,9%) / 9.956 / 0; 2009: 995 (4,4%) / 995 / 0; 2010: 305 (1,5%) / 305 / 0; 2011: 115 (0,6%) / 115 / 0; 2012: 93 (0,5%) / 93 / 0; 2013: 27 (0,2%) / 27 / 0; 2014: 10 (0,1%) / 8 / 2; 2015: 38 (0,2%) / 33 / 5; 2016: 6 (0,0%) / 6 / 0; 2018: 2 (0,0%) / 2 / 0; 2019: 1 (0,0%) / 0 / 1. Chaves com tipos diferentes no arquivo de multas: 96 (vale a primeira). Autos de flora na Amazônia Legal só com o tipo original do arquivo de autos: 2002: 2.567; 2003: 2.466; 2004: 2.955; 2005: 5.632; 2006: 6.073; 2007: 7.022; 2008: 7.056; 2009: 6.016; 2010: 5.321; 2011: 5.032; 2012: 4.089; 2013: 4.155; 2014: 4.706; 2015: 5.391; 2016: 5.393; 2017: 4.470; 2018: 3.957; 2019: 3.400; 2020: 2.166; 2021: 2.547; 2022: 3.189; 2023: 5.791; 2024: 3.574; 2025: 4.150. UF com mais autos em cada ano (autos e % do total do Brasil): 2002: MG 17.102 (47%); 2003: PA 2.373 (11%); 2004: MG 6.425 (25%); 2005: MG 6.940 (22%); 2006: MG 4.016 (16%); 2007: MG 6.248 (23%); 2008: MG 7.345 (24%); 2009: PA 2.650 (12%); 2010: PA 2.302 (11%); 2011: PA 2.362 (12%); 2012: PA 2.095 (11%); 2013: PA 1.942 (12%); 2014: PA 2.119 (14%); 2015: PA 2.457 (15%); 2016: PA 1.960 (11%); 2017: PA 2.101 (14%); 2018: SP 1.424 (10%); 2019: PA 1.568 (13%); 2020: PA 1.280 (14%); 2021: PA 1.111 (12%); 2022: PA 1.542 (13%); 2023: PA 2.823 (17%); 2024: PA 1.964 (17%); 2025: PA 2.137 (14%). Autos em Minas Gerais: 2002: 17.102; 2003: 748; 2004: 6.425; 2005: 6.940; 2006: 4.016; 2007: 6.248; 2008: 7.345; 2009: 1.139; 2010: 1.046; 2011: 1.463; 2012: 947; 2013: 1.463; 2014: 1.180; 2015: 1.590; 2016: 657; 2017: 423; 2018: 521; 2019: 492; 2020: 688; 2021: 329; 2022: 1.002; 2023: 828; 2024: 430; 2025: 613. Linhas excluídas por ano (canceladas / duplicadas): 2002: 1.037 / 0; 2003: 803 / 3; 2004: 1.154 / 2; 2005: 1.070 / 11; 2006: 1.093 / 0; 2007: 1.281 / 1; 2008: 1.053 / 2; 2009: 806 / 0; 2010: 666 / 0; 2011: 464 / 3; 2012: 416 / 0; 2013: 266 / 0; 2014: 518 / 6; 2015: 766 / 19; 2016: 739 / 15; 2017: 1.527 / 30; 2018: 3.307 / 40; 2019: 2.050 / 123; 2020: 471 / 8; 2021: 499 / 14; 2022: 514 / 15; 2023: 806 / 3; 2024: 640 / 5; 2025: 709 / 21. Autos lançados no sistema (DT_LANCAMENTO) em ano posterior ao da lavratura: 2021: 1.570; 2022: 1.315; 2023: 1.185; 2024: 1.333; 2025: 1.547. Data de atualização dos dados no arquivo (ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO): 2026-09-28. Municípios da Amazônia Legal (IBGE 2024): 773, dos quais 181 no Maranhão.