# Social: notas da camada Decisão

Notas de método e de checagem de `eventos/social.csv`. Data de corte: 06/10/2026.

## Resumo

- São 193 linhas, mais o cabeçalho: 167 de `decisao`, 15 de `contexto` e 11 de `marco`. Não há linha de `crise`.
- Por governo: fhc2 3, lula1 27, lula2 24, dilma1 23, dilma2 3, temer 16, bolsonaro 49, lula3 48.
- 152 linhas vêm de atos do Planalto (3 ECs, 1 LC, 39 leis, 33 MPs e 76 decretos) e 15 de portarias ministeriais e interministeriais. As outras: 7 decisões do STF, 7 sessões do Congresso que derrubaram vetos, 1 decreto legislativo de calamidade pública (contexto) e 11 marcos (6 divulgações da segurança alimentar pelo IBGE e 5 do déficit habitacional pela Fundação João Pinheiro).
- Todo ato do Planalto e toda portaria teve o texto oficial baixado e lido; foram conferidos número, data da epígrafe e assunto. Um teste automático procurou no texto oficial de cada linha os números e os nomes próprios citados no evento. Na rodada final, todos os números foram achados e os 6 nomes não achados literalmente foram conferidos à mão (a.5).
- Das 192 URLs distintas em `fonte_url`, 185 responderam HTTP 200 em 06/10/2026. As 6 páginas da Agência IBGE respondem 403 a acesso automatizado e foram conferidas pela API de notícias do IBGE; a página de 2018 da FJP não existe mais e foi lida em cópia do Wayback Machine (d.9).
- `url_arquivada` ficou vazia, como pedido. O arquivo foi escrito com o módulo `csv` do Python, em ordem de data. No mesmo dia vêm primeiro as decisões (atos do Planalto, por espécie e número, e depois portarias), depois o contexto e por fim os marcos.
- Nenhum outro arquivo do repositório foi alterado, e não se usou git.

## (a) Como foi feita a varredura

### a.1 Índices oficiais lidos

A varredura usou o mesmo índice de atos do Planalto montado para `meio_ambiente.csv` (quadros de ECs e LCs, índices anuais de leis, decretos numerados e decretos sem número, e quadros de MPs, baixados de novo em 06/10/2026). De 2002 a 2026 o índice tem 20.809 atos: 104 ECs, 124 LCs, 5.126 leis, 1.374 MPs, 9.028 decretos numerados e 5.053 decretos sem número (estes só até 2018, quando o Planalto deixa de publicar esse índice). O último ato do índice é de 30/09/2026.

### a.2 Filtros

1. **Famílias definidas antes da busca.** As oito famílias do critério 1 e as famílias de fronteira foram escritas antes de olhar os resultados (a.4, regra 1; c.1).
2. **Primeira passada.** Expressões regulares sobre a ementa (sem acento, em minúsculas), uma por família:
   - transferência de renda: Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação, acesso à alimentação, renda básica, renda mínima, Auxílio Brasil, transferência de renda, benefício variável, extrema pobreza, pobreza, abono natalino, benefício extraordinário e complementar, Leis 10.836/2004, 14.284/2021 e 14.601/2023, erradicação do trabalho infantil, Agente Jovem, Bolsa Verde, atividades produtivas rurais, inclusão produtiva, regras de emancipação e de proteção, benefícios Primeira Infância e de superação da extrema pobreza;
   - auxílios: auxílio emergencial, Auxílio Gás, gás de cozinha, botijão, GLP, auxílio reconstrução, auxílio e benefício extraordinários e emergenciais, covid, coronavírus, pandemia, calamidade pública;
   - BPC e LOAS: prestação continuada, benefício assistencial, Lei 8.742/1993, assistência social, Suas, CNAS, auxílio-inclusão, Criança Feliz, primeira infância, situação de rua, entidades beneficentes, vulnerabilidade social, pessoa idosa, pessoa com deficiência;
   - CadÚnico: cadastro único, programas sociais, Decretos 3.877/2001, 6.135/2007 e 11.016/2022, identificação social;
   - segurança alimentar: segurança alimentar, nutricional, fome, Lei 11.346/2006, Consea, Sisan, Caisan, aquisição de alimentos, PAA, Alimenta Brasil, cozinhas solidárias e comunitárias, restaurantes populares, bancos de alimentos, cisternas, Água para Todos, doação e desperdício de alimentos, direito humano à alimentação, abastecimento alimentar, cesta de alimentos, alimentação escolar e do trabalhador;
   - habitação: habitação, moradia, Minha Casa, Casa Verde, arrendamento residencial, interesse social, Leis 11.124/2005, 11.977/2009, 14.620/2023, 14.118/2021 e 10.188/2001, Fundo de Desenvolvimento Social, subsídio e subvenção econômica, assentamentos precários, urbanização de favelas, Periferia Viva, locação e aluguel social, regularização fundiária, imóveis e unidades residenciais, crédito solidário, habitação rural e urbana, financiamento habitacional;
   - planos: miséria, Brasil Carinhoso, Fome Zero, Brasil Sem Fome, combate e superação da pobreza, Progredir, inclusão social, desenvolvimento social, erradicação da pobreza, desigualdade;
   - ministérios: desenvolvimento social, combate à fome, Ministério da Assistência Social, da Cidadania, das Cidades e do Desenvolvimento Regional, organização da Presidência e dos ministérios.

   Resultado: 2.673 candidatos de 2002 a 2026 (1.453 decretos sem número, 550 decretos numerados, 420 leis, 233 MPs, 11 LCs e 6 ECs). Outras expressões marcaram 1.800 como prováveis ruídos: desapropriação para reforma agrária ou declaração de interesse social de imóvel rural (1.423), honrarias, denominações e datas (728), créditos orçamentários (267), cargos e pessoal (66), imóveis da União (22), atos internacionais (8) e pensões especiais (3); um ato pode ter mais de uma marca. Os 873 candidatos sem marca foram lidos pela ementa e, em caso de dúvida, pelo texto. Dos marcados, 373 (créditos, cargos, imóveis, atos internacionais, pensões e casos mistos) foram lidos pela ementa um a um. Os 1.427 restantes (decretos de desapropriação, quase todos sem número, e 5 atos de regularização fundiária) foram filtrados por termos do tema; só apareceu a Lei 14.620/2023, já tratada como conversão da MP 1.162/2023, e os atos de regularização fundiária (MP 759/2016, Lei 13.465/2017 e decretos da Lei 11.952/2009) são de família de fronteira (c.1).
3. **Leis e decretos compilados.** Para achar mudanças feitas por atos de outro tema, foram lidas as notas "Redação dada por", "Incluído por" e "Revogado por" de 42 textos-base: Leis 8.742/1993, 10.188/2001, 10.219/2001, 10.689/2003, 10.696/2003, 10.741/2003, 10.835/2004, 10.836/2004, 10.998/2004, 11.124/2005, 11.346/2006, 11.888/2008, 11.977/2009, 12.512/2011, 13.146/2015, 13.982/2020, 14.118/2021, 14.237/2021, 14.284/2021, 14.601/2023, 14.620/2023 e 14.628/2023; Decretos 4.102/2002, 5.209/2004, 6.135/2007, 6.214/2007, 6.272/2007, 6.273/2007, 6.307/2007, 6.962/2009, 7.272/2010, 7.492/2011, 7.499/2011, 7.775/2012, 8.869/2016, 10.600/2021, 10.852/2021, 10.881/2021, 11.016/2022, 11.439/2023, 11.802/2023 e 12.064/2024. Atos de outro tema que mudam essas bases entraram pela parte do tema (a.4, regra 3).
4. **Leitura dos atos.** 294 atos foram baixados e lidos no texto integral: 73 entraram de saída, 192 foram conferidos um a um (entraram, foram para a observação de outra linha ou ficaram fora, c.2) e 29 eram de fronteira ou de outro tema (c.1 e c.2). Outros 25 atos, citados nas observações ou achados na revarredura, foram baixados depois, para conferir números e datas.
5. **Revarredura final.** Com a tabela montada, duas passadas sobre as ementas que não tinham sido candidatas: atos que criam, instituem ou regulamentam "programa" (544, dos quais 117 lidos depois de tirar setores claramente de outro tema) e atos com vocabulário de benefício, renda, família, moradia ou alimento (125 lidos). Entrou a MP 751/2016 (Programa Cartão Reforma), que a primeira passada não pegou porque a ementa não usa nenhum termo de habitação. O Decreto 12.561/2025 (biometria da Lei 15.077/2024) foi para a observação da lei. Os demais casos estão em (c).

### a.3 Fontes fora do Planalto

- **STF.** Páginas dos processos (`portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp`, abas Decisões, Andamentos e Informações), lidas para RE 567.985, RE 580.963, RE 587.970, MI 7.300, ADPF 662, ADI 7.212, ACO 3.359 e ADPF 976. A página da Rcl 4.374 não abriu na busca por classe e número.
- **Congresso.** Listas de vetos encerrados (1.238) e em tramitação (112) em `congressonacional.leg.br`, e a página de cada veto sobre lei do tema (sessão, resultado por item, votação nominal e promulgação). Foram lidos 30 vetos, de 2003 a 2026.
- **DOU (`in.gov.br`).** Busca textual da Imprensa Nacional, com as mesmas consultas para todo o período (2002 a 2026). Na prática ela só devolve atos de 2014 em diante (teste com "Bolsa Família": nada de 2003 a 2012, 1 ato em 2014, 10 em 2015, mais de 30 por ano depois), e cada consulta mostra até 20 resultados, o que obrigou a usar janelas de datas curtas.
- **DOU antigo (`pesquisa.in.gov.br`).** Páginas em PDF por data, lidas com extração de texto, para as portarias de 2004 a 2012 achadas por outras fontes (13/04/2004, 30/12/2005, 26/04/2007, 12/08/2010, 06/09/2011 e 03/08/2012). A busca da portaria de 2016 da rede de bancos de alimentos nas páginas de 14/04/2016 não achou o ato (d.4).
- **MDS.** Lista de portarias de `gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria` (679 itens, quase todos de 2017 a 2022) e páginas de legislação do Cadastro Único e do Auxílio Emergencial. O arquivo antigo de legislação do MDS (`mds.gov.br/webarquivos/legislacao`) saiu do ar; 147 dos 152 PDFs de portarias de assistência social, Bolsa Família, CadÚnico, segurança alimentar e Brasil Sem Miséria guardados no Wayback Machine foram lidos, só para achar atos e conferir texto.
- **Portaria MC 503/2020.** Lista oficial, publicada no DOU de 15/10/2020, dos 1.151 atos inferiores a decreto vigentes no Ministério da Cidadania (atos de 2001 a 2020, inclusive os do MDS), feita para a revisão de atos normativos do Decreto 10.139/2019. Serviu para achar portarias de programas de todos os governos até 2020.
- **IBGE.** API de notícias (`servicodados.ibge.gov.br/api/v3/noticias`), com título, abertura e endereço de cada divulgação. As páginas da Agência IBGE respondem com desafio anti-robô (Cloudflare), não contornado.
- **Fundação João Pinheiro.** API do site (`fjp.mg.gov.br/wp-json`) para as divulgações de 2021 em diante e cópias do Wayback Machine do site antigo para a de 2018.
- **Limites de acesso.** As páginas da Agência IBGE e o repositório de publicações da FJP bloquearam acesso automatizado; não foram contornados. O Wayback Machine foi usado só para ler páginas que saíram do ar, e a observação diz isso.

### a.4 Regras de seleção (para tratar casos iguais do mesmo modo)

1. **Famílias do critério 1** (escritas antes da busca):
   - F1 transferência de renda: Bolsa Família (2003 a 2021 e desde 2023), Auxílio Brasil, programas remanescentes (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás de 2002), renda básica de cidadania e o direito à renda básica familiar, benefícios extras, atos que mudam valor de benefício ou linha de elegibilidade e regras de permanência, e programas de transferência a famílias em extrema pobreza criados no mesmo ato (Bolsa Verde e Fomento Rural);
   - F2 auxílios da pandemia e outros auxílios federais de alcance nacional a famílias: auxílio emergencial e prorrogações, residual e de 2021, Auxílio Gás dos Brasileiros e do Povo, e a parte da EC 123/2022 sobre benefícios;
   - F3 BPC e LOAS: Lei 8.742/1993 e mudanças que alteram elegibilidade, benefício, requisito, revisão ou programas e serviços do Suas; regulamentos do BPC com regra nova; auxílio-inclusão; programas nacionais da assistência social criados por lei, decreto ou portaria;
   - F4 Cadastro Único: regulamentos e leis ou MPs que mudam regra do cadastro;
   - F5 segurança alimentar e nutricional: Losan, Sisan, PNSAN, Consea, Caisan, PAA e Alimenta Brasil, Cozinha Solidária, planos e programas nacionais contra a fome e a EC do direito à alimentação;
   - F6 habitação de interesse social: SNHIS e FNHIS, PAR e FAR, PSH, Minha Casa, Minha Vida, Casa Verde e Amarela, mudanças de faixa de renda e de subsídio, regulamentos com regra nova e assistência técnica;
   - F7 planos nacionais de combate à pobreza: Fome Zero, Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso, Brasil Sem Fome, Progredir e equivalentes;
   - F8 estrutura dos ministérios do tema: criação, fusão e extinção do MDS e sucessores, competências de habitação nas MPs de organização e estruturas regimentais do MDS e sucessores (substituição integral).
2. **Uma linha por ato.** Leis de conversão sem objeto novo do tema, decretos só de regulamentação, alterações parciais de estrutura regimental, mudanças de composição de colegiado, prorrogações e retificações ficam na observação da linha do ato principal. A lei de conversão tem linha própria quando o Congresso incluiu objeto novo do tema (Leis 10.696/2003, 12.424/2011, 12.512/2011, 12.844/2013, 14.176/2021, 14.284/2021, 14.342/2022, 15.164/2025 e 15.348/2026). Regulamento que substitui o anterior com regra nova tem linha própria (por exemplo, os regulamentos do BPC, do PAA, do Consea e do CadÚnico). Todo ato que muda valor de benefício ou linha de elegibilidade de programa de transferência tem linha própria, com o valor na descrição.
3. **Ato de outro tema** que muda lei-base de uma família entra só pela parte do tema, e a descrição diz isso: Lei 10.696/2003 (dívidas rurais), Lei 12.844/2013 (Garantia-Safra), LC 155/2016 (Simples Nacional), MP 871/2019 (revisão de benefícios do INSS), Lei 14.214/2021 (saúde menstrual), Lei 14.973/2024 (desoneração da folha), Lei 15.077/2024 (que também muda a Lei da Política Agrícola e o reajuste do salário mínimo), Lei 15.164/2025 (Fundo Social) e Lei 14.878/2024 (Alzheimer).
4. **Portarias.** Entram só quando criam, reorganizam ou extinguem programa nacional das famílias ou mudam regra central de benefício que não está em decreto: valor, linha de renda, faixa de renda de programa habitacional e prazo ou limite de permanência. A busca foi a mesma para todos os governos: busca textual do DOU, lista de portarias do MDS, lista de atos vigentes da Portaria MC 503/2020, arquivo antigo do MDS no Wayback Machine e cadeia de delegação dos decretos (os atos que um decreto manda o ministro editar). Ficam fora portarias de procedimento, gestão, adesão, metas, financiamento, calendário, condicionalidades, comitês e grupos de trabalho. A cobertura é desigual entre governos (a.6 e b.5).
5. **Data.** A do ato: edição, para MP; sanção ou promulgação, para lei e EC; assinatura, para decreto e portaria, conferida na epígrafe; a publicação no DOU vai na observação das portarias. STF: data do julgamento ou do fim da sessão virtual. Vetos: data da sessão do Congresso, com a promulgação na observação. Marcos: data da divulgação.
6. **Governo.** Intervalo de `metodologia/mandatos.csv` na data do ato: fhc2 só em 2002, dilma2 até 11/05/2016, temer a partir de 12/05/2016, lula3 desde 01/01/2023 (mandato em curso). Os atos de fhc2, dilma1, dilma2 e temer entram com o mesmo critério. Ato promulgado depois de veto derrubado continua `decisao`, na data da sanção ou da promulgação, e a sessão do Congresso que derrubou o veto tem linha de contexto (veto total: Leis 13.981/2020, 14.171/2021, 15.156/2025 e 15.157/2025; partes vetadas promulgadas depois: LC 155/2016, Lei 14.214/2021 e Lei 14.118/2021, esta na observação da MP 996/2020).
7. **STF e Congresso (critério 4, `contexto`).** Decisões do Plenário, ou monocráticas referendadas, que mudam regra federal do tema ou obrigam a União, conferidas na página do processo; a observação diz órgão, votação, relator e decisões ligadas. Decisões monocráticas sem referendo vão para a observação (ADPF 662; MI 7.300 em 2022 e 2026). Do Congresso, as sessões que derrubaram vetos a leis do tema, conferidas na página do veto; vetos mantidos ou pendentes vão para a observação da lei.
8. **Marcos (critério 5).** Divulgações oficiais da segurança alimentar medida pela EBIA (suplementos da PNAD de 2004, 2009 e 2013, POF 2017-2018 e PNAD Contínua de 2023 e 2024) e edições do déficit habitacional da FJP com data de divulgação em página oficial. Versões do CadÚnico e o VIS Data ficaram fora por falta de ato ou página oficial com data (c.5).
9. **Contexto (critério 6).** Só regra objetiva, igual para todos os anos: declaração de calamidade pública de alcance nacional. No período há uma, o Decreto Legislativo 6/2020.
10. **Fontes.** Atos oficiais e páginas do STF, do Congresso, do IBGE e do DOU são de nível 1; a FJP, fundação do governo de Minas Gerais, é de nível 2. Nenhuma data ou número veio de imprensa.
11. **Redação.** Descrição no presente, sem adjetivos de avaliação, com até cerca de 200 caracteres (a maior tem 204). Valores só quando estão no ato ou na página oficial da linha. A observação traz origem (MP ou projeto), conversão, revogação, veto derrubado, mantido ou pendente e decisão do STF relacionada.

### a.5 Verificação

- **Atos do Planalto.** Para cada um, o texto foi baixado e lido, com o trecho tachado (revogado) à parte. Foram conferidos número, data da epígrafe e assunto. Índice e epígrafe só divergem no Decreto 5.779/2006 (índice: 17/05/2006; epígrafe: 18/05/2006), que não entrou. A primeira leitura automática das epígrafes errava meses como "novembro" ("no vembro"); a regra foi corrigida antes da conferência final.
- **Portarias.** Textos lidos no DOU: na página do ato (2016 em diante) ou no PDF da página do diário (2004 a 2012). As alterações da Portaria MDS 617/2010 pela Portaria MDS 118/2015 foram lidas na cópia do arquivo do MDS no Wayback Machine.
- **Teste de números e nomes.** Para cada uma das 193 linhas, um script procurou no texto oficial da linha (ato, portaria, aba de decisões do STF, página do veto e texto da lei, abertura da notícia do IBGE ou post da FJP) cada número do evento, em algarismos, por extenso ou como data, e cada nome próprio ou sigla. Números de outros atos citados no evento ("Lei 12.512/2011") foram conferidos contra o índice do Planalto. Siglas foram aceitas pelo nome por extenso ou pelo número da lei (BPC, LOAS, CadÚnico, PAA, Losan, Consea, Sisan, FAR, FDS e outras). Na rodada final: nenhum número sem correspondência; 6 nomes não achados literalmente, todos por recorte da expressão ("PSH da MP", "art. 6º-F da LOAS"), conferidos à mão. A MP 870/2019 não cita o Consea pelo nome: revoga o inciso II do art. 11 da Lei 11.346/2006, que define o Consea como órgão de assessoramento do presidente da República, conferido no texto compilado da lei. O teste levou a mudar descrições que usavam nome sem apoio no texto: MP 132/2003 ("Programa Nacional de Acesso à Alimentação" no lugar de "Cartão Alimentação"), Decreto 7.493/2011 (tirada a menção ao Brasil Sem Miséria, que foi para a observação), Lei 13.014/2014 (o texto não cita o Bolsa Verde pelo nome) e a primeira divulgação do IBGE (o ano de referência, 2004, só aparece na divulgação de 2010).
- **Remissões.** Checagem automática: todo ato citado como "linha própria", "linha de contexto" ou "linha da MP" está na tabela; cada lei com veto derrubado tem a linha do veto.
- **Checagem geral.** Tamanho do evento, palavras de avaliação, duplicatas e formato de data. "Insegurança alimentar grave" é categoria da escala e ficou.
- **STF e Congresso.** Decisão, data, órgão, votação e relator lidos nas páginas salvas. Votações dos vetos: "Sim" mantém o veto e "Não" derruba; a observação dá a contagem pela derrubada.
- **Marcos.** IBGE: números do evento conferidos no título e na abertura da notícia na API do IBGE, que também dá o endereço da página. FJP: conteúdo dos posts pela API do site e, para 2018, a cópia de 04/05/2018 no Wayback Machine.
- **Links.** Checagem HTTP de todas as URLs em 06/10/2026 (d.9).

### a.6 O que a varredura não cobre

- Portarias anteriores a 2014 que não estão na lista da Portaria MC 503/2020 (atos vigentes em 2020) nem no arquivo antigo do MDS guardado no Wayback Machine. Portarias de programas criadas e revogadas antes de 2020 podem ter ficado fora; a busca textual do DOU não alcança esses anos.
- Portarias do Ministério das Cidades e do MDR sobre o Minha Casa, Minha Vida, salvo as que mudam faixas de renda (c.3).
- Resoluções do CNAS e do Conselho Curador do FGTS, instruções normativas e operacionais e atos da Caixa e do INSS.
- Atos de estados e municípios.
- Projetos de lei não aprovados.
- Leis orçamentárias e créditos, inclusive as dotações dos programas.
- Decisões do TCU e de tribunais que não o STF.
- Atos cuja ementa não usa termo do tema e que não mudam os 42 textos-base compilados; a revarredura reduziu esse risco, mas a MP 751/2016 só apareceu nela.

## (b) Contagens

### b.1 Por governo e tipo

| tipo | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| decisao | 3 | 26 | 23 | 20 | 3 | 13 | 40 | 39 | 167 |
| contexto | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 | 7 | 4 | 15 |
| marco | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 1 | 2 | 5 | 11 |
| **total** | 3 | 27 | 24 | 23 | 3 | 16 | 49 | 48 | 193 |

### b.2 Por instrumento

| instrumento | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Emenda constitucional | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 3 |
| Lei complementar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Lei | 0 | 6 | 1 | 6 | 1 | 0 | 12 | 13 | 39 |
| Medida provisória | 0 | 6 | 4 | 5 | 0 | 3 | 9 | 6 | 33 |
| Decreto | 3 | 12 | 15 | 8 | 1 | 7 | 15 | 15 | 76 |
| Portaria | 0 | 2 | 2 | 1 | 1 | 2 | 2 | 5 | 15 |
| Decisão do STF | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 1 | 2 | 2 | 7 |
| Sessão do Congresso (veto) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 4 | 2 | 7 |
| Decreto legislativo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Marco (IBGE) | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 6 |
| Marco (FJP) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 | 5 |
| **total** | 3 | 27 | 24 | 23 | 3 | 16 | 49 | 48 | 193 |

### b.3 Por categoria (só `decisao`)

| categoria | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Transferência de renda | 2 | 6 | 7 | 7 | 1 | 4 | 10 | 9 | 46 |
| Auxílios da pandemia e outros auxílios federais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 9 | 3 | 12 |
| BPC e LOAS | 0 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 4 | 6 | 25 |
| Cadastro Único | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 2 |
| Segurança alimentar e nutricional | 0 | 6 | 4 | 2 | 0 | 1 | 7 | 11 | 31 |
| Habitação de interesse social | 1 | 4 | 5 | 4 | 1 | 2 | 5 | 7 | 29 |
| Planos nacionais de combate à pobreza | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 |
| Estrutura dos ministérios do tema | 0 | 7 | 1 | 1 | 0 | 3 | 4 | 3 | 19 |
| **total** | 3 | 26 | 23 | 20 | 3 | 13 | 40 | 39 | 167 |

### b.4 Decisões por ano de mandato

| governo | anos no recorte | decisao | por ano | decisao sem portarias | por ano |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|
| fhc2 | 1,00 | 3 | 3,0 | 3 | 3,0 |
| lula1 | 4,00 | 26 | 6,5 | 24 | 6,0 |
| lula2 | 4,00 | 23 | 5,8 | 21 | 5,2 |
| dilma1 | 4,00 | 20 | 5,0 | 19 | 4,8 |
| dilma2 | 1,36 | 3 | 2,2 | 2 | 1,5 |
| temer | 2,64 | 13 | 4,9 | 11 | 4,2 |
| bolsonaro | 4,00 | 40 | 10,0 | 38 | 9,5 |
| lula3 | 3,76 | 39 | 10,4 | 34 | 9,0 |

### b.5 Ressalvas para ler as contagens

- **Duração.** fhc2 entra só com 2002, dilma2 com 16 meses, temer com 32 meses e lula3 vai até a data de corte. A tabela b.4 divide pelo tempo no recorte.
- **Peso dos atos.** Cada linha conta um, seja a criação do Bolsa Família ou uma mudança de estrutura regimental. As contagens medem quantidade de atos, não alcance nem gasto.
- **Reajustes e faixas.** Cada decreto de valor ou de linha do Bolsa Família e do Auxílio Brasil tem linha própria (12: lula1 1, lula2 4, dilma1 2, temer 2, bolsonaro 2 e lula3 1), assim como cada portaria de faixa do Minha Casa, Minha Vida e do Casa Verde e Amarela (dilma2 1, temer 1, bolsonaro 2 e lula3 3). Governos que reajustam em vários atos somam mais linhas.
- **Pandemia.** 9 das 12 linhas de auxílios são de 2020 a 2022 (auxílio emergencial e prorrogações, Auxílio Gás e a EC 123/2022). O contexto da calamidade tem linha própria.
- **Estrutura.** As 19 linhas de ministérios refletem quantas vezes o governo refez a pasta: em lula1, a MP 103/2003, a MP 163/2004 e cinco estruturas regimentais, do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar, do Ministério da Assistência e Promoção Social e do MDS.
- **Portarias.** As fontes cobrem bem as portarias de 2014 em diante e só em parte as anteriores (a.6). Das 15 portarias, 7 são de faixas de renda habitacional, que até 2015 estavam em decreto e entraram como decreto (Decretos 6.819/2009, 7.499/2011 e 7.825/2012); as 3 da regra de permanência e de proteção do Bolsa Família (2010, 2025 e 2026) e as 5 de criação ou reorganização de programa (2004, 2005, 2007, 2012 e 2018) vieram de fontes com cobertura desigual. A coluna "sem portarias" de b.4 mostra o efeito.
- **Subsídio por instrumento.** Limites de subvenção por moradia fixados em decreto entraram (Decretos 10.600/2021 e 10.976/2022); os fixados por portaria interministerial (por exemplo, nas Portarias Interministeriais de 2016 e na Portaria Interministerial MCID/MF 2/2023 e suas alterações) não, por serem parâmetros das operações e não regra de benefício da família (c.3). É um ponto para decisão do projeto.
- **Autoria.** Leis entram na data da sanção ou da promulgação, qualquer que seja a autoria. Quatro leis vieram de veto total derrubado (a.4, regra 6). A autoria dos projetos das demais leis não foi levantada.
- **Sobreposição com outros temas.** 53 atos desta tabela também estão em `emprego_renda.csv` (sobretudo valores do Bolsa Família, auxílios e BPC), 32 em `economia.csv`, 7 em `educacao.csv`, 5 em `meio_ambiente.csv` e 3 em `orcamento.csv`. Somar temas conta o mesmo ato mais de uma vez.

## (c) Considerados e excluídos

### c.1 Famílias de fronteira (fora até decisão do projeto)

- **Tarifa social de energia elétrica** (Lei 12.212/2010 e mudanças, como a Lei 15.235/2025 e a MP 1.300/2025).
- **Alimentação escolar (PNAE)** e **alimentação do trabalhador (PAT)**.
- **Previdência rural.**
- **Incentivos educacionais com transferência** (Pé-de-Meia e outros).
- **Cisternas e Água para Todos** (Decreto 7.535/2011, Lei 12.873/2013, Decretos 8.038/2013 e 9.606/2018).
- **Regularização fundiária urbana (Reurb)** (capítulo da MP 459/2009 e da Lei 11.977/2009, MP 759/2016 e Lei 13.465/2017; Lei 15.081/2024, sobre apoio a regularização no programa).
- **Despejos, locação e aluguel.**
- **População em situação de rua** (Decreto 7.053/2009 e ADPF 976, cuja liminar, referendada pelo Plenário em agosto de 2023, manda o Executivo federal fazer plano de ação). Só entrou a Lei 11.258/2005, que mexe na LOAS.
- **Entidades beneficentes de assistência social** (Lei 12.101/2009 e LC 187/2021).
- **Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza** (Decreto 4.564/2003 e EC 67/2010).
- **Auxílios locais e setoriais:** agricultura familiar na pandemia (Leis 14.048/2020 e 14.275/2021), acolhimento de migrantes (MP 820/2018 e Lei 13.684/2018), auxílios a caminhoneiros e taxistas da EC 123/2022, auxílios por desastre.
- **Consignado e crédito a beneficiários** (MP 681/2015 e Lei 13.172/2015; MP 1.106/2022 e Lei 14.431/2022; Acredita, Lei 14.995/2024; Desenrola Brasil, Lei 14.690/2023) e **descontos em benefícios do INSS** (Lei 15.327/2026).
- **Saneamento** e **estruturas do Ministério das Cidades e do MDR.**
- **Estatuto do Idoso e da pessoa com deficiência fora do BPC** (Leis 12.418/2011 e 12.419/2011).
- **Pensões especiais** (síndrome congênita do vírus Zika: Lei 13.985/2020 e a pensão da Lei 15.156/2025, que entrou só pela parte do BPC; ILPIs na pandemia: Lei 14.018/2020).
- **Políticas transversais sem benefício:** Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024), Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Decreto 12.574/2025), Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes (Decreto 11.853/2023), Política Nacional de Abastecimento Alimentar (Decreto 11.820/2023) e Pacto Nacional para Alimentação Saudável (Decreto 8.553/2015).
- **Saúde:** programa de proteção de gestantes contra o Aedes aegypti (Decreto 8.716/2016), auxílio-reabilitação psicossocial (Lei 10.708/2003) e estratégia para crianças com microcefalia no SUS e no Suas (Portaria Interministerial 405/2016).
- **Mapa da Fome (FAO):** é dado, não decisão.

### c.2 Atos lidos e deixados fora ou na observação

1. **Regulamentos e alterações parciais**, citados na observação da linha principal: Decretos 4.551/2002, 5.209/2004, 5.303/2004, 5.345/2005, 5.796/2006, 6.447/2008, 6.959/2009, 6.962/2009, 7.013/2009, 7.494/2011, 7.572/2011, 7.644/2011, 7.758/2012, 7.795/2012, 7.852/2012, 7.931/2013, 7.956/2013, 8.026/2013, 8.121/2013, 8.226/2014, 8.293/2014, 8.743/2016, 8.930/2016, 9.214/2017, 9.462/2018, 9.855/2019, 10.149/2019, 10.150/2019, 10.316/2020, 10.488/2020, 10.518/2020, 10.661/2021, 10.881/2021, 11.421/2023, 11.439/2023, 11.566/2023, 11.622/2023, 11.802/2023, 11.937/2024, 12.064/2024, 12.089/2024, 12.428/2025, 12.561/2025, 12.649/2025, 12.779/2025 e 13.099/2026.
2. **Alterações parciais sem menção:** Decretos 4.360/2002 e 4.712/2003 (pagamento de resíduo do BPC a herdeiros, no regulamento antigo), 4.848/2003, 5.024/2004 e 6.245/2007 (composição e mandatos do Consea) e 10.398/2020 (definições do regulamento do auxílio emergencial). O Decreto 7.332/2010 (gestão do Bolsa Família) está citado na observação da MP 132/2003.
3. **Leis de conversão sem objeto novo do tema**, na observação da MP: Leis 10.689/2003, 10.836/2004, 10.840/2004, 10.869/2004, 10.998/2004, 11.474/2007, 11.692/2008, 11.977/2009, 12.693/2012, 12.722/2012, 12.817/2013, 13.341/2016, 13.439/2017, 13.502/2017, 13.844/2019, 14.118/2021, 14.600/2023, 14.601/2023 e 14.620/2023.
4. **Financiamento, fundos e operação:** limites de crédito do FGTS e de compra de imóveis do PAR (Decretos 4.918/2003, 5.435/2005, 5.779/2006, 5.986/2006 e 6.429/2008), MP 150/2003 e Lei 10.859/2004 (PAR), MP 122/2003, Lei 10.735/2003 e Decreto 5.004/2004 (direcionamento de depósitos e PIPS), MP 387/2007, Lei 11.578/2007 e Decreto 8.152/2013 (transferências do PAC), Lei 11.922/2009 (dividendos da Caixa), MP 698/2015 e Lei 13.274/2016 (descontos em financiamento), MP 1.114/2022 e Lei 14.462/2022, MP 1.350/2026 e MP 1.382/2026 (fundos garantidores), Lei 12.024/2009 e MP 460/2009 (regime tributário de incorporações), Decreto 7.636/2011 e Decreto 7.788/2012 (financiamento do Suas e FNAS), Lei 14.029/2020 (saldos dos fundos de assistência).
5. **Gestão e controle social:** Decreto 5.085/2004 (ações continuadas), Decreto 6.308/2007 (entidades), Decreto 7.334/2010 (Censo Suas), Decreto 5.003/2004 (eleição do CNAS), Decreto 10.009/2019 (comissão tripartite), Lei 13.714/2018 (identidade visual do Suas e atendimento) e Lei 13.846/2019 (revisão de benefícios do INSS, conversão da MP 871/2019, que tem linha).
6. **BPC sem mudança de regra do benefício:** Lei 14.441/2022 (fluxo de análise no INSS, parcerias para a avaliação social e concessão automática do auxílio-inclusão) e Lei 14.645/2023 (a parte do BPC, art. 3º, foi vetada, e o veto foi mantido em 14/12/2023).
7. **Outros:** MP 292/2006, MP 335/2006 e Lei 11.481/2007 (imóveis da União), MP 679/2015 e Lei 13.173/2015 (energia em obras), Lei 13.161/2015 (desoneração), Lei 13.342/2016 (agentes de saúde), MP 620/2013 e Lei 12.868/2013 (crédito a beneficiários do MCMV), MP 1.070/2021 e Lei 14.312/2022 (habitação para profissionais de segurança), Decreto 10.678/2021 (qualificação no PPI), Decretos 4.259/2002 e 4.420/2002 (estruturas de 2002 de outro ministério), Lei 13.001/2014 (créditos de assentados), Decreto 11.936/2024 (composição da cesta básica, sem mudança de programa ou benefício) e Decreto 11.929/2024 (democratização de imóveis da União).

### c.3 Portarias consideradas

- **Entraram (15):** Portaria MDS 78/2004 (PAIF), Portaria MDS 666/2005 (integração do PETI ao Bolsa Família), Portaria Normativa Interministerial 18/2007 (acompanhamento escolar de beneficiários do BPC), Portaria MDS 617/2010 (permanência no Bolsa Família até meio salário mínimo), Portaria Interministerial 2/2012 (BPC Trabalho), Portarias Interministeriais 96, 97, 98 e 99/2016 (faixas do MCMV, numa linha), Portaria Interministerial 528/2017 (faixas do MCMV), Portaria MDS 467/2018 (agricultura urbana e periurbana), Portarias MDR 1.189/2022 e 2.290/2022 (faixas do Casa Verde e Amarela), Portarias MCID 786/2024, 399/2025 e 333/2026 (faixas do MCMV) e Portarias MDS 1.084/2025 e 1.191/2026 (regra de proteção do Bolsa Família).
- **Ficaram fora, em todos os governos:**
  - gestão de benefícios, condicionalidades e cadastro: Portarias MDS 555/2005 e 551/2005, GM/MDS 321/2008 e 341/2008, MDS 177/2011, MC 711/2021, MC 766/2022, MC 810/2022, MDS 897/2023 e as alterações sem mudança de prazo ou limite;
  - regulamentos de benefício ou programa criado em lei ou decreto: Portaria MDS 737/2004 (benefício variável de caráter extraordinário), Portaria MDSA 318/2016 (normas do PETI, que está na LOAS desde 2011), Portarias MDS 956/2018 e MC 1.217/2019 (Criança Feliz; o público segue resolução do CNAS), Portarias Conjuntas MDS/INSS 1/2009, 1/2011 e 2/2015 (instrumentos de avaliação da deficiência do BPC, que aplicam o Decreto 6.214/2007);
  - financiamento e índices de gestão: Portaria MDS 148/2006 (IGD), Portaria MDS 442/2005 (pisos de proteção básica) e portarias de cofinanciamento;
  - subvenções e operações do MCMV: Portarias Interministeriais 409/2011 (que repetia o limite de R$ 3.100 do decreto), 464/2011, 229/2012 e 477/2013, e Portaria Interministerial MCID/MF 2/2023 e alterações (b.5);
  - Portaria MDS 991/2024 (estratégia do Suas para emergências) e Portaria MC 2.031/2019 (Município mais Cidadão: apoio técnico, guia e prêmio a municípios em cultura, esporte e desenvolvimento social), sem benefício a famílias;
  - programas de esporte e de drogas do Ministério da Cidadania (Vida Saudável, TEAtivo, Vem Ser! e outros).
- **Programas criados por resolução do CNAS** (Acessuas Trabalho em 2012, CapacitaSUAS em 2012, Aprimora Rede em 2014, Primeira Infância no Suas em 2016) não são portaria e ficaram fora.
- **Portaria MDS 17/2016** (Rede Brasileira de Bancos de Alimentos): consta da lista da Portaria MC 503/2020, mas não foi achada no DOU (d.4). Fica na observação do Decreto 10.490/2020.

### c.4 STF e Congresso

- **ADPF 662 (2020):** liminar do relator que suspendeu a Lei 13.981/2020, sem referendo do Plenário; ação extinta em 2022. Na observação da lei.
- **MI 7.300:** as decisões monocráticas de 18/12/2022 (espaço fiscal de 2023 reservado ao programa de combate à pobreza, com manutenção de R$ 600) e de 18/09/2026 (Decreto 13.120/2026 aceito como atualização) não foram ao Plenário. Na observação da linha do MI e do decreto.
- **ADPF 976:** população em situação de rua, família de fronteira (c.1).
- **Rcl 4.374:** a página do processo não abriu na busca por classe e número; sem conferência, não entrou.
- **Vetos mantidos**, na observação da lei: Lei 13.844/2019 (Consea no Ministério da Cidadania, mantido em 24/09/2019), Lei 13.982/2020 (12/08/2020), Lei 13.998/2020 (04/11/2020), Lei 14.284/2021 (metas de pobreza, 17/03/2022), Lei 14.973/2024 (17/06/2025) e Lei 15.077/2024 (04/12/2025). Também foram mantidos os vetos às Leis 10.689/2003, 10.741/2003, 10.840/2004, 11.124/2005, 14.441/2022 e 14.645/2023.
- **Vetos pendentes no corte**, na observação: Lei 14.620/2023 (VET 18/2023), Lei 15.164/2025 (VET 19/2025), Lei 15.224/2025 (VET 35/2025) e Lei 15.348/2026 (VET 10/2026).

### c.5 Marcos e contexto não incluídos

- **Versões do CadÚnico:** não se achou ato oficial com a data de adoção da versão 7; a Instrução Normativa Senarc 4/2011 já trata de procedimentos da versão 7. O VIS Data também ficou sem data oficial.
- **Edições antigas do déficit habitacional** (2000 a 2013-2014): o repositório da FJP não respondeu a acesso automatizado, e as cópias do site antigo não dão a data de divulgação de cada edição. Só a edição de 2015 (divulgada em 11/04/2018) teve a data confirmada em página da FJP.
- **Inquéritos da Rede PENSSAN** sobre insegurança alimentar: não são do IBGE (D-030).
- **Calamidade no Rio Grande do Sul (2024):** regional, fora da regra do critério 6.
- **Emergência de saúde pública da covid-19** (declaração e fim pelo Ministério da Saúde): é tema de saúde; a regra objetiva aqui é a calamidade pública nacional.

## (d) Dúvidas, divergências e links

1. **Decreto 12.417/2025 e o valor de R$ 706.** O decreto não traz valor: passa o limite e o prazo da regra de proteção para ato do ministro. O valor de R$ 706 e o prazo de 12 meses estão na Portaria MDS 1.084/2025, que tem linha própria. `emprego_renda.csv` atribui o R$ 706 ao decreto.
2. **LC 155/2016.** Na página do VET 46/2016, os itens trazem "Sessão de 12/12/0016", e o resultado da cédula é da sessão conjunta de 15/12/2016, a data usada.
3. **VET 55/2019.** A página registra cédulas apuradas em 03/03/2020 e 10/03/2020; a rejeição do veto total foi no painel da sessão de 10/03/2020, a data usada.
4. **Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.** A Portaria MC 503/2020 lista a Portaria MDS 17/2016, com publicação em 14/04/2016; as páginas do DOU desse dia não têm o ato, e a busca textual não o achou. Fica só a menção na observação do Decreto 10.490/2020.
5. **MP 1.000/2020.** O índice do Planalto ainda registra a MP como "em tramitação", embora a vigência tenha acabado.
6. **MP 996/2020.** O índice diz "Convertida Lei nº 14.118, de 2020"; a lei é de 12/01/2021.
7. **Decreto 9.160/2017 (Progredir).** O cabeçalho do Planalto diz que foi revogado pelo Decreto 12.512/2025; o art. 10 do decreto de 2025 confirma, e também revoga os Decretos 10.149/2019 e 10.490/2020.
8. **Limites do Minha Casa, Minha Vida em 2011 e 2012.** A Lei 12.424/2011 fixou a renda máxima em R$ 4.650 e o Decreto 7.499/2011, da mesma data, em R$ 5.000; a MP 561/2012 pôs na lei o limite de R$ 1.395 para o FAR e o FDS, quando o decreto já previa R$ 1.600. A lei permite atualizar os limites por ato do Executivo, com teto em salários mínimos (§ 6º do art. 3º da Lei 11.977/2009).
9. **Links.** 192 URLs distintas: 185 com HTTP 200. Respondem 403 as 6 páginas da Agência IBGE (desafio anti-robô); o conteúdo foi conferido na API de notícias do IBGE, que dá esses mesmos endereços. A página da FJP de 2018 não responde; foi lida na cópia do Wayback Machine de 04/05/2018, como diz a observação. As páginas de portarias antigas apontam para o visualizador oficial do DOU (`pesquisa.in.gov.br`), com o número da página.
10. **Portaria MDS 617/2010.** A Portaria MDS 118/2015 revogou os §§ 2º a 5º do art. 6º (data final da validade e cancelamento depois dela). A Portaria 118/2015 não apareceu na busca do DOU; o texto foi lido no arquivo do MDS em cópia do Wayback Machine.
11. **Primeira divulgação da EBIA (2006).** A abertura da notícia na API do IBGE não cita o ano de referência; ele aparece na divulgação de 2010, que compara 2004 e 2009.
12. **RE 580.963.** A aba de decisões não dá o número do tema de repercussão geral; a descrição não o usa. O RE 587.970 traz o tema 173 no texto da decisão.
13. **Portaria MCID 399/2025.** Lista três faixas urbanas, até R$ 8.600, e fixa o teto de R$ 12.000; a faixa entre os dois valores não tem nome no texto. A Lei 15.164/2025, de julho, passou a permitir que o ministro crie faixas.

## (e) Atos com efeito em mandato seguinte

### Transferência de renda

- **MP 132/2003 (lula1).** O Bolsa Família valeu até a MP 1.061/2021 (bolsonaro), que criou o Auxílio Brasil; a MP 1.164/2023 (lula3) recriou o Bolsa Família. Os valores e as linhas foram fixados por decreto em quase todos os governos (b.5).
- **Lei 10.835/2004 (lula1).** A renda básica de cidadania ficou sem valor fixado até o MI 7.300 (2021, bolsonaro), que mandou implementá-la para os mais pobres a partir de 2022. A EC 114/2021 (bolsonaro) pôs o direito na Constituição, e a Lei 14.601/2023 (lula3) define o Bolsa Família como etapa da renda básica.
- **Regra de permanência.** Criada pelo Decreto 6.392/2008 e pela Portaria MDS 617/2010 (lula2), virou regra de emancipação no Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021, bolsonaro) e regra de proteção no Bolsa Família (MP 1.164/2023, lula3), com prazo e limite mudados por portaria em 2025 e 2026 (lula3).
- **Benefício extraordinário.** Criado pela MP 1.076/2021 e tornado permanente pela Lei 14.342/2022; de agosto a dezembro de 2022 somou-se a ele o acréscimo de R$ 200 da EC 123/2022 (bolsonaro). O adicional de R$ 200 continuou em 2023 pela MP 1.155/2023 (lula3), até o novo Bolsa Família.
- **Bolsa Verde e Fomento Rural (dilma1).** O Fomento teve valores mudados em 2013 (Lei 12.844/2013), 2017 (Decreto 9.221/2017, temer) e 2023 (Decreto 11.583/2023, lula3); o Bolsa Verde foi reformulado pelo Decreto 11.635/2023 (lula3).

### BPC e LOAS

- **Critério de renda.** O STF declarou inconstitucional o critério em 2013 (dilma1), sem modulação. O Congresso derrubou em 2020 o veto que deu a Lei 13.981/2020 (bolsonaro), suspensa por liminar; a Lei 13.982/2020 fixou 1/4 do salário mínimo até 2020, e a MP 1.023/2020 e a Lei 14.176/2021 voltaram ao critério de 1/4, com ampliação até 1/2 por regulamento. A Lei 15.077/2024 (lula3) mudou o cálculo da renda (todos sob o mesmo teto).
- **Lei 12.435/2011 (dilma1).** O Suas e o PETI na LOAS valem até hoje; o PETI tinha sido integrado ao Bolsa Família em 2005 (lula1).
- **Revisão e cadastro.** A exigência de CadÚnico para o BPC (Decreto 8.805/2016, temer; MP 871/2019, bolsonaro) ganhou biometria e prazos de atualização nas Leis 14.973/2024 e 15.077/2024 (lula3), e a Lei 15.157/2025, de veto derrubado, dispensou da reavaliação periódica quem tem impedimento permanente.

### Segurança alimentar

- **Losan (Lei 11.346/2006, lula1).** O Consea saiu da lei e da Presidência em 2019 (MP 870/2019, bolsonaro) e voltou em 2023 (MP 1.154/2023, lula3). A lei foi alterada em 2019, 2021 (por veto derrubado em 2022), 2025 e 2026.
- **PAA (Lei 10.696/2003, lula1).** Trocado pelo Alimenta Brasil em 2021 (bolsonaro) e recriado em 2023 (MP 1.166/2023 e Lei 14.628/2023, lula3).
- **Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.** Instituída por portaria em 2016 (dilma2), segundo a lista da Portaria MC 503/2020, por decreto em 2020 (bolsonaro) e refeita em 2025 (lula3).

### Habitação

- **Minha Casa, Minha Vida (MP 459/2009, lula2).** As faixas passaram de decreto a portaria interministerial em 2016 (dilma2) e 2017 (temer). O programa foi trocado pelo Casa Verde e Amarela em 2020 (MP 996/2020, bolsonaro) e recriado em 2023 (MP 1.162/2023, lula3), com atualização anual das faixas por portaria (2024, 2025 e 2026) e possibilidade de novas faixas (Lei 15.164/2025).
- **Cartão Reforma (MP 751/2016, temer).** Revogado pela Lei 14.118/2021 (bolsonaro).

### Planos e estrutura

- **Brasil Sem Miséria (Decreto 7.492/2011, dilma1).** Revogado pelo Decreto 11.679/2023 (Brasil Sem Fome, lula3).
- **Progredir (Decreto 9.160/2017, temer).** Revogado pelo Decreto 12.512/2025 (lula3).
- **EC 123/2022 (bolsonaro).** Os arts. 3º, 5º e 6º foram declarados inconstitucionais, com efeitos ex nunc, pelo STF em 2024 (lula3), depois do fim do período dos benefícios, que a própria EC limitava a 31/12/2022.

### Dados

- Os marcos são divulgados com atraso em relação ao ano medido: a PNAD de 2013 saiu em dezembro de 2014; a POF 2017-2018, em setembro de 2020; a PNAD Contínua de 2023, em abril de 2024; o déficit habitacional de 2016 a 2019, em março de 2021, e o de 2022, em abril de 2024. A linha fica no governo da divulgação; o ano de referência está no evento.