# Saúde: notas da camada Decisão

Notas de método e de checagem de `eventos/saude.csv`. Data de corte: 06/10/2026.

## Resumo

- São 654 linhas, mais o cabeçalho: 486 de `decisao`, 113 de `contexto` e 55 de `marco`. Não há linha de `crise`.
- Por governo: fhc2 17, lula1 69, lula2 59, dilma1 93, dilma2 25, temer 43, bolsonaro 179, lula3 169.
- Origem das linhas:
  - 262 atos do Planalto: 156 leis, 44 decretos, 33 MPs, 15 ECs e 11 LCs nas decisões, mais 3 marcos (Leis 11.976/2009 e 12.662/2012 e Decreto 12.560/2025);
  - 227 portarias do Ministério da Saúde (224 do Gabinete do Ministro e 3 interministeriais) que criam, reorganizam ou extinguem política, programa, estratégia ou rede nacional, mudam o modelo de financiamento federal ou definem o calendário nacional de vacinação;
  - 113 linhas de contexto: 73 decisões do STF, 17 sessões do Congresso que derrubaram vetos, 5 atos de declaração ou encerramento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e 18 decisões da OMS sobre Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e pandemias;
  - 52 marcos de sistemas e pesquisas usados nos indicadores (SIM, SINASC, CNES, SI-PNI, SISAB, SIOPS, RNDS, PNS e tábuas do IBGE), além dos 3 marcos que são atos do Planalto.
- As portarias pesam muito na contagem e têm cobertura desigual no tempo (a.6 e b). Sem elas, a tabela tem 427 linhas: fhc2 11, lula1 35, lula2 28, dilma1 44, dilma2 17, temer 32, bolsonaro 149, lula3 111.
- Todo ato do Planalto teve o texto oficial baixado e lido, com os trechos tachados à parte. Foram conferidos número, data da epígrafe, assunto, vigência, situação do veto, conversão e revogação. Um teste automático procurou no texto de cada ato os números e nomes citados no evento. Três revisores independentes leram as 251 linhas de atos da primeira versão contra o texto oficial (a.5).
- STF, Congresso, OMS, IBGE, DataSUS e portarias foram conferidos nas páginas oficiais, com scripts que buscaram cada trecho citado no arquivo salvo. As revogações citadas nas observações das portarias foram conferidas no texto dos atos, e os erros achados foram corrigidos (a.5).
- `url_arquivada` ficou vazia, como pedido. O arquivo foi escrito com o módulo `csv` do Python, em ordem de data. No mesmo dia vêm primeiro as decisões (EC, LC, lei, MP, decreto e portaria, em ordem de número), depois o contexto e por fim os marcos.
- Nenhum outro arquivo do repositório foi alterado, e não se usou git.

## (a) Como foi feita a varredura

### a.1 Índices oficiais lidos

O índice é o mesmo da camada de meio ambiente (`agente_meio_ambiente/atos_ma.json`), montado com os índices do Planalto e baixado de novo em 06/10/2026.

| Ato | Índice | Faixa coberta | Registros |
|---|---|---|---|
| Emendas Constitucionais | Quadro das ECs do Planalto | EC 36/2002 a EC 139/2026 | 104 ECs, todas lidas pela ementa |
| Leis Complementares | Quadro das LCs do Planalto | LC 114/2002 a LC 237/2026 | 124 LCs, todas lidas pela ementa |
| Leis ordinárias | Índices anuais do Planalto, 2002 a 2026 | Lei 10.401/2002 a Lei 15.526/2026 | 5.126 leis |
| Medidas Provisórias | Quadros por período do Planalto | MP 21/2002 a MP 1.394/2026 | 1.374 MPs |
| Decretos numerados | Índices anuais do Planalto | Decreto 4.071/2002 a Decreto 13.131/2026 | 9.028 decretos |
| Decretos sem número | Índices anuais do Planalto | 2002 a 2018 | 5.053 decretos |

O último ato do índice é de 30/09/2026 (Decreto 13.131). Não havia, na leitura de 06/10/2026, lei, MP ou decreto do tema publicado entre essa data e o corte.

### a.2 Filtros

1. **ECs e LCs.** As 104 ECs e as 124 LCs foram lidas pela ementa e, nos casos de menção à saúde, pelo texto (c.1 e c.2).
2. **Leis, MPs e decretos, primeira passada.** Expressões regulares sobre a ementa (sem acento, em minúsculas), em doze grupos: estrutura do SUS (saúde, SUS, Lei 8.080, Ministério da Saúde, Anvisa, Ebserh, Hemobrás, Fiocruz, Funasa, hospitais); financiamento (ações e serviços públicos de saúde, LC 141/2012, fundos de saúde, pisos, art. 198); atenção básica e médicos (Saúde da Família, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, residência, Revalida, agentes comunitários e de endemias); medicamentos (genéricos, farmácias, insumos, fitoterápicos, cannabis, fosfoetanolamina, anorexígenos); vacinação e vigilância (vacinas, Lei 6.259/1975, epidemias, notificação, doenças transmissíveis); urgência e atenção especializada (SAMU, UPA, leitos, transplantes, sangue, câncer, exames); saúde mental (psiquiatria, Lei 10.216/2001, álcool e drogas, suicídio, autismo); saúde suplementar (planos, Lei 9.656/1998, ANS); covid-19 (coronavírus, pandemia, emergência de saúde pública, Lei 13.979/2020); materno-infantil (parto, pré-natal, amamentação, triagem neonatal, mortalidade, planejamento familiar); profissões (enfermagem, odontologia, fisioterapia e outras); e outros termos (tabaco, nutrição, saúde indígena, deficiência, saúde do trabalhador, telessaúde, doenças raras, cuidados paliativos).

   Resultado: 1.498 candidatos de 2002 a 2026 (656 leis, 474 decretos numerados, 191 MPs, 148 decretos sem número, 18 LCs e 11 ECs). Outras expressões marcaram 559 como prováveis ruídos. Pela primeira classe identificada, são créditos orçamentários (231), cargos e pessoal (146), honrarias, denominações, datas e campanhas (108), atos internacionais (53), pensões e aposentadorias (13) e imóveis e desapropriações (8). Os ruídos foram percorridos pela ementa; os outros 939 foram lidos pela ementa e, nos casos de dúvida, pelo texto.
3. **Segunda passada.** Uma lista com termos amplos (sanitário, doença, hospital, sangue, gestante, deficiência, alimentos e outros) sobre as ementas que não tinham sido candidatas trouxe 704 atos, lidos pela ementa.
4. **Leis compiladas.** Para achar mudanças feitas por atos de outro tema, foram lidos os textos compilados de 34 leis-base (32 leis e 2 LCs), à procura das notas "Redação dada por", "Incluído por", "Revogado por" e "Vide": Leis 5.991/1973, 6.259/1975, 6.360/1976, 7.498/1986, 8.080/1990, 8.142/1990, 8.689/1993, 9.263/1996, 9.434/1997, 9.656/1998, 9.782/1999, 9.787/1999, 9.797/1999, 9.961/2000, 10.216/2001, 10.708/2003, 10.742/2003, 10.858/2004, 10.972/2004, 11.350/2006, 11.664/2008, 12.550/2011, 12.715/2012, 12.732/2012, 12.871/2013, 13.301/2016, 13.819/2019, 13.958/2019, 13.979/2020, 14.124/2021, 14.434/2022 e 14.758/2023; LCs 141/2012 e 200/2023. Dos 149 atos de 2002 em diante citados nessas notas, 24 não eram candidatos: 13 atos tributários que mudam a Lei 12.715/2012, 7 atos de carreiras e remuneração (carreiras das agências reguladoras, carreira do magistério federal na lei da Ebserh e tabelas do emprego federal de agente de endemias), a LC 211/2024, a Lei 14.799/2024 (denominação), a MP 951/2020 (compras públicas) e a Lei 11.633/2007 (transplantes). Só a Lei 11.633/2007 entrou.
5. **Releituras da revisão.** Depois da primeira versão, três buscas dirigidas foram feitas sobre a mesma base, iguais para todos os anos:
   - foram relidas 196 ementas de candidatos sem ruído, fora da tabela, em que o primeiro termo dos grupos de atenção à saúde só aparece depois do 120º caractere; entraram a Lei 13.714/2018 (atenção à saúde sem comprovante de domicílio) e a Lei 13.871/2019 (ressarcimento ao SUS pelo agressor);
   - a família de saúde mental foi conferida contra a política sobre drogas (a.4, regra 1): entraram, pela parte de atenção à saúde, a Lei 10.409/2002, o Decreto 4.345/2002, a Lei 11.343/2006, o Decreto 6.117/2007, o Decreto 7.179/2010, o Decreto 9.761/2019, a Lei 13.840/2019 e a Lei 15.281/2025;
   - as notas de alteração no texto de cada ato com linha própria ("Incluído pela", "Redação dada pela", "Revogado pela") apontaram 68 atos de 2002 em diante fora da seleção. Entrou a Lei 15.516/2026, que muda o atendimento a vítimas de violência sexual (Lei 12.845/2013); 16 já estavam citados em observações; os outros 51 são tributários, de pessoal, de repressão a drogas, medidas econômicas da pandemia e outros fora por regra (c.3). Um deles, a "Lei 15.581/2025", é erro de digitação do Planalto (d.2).

### a.3 Fontes fora do Planalto

- **Congresso Nacional.** Listas completas de vetos (1.350, de VET 202/1994 a VET 55/2026), páginas de detalhe, votação por dispositivo e tramitação; textos do Planalto com as partes promulgadas.
- **Senado e Câmara.** Dados abertos do Senado (deliberação dos vetos; serviço "processo" filtrado pela norma gerada, para a origem das leis) e ficha da Câmara (Legin e API de proposições), para a proposição de origem.
- **STF.** Portal de processos (abas Decisões, Andamentos e Informações), certidões de julgamento, Informativos STF nº 256 a 1.231 e páginas das Súmulas Vinculantes 60 e 61.
- **DOU (`in.gov.br` e PDFs de `pesquisa.in.gov.br`) e Saúde Legis (`bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis`).** Portarias do Ministério da Saúde, portarias de ESPIN e atos de sistemas de informação.
- **OMS.** Páginas dos comitês de emergência do Regulamento Sanitário Internacional e declarações do Diretor-Geral.
- **IBGE.** API oficial de notícias (`servicodados.ibge.gov.br`), FTP oficial e cópias do Wayback Machine dos releases antigos.
- **DataSUS, e-Gestor AB e InfoMS.** Notas técnicas do TabNet, notas de cobertura da atenção primária e notas do Programa Nacional de Imunizações.
- **Limites de acesso.** `jurisprudencia.stf.jus.br` respondeu HTTP 202 sem conteúdo. `agenciadenoticias.ibge.gov.br` e `www.ibge.gov.br` mostram desafio anti-robô (Cloudflare), também no navegador. `gov.br/saude` pediu login no período eleitoral. A busca do Saúde Legis deu erro 500, e o LexML pediu verificação anti-robô. Nada foi contornado. A busca textual do DOU só devolve atos a partir de meados de agosto de 2015. O Wayback Machine foi usado só para ler páginas fora do ar ou bloqueadas (releases do IBGE de 2003 a 2013, páginas de publicações e a página antiga da Portaria GM/MS 2.047/2002) e não aparece em `url_arquivada`.

### a.4 Regras de seleção (para tratar casos iguais do mesmo modo)

1. **Famílias do critério 1**, fixadas antes da varredura. O que entrou em cada uma:
   - financiamento do SUS: pisos e regras de aplicação mínima (LC 141/2012 e suas mudanças, ECs 29, 86, 95, 126 e 132 e LC 200/2023 na parte da saúde), fontes vinculadas à saúde (CPMF, royalties e Fundo Social), emendas parlamentares para a saúde, saldos dos fundos de saúde, compensação de perdas dos mínimos, crédito federal a filantrópicas que atendem o SUS (Pro-Santas Casas e FGTS) e ressarcimento ao SUS;
   - estrutura do SUS e do Ministério: mudanças na Lei 8.080/1990 (sempre), organização do SUS (Decreto 7.508/2011), toda estrutura regimental nova do Ministério (alterações parciais na observação), criação, extinção ou mudança de governança de entidades (Anvisa e ANS só por estrutura e governança, Ebserh, Hemobrás, Funasa, Adaps e AgSUS) e composição do Conselho Nacional de Saúde;
   - atenção primária e provimento de médicos: Saúde da Família, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, Revalida e qualificações da atenção primária;
   - agentes comunitários, enfermagem e pisos: Lei 11.350/2006 e todas as suas mudanças, ECs 51, 63 e 120, piso da enfermagem (Lei 14.434/2022, ECs 124 e 127) e outros pisos com assistência da União;
   - medicamentos: genéricos, similares e preços (CMED), Farmácia Popular, fracionamento, assistência farmacêutica e incorporação de tecnologias (Conitec), farmácia como serviço de saúde e leis que autorizam medicamentos específicos;
   - vacinação e vigilância: Programa Nacional de Imunizações, notificação compulsória, regras de ESPIN e combate ao Aedes;
   - urgência, atenção especializada e programas nacionais de atenção: SAMU, transplantes, câncer, doenças raras, atenção especializada e programas nacionais com incentivo fiscal (Pronon e Pronas/PCD);
   - garantias de atendimento fixadas em lei: leis que asseguram procedimento, exame, prazo ou acompanhante no SUS (ou no SUS e nos planos), inclusive as que mudam estatuto de outro tema só para isso (ECA, Lei Maria da Penha, LOAS);
   - saúde mental e atenção a usuários de drogas: políticas de saúde mental e de prevenção do suicídio e, na política sobre drogas, só a parte de atenção e tratamento (programas da rede de saúde, internação, comunidades terapêuticas); repressão, crimes, bens apreendidos e composição do Conad ficaram fora;
   - saúde suplementar: Lei 9.656/1998 e suas mudanças;
   - covid-19: atos federais de saúde da pandemia (medidas sanitárias, vacinas, insumos, leitos, profissionais de saúde, regras do SUS e orçamento da saúde); medidas econômicas e sociais ficaram fora (c.3).
2. **Ato de outro tema** que muda regra do tema entra só pela parte do tema, e a observação diz isso (por exemplo, MP 563/2012, Lei 13.097/2015, LC 173/2020, LC 194/2022, EC 132/2023 e Lei 15.164/2025).
3. **Uma linha por ato.** Ficam na observação de outra linha: regulamentos que não trazem regra nova, alterações parciais de estrutura, prorrogações de prazo e leis de conversão sem objeto novo. A lei de conversão tem linha própria quando o Congresso acrescentou objeto novo do tema (Leis 12.871/2013, 13.301/2016, 13.958/2019, 14.121/2021, 14.124/2021, 14.259/2021, 14.621/2023 e 15.233/2025) ou quando a MP era de outro tema e a parte de saúde só aparece na lei (Leis 12.469/2011, 13.097/2015 e 15.164/2025). Pelo mesmo critério, o Pronon e o Pronas/PCD estão na linha da MP 563/2012, que os criou, e a Lei 12.715/2012 está na observação. A Lei 13.708/2018 ficou na observação da MP 827/2018: o objeto novo (o piso dos agentes) foi vetado e só valeu depois da derrubada do veto, que tem linha de contexto.
4. **Data.** A do ato: edição, para MP; sanção ou promulgação, para lei e EC; assinatura, para decreto e portaria, conferida na epígrafe. STF: data da decisão monocrática ou do fim da sessão de julgamento. Vetos: data da sessão do Congresso, com a promulgação na observação. ESPIN: data do ato; ESPII: data da declaração da OMS. Marcos: data do ato ou da divulgação; quando a fonte só dá o mês, o 1º dia do mês, dito na observação.
5. **Governo.** Intervalo de `metodologia/mandatos.csv` na data da linha (fhc2 só em 2002; dilma2 até 11/05/2016; temer a partir de 12/05/2016; lula3 a partir de 01/01/2023). Atos de fhc2, dilma1, dilma2 e temer entram com o mesmo critério, como contexto da comparação. Lei com partes promulgadas depois de veto derrubado continua na data da sanção; a sessão que derrubou o veto tem linha de contexto, e a promulgação está na observação das duas linhas. Lei vetada integralmente e promulgada depois entra na data da promulgação.
6. **Vetos.** Toda lei e LC da tabela traz na observação o número do VET e a situação, lidos nas listas do Congresso e nos dados abertos do Senado: mantidos, derrubados (com a data da sessão e da promulgação), não apreciados até o corte ou pendentes. As sessões que derrubaram vetos entram como contexto quando a lei tem linha própria ou está na observação de linha própria. Quando o conteúdo vetado é o assunto central, a descrição diz o que foi vetado e não o descreve como sancionado (LC 194/2022, Leis 13.595/2018, 14.006/2020, 14.021/2020, 14.147/2021 e 14.214/2021).
7. **Portarias do Ministério da Saúde.** Só as do Gabinete do Ministro e as interministeriais com o Ministério que criam, reorganizam ou extinguem política, programa, estratégia ou rede nacional do SUS, mudam o modelo de financiamento federal ou definem o calendário nacional de vacinação. A mesma busca foi feita para todos os anos (a.3 e a.6). Ficaram fora planos, programas internos de gestão, programas regionais, regulamentação de programa criado por lei ou MP, modalidades de serviço ou de equipe, alocações anuais de recursos, alterações pontuais e as próprias Portarias de Consolidação (c.4). Portarias de secretarias (SAS, SVS, SAPS e outras) entram só como marco de sistema de informação.
8. **STF (critério 4).** Decisões do Plenário, ou monocráticas referendadas, que mudaram regra federal de saúde ou obrigaram a União em matéria de saúde; monocráticas sem referendo entram quando mudaram a regra enquanto vigoraram (a observação diz isso). O agente de apoio marcou quatro decisões que mantiveram a norma, mas encerraram suspensão anterior ou negaram referendo a liminar: ADPF 54 (20/10/2004), ADI 4.874 (01/02/2018), ADI 5.595 (17/10/2022) e ADPF 989 (24/10/2025). Entraram três; a ADI 4.874 ficou fora pela família de vigilância de produtos (c.5). Também ficaram fora decisões sobre lei estadual, decisões que mantiveram a regra, decisões processuais e decisões das famílias de fronteira.
9. **Contexto e marcos (critérios 5 e 6).** Início e fim de ESPIN declaradas pelo Ministério da Saúde e de ESPII declaradas pela OMS, mais as duas caracterizações de pandemia (H1N1 em 2009 e covid-19 em 2020). Marcos: atos e divulgações oficiais datados que criam ou reformulam sistema ou pesquisa usada nos indicadores do tema, ou mudam conteúdo, classificação, obrigatoriedade, fonte ou método de modo que a série possa mudar; cada divulgação de resultados da PNS, os suplementos de saúde da PNAD de 2003 e 2008 e as revisões do IBGE que mudaram a série de esperança de vida e mortalidade infantil.
10. **Redação.** Descrição no presente, sem adjetivos de avaliação, com até cerca de 200 caracteres (a maior tem 205). Valores só quando estão no ato ou na fonte da linha. A observação traz origem (PEC, projeto ou MP), conversão, revogação, vigência diferida, veto, assinatura por substituto no exercício da Presidência, decisão do STF relacionada e a presença do mesmo ato em outro arquivo de eventos (32 linhas, com menções a economia 23, orçamento 15, educação 14, social 3 e meio ambiente 1).

### a.5 Verificação

- **Textos dos atos.** Os 262 atos com linha e os 87 citados só na observação tiveram o texto baixado do Planalto e lido; na extração, o trecho tachado (revogado ou vetado) ficou em arquivo à parte, para ler a redação original. Índice e epígrafe só divergem no Decreto 5.692/2006, citado na observação (índice: 06/02/2006; epígrafe: 07/02/2006).
- **Teste de números e nomes.** Cada número e data da descrição foi procurado no texto do ato, em algarismos ou por extenso (inclusive frações como "trinta e oito centésimos por cento"); cada nome próprio e sigla, no texto, com as siglas expandidas. Na rodada final foram testados 74 números e datas e 392 nomes nos atos; 21 casos não achados literalmente foram explicados à mão (plurais, siglas, nomes vindos da lei alterada; arquivo `verificacao_excecoes.json` na pasta de trabalho). Nas portarias, 41 números e 394 nomes; 23 explicados à mão, quase todos nomes de programas revogados por número de seção, tirados do cabeçalho da Portaria de Consolidação, o que a observação diz.
- **Revisão independente.** Três revisores leram cada uma das 251 linhas de atos da primeira versão contra o texto oficial, com a regra de apontar afirmação ausente do texto, número ou nome errado, órgão trocado, conteúdo vetado descrito como sancionado e regra que já existia. Foram 131 apontamentos (106 principais e 25 menores) em 115 linhas, conferidos no texto oficial; as linhas foram corrigidas onde o apontamento procedia. Os mais graves: a Lei 14.141/2021 não fala em "ato do Ministério da Saúde" nem em rastreamento; a Lei 14.147/2021 teve vetado o incentivo fiscal que a descrição dava como sancionado; a Lei 14.124/2021 não definia grupos prioritários na sanção (vieram com a Lei 14.190/2021); a MP 1.059/2021 foi convertida na Lei 14.259/2021, e não perdeu a vigência; a Lei 13.045/2014 incluiu o câncer de próstata, não o de pênis, no planejamento familiar; a Lei 15.198/2025 tem vigência de 120 dias, não 180. As 11 linhas acrescentadas depois (política sobre drogas e releituras) e a troca da Lei 12.715/2012 pela MP 563/2012 passaram pelos mesmos testes automáticos.
- **Vetos.** A situação de cada veto veio das listas do Congresso e dos dados abertos do Senado, casada pelo número da lei; a coerência com o texto foi testada (lei com "(VETADO)" sem VET e o contrário). Um agente de apoio conferiu as 22 derrubadas em leis de saúde nas páginas do Congresso (votação por dispositivo e tramitação) e no Planalto (ato de promulgação), com 280 trechos literais achados nas páginas salvas.
- **Vigência, conversão e revogação dos atos do Planalto.** A cláusula de vigência de cada ato foi extraída do texto; 61 têm vigência diferida, registrada na observação. As afirmações de revogação e conversão da observação foram conferidas no cabeçalho do Planalto (121 casos). O script sinalizou 4 MPs, conferidas à mão: MP 91/2002 (o cabeçalho diz "Convertida pelo Lei nº 10.669"), MP 933/2020 (o cabeçalho traz "Vig ência encerrada", com a palavra partida), MP 1.005/2020 e MP 1.370/2026 (d.6). A assinatura por substituto foi lida no preâmbulo (19 atos).
- **Revogações nas portarias.** Na revisão final, scripts conferiram no texto salvo cada "Revoga" e "Revogada pela" das observações das portarias. Foram corrigidos: três números de edição do DOU lidos como portarias revogadas (nas linhas das Portarias 2.362/2005, 2.529/2006 e 2.981/2009); quatro revogações parciais descritas como totais (Portarias 597/2004, 2.527/2011, 204/2007 e 90/2023, esta também na linha da 5.820/2024); uma alteração descrita como revogação (a Portaria 7.799/2025 alterou a 3.493/2024, sem revogá-la); e uma remissão redundante (Portaria 1.864/2003). Em seis linhas a revogação atinge o anexo da Portaria de Consolidação que veio do ato, e a observação passou a dizer isso. A Portaria 184/2011 tem divergência entre fontes oficiais (d.9).
- **Origem das leis.** 118 leis, LCs e ECs têm a origem pela ficha da Câmara e 55 pelos dados abertos do Senado (processo da norma gerada, autoria da iniciativa e número na Casa iniciadora). As outras 11 são conversões de MP.
- **Remissões.** Checagem automática sobre todas as linhas: todo ato citado como "linha própria" está na tabela, toda "linha de contexto de dd/mm/aaaa" tem linha na data e toda derrubada citada tem linha de veto (342 remissões, sem pendência).
- **STF.** Um agente de apoio examinou 132 decisões nas páginas do STF; datas e resultados foram conferidos nas abas e nas certidões, e 397 trechos literais foram achados por script nas páginas salvas. Entraram 73 (c.5).
- **Contexto e marcos.** Um agente de apoio examinou 103 itens da OMS, do Ministério da Saúde, do DataSUS e do IBGE (78 de sistemas e pesquisas, 31 deles do IBGE, e 25 de emergências); todos os trechos citados foram achados por script nos arquivos salvos. Foram aprovados 56 marcos e 23 itens de contexto. Quatro marcos coincidem com linhas já na tabela e ficaram com elas: três atos do Planalto, que ficaram como marco, e a Portaria GM/MS 1.434/2020, que ficou como decisão. Entraram 52 marcos.
- **Portarias.** Um agente de apoio levantou 325 portarias (227 entram, 98 limítrofes), com trechos literais conferidos por script no texto salvo e URL testada.
- **Links.** Checagem HTTP de todas as URLs em 06/10/2026 (d.10).

### a.6 O que a varredura não cobre

- Portarias de secretarias do Ministério da Saúde, resoluções da Comissão Intergestores Tripartite, do Conselho Nacional de Saúde, da Anvisa e da ANS, salvo quando são marco de sistema de informação.
- **Portarias de 2002 a 2015.** Sem busca textual do DOU antes de agosto de 2015, as portarias desse período vieram das Portarias de Consolidação de 2017 e das cadeias de revogação. Portarias criadas e revogadas antes de 2017 sem sucessor que as cite podem faltar. De 2019 em diante quase tudo veio da busca do DOU (28 das 30 de bolsonaro; 55 das 58 de lula3). Portarias interministeriais só entraram quando citadas nas Portarias de Consolidação ou achadas na busca do DOU sob o Ministério da Saúde; PET-Saúde, Pró-Saúde e Pró-Residência não foram levantados de forma sistemática.
- **ESPIN de 2011 a outubro de 2015.** Não há busca textual do DOU; nenhuma declaração foi localizada por busca dirigida.
- Atos de estados e municípios, projetos de lei não aprovados, leis orçamentárias e créditos, decisões do TCU e acordos internacionais.
- Atos cuja ementa não usa nenhum termo dos filtros e que não alteram as 34 leis compiladas nem os atos da tabela. As releituras reduziram esse risco, mas não o zeraram: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por exemplo, não era candidato pela ementa (c.3, família 7).

## (b) Contagens

### b.1 Por governo e tipo

| tipo | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| decisao | 16 | 60 | 47 | 79 | 17 | 32 | 102 | 133 | 486 |
| contexto | 0 | 4 | 4 | 4 | 4 | 9 | 64 | 24 | 113 |
| marco | 1 | 5 | 8 | 10 | 4 | 2 | 13 | 12 | 55 |
| **total** | **17** | **69** | **59** | **93** | **25** | **43** | **179** | **169** | **654** |

Sem as 227 portarias:

| tipo | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| decisao | 10 | 26 | 16 | 30 | 9 | 21 | 72 | 75 | 259 |
| contexto | 0 | 4 | 4 | 4 | 4 | 9 | 64 | 24 | 113 |
| marco | 1 | 5 | 8 | 10 | 4 | 2 | 13 | 12 | 55 |
| **total** | **11** | **35** | **28** | **44** | **17** | **32** | **149** | **111** | **427** |

Cautelas para ler as contagens:

- **Duração.** fhc2 cobre só 2002; lula1, lula2, dilma1 e bolsonaro têm 48 meses; dilma2, cerca de 16 meses; temer, cerca de 32; lula3, cerca de 45 até o corte, com o mandato em curso.
- **Peso.** As contagens medem número de atos, não alcance nem gasto. Uma lei que garante um exame conta uma linha, como a LC 141/2012.
- **Pandemia.** Em bolsonaro, 31 linhas são atos federais de saúde da covid-19 e 31 das 47 decisões do STF tratam da pandemia (competências, vacinas, leitos, dados). Sem a família covid-19, bolsonaro tem 41 decisões de atos do Planalto, contra 75 de lula3.
- **Portarias.** A cobertura muda no tempo (a.6). De 2002 a 2016 as portarias vêm das consolidações e das cadeias de revogação; de 2019 em diante, da busca do DOU. A diferença de método afeta a completude de cada período e a comparação entre governos.
- **Autoria.** Leis entram na data da sanção, qualquer que seja a autoria. Das 184 leis, LCs e ECs da tabela, 104 vieram de proposição apresentada na Câmara, 54 no Senado, 1 de comissão mista do Congresso, 14 do Executivo e 11 são conversões de MP. Em bolsonaro, 32 vieram da Câmara, 17 do Senado, 2 do Executivo e 4 de MPs; em lula3, 39 da Câmara, 18 do Senado, 4 do Executivo e 3 de MPs. Vários projetos são de legislaturas anteriores.
- **Contexto.** As decisões do STF seguem o calendário do tribunal. As derrubadas de veto dependem do veto do governo e da pauta do Congresso: em temer foram 4 sessões, em bolsonaro 10 e em lula3 3 (uma delas, em 2023, sobre veto de bolsonaro).
- **Marcos.** Os marcos seguem o calendário dos sistemas e das pesquisas: a PNS teve coleta iniciada em 2013, 2019 e 2026, com divulgações de 2014 a 2016 e de 2020 a 2022.

### b.2 Por instrumento

| instrumento | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Portaria GM/MS ou interministerial | 6 | 34 | 31 | 49 | 8 | 11 | 30 | 58 | 227 |
| Lei | 4 | 7 | 7 | 19 | 5 | 13 | 45 | 56 | 156 |
| Decisão do STF | 0 | 4 | 1 | 2 | 1 | 3 | 47 | 15 | 73 |
| Decreto | 3 | 12 | 7 | 6 | 1 | 3 | 5 | 7 | 44 |
| MP | 2 | 4 | 1 | 4 | 2 | 4 | 12 | 4 | 33 |
| Marco: divulgação do IBGE (PNS, PNAD, tábuas e projeções) | 0 | 3 | 2 | 4 | 2 | 1 | 8 | 4 | 24 |
| Marco: ato normativo (portaria ou decreto) | 1 | 2 | 4 | 4 | 2 | 1 | 3 | 2 | 19 |
| Declaração da OMS (ESPII, encerramento ou caracterização) | 0 | 0 | 3 | 2 | 2 | 1 | 5 | 5 | 18 |
| Derrubada de veto (Congresso) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 10 | 3 | 17 |
| EC | 1 | 3 | 1 | 0 | 1 | 1 | 7 | 1 | 15 |
| LC | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 | 7 | 11 |
| Marco: nota técnica do Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 4 | 6 |
| Declaração ou encerramento de ESPIN (portaria do MS) | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 |
| Marco: ato do Planalto (lei ou decreto) | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 3 |
| Marco: mudança registrada pelo DataSUS | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 3 |
| **total** | **17** | **69** | **59** | **93** | **25** | **43** | **179** | **169** | **654** |

O Decreto 7.827/2012 (regulamento do SIOPS) está entre os marcos de ato normativo.

### b.3 Por categoria

| categoria | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Contexto: STF | 0 | 4 | 1 | 2 | 1 | 3 | 47 | 15 | 73 |
| Portarias: urgência e atenção especializada | 1 | 12 | 5 | 17 | 2 | 1 | 4 | 13 | 55 |
| Portarias: gestão, trabalho, educação, ciência e informação | 0 | 3 | 10 | 6 | 2 | 2 | 8 | 19 | 50 |
| Portarias: grupos populacionais e ciclos de vida | 4 | 2 | 7 | 9 | 1 | 1 | 4 | 11 | 39 |
| Atos: garantias de atendimento fixadas em lei | 1 | 1 | 3 | 7 | 1 | 4 | 5 | 17 | 39 |
| Atos: estrutura do SUS e do Ministério | 1 | 8 | 4 | 7 | 1 | 1 | 4 | 6 | 32 |
| Atos: covid-19 (atos federais de saúde) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 31 | 0 | 31 |
| Atos: medicamentos e assistência farmacêutica | 2 | 8 | 0 | 3 | 2 | 2 | 3 | 8 | 28 |
| Atos: financiamento do SUS | 1 | 1 | 0 | 3 | 1 | 5 | 6 | 11 | 28 |
| Atos: urgência, atenção especializada e programas nacionais | 1 | 1 | 3 | 1 | 0 | 1 | 5 | 12 | 24 |
| Marcos: IBGE (PNS, PNAD, tábuas e projeções) | 0 | 3 | 2 | 4 | 2 | 1 | 8 | 4 | 24 |
| Portarias: vacinação e vigilância | 0 | 6 | 3 | 1 | 1 | 2 | 3 | 5 | 21 |
| Atos: vacinação e vigilância | 1 | 2 | 0 | 2 | 2 | 3 | 4 | 5 | 19 |
| Atos: saúde mental e atenção a usuários de drogas | 2 | 2 | 2 | 0 | 0 | 1 | 3 | 8 | 18 |
| Contexto: OMS (ESPII e pandemias) | 0 | 0 | 3 | 2 | 2 | 1 | 5 | 5 | 18 |
| Contexto: derrubada de vetos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 10 | 3 | 17 |
| Portarias: atenção primária | 0 | 2 | 0 | 4 | 0 | 2 | 6 | 2 | 16 |
| Portarias: medicamentos | 0 | 1 | 3 | 4 | 1 | 1 | 0 | 5 | 15 |
| Atos: agentes comunitários, enfermagem e pisos | 1 | 2 | 1 | 1 | 0 | 3 | 4 | 2 | 14 |
| Atos: atenção primária e provimento de médicos | 0 | 0 | 2 | 2 | 1 | 0 | 5 | 4 | 14 |
| Atos: saúde suplementar | 0 | 1 | 1 | 4 | 1 | 1 | 2 | 2 | 12 |
| Portarias: financiamento | 0 | 2 | 3 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 11 |
| Portarias: outras | 0 | 4 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 1 | 9 |
| Portarias: saúde mental | 1 | 2 | 0 | 2 | 0 | 1 | 1 | 1 | 8 |
| Marcos: vacinação (SI-PNI, RNDS e cobertura) | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 | 4 | 8 |
| Marcos: SIM e SINASC | 0 | 2 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 7 |
| Marcos: atenção primária (SISAB e cobertura) | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 2 | 1 | 5 |
| Contexto: ESPIN (Ministério da Saúde) | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 |
| Marcos: SIOPS | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 1 | 4 |
| Marcos: CNES | 0 | 0 | 2 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 4 |
| Atos: marcos (leis e decretos de sistemas de informação) | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 3 |
| Portarias: covid-19 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 0 | 3 |
| **total** | **17** | **69** | **59** | **93** | **25** | **43** | **179** | **169** | **654** |

- **Garantias de atendimento em lula3 (17):** todas de origem parlamentar (14 da Câmara e 3 do Senado), sobre pré-natal, saúde da mulher, violência, câncer, triagem neonatal e direitos de pacientes (por exemplo, Leis 14.598/2023, 14.737/2023, 15.094/2025, 15.284/2025 e 15.494/2026).
- **Estruturas regimentais do Ministério (16 decretos):** 2002, 2003, três em 2006, 2009, duas em 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2019, 2022 e duas em 2023. Alterações parciais estão na observação.
- **Financiamento em lula3 (11):** LCs 200, 201, 209, 210, 223, 227 e 234, EC 132 e Leis 14.719, 14.820 e 15.164 (esta na parte da saúde).
- **STF em bolsonaro (47):** 31 decisões da pandemia. As outras 16 tratam de financiamento (LC 141/2012 e EC 86/2015), medicamentos sem registro ou fora das listas, fosfoetanolamina, anorexígenos, patentes, planos de saúde, doação de sangue, controle de vetores, pessoas trans, ressarcimento de hospital privado, requisição de bens e piso da enfermagem.

## (c) Considerados e excluídos

### c.1 ECs do período fora da tabela (89 de 104)

Entraram 15 ECs: 37, 42, 49, 51, 63, 86, 95, 106, 113, 118, 120, 124, 126, 127 e 132.

| motivo | ECs |
|---|---|
| Profissionais de saúde das Forças Armadas (acumulação de cargos): regime de pessoal | 77 |
| Desvinculação de receitas (DRU, DRE e DRM) que deixa fora os recursos mínimos da saúde, sem mudar a regra da saúde | 93, 136 |
| Previdência (aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde) | 103 |
| Destinação do espaço fiscal a programas sociais, saúde, previdência e assistência, sem regra própria da saúde | 114 |
| Sem conteúdo do tema | as outras 84 |

### c.2 LCs do período fora da tabela (113 de 124)

Entraram 11 LCs (141, 172, 173, 194, 200, 201, 209, 210, 223, 227 e 234); outras 4 estão na observação (181, 197, 205 e 217, que prorrogam a LC 172/2020).

| motivo | LCs |
|---|---|
| Certificação de entidades beneficentes, inclusive as de saúde (família de fronteira 4) | 187 |
| Regras de pessoal (LC 173/2020: contagem de tempo para adicionais e pagamentos retroativos) | 191, 226 |
| Seguro de trânsito com repasse ao SUS (família de fronteira 9) | 207, 211 |
| Dívida dos estados (Propag), com ressalva para os mínimos de saúde e educação | 212 |
| Tributação de bens e serviços, inclusive de saúde (reforma tributária) | 214 |
| Benefícios tributários de 2026 que incluem o Pronon e o Pronas/PCD como exceção (citada na observação da MP 563/2012) | 237 |
| Sem conteúdo do tema | as outras 101 |

### c.3 Leis, MPs e decretos considerados e excluídos

Dos 1.498 candidatos, 1.169 ficaram fora da tabela e das observações. A seleção registra ainda 21 atos lidos no texto e postos fora (item 15 e famílias abaixo). Uma classificação de apoio por expressões regulares sobre a ementa dos 1.169 dá: créditos orçamentários 230, cargos e pessoal 132, datas, campanhas e denominações 103, vigilância sanitária de produtos 89, benefícios e previdência 55, atos internacionais 50, trabalho 45, tributos 39, trânsito e segurança 37, educação 28, profissões 16, medidas da pandemia em outros setores 13, imóveis 8, estabelecimentos privados 8 e outros 316. Os casos de fronteira foram lidos um a um. Os grupos e as famílias de fronteira:

1. **Créditos orçamentários, cargos e pessoal, atos internacionais e imóveis.** Fora por regra, inclusive créditos para a saúde (a Lei 14.581/2023, crédito para o piso da enfermagem, está na observação da EC 127/2022) e as tabelas salariais do emprego federal de agente de combate às endemias (Lei 13.324/2016, MP 1.170/2023, Lei 14.673/2023 e Lei 15.141/2025, que mudam o anexo da Lei 11.350/2006).
2. **Datas, campanhas, selos e denominações.** Fora, salvo quando mudam regra de atendimento. Exemplos: Lei 14.799/2024 (nome "Lei Ruth Brilhante" para a Lei 11.350/2006) e Lei 15.442/2026 (campanhas sobre câncer infantil).
3. **Família de fronteira: vigilância sanitária de produtos e comércio.** Registro, Boas Práticas e rastreabilidade de medicamentos (Leis 11.903/2009, 11.972/2009, 13.410/2016, 13.411/2016, 14.338/2022 e 15.440/2026; Decreto 8.077/2013), receitas e comércio farmacêutico (Leis 11.951/2009, 13.732/2018 e 15.357/2026), alimentos (Lei 10.674/2003; Lei 11.265/2006 e Decreto 8.552/2015), tabaco e álcool (MP 118/2003 e Lei 10.702/2003, propaganda; MP 415/2008 e Lei 11.705/2008, venda em rodovias), produtos de origem animal, regulamento da Anvisa (Decreto 4.220/2002; Lei 12.090/2009) e agrotóxicos (Lei 14.785/2023, em `eventos/meio_ambiente.csv`). A Lei 13.021/2014 (farmácia como serviço de saúde) e as leis que autorizam medicamentos específicos (Leis 13.269/2016 e 13.454/2017) entraram, na família de medicamentos.
4. **Família de fronteira: certificação de entidades beneficentes (CEBAS) e hospitais estratégicos.** Decretos 4.327/2002, 4.481/2002 e 4.588/2003, Lei 12.101/2009, Lei 13.650/2018 e LC 187/2021. Tratam da imunidade de contribuições de hospitais filantrópicos, com exigência de atendimento ao SUS.
5. **Família de fronteira: profissões de saúde.** Exercício e conselhos: Lei 12.842/2013 (Ato Médico) e Lei 13.270/2016; MP 203/2004 e Lei 11.000/2004 (conselhos de medicina); Lei 11.889/2008 (técnico e auxiliar em saúde bucal); Lei 14.725/2023 e Decreto 12.921/2026 (sanitarista); Lei 14.924/2024 (técnico em nutrição); Leis 15.345/2026 (acupuntura), 15.381/2026 (doula) e 15.435/2026 (arteterapeuta); Decretos 6.821/2009 e 10.911/2021 (regulamento do CFM). As duas decisões do STF na ADI 7.864 seguem a mesma regra (c.5).
6. **Família de fronteira: formação e residência em saúde.** Auxílio-Aluno do PROFAE (MP 21/2002, Lei 10.429/2002, MP 156/2003 e Lei 10.853/2004), residência médica (Lei 11.381/2006, MP 521/2010, MP 536/2011, Lei 12.514/2011, Decretos 7.562/2011, 11.999/2024, 12.062/2024 e 12.681/2025, Lei 15.400/2026) e comissões interministeriais de gestão do trabalho e da educação na saúde (decreto sem número de 2007 e Decreto 11.440/2023). Atenção: o levantamento de portarias incluiu programas e políticas nacionais de formação criados por portaria (por exemplo, Programa Saúde com Agente, PROFAGS, FORMATEC-SUS e a Política Nacional de Residências em Saúde, Portaria Interministerial MS/MEC 8.995/2025), o que cria assimetria entre instrumentos para decisão do projeto.
7. **Família de fronteira: estatutos e políticas de direitos de grupos com capítulo de saúde.** Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), política da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012, Decreto 8.368/2014, Lei 13.977/2020 e Lei 15.131/2025), Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e atendimento psicossocial na política do ECA (Lei 14.987/2024). Entraram, por outro lado, leis cujo objeto é atendimento de saúde, mesmo quando alteram esses estatutos (Leis 13.714/2018, 15.243/2025 e 15.413/2026).
8. **Família de fronteira: pesquisa, ciência e complexo industrial da saúde.** Lei 13.930/2019 (fomento à pesquisa em doenças raras, veto derrubado), Lei 14.874/2024 (pesquisa com seres humanos, veto derrubado), Lei 11.105/2005 (biossegurança e células-tronco), Decreto 9.245/2017 (Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde), margens de preferência em compras (Decretos 7.713/2012, 7.767/2012 e 8.225/2014), produtos estratégicos para o SUS (Decreto 7.807/2012), Comissão Nacional de Bioética em Saúde (Decreto 4.436/2002) e aumentos de capital da Hemobrás. As portarias de programas do complexo industrial (PROCIS, PDP, PDCEIS e outros) entraram pelo critério das portarias, o que também é assimetria para decisão.
9. **Família de fronteira: DPVAT e SPVAT.** MP 904/2019 (extinção do DPVAT, cujo prêmio tinha parcela destinada ao SUS; suspensa pelo STF na ADI 6.262 e encerrada sem conversão), LC 207/2024 (SPVAT, com repasse ao SUS de até 40% do prêmio, por decreto) e LC 211/2024 (revoga a LC 207/2024).
10. **Família de fronteira: benefícios previdenciários, assistenciais e indenizações ligadas a doenças.** Pensão especial da hanseníase (MP 373/2007, Lei 11.520/2007, Lei 14.736/2023 e Decreto 12.312/2024), talidomida (Leis 12.190/2010 e 13.638/2018), zika (MP 894/2019, Lei 13.985/2020 e Lei 15.156/2025, esta com veto derrubado), perícia de aposentados e beneficiários (Leis 13.063/2014, 13.847/2019 e 15.157/2025, as duas últimas com veto derrubado) e auxílios da pandemia. A Lei 14.128/2021 (compensação a profissionais de saúde incapacitados pela covid-19) entrou, na família covid-19.
11. **Saúde de servidores, militares e de órgãos fora do SUS.** Corpo de Saúde da Marinha, hospitais das Forças Armadas, assistência médica do serviço exterior e regras de servidores da saúde (LC 191/2022). Fora.
12. **Política sobre drogas fora da atenção à saúde.** Repressão, crimes e bens apreendidos (Lei 12.961/2014, MP 885/2019, Lei 13.886/2019, Lei 14.322/2022, Decreto 12.607/2025, Leis 13.106/2015 e 15.234/2025), composição do Conad (Decretos 9.926/2019, 10.555/2020 e 11.480/2023) e transferências de órgãos (Decreto 7.426/2011). Fora.
13. **Medidas econômicas e sociais da pandemia.** Emprego e renda, crédito, eventos, turismo, cultura, ensino, auxílio emergencial, setor elétrico e proteção de dados (por exemplo, MP 927/2020, MP 936/2020, Lei 14.020/2020, Lei 14.046/2020 e MP 954/2020). Fora. A MP 951/2020 (compras públicas na pandemia) também ficou fora.
14. **Conferências e colegiados.** Decretos de convocação das conferências nacionais de saúde (2003, 2007, 2011, 2014 e 2018) e de conferências setoriais, grupos de trabalho interministeriais e comitês temáticos sem política ou programa. Fora.
15. **Outros fora por regra, lidos no texto.** Decreto 4.220/2002 (regulamento da Anvisa), Decretos 4.481/2002 e 4.588/2003 (hospitais estratégicos), Lei 13.001/2014 (crédito rural com mudança pontual na Lei 9.782/1999), Lei 13.236/2015 e Lei 13.530/2017 (dispositivos pontuais sobre medicamentos e sobre cursos de medicina em leis de outro tema), MP 1.033/2021 (tratamento tributário do oxigênio medicinal) e Lei 15.450/2026 (campanha sobre psicofármacos).

### c.4 Portarias do Ministério da Saúde consideradas e excluídas

O agente de apoio registrou 98 portarias limítrofes, todas com motivo. Os grupos: planos (Plano Nacional de Saúde e outros); modalidades de serviço ou equipe dentro de rede ou política existente (CAPS em 2002, NASF, eMulti, CEO, consultório na rua, unidades de acolhimento); regulamentação de programa criado por lei ou MP (De Volta para Casa, Mais Médicos, Agora Tem Especialistas, saúde menstrual); alocações anuais de recursos e incentivos temporários; alterações pontuais e ajustes dentro de um modelo vigente (por exemplo, Portaria 2.254/2021 no Previne Brasil e Portaria 7.799/2025 na metodologia de 2024); redes de pesquisa, de informação, de laboratórios e de vigilância (RENEZIKA, Renaveh, CIEVS, entre outras); programas internos de gestão e programas regionais; e as seis Portarias de Consolidação de 2017.

A linha entre componente com nome próprio (SAMU 192, UPA 24h, Melhor em Casa e Processo Transexualizador, que entraram) e modalidade de serviço (CAPS, NASF, eMulti e CEO, que ficaram fora) é discutível e fica para decisão do projeto. Não há portaria do Gabinete do Ministro que institua o Brasil Sorridente (pactuado na Comissão Intergestores Tripartite em 2004), a PNAISM (2004) ou a Política Nacional de Humanização. Depois da Portaria 1.533/2016, não houve portaria do Gabinete do Ministro nem instrução normativa do calendário nacional de vacinação publicada no DOU; as mudanças posteriores vieram por decisões de incorporação, fora da regra.

### c.5 STF, Congresso, contexto e marcos

- **STF.** Das 132 decisões examinadas, ficaram fora 59.
  - O agente de apoio deixou fora 52: decisões sobre lei estadual (10); decisões que mantiveram a regra (14, entre elas ADI 3.510, RE 581.488, RE 597.064, ARE 1.267.879 e RE 858.075); decisões processuais, de execução ou monocráticas sem referendo que não mudaram regra (13); matérias de outro tema, como normas trabalhistas, penais, fiscais, de proteção de dados, de moradia, de proteção territorial indígena e de assistência social (12, entre elas ADI 5.938, ADI 6.342, RE 979.962, RE 635.659 e ADI 6.387); casos concretos sem regra geral (2); e um caso pendente (ADPF 442).
  - Por coerência com as famílias de fronteira dos atos, ficaram fora mais 7: a STA 175 (caso concreto de fornecimento de medicamento), as duas decisões da ADI 4.874 (aditivos em cigarros, vigilância de produtos), as ADIs 3.406 e 3.470 (amianto, já em `eventos/meio_ambiente.csv`), a ADPF 325 (piso de médicos e dentistas da Lei 3.999/1961, sem assistência da União) e as duas decisões da ADI 7.864 (resolução do CFM sobre ensino médico).
  - A ADPF 1.141 (resolução do CFM sobre assistolia fetal no aborto legal) entrou por tratar de acesso a serviço de saúde, e não de exercício profissional. Ficaram pendentes no corte a ADPF 442 e o mérito das ADPFs 1.141 e 989.
- **Vetos derrubados.** Das 22 sessões com derrubada em leis de saúde levantadas pelo agente de apoio, entraram 16, mais a do VET 36/2022 (LC 194/2022, mínimos de saúde e educação).
  - Ficaram fora as leis sem linha própria: Lei 13.847/2019 (perícia de aposentados com HIV/aids), Lei 13.930/2019 (pesquisa em doenças raras), Lei 14.785/2023 (agrotóxicos, em meio ambiente), Lei 14.874/2024 (pesquisa com seres humanos), Lei 15.156/2025 (zika) e Lei 15.157/2025 (perícia de beneficiários).
  - Também ficaram fora as 22 derrubadas em leis de relação periférica com a saúde (medidas econômicas da pandemia, trânsito, benefícios funcionais) e 10 dispositivos derrubados, em 9 leis de outro tema, que mencionam a saúde: royalties do petróleo (Lei 12.734/2012), queijos artesanais (Lei 13.860/2019), falências (Lei 14.112/2020), LDO 2022 (reajuste do piso dos agentes entre as despesas ressalvadas, sessão de 17/12/2021), piscinas (Lei 14.327/2022), marco temporal de terras indígenas (Lei 14.701/2023), polícias civis (Lei 14.735/2023), Lei 14.750/2023 (repasse adicional do SUS em calamidades, 09/05/2024) e LDO 2024 (28/05/2024).
- **Vetos não derrubados.** Nas leis e LCs da tabela, a observação diz a situação: 29 vetos mantidos, 7 não apreciados até o corte (todos anteriores à Resolução nº 1/2013 do Congresso) e 7 pendentes de deliberação, todos de leis de 2025 e 2026.
- **Contexto não incluído.** O Decreto 7.616/2011 é ato da tabela (regulamenta a ESPIN), e não linha de contexto. A entrada em vigor das emendas de 2024 ao Regulamento Sanitário Internacional (19/09/2025) não teve declaração de emergência pandêmica até o corte. Comitês da OMS que não declararam ESPII (MERS de 2013 a 2015, febre amarela em 2016, ebola em Equateur em 2018) e emergências nacionais sem ESPIN (enchentes do Rio Grande do Sul em 2024, dengue e mpox no Brasil) ficaram fora.
- **Marcos não incluídos.** Prorrogações intermediárias de prazo (Portarias 3.250/2019 e 82/2020), manutenção cadastral do CNES, regras de regularidade de alimentação para repasse, incentivos sem mudança de conteúdo, ajustes de painéis de cobertura vacinal, atos da RNDS e da saúde digital que não alimentam os indicadores, a Rede de Serviços de Verificação de Óbito, a correção da razão de mortalidade materna (só com o ano), as Revisões 2008 e 2018 da projeção do IBGE (sem mudança na série de mortalidade), a tábua de 2010, prêmios, o fim da coleta da PNS 2019 e a nota do IBGE de 13/09/2026 sobre a PNS 2026. O Previne Brasil não entrou como marco do método de cobertura da atenção primária; ele está na tabela como portaria de financiamento (Portaria 2.979/2019).

## (d) Dúvidas, divergências e links

1. **Lei 14.128/2021.** O fecho no Planalto diz "Brasília, 26 de março de 2020"; o DOU (edição extra de 26/03/2021), a tramitação do veto e os anos da Independência e da República indicam 2021. Vale 2021.
2. **Lei 11.343/2006.** No texto compilado, o parágrafo único do art. 23 aparece como "Incluído pela Lei nº 15.581, de 2025"; a lei que o incluiu é a 15.281/2025.
3. **Decreto 5.692/2006.** Índice do Planalto: 06/02/2006; epígrafe: 07/02/2006. Vale a epígrafe (o ato está na observação).
4. **Vetos.** A página do VET 40/2016 mostra a data da sessão como "12/12/0016"; a tramitação e os dados abertos indicam 15/12/2016. No VET 39/2021, o Congresso registra a promulgação em 06/10/2021 (data do DOU); o ato de promulgação no Planalto é de 05/10/2021, a data usada. No VET 38/2019, a ementa do Congresso fala em "PLC 61/2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem)", e a API da Câmara dá o PL 2.538/2019 como apresentado em 03/12/2015.
5. **EC 42/2003.** O texto não usa a sigla CPMF: prorroga a contribuição do art. 84 do ADCT e a Lei 9.311/1996. A descrição usa a sigla entre parênteses.
6. **Situação de MPs.** A MP 1.005/2020 (barreiras sanitárias em áreas indígenas) aparece no índice sem situação final; a vigência estava ligada ao Decreto Legislativo 6/2020, e a MP 1.027/2021 tratou do mesmo assunto. A MP 1.370/2026 estava em tramitação no corte. O cabeçalho da MP 91/2002 traz "Convertida pelo Lei nº 10.669".
7. **STF.** O agente de apoio usou o fim da sessão virtual como data. Divergências: Tema 6 (sessão até 20/09/2024; aba Decisões e Súmula Vinculante 61: 26/09/2024), Tema 1.234 (sessão até 13/09/2024; Súmula Vinculante 60: 16/09/2024), referendo da ADI 7.222 de 2023 (certidão: 23 a 30/06/2023; decisão dos embargos: 16 a 23/06/2023) e acordo dos medicamentos oncológicos (assinado em 22/10/2025 e registrado em 24/10/2025). Valem as primeiras datas.
8. **Marcos e contexto.** A Portaria GM/MS 1.682/2017 (encerra a ESPIN da microcefalia) traz no cabeçalho "30 de julho de 2017", mas saiu no DOU de 06/07/2017, data usada. A Portaria SVS 20/2003 aparece no Saúde Legis com cabeçalho de 2006; a Portaria SVS 116/2009 confirma 03/10/2003. A reponderação da PNS 2013 tem duas datas no IBGE (24 e 25/08/2020). Os novos formulários de DO e DN (janeiro de 2011), os leitos complementares no TabNet (janeiro de 2010) e a CID-10 versão 2019 no SIM (janeiro de 2025) só têm o mês. O FTP do IBGE informa que o volume 4 da PNS 2019 saiu antes do volume 3, e nenhum volume 3 foi localizado. A ESPIN Yanomami (Portaria GM/MS 28/2023) não tem portaria de encerramento no DOU até o corte; o último ato que a trata como vigente é de 15/10/2024.
9. **Portarias.** A Portaria 936/2004 é de 18/05/2004 no DOU (o Saúde Legis traz 19/05). A Portaria 122/2012 saiu com "2011" impresso no título. A Portaria 8.041/2025 saiu com data de 1º de setembro e foi republicada no DOU de 26/09/2025 com a data de 25/09/2025, a usada. A Portaria 184/2011 (Farmácia Popular) foi revogada pelo art. 69 da Portaria 971/2012, mas as Portarias de Consolidação nº 5 e nº 6, de 2017, ainda a listam entre as normas consolidadas; a observação registra as duas coisas. Várias portarias recentes revogam seções e anexos das Portarias de Consolidação pelo número; o nome do programa revogado vem do cabeçalho da consolidação, e a observação diz isso.
10. **Links.** Em 06/10/2026, as 630 URLs distintas da coluna `fonte_url` foram testadas por script. Responderam HTTP 200: 609. As outras 21 são páginas do IBGE (18 da Agência de Notícias e 3 do site antigo `www.ibge.gov.br`) que mostram desafio anti-robô do Cloudflare (HTTP 403), também no navegador; não foi contornado. O texto delas foi conferido na API oficial de notícias do IBGE ou em cópia do Wayback, como diz a observação de cada linha. A página antiga da Portaria GM/MS 2.047/2002 no site do Ministério (`dtr2001.saude.gov.br`) está fora do ar; a linha passou a apontar para a página do DOU de 07/11/2002, onde o texto foi conferido (PDF oficial, pp. 50 e 51).
11. **Vigência depois do corte.** A LC 227/2026 produz efeitos a partir de 01/01/2027; as Leis 15.390/2026 (um ano) e 15.439/2026 (180 dias) entram em vigor depois do corte.

## (e) Atos com efeito em mandato seguinte

### Financiamento
- **Pisos.** A EC 29/2000 (antes do período) foi regulamentada pela LC 141/2012 (dilma1). A EC 86/2015 (dilma2) fixou o piso federal em 15% da receita corrente líquida, com escalonamento de 2016 a 2020; os artigos do escalonamento e dos royalties foram suspensos por liminar em 2017 (temer) e declarados constitucionais em 2022 (bolsonaro). A EC 95/2016 (temer) revogou o escalonamento e passou a corrigir o piso do ano anterior pelo IPCA a partir de 2018. A EC 126/2022 (dezembro de 2022) revogou essa regra com efeito na sanção da LC 200/2023 (lula3), quando o piso voltou a 15% da receita corrente líquida.
- **Saldos dos fundos.** A LC 172/2020 (bolsonaro) foi prorrogada pelas LCs 181/2021 e 197/2022 (bolsonaro) e 205/2024 e 217/2025 (lula3).
- **Mínimos e ICMS.** A LC 194/2022 (bolsonaro) teve vetados os artigos sobre os mínimos de saúde; o Congresso derrubou os vetos em 15/12/2022, e a compensação foi regulada pela LC 201/2023 (lula3).
- **Piso da enfermagem.** A Lei 14.434/2022 e as ECs 124 e 127/2022 são de bolsonaro; o STF suspendeu a lei em 2022 e liberou o pagamento em 2023 (lula3), depois do crédito da Lei 14.581/2023.
- **Pronon e Pronas/PCD.** Criados pela MP 563/2012 (dilma1), convertida na Lei 12.715/2012. A prorrogação de 2023 foi vetada integralmente por bolsonaro em dezembro de 2022 e promulgada em lula3, depois da derrubada do veto em 26/04/2023.

### Atenção primária e profissionais
- **Mais Médicos.** A Lei 12.871/2013 (dilma1) foi alterada pela MP 723/2016 (dilma2), pela Lei 13.958/2019 (bolsonaro, que instituiu o Médicos pelo Brasil e autorizou a criação da Adaps), pela Lei 14.621/2023 (lula3, que mudou o programa e transformou a Adaps em AgSUS), pela MP 1.301/2025 (convertida na Lei 15.233/2025) e pela MP 1.370/2026. O STF validou o chamamento público da lei para abrir cursos de medicina em 2023 (liminar do relator) e em 2024 (Plenário).
- **Agentes comunitários.** A Lei 11.350/2006 (lula1) teve o piso fixado pela Lei 12.994/2014 (dilma1). O piso escalonado de 2019 a 2021 foi promulgado em 2018 (temer), depois de derrubada de veto, e valeu em bolsonaro. A EC 120/2022 (bolsonaro) fixou o vencimento em pelo menos dois salários mínimos.
- **Revalida.** Lei 13.959/2019 (bolsonaro), alterada pela Lei 14.621/2023 e pela MP 1.370/2026 (lula3).

### Pandemia e emergências
- **Lei 13.979/2020 (bolsonaro).** As medidas foram mantidas pelo STF depois de 31/12/2020 (ADI 6.625) e valeram até o fim da ESPIN (Portaria 913/2022, com vigência em maio de 2022).
- **Telemedicina.** Lei 13.989/2020 (bolsonaro), revogada pela Lei 14.510/2022 (bolsonaro), que regulou a telessaúde.
- **ESPII.** A ESPII da pólio (2014) seguia em vigor no corte; a do ebola Bundibugyo (2026) também.

### Saúde mental e drogas
- A Lei 10.409/2002 (fhc2) foi revogada pela Lei 11.343/2006 (lula1), alterada pela Lei 13.840/2019 (bolsonaro) e pela Lei 15.281/2025 (lula3). A Política Nacional Antidrogas de 2002 (fhc2) foi revogada pelo decreto da Política Nacional sobre Drogas de 2019 (bolsonaro). O plano do crack (2010, lula2) foi revogado em duas etapas por decretos de 2019 e 2020 (bolsonaro) que declaram revogados decretos normativos.

### Medicamentos e programas
- **Farmácia Popular.** A MP 154/2003, convertida na Lei 10.858/2004, autorizou a Fiocruz a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e o Decreto 5.090/2004 instituiu o programa (lula1). Portarias de 2006 (lula1) e 2009 (lula2) estenderam o programa a farmácias privadas. A gratuidade dos medicamentos para hipertensão e diabetes começou em 2011 (dilma1), e a rede própria acabou em 2017 (temer). Em lula3, a gratuidade foi estendida aos beneficiários do Bolsa Família (2023), o copagamento acabou (2025) e saiu nova regulamentação (2026).
- **Rol da ANS.** A Lei 14.454/2022 (bolsonaro) foi validada com requisitos pelo STF em 2025 (lula3, ADI 7.265).
- **Mastectomia.** A Lei 15.171/2025 estendeu a cirurgia reconstrutiva da mama à mutilação por qualquer causa, e a Lei 15.267/2025 (as duas em lula3) voltou a limitá-la ao tratamento de câncer.

### Sistemas de informação
- O SISAB (Portaria 1.412/2013, dilma1) substituiu o SIAB a partir de 2016 (Portaria 1.113/2015, dilma2). O registro da vacinação na atenção primária passou ao e-SUS em 2019 e 2020 (bolsonaro), e a RNDS foi criada em 2020. A cobertura vacinal passou a ser calculada por indivíduo a partir de 2024 (lula3), com o método estendido aos dados de 2023 em 2026. A Revisão 2024 da projeção do IBGE (lula3) recalculou a esperança de vida e a mortalidade infantil desde 2000.