# Orçamento: notas da camada Decisão

Notas de método e de checagem de `eventos/orcamento.csv`. Data de corte: 06/10/2026.

## Resumo

- São 277 linhas, mais o cabeçalho: 198 de `decisao` e 79 de `contexto`. Não há linha de `marco` nem de `crise`.
- Por governo: fhc2 15, lula1 25, lula2 36, dilma1 24, dilma2 17, temer 22, bolsonaro 68, lula3 70.
- Por critério: regras fiscais copiadas de `economia.csv` 57, LDOs 24, LOAs 25, mudanças de meta 12, MPs de crédito extraordinário 55, decretos de programação financeira 25, pareceres prévios do TCU 25, julgamentos de contas pelo Congresso 9, decisões do STF 29, sessões com veto derrubado 12, marcos do impeachment 4.
- Todo ato do Planalto teve o texto oficial baixado e lido, com número, data da epígrafe e assunto conferidos. Um teste automático procurou no texto de cada ato os números citados na descrição (a.3).
- Das 353 URLs distintas (em `fonte_url` e nas observações), 350 responderam HTTP 200 em 06/10/2026. Falharam: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/relatorio_avaliacao/Relatorio_avaliacao_1_bimestre_2004.pdf, http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/relatorio_avaliacao/Relatorio_avaliacao_2_bimestre_2006.pdf, http://www.planejamento.gov.br:80/arquivos_down/sof/novo_limite_Relatorio_conting.pdf.
- `url_arquivada` ficou vazia, como pedido. O arquivo foi escrito com o módulo `csv` do Python, em ordem de data. No mesmo dia vêm primeiro as decisões e depois o contexto, em ordem de ato.
- Esta sessão criou só `eventos/orcamento.csv` e este arquivo. Nenhum outro arquivo do repositório foi alterado, e não houve commit, `git add`, `git stash` nem `git checkout`. Os arquivos de trabalho (scripts, textos baixados e listas dos agentes de apoio) ficaram fora do repositório.

## (a) Como foi feita a varredura

### a.1 Índices e fontes lidos

| fonte | o que foi lido | uso |
|---|---|---|
| Índice de leis ordinárias do Planalto, 2002 a 2026 | Lei 10.401/2002 a Lei 15.526/2026, 5.126 leis, sem lacuna de numeração | LDO, LOA e leis que alteram a LDO (critérios 2 e 3) |
| Quadros de MPs do Planalto, 2001–2002 a 2023–2026 | MP 21/2002 a MP 1.394/2026, 1.374 MPs, sem lacuna | MPs de crédito extraordinário (critério 4) |
| Índices anuais de decretos do Planalto, 2002 a 2026 | Decreto 4.071/2002 a Decreto 13.131/2026: 9.028 lidos pelo script e 33 números conferidos à mão | decreto anual de programação orçamentária e financeira (critério 5) |
| Quadros de ECs e LCs do Planalto e textos compilados da LRF (LC 101/2000), do ADCT (arts. 76, 97, 101 a 114) e da LC 200/2023 | notas "Redação dada", "Incluído" e "Revogado" de cada dispositivo | conferir quais ECs e LCs alteraram regra fiscal (critério 1) |
| `eventos/economia.csv` | 386 linhas | cópia das regras fiscais (critério 1) |
| Dados abertos da Câmara (proposição 2057823) e do Senado (DEN 1/2016, processo 125567) | tramitação, votações e Resolução do Senado 35/2016 | impeachment (critério 7) |
| Páginas de vetos do Congresso (`congressonacional.leg.br/materias/vetos`) e dados abertos do Senado (listas VET de 2001 a 2026) | vetos às 49 LDOs e LOAs e a 32 leis de alteração e de crédito | derrubadas de veto (critério 6) |
| Portal do STF (abas Andamentos, Decisões e Informações) | ver c.6 | decisões do STF (critério 6) |
| TCU (`sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente` e pesquisa de jurisprudência) e dados abertos do Senado (decretos legislativos) | ver c.5 | pareceres prévios e julgamento das contas (critério 6) |
| IBGE, SIDRA 1846 (valores a preços correntes, PIB a preços de mercado, trimestral) | 1996 a 2º trimestre de 2026 | limiar de 0,1% do PIB (critério 4) |
| Exposições de motivos das 55 MPs de crédito extraordinário que entraram (Planalto) | 55 documentos (HTML, DOC e PDF) | finalidade do crédito, citada como "segundo a exposição de motivos" |

Os índices do Planalto de 2002 a 2025 vieram das cópias baixadas em 06/10/2026 por outra sessão do projeto (linha do tempo de meio ambiente). Os de 2026, o quadro de ECs e o de LCs foram baixados de novo por esta sessão no mesmo dia; fora os tokens de segurança da página, o conteúdo era igual.

### a.2 Regras de seleção por critério

1. **Regras fiscais já verificadas na economia (57 linhas).** Entra a linha de `economia.csv` cujo ato:
   - tem como assunto principal uma das famílias do pedido: LRF, teto de gastos, arcabouço fiscal, precatórios, emendas parlamentares, vinculações (pisos federais de saúde e educação, Fundeb e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), calamidade e regimes extraordinários, DRU e regras de créditos e restos a pagar; ou
   - altera dispositivo dessas regras, conferido no texto compilado: a LRF, os arts. 106 a 114 do ADCT (teto), a LC 200/2023, o art. 100 da Constituição e os arts. 97, 101 a 105 e 107-A do ADCT (precatórios), o art. 166 da Constituição (emendas), o art. 76 do ADCT (DRU da União) e os pisos de saúde e educação. Por essa segunda via entraram 8 linhas: LCs 156/2016, 159/2017, 178/2021, 212/2025, 214/2025 e 224/2025 (alteram a LRF), EC 103/2019 (DRU) e EC 127/2022 (teto). A observação de cada uma diz o que mudou.

   Descrição, data, fonte, nível e tipo ficaram como em `economia.csv`; só o tema mudou. A observação começa por "Linha também em eventos/economia.csv." e repete a observação original. A LRF (LC 101/2000) entra como referência, como em `economia.csv`, embora seja anterior a 2002.
2. **LDO e LOA (49 linhas).** Uma linha por lei sancionada de 01/01/2002 a 06/10/2026: 24 LDOs (2003 a 2026) e 25 LOAs (2002 a 2026). A LDO 2002 (Lei 10.266/2001) é de 2001 e ficou fora. A LDO 2027 não tinha sido sancionada até o corte (o índice do Planalto vai até a Lei 15.526, de 29/09/2026). Data: a da sanção, conferida na epígrafe. Na LDO, a descrição traz a meta de resultado primário como a lei a escreve (ver d.6 sobre "governo central"); na LOA, o total dos orçamentos fiscal e da seguridade social e o refinanciamento da dívida.
3. **Mudanças da meta (12 linhas).** Entra a lei que muda o valor da meta de resultado primário da LDO do ano, o que pode ser descontado dela (PPI, PAC, desonerações, passivos) ou a estrutura da meta (por exemplo, a meta do setor público que passa a ser projeção). A meta nova vai na descrição; a antiga, quando não está no texto da lei de alteração, vai na observação, com a fonte (redação original da LDO no Planalto). As leis de alteração que tratam de outros assuntos estão em c.2.
4. **Créditos extraordinários (55 linhas).** Entra a MP de crédito extraordinário cujo valor total aberto é igual ou maior que 0,1% do PIB nominal do ano da edição. O valor é a soma dos créditos abertos no texto da MP (orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento), conferida com a ementa; reduções no mesmo ato não são descontadas. PIB: soma dos quatro trimestres da SIDRA 1846 em cada ano; para 2026, ainda sem PIB anual, a soma do 3º trimestre de 2025 ao 2º de 2026 (R$ 13,190 trilhões). A lista completa das 340 MPs lidas, com o valor de cada uma, está em c.3.
5. **Contingenciamento.** O primeiro decreto do ano que "dispõe sobre a programação orçamentária e financeira" do Executivo. Todos os anos de 2002 a 2026 têm esse decreto. Ver c.4.
6. **Controle e Judiciário.** Pareceres prévios do TCU sobre as contas de cada exercício (c.5), decisões do STF nas famílias pedidas (c.6), julgamentos das contas pelo Congresso (c.5) e sessões do Congresso que derrubaram vetos a LDO e LOA (c.7).
7. **Contexto.** Quatro marcos do impeachment de 2016: recebimento da denúncia na Câmara (02/12/2015), autorização da Câmara (17/04/2016), admissibilidade no Senado (11/05/2016) e julgamento (31/08/2016). A pronúncia (09/08/2016) está na observação da linha do julgamento. As calamidades reconhecidas pelo Congresso (Decretos Legislativos 6/2020, 100/2023 e 36/2024) vieram de `economia.csv`, com o tipo `decisao` de lá.
8. **Fora**: créditos suplementares e especiais (inclusive os grandes; ver c.8), decretos de remanejamento, portarias, atos de estados e municípios e leis de alteração de LDO que não mexem na meta.

Tipos: `decisao` para atos do governo federal (leis sancionadas, MPs, decretos e atos de regra fiscal copiados de `economia.csv`); `contexto` para TCU, STF, Congresso (derrubada de veto e julgamento de contas) e impeachment. Não há linha de `marco`.

Governo: pelo intervalo de `metodologia/mandatos.csv` na data (dilma2 até 11/05/2016; temer de 12/05/2016; lula3 até 05/01/2027). O script confere que o governo das linhas copiadas é o mesmo de `economia.csv`.

### a.3 Verificação

- **Leis (LDO, LOA e alteração de LDO).** As 86 leis foram baixadas do Planalto; na leitura, o texto tachado (redação revogada) ficou marcado à parte, para separar a redação sancionada da atual. Um teste automático comparou número e data da epígrafe com o índice: nenhuma divergência. As metas foram lidas no art. 2º (LDOs de 2006 a 2026) ou no Anexo de Metas Fiscais (LDOs de 2003, 2004 e 2005), na redação original; a redação nova e a lei que a deu vêm na observação.
- **MPs de crédito extraordinário.** As 340 MPs foram baixadas e lidas. Para cada uma, o script somou os valores dos artigos que "abrem" crédito e comparou com a ementa (nenhuma divergência) e conferiu número e data da epígrafe (três divergências com o índice, d.1). Das 55 que entraram, também foi baixada e lida a exposição de motivos.
- **Teste de números.** Cada número da descrição foi procurado no texto do ato (e nos anexos de metas das LDOs 2003 e 2005), com tolerância de arredondamento (por exemplo, "R$ 1,04 trilhão" na descrição contra "R$ 1.036.056.083.262,00" no texto). Na rodada final, os únicos casos não achados foram o "19" de "covid-19". Números de outros atos citados na descrição de MPs (por exemplo, "MP 347/2007") que não estavam no texto da MP foram para a observação, com a fonte.
- **Linhas copiadas de `economia.csv`.** Cada uma foi relida contra o ato: data da epígrafe (para os decretos legislativos, a data da norma no Senado), assunto e números da descrição, que estão todos no texto. Para decidir o que é "alteração da LRF", do teto, da DRU ou de precatórios, foram lidas as notas de redação dos textos compilados da LRF, do ADCT e da LC 200/2023, com distinção entre alteração ("Redação dada", "Incluído", "Revogado") e simples referência ("Vide").
- **Impeachment.** Datas e placares conferidos na tramitação da Câmara (dados abertos, proposição 2057823) e do Senado (dados abertos, matéria 125567), e a Resolução do Senado 35/2016 no registro de normas do Senado.
- **Vetos.** Um agente de apoio conferiu as 49 leis e os vetos no Congresso (c.7). Cada derrubada foi conferida de novo nas páginas salvas: o número de dispositivos com "Rejeitado ... Sessão de" na data da linha bate com a contagem da linha nas 12 sessões.
- **Decretos de programação.** Os 25 decretos foram baixados e lidos por um agente de apoio (número, data da epígrafe e assunto conferem em todos; o de 2018 foi conferido também por esta sessão). Os valores dos 10 relatórios do mesmo mês foram conferidos de novo, por esta sessão, nos textos salvos dos relatórios (2014, 2015 e 2018 lidos por OCR, porque os PDFs não têm texto).
- **TCU.** Data da sessão, conclusão e relator conferidos no texto do parecer (trecho literal conferido por script no arquivo salvo). Os links do sistema do TCU (`contas.tcu.gov.br`) abrem o PDF do acórdão.
- **STF.** As 64 decisões candidatas têm trecho literal conferido por script no texto da peça salva; os números citados nas 29 descrições que entraram estão no texto das decisões; a única exceção é a linha de 06/05/2024, que cita o art. 78 do ADCT, objeto do processo, presente no texto da cautelar de 2010.
- **Links.** Teste de HTTP de todas as URLs em 06/10/2026, com detecção de páginas que só respondem com desafio de JavaScript (d).

### a.4 O que a varredura não cobre

- Créditos suplementares e especiais, inclusive os aprovados por maioria absoluta para a regra de ouro (art. 167, III, da Constituição). As LOAs de 2019 a 2026 trazem na observação o valor condicionado a essa aprovação.
- Decretos de alteração da programação orçamentária ao longo do ano (os bimestrais) e portarias de limites.
- Projetos de lei não aprovados, inclusive o da LDO 2027, que não tinha virado lei até o corte.
- Decisões do STF fora das famílias pedidas (c.6) e decisões do TCU que não são o parecer prévio sobre as contas.
- Atos orçamentários de estados e municípios.

## (b) Contagens

### b.1 Por governo e tipo

| tipo | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| decisao | 8 | 19 | 31 | 19 | 11 | 17 | 54 | 39 | 198 |
| contexto | 7 | 6 | 5 | 5 | 6 | 5 | 14 | 31 | 79 |
| **total** | **15** | **25** | **36** | **24** | **17** | **22** | **68** | **70** | **277** |

### b.2 Por categoria

| categoria | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Regra fiscal (critério 1): LRF | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 | 3 | 6 | 14 |
| Regra fiscal (critério 1): Teto | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 4 | 0 | 5 |
| Regra fiscal (critério 1): Arcabouço | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6 | 6 |
| Regra fiscal (critério 1): Precatórios | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 1 | 1 | 6 |
| Regra fiscal (critério 1): Emendas | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 |
| Regra fiscal (critério 1): Vinculações | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | 1 | 1 | 5 |
| Regra fiscal (critério 1): DRU | 0 | 1 | 2 | 1 | 0 | 1 | 1 | 1 | 7 |
| Regra fiscal (critério 1): Calamidade | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5 | 3 | 8 |
| Regra fiscal (critério 1): Créditos e restos a pagar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| LDO (critério 2) | 1 | 4 | 4 | 3 | 2 | 3 | 4 | 3 | 24 |
| LOA (critério 2) | 1 | 4 | 4 | 4 | 2 | 2 | 4 | 4 | 25 |
| Mudança da meta (critério 3) | 0 | 0 | 4 | 3 | 1 | 2 | 2 | 0 | 12 |
| Crédito extraordinário ≥ 0,1% do PIB (critério 4) | 3 | 5 | 10 | 3 | 3 | 1 | 23 | 7 | 55 |
| Decreto de programação (critério 5) | 1 | 4 | 4 | 4 | 2 | 2 | 4 | 4 | 25 |
| Parecer prévio do TCU (critério 6) | 0 | 4 | 4 | 4 | 1 | 4 | 4 | 4 | 25 |
| Julgamento de contas pelo Congresso (critério 6) | 7 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 9 |
| STF (critério 6) | 0 | 1 | 1 | 1 | 1 | 0 | 3 | 22 | 29 |
| Veto derrubado em LDO e LOA (critério 6) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7 | 5 | 12 |
| Impeachment (critério 7) | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1 | 0 | 0 | 4 |
| **total** | **15** | **25** | **36** | **24** | **17** | **22** | **68** | **70** | **277** |

### b.3 Cautelas para ler as contagens

- **Duração.** fhc2 cobre 2002 (e a LRF, de 2000, como referência); lula1, lula2, dilma1 e bolsonaro têm 48 meses; dilma2, cerca de 16 meses (01/01/2015 a 11/05/2016); temer, cerca de 32 meses; lula3, cerca de 45 meses até o corte, com o mandato em curso.
- **Uma LDO e uma LOA por ano, contadas pela data da sanção.** Por isso o número de LDOs e LOAs por governo varia sem relação com decisão: a LOA 2009 foi sancionada em 30/12/2008 e conta para lula2 junto com a LOA 2008; a LOA 2011 foi sancionada por Dilma, mas o projeto é do governo Lula 2. A LOA do primeiro ano de cada mandato foi proposta pelo governo anterior (e).
- **Peso.** As contagens medem número de atos, não valor nem alcance. Uma emenda constitucional e uma lei que muda um prazo contam uma linha cada.
- **Créditos extraordinários.** O critério de 0,1% do PIB seleciona mais MPs em anos de crise: 21 das 55 linhas são de 2020 e 2021, na pandemia, sob calamidade reconhecida pelo Congresso. O valor da linha é o valor bruto aberto. Parte das MPs usa recursos de anulação de outras dotações, de superávit financeiro ou de emissão de títulos, e o valor não mede o efeito sobre o resultado primário. Algumas vão ao orçamento de investimento das estatais, que não entra no resultado do governo central (c.8). Créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos (art. 107, § 6º, II, do ADCT) e dos limites da LC 200/2023 (art. 3º, § 2º, II).
- **Regras fiscais copiadas.** As 57 linhas do critério 1 seguem o calendário do Congresso: muitas ECs do período tiveram origem no Legislativo (ver `eventos/economia_notas.md`, b.4). Em lula3, 3 das 6 linhas de LRF são leis de 2026 que abrem exceções à LRF no mesmo ano (LCs 229, 235 e 237/2026).
- **Mudanças de meta.** Só existem leis de mudança de meta quando o governo pede e o Congresso aprova. Em 2020 a meta foi dispensada pela calamidade (Decreto Legislativo 6/2020), sem lei de alteração do valor; em 2003 a meta mais alta foi adotada por decreto (c.8). Anos sem linha do critério 3 não significam meta cumprida, nem o contrário.
- **Vetos.** As 12 derrubadas em LDO e LOA são de 2019 em diante. Nas LDOs e LOAs sancionadas de 2002 a 2012, 13 dos 17 vetos não foram votados e acabaram declarados prejudicados (c.7); a ausência de derrubada nesses anos não indica concordância do Congresso.
- **Decretos de programação.** Há uma linha por ano. O valor aparece na descrição em 10 anos, quando há relatório de avaliação no mesmo mês do decreto. A presença do número depende do calendário dos relatórios, não do tamanho do corte: em anos sem valor na descrição, o relatório seguinte trouxe limitações de até R$ 58,2 bilhões (2017), e o número está na observação, marcado como fora do critério.
- **Pareceres do TCU.** O parecer sobre as contas de um ano sai no ano seguinte e, no último ano de cada mandato, já no mandato seguinte (e.7); a linha fica no governo da data da sessão. O TCU recomendou a rejeição em dois exercícios (2014 e 2015) e a aprovação com ressalvas nos demais. O parecer é opinião técnica ao Congresso, que não julgou nenhuma conta de 2002 em diante (c.5).
- **Contas no Congresso.** As 9 linhas tratam de contas de 1992 a 2001. Sete são do mesmo dia (19/12/2002) e somam 7 linhas ao fhc2; nenhuma avalia os governos comparados.
- **STF.** As 29 linhas seguem o calendário do tribunal. 16 tratam da execução de emendas, todas de 2024 a 2026 e quase todas no mesmo processo (ADPF 854, fase de cumprimento, relator Flávio Dino); 11 dessas 16 são decisões do relator sem referendo. O número mede a atividade do processo, não decisões do governo.
- **Impeachment.** As quatro linhas de contexto ficam em dilma2 e temer pela data.

## (c) Considerados e excluídos

### c.1 Linhas de `eventos/economia.csv` examinadas e não copiadas

Foram examinadas todas as linhas de EC, LC e decreto legislativo de `economia.csv` e as de contexto. A regra de cópia está em a.2, critério 1. Ficaram fora, por motivo:

| motivo | atos |
|---|---|
| Dívida de estados com a União, sem mudança no texto da LRF | LC 148/2014 (o art. 1º, que alterava a LRF, foi vetado; ver d.2), LC 151/2015, LC 189/2022 |
| Lei Kandir e compensações a estados, sem mudança no texto da LRF | LC 115/2002, LC 176/2020 (o art. 7º só afasta o art. 17 da LRF para as despesas da própria lei; a LRF compilada traz apenas "Vide"), LC 201/2023 |
| Repartição de receitas com estados e municípios (FPM, FPE, Cide) | EC 44/2004, EC 55/2007, LC 143/2013, EC 84/2014, EC 112/2021 |
| Saldos de fundos de saúde e prazos de estados e municípios | LC 172/2020, LC 181/2021, LC 197/2022, LC 202/2023, LC 205/2024, LC 217/2025 |
| Pessoal de estados e municípios na pandemia | LC 180/2021, LC 191/2022, LC 226/2026 |
| Regra de orçamento de estados e municípios | EC 58/2009 (despesa das câmaras municipais), EC 119/2022 (mínimo de educação de 2020 e 2021), EC 128/2022 (encargo sem fonte), EC 132/2023 (prorroga a desvinculação de receitas de estados e municípios, arts. 76-A e 76-B do ADCT; o restante é reforma tributária) |
| Destinação regional de recursos de irrigação (art. 42 do ADCT) | EC 43/2004, EC 89/2015 |
| Pisos salariais com financiamento federal, sem regra fiscal | EC 63/2010, EC 120/2022 (agentes de saúde). A EC 127/2022 (enfermagem) entrou porque altera o teto (art. 107 do ADCT) |
| Benefícios tributários da Zona Franca na EC 109/2021 | EC 121/2022 |
| Previdência, sem mudança de regra fiscal | EC 41/2003, EC 47/2005, EC 70/2012, EC 88/2015, LC 152/2015. A EC 103/2019 entrou porque altera a DRU |
| Contexto sobre a CPMF | rejeição da PEC 89/2007 no Senado (12/12/2007); a parte da DRU virou a EC 56/2007, que entrou |


### c.2 Leis que alteram a LDO e não mudam a meta

O índice de leis tem 37 leis ordinárias que alteram uma LDO. Todas foram lidas: 12 mudam a meta ou o que pode ser descontado dela e entraram (critério 3); as outras 25 ficaram fora. A LC 215/2025, sobre restos a pagar da LDO 2024, entrou pelo critério 1.

| lei | data | assunto |
|---|---|---|
| Lei 10.777/2003 | 24/11/2003 | define ações de saúde para o piso de 2004 (art. 59) |
| Lei 11.086/2004 | 31/12/2004 | classificação de despesas, Siasg, excesso de arrecadação e acesso a sistemas |
| Lei 12.522/2011 | 11/11/2011 | subvenções sociais a entidades privadas |
| Lei 13.067/2014 | 30/12/2014 | prazos para reajustes de carreiras |
| Lei 13.192/2015 | 23/11/2015 | piso da saúde de 2015 e restos a pagar de emendas |
| Lei 13.539/2017 | 18/12/2017 | emendas de bancada (RP 7) e relatório do teto |
| Lei 13.555/2017 | 20/12/2017 | reajustes de pessoal |
| Lei 13.602/2018 | 09/01/2018 | classificação de receitas, créditos suplementares e transferências |
| Lei 13.672/2018 | 05/06/2018 | pessoal |
| Lei 13.782/2018 | 26/12/2018 | pessoal |
| Lei 13.857/2019 | 11/07/2019 | destinações de recursos e despesas vedadas |
| Lei 13.897/2019 | 07/11/2019 | prazo de créditos e repasses da Funasa |
| Lei 13.957/2019 | 18/12/2019 | identificadores de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral (RP 9) e transferências |
| Lei 14.001/2020 | 22/05/2020 | pessoal |
| Lei 14.085/2020 | 17/11/2020 | acordo da ADO 25 (Lei Kandir) |
| Lei 14.127/2021 | 22/03/2021 | execução antes da LOA e troca de fonte de operações de crédito |
| Lei 14.212/2021 | 05/10/2021 | restos a pagar, obras e créditos extraordinários sob o teto |
| Lei 14.352/2022 | 25/05/2022 | fundo eleitoral, classificação de despesas e outras regras |
| Lei 14.435/2022 | 04/08/2022 | transferências, doações e restos a pagar |
| Lei 14.513/2022 | 27/12/2022 | regras de compatibilidade com o teto de gastos e restos a pagar |
| Lei 14.855/2024 | 16/05/2024 | bloqueio de dotações para o limite da LC 200/2023 e outras regras |
| Lei 14.958/2024 | 03/09/2024 | despesas vedadas e crédito em municípios em calamidade |
| Lei 15.067/2024 | 23/12/2024 | fundo partidário e financiamentos do FNAC |
| Lei 15.246/2025 | 31/10/2025 | limitação de empenho pelo limite inferior da tolerância da meta, prazos e emendas de parlamentar substituído (caso de fronteira) |
| Lei 15.302/2025 | 22/12/2025 | entidades do complexo industrial da saúde |


### c.3 Todas as MPs de crédito extraordinário lidas, com o valor aberto

Filtro: ementa com "crédito extraordinário" nos quadros de MPs do Planalto, de 2002 a 2026. Resultado: 341 MPs. Uma delas, a MP 1.371/2026, só altera o título de uma ação da MP 1.354/2026 e não abre crédito. As outras 340 foram baixadas e lidas: valor de cada crédito aberto no texto, conferido com a ementa (nenhuma divergência na soma) e data da epígrafe. Em cada ano, o PIB e o limiar de 0,1%; "entrou" marca as 55 linhas da tabela. Valores em reais correntes.

- **2002** (22 MPs; PIB de 2002: R$ 1,489 trilhão; 0,1% = R$ 1,49 bi): 23 (18/01, R$ 115,0 mi); 31 (15/02, R$ 209,6 mi); 34 (06/03, R$ 805,0 mi); 36 (08/05, R$ 124,2 mi); 40 (14/06, R$ 326,1 mi); 50 (28/06, R$ 380,9 mi); 54 (11/07, R$ 36,4 mi); 60 (15/08, R$ 7,00 bi, entrou); 72 (08/10, R$ 208,0 mi); 81 (29/11, R$ 17,08 bi, entrou); 84 (12/12, R$ 10,0 mi); 85 (17/12, R$ 45,0 mi); 87 (19/12, R$ 780,0 mi); 88 (20/12, R$ 2,26 bi, entrou); 89 (20/12, R$ 38,9 mi); 90 (20/12, R$ 258,4 mi); 92 (23/12, R$ 428,1 mi); 93 (24/12, R$ 165,6 mi); 96 (27/12, R$ 24,4 mi); 98 (27/12, R$ 63,2 mi); 99 (30/12, R$ 38,1 mi); 102 (30/12, R$ 36,9 mi).
- **2003** (5 MPs; PIB de 2003: R$ 1,718 trilhão; 0,1% = R$ 1,72 bi): 105 (20/01, R$ 128,0 mi); 115 (02/04, R$ 12,0 mi); 119 (15/05, R$ 89,1 mi); 129 (17/09, R$ 2,30 bi, entrou); 134 (24/10, R$ 80,0 mi).
- **2004** (10 MPs; PIB de 2004: R$ 1,958 trilhão; 0,1% = R$ 1,96 bi): 162 (22/01, R$ 3,40 bi, entrou); 180 (07/04, R$ 1,40 bi); 184 (10/05, R$ 146,3 mi); 188 (18/05, R$ 167,8 mi); 189 (31/05, R$ 32,0 mi); 194 (28/06, R$ 900,0 mi); 196 (02/07, R$ 86,1 mi); 211 (06/09, R$ 60,0 mi); 217 (27/09, R$ 1,39 bi); 230 (22/12, R$ 569,1 mi).
- **2005** (17 MPs; PIB de 2005: R$ 2,171 trilhões; 0,1% = R$ 2,17 bi): 236 (27/01, R$ 2,89 bi, entrou); 241 (03/03, R$ 299,6 mi); 244 (04/04, R$ 20,3 mi); 245 (06/04, R$ 393,3 mi); 247 (15/04, R$ 586,0 mi); 250 (19/05, R$ 30,0 mi); 256 (21/07, R$ 426,0 mi); 257 (21/07, R$ 1,21 bi); 260 (24/08, R$ 350,0 mi); 261 (30/09, R$ 2,13 bi); 262 (18/10, R$ 30,0 mi); 264 (26/10, R$ 159,0 mi); 265 (27/10, R$ 33,0 mi); 266 (09/11, R$ 673,6 mi); 268 (02/12, R$ 1,50 bi); 270 (15/12, R$ 825,9 mi); 273 (27/12, R$ 516,1 mi).
- **2006** (27 MPs; PIB de 2006: R$ 2,409 trilhões; 0,1% = R$ 2,41 bi): 276 (02/01, R$ 350,0 mi); 277 (18/01, R$ 74,6 mi); 278 (06/02, R$ 80,0 mi); 279 (07/02, R$ 890,0 mi); 282 (23/02, R$ 57,6 mi); 286 (08/03, R$ 250,5 mi); 287 (28/03, R$ 361,6 mi); 289 (07/04, R$ 738,0 mi); 290 (12/04, R$ 1,78 bi); 298 (19/06, R$ 1,00 bi); 299 (27/06, R$ 925,5 mi); 310 (13/07, R$ 14,9 mi); 311 (13/07, R$ 208,0 mi); 313 (25/07, R$ 10,0 mi); 314 (31/07, R$ 698,8 mi); 318 (22/08, R$ 858,5 mi); 322 (14/09, R$ 24,5 mi); 324 (04/10, R$ 1,50 bi); 325 (11/10, R$ 13,0 mi); 326 (31/10, R$ 1,00 bi); 330 (09/11, R$ 106,7 mi); 331 (04/12, R$ 70,0 mi); 332 (07/12, R$ 9,75 bi, entrou); 333 (14/12, R$ 691,0 mi); 336 (26/12, R$ 385,3 mi); 337 (28/12, R$ 506,5 mi); 338 (28/12, R$ 7,46 bi, entrou).
- **2007** (20 MPs; PIB de 2007: R$ 2,720 trilhões; 0,1% = R$ 2,72 bi): 343 (05/01, R$ 956,6 mi); 344 (05/01, R$ 181,2 mi); 346 (22/01, R$ 452,2 mi); 354 (22/01, R$ 20,0 mi); 356 (07/03, R$ 100,0 mi); 364 (18/04, R$ 1,72 bi); 365 (23/04, R$ 5,20 bi, entrou); 367 (30/04, R$ 420,6 mi); 370 (10/05, R$ 25,0 mi); 376 (18/06, R$ 15,70 bi, entrou); 381 (05/07, R$ 6,33 bi, entrou); 383 (16/08, R$ 1,25 bi); 395 (27/09, R$ 3,26 bi, entrou); 399 (16/10, R$ 456,6 mi); 400 (26/10, R$ 50,0 mi); 402 (23/11, R$ 1,65 bi); 405 (18/12, R$ 5,46 bi, entrou); 406 (21/12, R$ 1,25 bi); 408 (26/12, R$ 3,02 bi, entrou); 409 (28/12, R$ 750,5 mi).
- **2008** (5 MPs; PIB de 2008: R$ 3,110 trilhões; 0,1% = R$ 3,11 bi): 420 (25/02, R$ 12,50 bi, entrou); 423 (04/04, R$ 613,8 mi); 424 (16/04, R$ 1,82 bi); 430 (14/05, R$ 7,56 bi, entrou); 448 (26/11, R$ 1,60 bi).
- **2009** (5 MPs; PIB de 2009: R$ 3,333 trilhões; 0,1% = R$ 3,33 bi): 461 (15/04, R$ 300,0 mi); 463 (20/05, R$ 1,22 bi); 469 (05/10, R$ 2,17 bi); 473 (15/12, R$ 742,0 mi); 477 (29/12, R$ 18,19 bi, entrou).
- **2010** (8 MPs; PIB de 2010: R$ 3,886 trilhões; 0,1% = R$ 3,89 bi): 480 (26/01, R$ 1,37 bi); 485 (30/03, R$ 1,60 bi); 486 (30/03, R$ 1,43 bi); 490 (07/06, R$ 1,29 bi); 498 (29/07, R$ 1,98 bi); 506 (28/09, R$ 210,0 mi); 508 (08/10, R$ 968,2 mi); 515 (28/12, R$ 26,67 bi, entrou).
- **2011** (5 MPs; PIB de 2011: R$ 4,376 trilhões; 0,1% = R$ 4,38 bi): 522 (12/01, R$ 780,0 mi); 531 (25/04, R$ 74,0 mi); 537 (24/06, R$ 500,0 mi); 548 (28/10, R$ 460,5 mi); 553 (21/12, R$ 533,6 mi).
- **2012** (9 MPs; PIB de 2012: R$ 4,815 trilhões; 0,1% = R$ 4,81 bi): 560 (07/03, R$ 40,0 mi); 566 (24/04, R$ 706,4 mi); 569 (14/05, R$ 688,5 mi); 572 (05/06, R$ 381,3 mi); 573 (27/06, R$ 6,84 bi, entrou); 583 (10/10, R$ 676,0 mi); 588 (12/11, R$ 1,68 bi); 596 (06/12, R$ 573,3 mi); 598 (27/12, R$ 65,30 bi, entrou).
- **2013** (8 MPs; PIB de 2013: R$ 5,332 trilhões; 0,1% = R$ 5,33 bi): 604 (18/01, R$ 361,4 mi); 611 (04/04, R$ 3,97 bi); 616 (31/05, R$ 2,93 bi); 622 (09/07, R$ 380,0 mi); 624 (14/08, R$ 1,65 bi); 625 (02/09, R$ 60,0 mi); 626 (24/09, R$ 2,53 bi); 637 (30/12, R$ 1,98 bi).
- **2014** (6 MPs; PIB de 2014: R$ 5,779 trilhões; 0,1% = R$ 5,78 bi): 642 (17/04, R$ 5,10 bi); 654 (12/08, R$ 1,30 bi); 655 (25/08, R$ 5,40 bi); 659 (10/11, R$ 1,77 bi); 662 (08/12, R$ 404,8 mi); 666 (30/12, R$ 20,14 bi, entrou).
- **2015** (6 MPs; PIB de 2015: R$ 5,996 trilhões; 0,1% = R$ 6,00 bi): 667 (02/01, R$ 74,01 bi, entrou); 674 (19/05, R$ 904,8 mi); 686 (30/07, R$ 9,82 bi, entrou); 697 (08/10, R$ 950,2 mi); 702 (17/12, R$ 37,58 bi, entrou); 709 (30/12, R$ 1,32 bi).
- **2016** (12 MPs; PIB de 2016: R$ 6,269 trilhões; 0,1% = R$ 6,27 bi): 710 (04/01, R$ 1,47 bi); 711 (18/01, R$ 419,5 mi); 715 (01/03, R$ 316,2 mi); 716 (11/03, R$ 420,0 mi); 721 (29/03, R$ 1,95 bi); 722 (28/04, R$ 180,0 mi); 730 (08/06, R$ 150,0 mi); 736 (29/06, R$ 2,90 bi); 738 (06/07, R$ 1,20 bi); 740 (13/07, R$ 353,8 mi); 743 (29/07, R$ 789,9 mi); 750 (01/11, R$ 82,6 mi).
- **2017** (2 MPs; PIB de 2017: R$ 6,585 trilhões; 0,1% = R$ 6,59 bi): 769 (20/02, R$ 100,0 mi); 799 (04/09, R$ 47,0 mi).
- **2018** (5 MPs; PIB de 2018: R$ 7,004 trilhões; 0,1% = R$ 7,00 bi): 823 (09/03, R$ 190,0 mi); 825 (27/03, R$ 1,20 bi); 839 (30/05, R$ 9,58 bi, entrou); 857 (20/11, R$ 75,3 mi); 865 (20/12, R$ 225,7 mi).
- **2019** (4 MPs; PIB de 2019: R$ 7,389 trilhões; 0,1% = R$ 7,39 bi): 874 (12/03, R$ 1,4 mi); 880 (30/04, R$ 223,9 mi); 911 (10/12, R$ 131,7 mi); 912 (19/12, R$ 31,8 mi).
- **2020** (42 MPs; PIB de 2020: R$ 7,610 trilhões; 0,1% = R$ 7,61 bi): 920 (30/01, R$ 892,0 mi); 921 (07/02, R$ 11,3 mi); 924 (13/03, R$ 5,10 bi); 929 (25/03, R$ 3,42 bi); 935 (01/04, R$ 51,64 bi, entrou); 937 (02/04, R$ 98,20 bi, entrou); 939 (02/04, R$ 16,00 bi, entrou); 940 (02/04, R$ 9,44 bi, entrou); 941 (02/04, R$ 2,11 bi); 942 (02/04, R$ 639,0 mi); 943 (03/04, R$ 34,00 bi, entrou); 947 (08/04, R$ 2,60 bi); 949 (08/04, R$ 900,0 mi); 953 (15/04, R$ 2,55 bi); 956 (24/04, R$ 25,72 bi, entrou); 957 (24/04, R$ 500,0 mi); 962 (06/05, R$ 418,8 mi); 963 (07/05, R$ 5,00 bi); 965 (13/05, R$ 408,9 mi); 967 (19/05, R$ 5,57 bi); 969 (20/05, R$ 10,00 bi, entrou); 970 (25/05, R$ 29,06 bi, entrou); 972 (26/05, R$ 15,90 bi, entrou); 976 (04/06, R$ 4,49 bi); 977 (04/06, R$ 20,00 bi, entrou); 978 (04/06, R$ 60,19 bi, entrou); 985 (25/06, R$ 300,0 mi); 988 (30/06, R$ 101,60 bi, entrou); 989 (08/07, R$ 348,3 mi); 990 (09/07, R$ 3,00 bi); 991 (15/07, R$ 160,0 mi); 994 (06/08, R$ 1,99 bi); 997 (31/08, R$ 12,00 bi, entrou); 999 (02/09, R$ 67,60 bi, entrou); 1.001 (15/09, R$ 264,9 mi); 1.002 (23/09, R$ 10,00 bi, entrou); 1.004 (24/09, R$ 2,51 bi); 1.007 (02/10, R$ 98,3 mi); 1.008 (26/10, R$ 228,0 mi); 1.011 (25/11, R$ 80,0 mi); 1.015 (17/12, R$ 20,00 bi, entrou); 1.020 (29/12, R$ 10,19 bi, entrou).
- **2021** (19 MPs; PIB de 2021: R$ 9,012 trilhões; 0,1% = R$ 9,01 bi): 1.030 (22/02, R$ 450,0 mi); 1.032 (24/02, R$ 2,86 bi); 1.035 (05/03, R$ 275,0 mi); 1.037 (18/03, R$ 42,58 bi, entrou); 1.038 (18/03, R$ 394,6 mi); 1.041 (30/03, R$ 5,32 bi); 1.043 (16/04, R$ 2,69 bi); 1.044 (27/04, R$ 9,98 bi, entrou); 1.048 (10/05, R$ 5,50 bi); 1.053 (02/06, R$ 5,00 bi); 1.054 (08/06, R$ 235,3 mi); 1.056 (05/07, R$ 20,27 bi, entrou); 1.062 (09/08, R$ 9,10 bi, entrou); 1.083 (24/12, R$ 6,41 bi); 1.084 (24/12, R$ 4,15 bi); 1.086 (27/12, R$ 200,0 mi); 1.087 (28/12, R$ 167,3 mi); 1.088 (29/12, R$ 3,50 bi); 1.092 (31/12, R$ 700,0 mi).
- **2022** (8 MPs; PIB de 2022: R$ 10,080 trilhões; 0,1% = R$ 10,08 bi): 1.096 (20/01, R$ 550,0 mi); 1.097 (20/01, R$ 418,0 mi); 1.102 (24/02, R$ 479,9 mi); 1.111 (30/03, R$ 1,20 bi); 1.130 (22/07, R$ 27,09 bi, entrou); 1.131 (28/07, R$ 10,90 bi, entrou); 1.134 (25/08, R$ 2,50 bi); 1.144 (14/12, R$ 7,56 bi).
- **2023** (15 MPs; PIB de 2023: R$ 10,943 trilhões; 0,1% = R$ 10,94 bi): 1.168 (03/04, R$ 640,1 mi); 1.169 (06/04, R$ 24,0 mi); 1.177 (05/06, R$ 200,0 mi); 1.180 (14/07, R$ 280,0 mi); 1.183 (01/08, R$ 140,2 mi); 1.188 (19/09, R$ 360,9 mi); 1.190 (27/09, R$ 400,0 mi); 1.191 (25/10, R$ 259,0 mi); 1.193 (09/11, R$ 195,0 mi); 1.194 (13/11, R$ 100,0 mi); 1.195 (13/11, R$ 300,0 mi); 1.196 (20/11, R$ 50,0 mi); 1.197 (22/11, R$ 879,2 mi); 1.200 (20/12, R$ 93,14 bi, entrou); 1.204 (29/12, R$ 314,0 mi).
- **2024** (35 MPs; PIB de 2024: R$ 11,779 trilhões; 0,1% = R$ 11,78 bi): 1.209 (12/03, R$ 1,06 bi); 1.210 (19/03, R$ 30,2 mi); 1.214 (29/04, R$ 369,0 mi); 1.218 (11/05, R$ 12,18 bi, entrou); 1.223 (23/05, R$ 1,83 bi); 1.225 (24/05, R$ 6,70 bi); 1.231 (12/06, R$ 124,1 mi); 1.233 (17/06, R$ 17,59 bi, entrou); 1.235 (19/06, R$ 689,7 mi); 1.237 (03/07, R$ 2,04 bi); 1.238 (03/07, R$ 1,35 bi); 1.241 (11/07, R$ 137,6 mi); 1.243 (17/07, R$ 27,2 mi); 1.244 (17/07, R$ 1,25 bi); 1.246 (18/07, R$ 230,9 mi); 1.248 (01/08, R$ 1,45 bi); 1.252 (12/08, R$ 1,63 bi); 1.253 (15/08, R$ 308,2 mi); 1.254 (21/08, R$ 1,98 bi); 1.256 (09/09, R$ 510,0 mi); 1.257 (16/09, R$ 5,13 bi); 1.258 (18/09, R$ 514,5 mi); 1.260 (27/09, R$ 1,66 bi); 1.264 (10/10, R$ 80,4 mi); 1.265 (11/10, R$ 383,0 mi); 1.268 (22/10, R$ 938,5 mi); 1.269 (22/10, R$ 5,00 bi); 1.270 (23/10, R$ 87,0 mi); 1.275 (22/11, R$ 118,2 mi); 1.279 (16/12, R$ 120,0 mi); 1.281 (23/12, R$ 233,2 mi); 1.282 (23/12, R$ 6,50 bi); 1.283 (28/12, R$ 168,3 mi); 1.284 (28/12, R$ 357,4 mi); 1.285 (28/12, R$ 553,3 mi).
- **2025** (16 MPs; PIB de 2025: R$ 12,739 trilhões; 0,1% = R$ 12,74 bi): 1.289 (24/02, R$ 4,18 bi); 1.297 (16/04, R$ 27,4 mi); 1.298 (29/04, R$ 14,0 mi); 1.299 (09/05, R$ 520,0 mi); 1.302 (09/06, R$ 15,0 mi); 1.306 (16/07, R$ 3,31 bi); 1.310 (01/09, R$ 30,00 bi, entrou); 1.311 (01/09, R$ 30,6 mi); 1.312 (01/09, R$ 83,5 mi); 1.316 (16/09, R$ 12,00 bi); 1.320 (24/09, R$ 38,0 mi); 1.321 (20/10, R$ 2,5 mi); 1.324 (06/11, R$ 230,4 mi); 1.325 (24/11, R$ 190,0 mi); 1.329 (18/12, R$ 59,4 mi); 1.330 (18/12, R$ 60,5 mi).
- **2026** (29 MPs; soma dos quatro trimestres até o 2º de 2026: R$ 13,190 trilhões; 0,1% = R$ 13,19 bi): 1.333 (07/01, R$ 250,0 mi); 1.339 (08/03, R$ 266,5 mi); 1.342 (17/03, R$ 1,30 bi); 1.344 (19/03, R$ 10,00 bi); 1.346 (27/03, R$ 20,4 mi); 1.347 (27/03, R$ 285,0 mi); 1.351 (27/04, R$ 330,0 mi); 1.352 (28/04, R$ 5,00 bi); 1.354 (30/04, R$ 17,00 bi, entrou); 1.356 (04/05, R$ 305,0 mi); 1.361 (20/05, R$ 75,3 mi); 1.362 (25/05, R$ 30,00 bi, entrou); 1.364 (01/06, R$ 49,2 mi); 1.365 (03/06, R$ 1,00 bi); 1.367 (12/06, R$ 337,5 mi); 1.368 (18/06, R$ 8,00 bi); 1.372 (26/06, R$ 550,0 mi); 1.377 (16/07, R$ 13,29 bi, entrou); 1.378 (20/07, R$ 547,0 mi); 1.380 (23/07, R$ 3,33 bi); 1.381 (30/07, R$ 3,47 bi); 1.383 (12/08, R$ 360,0 mi); 1.384 (12/08, R$ 925,0 mi); 1.385 (12/08, R$ 3,50 bi); 1.387 (24/08, R$ 7,00 bi); 1.388 (24/08, R$ 3,15 bi); 1.389 (08/09, R$ 6,61 bi); 1.390 (08/09, R$ 375,0 mi); 1.392 (21/09, R$ 64,3 mi).

Perto do limiar ficaram fora a MP 261/2005 (0,098% do PIB), a MP 655/2014 (0,093%), a MP 1.316/2025 (0,094%) e a MP 642/2014 (0,088%). Entraram, logo acima do limiar, as MPs 1.062/2021 (0,101%), 1.377/2026 (0,101%) e 1.218/2024 (0,103%).

### c.4 Decretos de programação orçamentária e financeira

Filtro: decretos cuja ementa "dispõe sobre a programação orçamentária e financeira" do Executivo (sem os que só alteram outro decreto), o primeiro de cada ano. Todos os anos de 2002 a 2026 têm esse decreto; não há ano sem ele. O de 2018 (Decreto 9.276, de 02/02/2018) está entre os 33 números que a leitura automática do índice não pegou e foi conferido à mão. Antes do decreto anual, 2003 teve o Decreto 4.568, de 02/01/2003, sobre a execução até a publicação da LOA; ele não é de programação e ficou fora.

| ano | decreto | data | relatório de avaliação do mesmo mês | valor na descrição |
|---|---|---|---|---|
| 2002 | 4.120 | 07/02/2002 | não achado | — |
| 2003 | 4.591 | 10/02/2003 | não achado | — |
| 2004 | 4.992 | 18/02/2004 | não achado | — |
| 2005 | 5.379 | 25/02/2005 | não achado | — |
| 2006 | 5.780 | 19/05/2006 | sim | indica limitação de empenho de R$ 14,2 bilhões para cumprir a meta |
| 2007 | 6.046 | 22/02/2007 | não achado | — |
| 2008 | 6.439 | 22/04/2008 | sim | indica redução de R$ 19,4 bilhões nos limites de empenho e movimentação |
| 2009 | 6.752 | 28/01/2009 | não achado | — |
| 2010 | 7.094 | 03/02/2010 | não achado | — |
| 2011 | 7.445 | 01/03/2011 | sim | registra redução de R$ 36,2 bilhões nos limites do Executivo em relação à LOA |
| 2012 | 7.680 | 17/02/2012 | sim | indica limitação de R$ 35,0 bilhões nas despesas discricionárias do Executivo |
| 2013 | 7.995 | 02/05/2013 | sim | indica redução de R$ 22,5 bilhões nos limites de empenho em relação à LOA |
| 2014 | 8.197 | 20/02/2014 | sim | registra limitação de R$ 30,5 bilhões no Executivo em relação à LOA |
| 2015 | 8.456 | 22/05/2015 | sim | indica redução de R$ 70,9 bilhões nos limites de empenho em relação à LOA |
| 2016 | 8.670 | 12/02/2016 | sim | registra limitação de R$ 23,4 bilhões no Executivo, feita pelo Decreto 8.676/2016 |
| 2017 | 8.961 | 16/01/2017 | não achado | — |
| 2018 | 9.276 | 02/02/2018 | sim | não indica necessidade de limitação de empenho para cumprir a meta |
| 2019 | 9.711 | 15/02/2019 | não achado | — |
| 2020 | 10.249 | 19/02/2020 | não achado | — |
| 2021 | 10.699 | 14/05/2021 | sim | não indica limitação para a meta e indica ajuste de R$ 4,52 bilhões ao teto de gastos |
| 2022 | 10.961 | 11/02/2022 | não achado | — |
| 2023 | 11.415 | 16/02/2023 | não achado | — |
| 2024 | 11.927 | 22/02/2024 | não achado | — |
| 2025 | 12.448 | 30/04/2025 | não achado | — |
| 2026 | 12.846 | 12/02/2026 | não achado | — |

Um agente de apoio baixou os 25 decretos do Planalto (número, data e assunto conferem) e procurou o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do mesmo mês em `gov.br/planejamento` (listagem de relatórios de avaliação fiscal, que cobre 2004 a 2026, e páginas dos orçamentos anuais), no antigo portal da SOF (`orcamentofederal.gov.br`, ainda no ar para 2005 a 2016) e, para 2002 a 2006, em cópias do Wayback Machine do antigo `planejamento.gov.br`, que está fora do ar. Os trechos citados foram conferidos de novo, por esta sessão, nos arquivos salvos.

- Nenhum decreto traz, na redação original, o total contingenciado: todos remetem os limites por órgão aos anexos. Alguns trazem reservas que podem ser liberadas (por exemplo, até R$ 16.240.082.748,00 no art. 8º, I, do decreto de 2018), que não são o valor contingenciado.
- Em 10 anos há relatório do mesmo mês e o número entrou na descrição. Em 2006 e 2008 o relatório é anterior ao decreto, no mesmo mês; em 2013, 2015 e 2021 o decreto saiu sem relatório próprio, e o do mês é o bimestral seguinte.
- Em 15 anos não há relatório do mesmo mês: 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2009, 2010, 2017, 2019, 2020, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. Em 2005 e 2007 o relatório que acompanha o decreto é do mês seguinte (março). Nesses anos, o número do primeiro relatório seguinte está na observação, marcado como fora do critério da linha.
- **2003 (caso de fronteira).** Uma apresentação oficial do Ministério do Planejamento, "Contingenciamento do Orçamento 2003" (fevereiro de 2003, lida em cópia do Wayback Machine), traz "Contigenciamento 14,1" (R$ bilhões). Não é relatório de avaliação, e o número não entrou na linha.
- **De 2017 a 2026** os relatórios separam limitação de empenho para a meta e bloqueio para o teto de gastos (EC 95/2016) ou para o limite de despesas (LC 200/2023). Em 2023 e 2024 o anexo de bloqueio dos decretos entrou por decretos posteriores; em 2025 e 2026 também as linhas de limitação (Decretos 12.477/2025 e 12.914/2026).

### c.5 Pareceres prévios do TCU e julgamento das contas pelo Congresso

**Pareceres prévios (25 linhas).** Um agente de apoio levantou o parecer de cada exercício de 2002 a 2025. Fontes: para 2002 a 2007, que não têm acórdão, a cópia do relatório e do parecer enviada pelo TCU ao Congresso e publicada no registro da Câmara; para 2008 a 2024, o PDF do acórdão no sistema do TCU (`contas.tcu.gov.br`); para 2025, `sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente`. A data é a da sessão do Plenário, conferida na assinatura do parecer ("Sala das Sessões..., em ..."). Os trechos citados pelo agente foram conferidos por script nos arquivos salvos.

- O TCU concluiu pela aprovação com ressalvas em 22 exercícios e pela rejeição em 2 (2014 e 2015, contas de Dilma Rousseff): "as Contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso Nacional".
- 2016 tem dois pareceres no mesmo acórdão (1.320/2017), um para Dilma Rousseff (01/01 a 11/05/2016) e outro para Michel Temer (12/05 a 31/12/2016), os dois pela aprovação com ressalvas. São duas linhas na mesma data.
- 2018: a aprovação com ressalvas vale "exclusivamente em relação ao conteúdo analisado", porque o TCU não teve acesso a dados da Receita Federal. 2024: o parecer usa o singular ("com ressalva").
- Ficaram fora, por não serem o parecer prévio, os Acórdãos 1.464/2015 (17/06/2015) e 1.497/2016 (15/06/2016), que abriram prazo para a presidente se manifestar sobre indícios de irregularidade nas contas de 2014 e 2015. Estão citados na observação dos pareceres desses anos.
- A contagem de ressalvas e irregularidades só aparece na observação quando o próprio parecer a traz.

**Julgamento pelo Congresso (9 linhas).** Pelos dados abertos do Senado (decretos legislativos de 2002 a 2026, ano a ano, filtrados por "contas" e "Presidente da República"), houve 9 decretos legislativos, todos de aprovação:

- 19/12/2002: Decretos Legislativos 445 a 451/2002 (contas de 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001);
- 20/02/2003: Decreto Legislativo 5/2003 (contas de 1999, com duas ressalvas);
- 20/08/2015: Decreto Legislativo 161/2015 (contas de 29/09 a 31/12/1992).

Todos tratam de exercícios anteriores a 2002. Os decretos não citam o nome do presidente; a observação o identifica pelo período das contas. De 2016 a 06/10/2026 não houve decreto legislativo sobre contas presidenciais.

**Contas de 2002 a 2024 sem julgamento.** Pelas páginas e pelos dados abertos do Senado e do Congresso, nenhum desses exercícios tinha sido julgado em 06/10/2026: os de 2002 a 2008 têm projeto pronto para o Plenário do Senado (os de 2002, 2006 e 2008 foram aprovados pela Câmara em 06/08/2015); os de 2009 a 2021 estão nos PDN 1 a 13/2022, aguardando despacho; os de 2022 a 2024 estão na Comissão Mista de Orçamento, aguardando relator. As ementas dos PDN 9/2022 e 10/2022 (contas de 2014 e 2015) dizem "Aprova as Contas"; o texto integral não pôde ser lido, porque o servidor de documentos do Senado exige verificação por JavaScript. A situação não gera linha na tabela.

### c.6 Decisões do STF

Um agente de apoio leu as abas Andamentos, Decisões e Informações do portal do STF e as peças das decisões (PDF e RTF) dos processos das quatro famílias pedidas e dos casos de fronteira, e montou duas listas: 64 decisões candidatas e 60 consideradas e descartadas por ele (procedimento, reiteração, casos individuais, emendas de estados e municípios, ações prejudicadas ou pendentes). Esta sessão conferiu de novo, por script, os 64 trechos citados nos textos salvos (64 de 64 conferem) e escolheu as linhas com estas regras:

1. Entra decisão que muda regra federal das quatro famílias: emendas de relator (RP 9); transparência e execução de emendas; precatórios pagos pela União; teto de gastos e arcabouço fiscal.
2. Uma linha por decisão. O referendo do Plenário vai na observação da decisão monocrática, como em `eventos/meio_ambiente.csv`. Decisão de mérito com conteúdo diferente da liminar ganha linha própria (ADPFs 850, 851 e 854; ADIs 2356 e 2362).
3. Ficam fora decisões sobre atos, parlamentares ou entidades específicos, medidas de execução de regra já fixada e teses de repercussão geral que não derrubam norma.
4. Data: a da decisão monocrática; no Plenário, a da sessão ou o encerramento da sessão virtual. A data de publicação e a do lançamento do andamento não contam.

Resultado: 29 linhas, todas `contexto`.

| família | linhas | anos |
|---|---:|---|
| Emendas de relator (RP 9) | 3 | 2021 (2), 2022 |
| Transparência e execução de emendas | 16 | 2024 (9), 2025 (4), 2026 (3) |
| Precatórios pagos pela União | 6 | 2006, 2010, 2013, 2015, 2023, 2024 |
| Teto de gastos e arcabouço fiscal | 4 | 2024, 2025, 2026 (2) |

Das 16 linhas sobre execução de emendas, 5 são liminares referendadas pelo Plenário (ADIs 7.688, 7.695 e 7.697, em 16/08/2024; decisão de 02/12/2024, referendada em 03/12/2024; plano de trabalho de 26/02/2025, referendado em 05/03/2025); as outras 11 são decisões do relator na fase de cumprimento do acórdão de 2022 da ADPF 854, sem referendo.

Das 64 candidatas, 35 ficaram fora da tabela:

- **Referendos e mérito com o mesmo conteúdo** (estão na observação da linha da decisão): referendos de 10/11/2021 e 16/12/2021 (ADPFs 850, 851 e 854); de 16/08/2024 (ADIs 7.688, 7.695 e 7.697); de 03/12/2024 e 05/03/2025 (ADPF 854); mérito da ADI 7.922 (26/06/2026).
- **Atos, parlamentares ou entidades específicos e execução de regra já fixada** (ADPF 854 e ADIs conexas): despacho de 09/12/2024 (publicação de documentos do Congresso); nulidade de ofícios da Câmara (29/12/2024) e do Senado (30/12/2024); suspensão de repasses a ONGs auditadas (03/01/2025); bloqueio de 1.283 contas de saúde (30/04/2025); vedação de indicações de dois deputados (04/12/2025, referendada em 06/02/2026) e autorização a seus suplentes (03/02/2026, referendada em 27/02/2026).
- **Mandado de segurança preventivo sem efeito**: MS 40.684 (21/12/2025), sobre artigo de projeto de lei complementar que acabou vetado; o MS foi julgado prejudicado em 28/01/2026.
- **Teses de repercussão geral** sobre juros e correção de condenações da Fazenda: RE 579.431 (Tema 96, 19/04/2017) e RE 870.947 (Tema 810, 20/09/2017, com efeito suspensivo em 24/09/2018 e embargos rejeitados em 03/10/2019).
- **Fora das quatro famílias (casos de fronteira):** ADI 2.925 (19/12/2003, interpretação conforme da LOA 2003 sobre créditos com recursos da Cide); ADIs 4.048 e 4.049 (cautelares de 14/05/2008 e 05/11/2008, que suspenderam leis de crédito extraordinário por falta de imprevisibilidade e urgência); ADPF 347 (09/09/2015 e 04/10/2023, Funpen sem contingenciamento); ADI 5.595 (liminar de 31/08/2017 e mérito de 17/10/2022, piso federal da saúde da EC 86/2015); ADI 6.357 (29/03/2020 e referendo de 13/05/2020, exigências da LRF e da LDO afastadas para despesas da covid-19); ADI 2.238 (24/06/2020, art. 9º, § 3º, da LRF); ADPF 708 (01/07/2022, Fundo Clima sem contingenciamento); ADI 7.232 (quatro decisões de 2022 e 2023 sobre a MP 1.135/2022 e a Lei Paulo Gustavo). Se o critério for ampliado para "qualquer decisão do STF sobre regra do orçamento federal", estas 15 decisões entram.

Das 60 descartadas pelo agente: 32 são das famílias de emendas (ADPFs 854 e 1.014, ADIs 7.688 e 7.697 e MS 40.684), por serem procedimento, reiteração, casos individuais, emendas de estados e municípios ou medidas coercitivas; 10 são de precatórios (procedimento, embargos sem mudança de regra, a cautelar de 11/04/2013 dirigida aos tribunais de justiça e a ADI 7.873, sobre a EC 136/2025, sem decisão); 8 são de teto e arcabouço, entre elas as ações contra a EC 95/2016 (ADIs 5.633, 5.643, 5.658, 5.680, 5.715 e 5.734), que não tiveram cautelar nem mérito e foram extintas ou julgadas prejudicadas (a ADI 5.643 em 2020, por ilegitimidade; as demais em 2024, depois da EC 126/2022 e da LC 200/2023); e 10 são casos de fronteira prejudicados, extintos ou sem mudança de regra, como a ADI 5.468 (LOA 2016, julgada improcedente) e a ADI 7.058 (fundo eleitoral, cautelar indeferida). Não foi localizada decisão em ação contra a LC 211/2024; a ADI 7.792 (Defensoria Pública e LC 200/2023) estava sem decisão no corte.

### c.7 Vetos em LDO e LOA

Foram conferidas as 49 leis no Planalto (mensagem de veto e partes promulgadas) e os vetos correspondentes no Congresso (página de cada veto, com o resultado de cada dispositivo, e tramitação no Senado).

- **Sem veto (10):** LOA 2004, LOA 2006, LOA 2008, LOA 2009, LOA 2012, LOA 2013, LOA 2014, LOA 2016, LOA 2017, LOA 2020.
- **Veto mantido (15):** LDO 2004, LDO 2008, LDO 2009, LOA 2010, LDO 2014, LDO 2015, LOA 2015, LDO 2016, LDO 2017, LDO 2018, LOA 2018, LDO 2019, LOA 2019, LOA 2023, LOA 2025. Na LDO 2004, na LOA 2023 e na LOA 2025, parte foi mantida e o restante declarado prejudicado.
- **Veto não apreciado (14):** LOA 2002, LDO 2003, LOA 2003, LDO 2005, LOA 2005, LDO 2006, LDO 2007, LOA 2007, LDO 2010, LDO 2011, LOA 2011, LDO 2012, LDO 2013, LOA 2026. Todos declarados prejudicados, salvo a LOA 2026 (VET 9/2026), ainda em tramitação.
- **Veto derrubado em parte (10):** LDO 2020, LDO 2021, LOA 2021, LDO 2022, LOA 2022, LDO 2023, LDO 2024, LOA 2024, LDO 2025, LDO 2026. São 12 sessões com derrubada, todas de 2019 em diante, uma linha por sessão. Na LDO 2025, os 156 dispositivos não votados foram declarados prejudicados; na LDO 2026, 40 seguem pendentes.

Casos de fronteira, fora da tabela: foram verificados 32 vetos em leis que alteram LDO ou LOA (17) e em leis de crédito (15). Houve derrubada em três leis de alteração de LDO:
  - 27/11/2019: VET 41/2019, Lei 13.897/2019. Congresso derruba veto à Lei 13.897/2019, que altera a LDO 2019, sobre continuidade de repasses da Funasa a municípios de regiões metropolitanas.
  - 03/03/2020: VET 52/2019, Lei 13.957/2019. Congresso derruba veto a itens da Lei 13.957/2019, que altera a LDO 2020, sobre despesas de Embrapa, FNDCT, Fiocruz, IPEA e IBGE sem limitação de empenho.
  - 01/06/2021: VET 15/2021, Lei 14.143/2021. Congresso derruba veto à Lei 14.143/2021, que altera a LDO 2021, sobre transferências a municípios de até 50.000 habitantes sem exigência de adimplência.

Nenhuma lei de crédito teve veto derrubado.

### c.8 Casos de fronteira do critério 8

- **Créditos da regra de ouro.** Leis 13.843/2019 (crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões) e 14.008/2020 (R$ 343,6 bilhões), aprovadas por maioria absoluta. São créditos suplementares e ficaram fora; o valor condicionado está na observação das LOAs de 2019 a 2026.
- **Créditos especiais grandes.** Lei 13.401/2016 (R$ 95 bilhões a Encargos Financeiros da União) e Lei 14.578/2023 (R$ 71,4 bilhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social). Ficaram fora pela mesma regra.
- **Lei 13.957/2019.** Altera a LDO 2020 e inclui os identificadores de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral (RP 9), que tinham sido vetados no texto original (Lei 13.898/2019). Não muda a meta e ficou fora; está citada nas linhas do STF sobre emendas de relator, quando cabe.
- **Lei 15.246/2025.** Altera a LDO 2025 para que a limitação de empenho considere o limite inferior da tolerância da meta. Não muda o valor da meta e ficou fora; está citada na observação da LDO 2025.
- **Meta de 2003.** A LDO 2003 previa 3,75% do PIB para o setor público e 2,25% para o governo central. Segundo o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2005, o esforço primário do setor público foi estipulado em 4,25% do PIB no início de 2003, e o Decreto 4.591/2003 considerou 3,15% do PIB no governo federal, dos quais 2,45% no governo central. Não houve lei de alteração, então não há linha do critério 3; o fato está na observação da LDO 2003.
- **Créditos ao orçamento de investimento das estatais.** As MPs 88/2002 e 338/2006 só abrem crédito no orçamento de investimento; as MPs 477/2009, 515/2010, 598/2012, 666/2014 e 667/2015 têm parte relevante nele. Esse orçamento não entra no resultado primário do governo central. A regra de 0,1% do PIB usa o valor total; a observação de cada linha separa as partes quando o ato ou a exposição de motivos as separam.
- **Leis de alteração de LDO com veto derrubado.** Três casos (c.7) ficaram fora porque o critério fala em LDO e LOA.

## (d) Dúvidas, divergências e links

1. **Datas do índice do Planalto diferentes da epígrafe.** Em três MPs de crédito extraordinário vale a data do texto: MP 180/2004 (índice: 06/04/2004; texto: 07/04/2004), MP 268/2005 (índice: 05/12/2005; texto: 02/12/2005) e MP 674/2015 (índice: 19/03/2015; texto: 19/05/2015, publicado no DOU de 20/05/2015). Nenhuma delas passa do limiar de 0,1% do PIB; estão só em c.3. Todas as 86 leis lidas (LDOs, LOAs e leis de alteração de LDO) têm número e data iguais no índice e na epígrafe.
2. **LC 148/2014 em `economia.csv`.** A descrição de lá diz "Altera a LRF". O art. 1º da LC 148/2014, que alterava a LRF, foi vetado ("Art. 1º (VETADO)" no texto do Planalto), e o texto compilado da LRF não traz nota da LC 148. A linha não foi copiada (c.1). Sugere-se revisar a descrição em `economia.csv`, que este trabalho não alterou. Na mesma checagem, a LC 176/2020 aparece na LRF compilada só com "Vide": ela não altera a LRF, só afasta o art. 17 para as despesas que cria.
3. **PIB de 2026.** Ainda não há PIB anual de 2026. O limiar usa a soma dos quatro trimestres até o 2º de 2026 (R$ 13,190 trilhões). Com essa base, a MP 1.377/2026 (R$ 13,285 bilhões) fica em 0,101% e entra; ela sai se o PIB de 2026 passar de R$ 13,285 trilhões. As MPs 1.354/2026 (R$ 17 bilhões) e 1.362/2026 (R$ 30 bilhões) ficam acima do limiar para um PIB de até R$ 17 trilhões. Para os demais anos, revisões do IBGE podem mudar o limiar em décimos; as MPs 1.062/2021 (0,101%) e 1.218/2024 (0,103%) são as mais próximas dele.
4. **Situação de MPs no índice do Planalto.** As MPs 997, 999 e 1.002/2020 aparecem "Em tramitação", com o prazo constitucional vencido há anos; a situação parece desatualizada. As MPs 1.362 e 1.377/2026 também aparecem "Em tramitação" e podem de fato estar. Não foi conferido no Congresso. Nas MPs com vigência encerrada, o Planalto mostra o texto todo tachado; o valor foi lido nesse texto, que é o que vigorou enquanto a MP valeu.
5. **Finalidade das MPs de crédito.** O texto da MP costuma dizer só "para os fins que especifica"; a finalidade está nos anexos (às vezes em arquivo separado) e na exposição de motivos. A descrição usa o anexo quando ele está no texto e, se não, a exposição de motivos (documento oficial ligado na página da MP), indicada na observação. Valores parciais citados na observação vêm do ato ou da exposição de motivos, como indicado.
6. **"Governo central" ou "orçamentos fiscal e da seguridade social".** As LDOs de 2006 a 2024 fixam a meta para os orçamentos fiscal e da seguridade social; os anexos de metas fiscais das LDOs de 2003, 2004, 2005, 2018 e 2019 chamam essa meta de governo central; as LDOs 2025 e 2026 usam "Governo Central" no art. 2º. A descrição segue as palavras de cada lei. O conceito do Tesouro (Resultado do Tesouro Nacional) cobre Tesouro, Previdência e Banco Central.
7. **Anexos das LDOs.** A meta da LDO 2003 está no Anexo de Metas Fiscais, um arquivo .doc ligado à página da lei; a da LDO 2005, num PDF de 30 MB, do qual só o anexo de metas tem texto extraível. A da LDO 2004 está no próprio HTML da lei. Nos três casos, a lei remete ao anexo, e a descrição diz isso.
8. **Data de votações que passaram da meia-noite.** A admissibilidade da denúncia no Senado foi votada na sessão de 11/05/2016, e o registro do Senado traz essa data; a presidente foi afastada em 12/05/2016. A linha usa 11/05/2016 (governo dilma2).
9. **Placar de vetos.** VET 4/2024 (LOA 2024, sessão de 09/05/2024): a página do veto e o PDF de resultado dão Câmara 16 a 337 e Senado 0 a 54; a tramitação no Senado dá Câmara 21 a 371 e Senado 1 a 61. VET 59/2020 (LDO 2021), item 59.20.010: a tramitação dá Câmara 27 a 411; a página de votação mostra a soma de duas votações e o PDF, 77 a 413. A linha não traz placar; a divergência fica aqui.
10. **Datas de decisões do STF.** Em sessão virtual, vale o encerramento; o andamento costuma ser lançado de 1 a 3 dias depois. Casos anotados: ADI 8.010 (decisão de 01/10/2026, andamento de 05/10/2026); ADPF 854, decisão de 31/12/2024 (o documento traz "3131 de dezembro de 2024"; as cópias nas ADIs conexas estão datadas de 02/02/2025); ADIs 4.357 e 4.425 (itens do art. 100 votados em 13/03/2013, julgamento concluído em 14/03/2013, data usada); ADIs 2.356 e 2.362 (mérito em 27/10/2023 e modulação em 06/05/2024; a linha usa a modulação, que encerrou o julgamento); ADI 7.641 (a aba Decisões mostra um pedido de vista em 10/04/2025 que a aba Andamentos marca como lançamento indevido). A decisão de 01/08/2024 na ADPF 854 foi tomada em audiência; a ata não é pública, e o texto foi conferido pela transcrição literal na decisão de 30/09/2024.
11. **Data do parecer do TCU sobre as contas de 2002.** A Revista do TCU nº 96 dá 05/06/2003; a assinatura do parecer, a ata do TCU e o registro do Senado dão 12/06/2003, data usada.
12. **Relatórios de avaliação.** Em 2011, o relatório que acompanhou o decreto é de 18/02/2011 e foi enviado ao Congresso em 01/03/2011, dia do decreto; o do mesmo mês do decreto é o do 1º bimestre (18/03/2011), usado na linha. Em 2016, a limitação foi aplicada pelo Decreto 8.676, de 19/02/2016, que alterou o decreto anual. Na listagem do gov.br, os relatórios que acompanham os decretos de 2005 e 2007 aparecem como "1º bimestre". Os relatórios de 2002 a 2006 só foram lidos em cópias do Wayback Machine.
13. **Links.** As URLs foram testadas em 06/10/2026, com o conteúdo baixado para detectar páginas que respondem só com desafio de JavaScript. Não abriram (endereços antigos do Ministério do Planejamento, fora do ar; a observação de cada linha traz a cópia do Wayback Machine, que abriu):
   - `http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/relatorio_avaliacao/Relatorio_avaliacao_1_bimestre_2004.pdf`
   - `http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/relatorio_avaliacao/Relatorio_avaliacao_2_bimestre_2006.pdf`
   - `http://www.planejamento.gov.br:80/arquivos_down/sof/novo_limite_Relatorio_conting.pdf`

   Responde com desafio de JavaScript (página de jurisprudência do TCU, citada só na observação; a linha usa a cópia do parecer no registro da Câmara):
   - `https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1274/2013/Plen%C3%A1rio`

   O portal do TCU (`portal.tcu.gov.br`), o servidor de documentos do Senado (`legis.senado.leg.br/sdleg-getter`) e a pesquisa de jurisprudência do STF também exigem JavaScript; nenhum deles é fonte de linha. Nenhum bloqueio foi contornado.

## (e) Atos com efeito em mandato seguinte

### e.1 Leis orçamentárias do primeiro ano de mandato

| ano | LDO (sanção) | projeto da LOA enviado por | LOA sancionada por |
|---|---|---|---|
| 2003 (Lula 1) | Lei 10.524, 25/07/2002 (FHC) | FHC, até 31/08/2002 | Lula, 14/01/2003 |
| 2007 (Lula 2) | Lei 11.439, 29/12/2006 (Lula 1) | Lula 1, até 31/08/2006 | Lula, 07/02/2007 |
| 2011 (Dilma 1) | Lei 12.309, 09/08/2010 (Lula 2) | Lula 2, até 31/08/2010 | Dilma, 09/02/2011 |
| 2015 (Dilma 2) | Lei 13.080, 02/01/2015 (Dilma 2; projeto de 2014) | Dilma 1, até 31/08/2014 | Dilma, 20/04/2015 |
| 2019 (Bolsonaro) | Lei 13.707, 14/08/2018 (Temer) | Temer, até 31/08/2018 | Bolsonaro, 15/01/2019 |
| 2023 (Lula 3) | Lei 14.436, 09/08/2022 (Bolsonaro) | Bolsonaro, até 31/08/2022 | Lula, 17/01/2023 |

O prazo de envio do projeto de LOA é o do art. 35, § 2º, III, do ADCT. O orçamento de 2023 foi ampliado pela EC 126/2022, promulgada em 21/12/2022, antes da posse. A LDO 2027 e o projeto de LOA 2027, do primeiro ano do próximo mandato, estão a cargo do governo Lula 3; a LDO 2027 não tinha sido sancionada até 06/10/2026.

### e.2 Metas fixadas em um governo e alteradas em outro

- LDO 2016: sancionada por Dilma (30/12/2015); a meta foi mudada pela Lei 13.291/2016, sancionada por Temer em 25/05/2016.
- LDO 2003: sancionada por FHC; no início de 2003, o esforço primário do setor público foi estipulado acima da meta da lei, e o decreto de programação do governo Lula adotou esse número (c.8).

### e.3 Precatórios

- A EC 114/2021 (bolsonaro) limitou o pagamento anual de precatórios da União até 2026, o que alcançaria todo o mandato Lula 3. Em 30/11/2023, o STF restringiu o limite ao exercício de 2022 (ADIs 7.064 e 7.047), e a MP 1.200/2023 (lula3) abriu R$ 93,14 bilhões para pagar precatórios e sentenças judiciais em dezembro de 2023.
- A EC 136/2025 (lula3) tira os precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026 e prevê incorporação gradual à meta de resultado primário a partir de 2027, já no mandato seguinte (ver `eventos/economia_notas.md`, e).

### e.4 Regras fiscais

- EC 95/2016 (temer): teto por 20 exercícios a partir de 2017; vigorou nos orçamentos de 2017 a 2023 e foi substituído pela LC 200/2023, cujos limites valem "para cada exercício a partir de 2024".
- LC 221/2025 (lula3): despesas de defesa descontadas da meta e do limite de 2026 a 2031.
- EC 135/2024 (lula3): DRU até 31/12/2032. A EC 93/2016 (temer) a tinha prorrogado até 31/12/2023.
- LC 215/2025 (lula3): revalida restos a pagar não processados de 2019 a 2022, cancelados em 2024, para liquidação em 2025 e 2026.

### e.5 Créditos extraordinários no fim do ano

Créditos extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites do saldo (art. 167, § 2º, da Constituição). Das 55 MPs da tabela, 19 foram editadas de setembro a dezembro. No último ano de cada mandato: MPs 81 e 88/2002 (FHC), MPs 332 e 338/2006 (Lula 1), MP 515/2010 (Lula 2) e MP 666/2014 (Dilma 1). Em 2018 (Temer), 2022 (Bolsonaro) e 2026 (Lula 3, até o corte) não há MP da tabela nesse período.

### e.6 Vetos

- LDO 2023 (Lei 14.436/2022, sancionada por Bolsonaro): vetos derrubados em 15 e 22/12/2022; as partes da segunda sessão foram promulgadas em 05/01/2023, já no governo Lula 3.
- LDO 2026 (Lei 15.321/2025): partes promulgadas pelo presidente do Senado em 26/05/2026; 40 dispositivos seguem pendentes.

### e.7 Contas presidenciais

O parecer prévio sobre o último ano de cada mandato sai já no mandato seguinte: contas de 2002 (FHC) em 12/06/2003; de 2006 (Lula 1) em 19/06/2007; de 2010 (Lula 2) em 01/06/2011; de 2014 (Dilma 1) em 07/10/2015; de 2018 (Temer) em 12/06/2019; de 2022 (Bolsonaro) em 07/06/2023. Por isso a linha fica no governo da data da sessão, e a descrição diz de quem são as contas. As contas de 2002 a 2024 seguem sem julgamento pelo Congresso (c.5).