caso_id,data,tipo,descricao,orgao,processo,fonte_url,fonte_nivel,url_arquivada,observacao
aia_salles_desestruturacao_ambiental,2020-07-06,ação de improbidade,O MPF propõe ação de improbidade contra o ministro Ricardo Salles por desestruturação dolosa das estruturas de proteção ambiental e pede seu afastamento cautelar.,MPF,1037665-52.2020.4.01.3400 (8ª Vara Federal/DF),https://web.archive.org/web/20201126085209/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-pede-afastamento-de-ricardo-salles-do-ministerio-do-meio-ambiente-por-improbidade-administrativa,1,,Nota do MPF/DF (cópia do Wayback Machine).
aia_salles_desestruturacao_ambiental,2020-10-14,outro,A 8ª Vara Federal do DF nega o pedido de afastamento liminar do ministro.,Justiça Federal (8ª Vara Federal/DF),1037665-52.2020.4.01.3400,https://web.archive.org/web/20211224025442/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-recorre-ao-trf1-para-afastar-ricardo-salles-do-ministerio-do-meio-ambiente,1,,Decisão relatada pelo MPF/DF na nota de 28/10/2020.
aia_salles_desestruturacao_ambiental,2020-10-28,outro,O MPF recorre ao TRF1 (agravo) para afastar Salles do cargo.,MPF,1037665-52.2020.4.01.3400,https://web.archive.org/web/20211224025442/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-recorre-ao-trf1-para-afastar-ricardo-salles-do-ministerio-do-meio-ambiente,1,,
aia_weintraub_universidades,2021-04-22,ação de improbidade,O MPF propõe ação de improbidade contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub por declarações sobre universidades públicas feitas no cargo.,MPF,1021641-12.2021.4.01.3400 (3ª Vara Federal/DF),https://web.archive.org/web/20210426171417/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-processa-abraham-weintraub-por-improbidade-administrativa,1,,Nota do MPF/DF (cópia do Wayback Machine).
ap1030_geddel_bunker_salvador,2017-09-05,operação,A Polícia Federal apreende cerca de R$ 51 milhões em espécie em apartamento de Salvador (Operação Tesouro Perdido),Polícia Federal,Inq 4633,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342356880&ext=.pdf,1,,Data e valor citados no acórdão da AP 1030 (relatório e votos).
ap1030_geddel_bunker_salvador,2017-12-05,denúncia,"A PGR oferece denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra Geddel, Lúcio Vieira Lima e outros quatro",PGR,Inq 4633,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5287116&imprimir=1,1,,"Petições 73573 e 73574/2017, protocoladas em 04/12/2017; andamento 'Oferecida a denúncia' em 05/12/2017."
ap1030_geddel_bunker_salvador,2018-05-08,recebimento da denúncia,"A 2ª Turma do STF recebe a denúncia contra Geddel, Lúcio, a mãe, um secretário parlamentar e um empresário e a rejeita quanto a um sexto denunciado","STF, 2ª Turma",Inq 4633,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5287116&imprimir=1,1,,Reautuado como AP 1030 em 18/06/2018.
ap1030_geddel_bunker_salvador,2019-10-22,acórdão,"A 2ª Turma condena Geddel (lavagem, 8 vezes, e associação criminosa) e Lúcio (lavagem e associação criminosa) e absolve o secretário parlamentar e o empresário","STF, 2ª Turma",AP 1030,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5491240&imprimir=1,1,,Acórdão publicado no DJe de 13/02/2020. A ação contra a mãe dos réus segue na Justiça Federal do DF.
ap1030_geddel_bunker_salvador,2020-03-17,trânsito em julgado,Trânsito em julgado da absolvição do secretário parlamentar e do empresário,STF,AP 1030,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5491240&imprimir=1,1,,Certidão lançada em 19/10/2022.
ap1030_geddel_bunker_salvador,2021-08-20,acórdão,A 2ª Turma acolhe em parte embargos de declaração e exclui as condenações por associação criminosa e por danos morais coletivos,"STF, 2ª Turma",AP 1030,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5491240&imprimir=1,1,,"Sessão virtual de 13 a 20/08/2021; redator do acórdão, min. Gilmar Mendes; vencido o relator."
ap1030_geddel_bunker_salvador,2022-02-08,trânsito em julgado,Trânsito em julgado da condenação de Geddel Vieira Lima por lavagem de dinheiro,STF,AP 1030,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=5491240&imprimir=1,1,,"Certidão lançada em 19/10/2022. Para Lúcio Vieira Lima não há certidão de trânsito: terceiros embargos opostos em 13/12/2021, com vista à PGR em 14/02/2023 e sem julgamento até 07/2026."
ap1034_pp_ex_deputados,2016-03-31,denúncia,"PGR denuncia ex-deputados do PP, entre outros",PGR,Inq 3980,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727419,1,,
ap1034_pp_ex_deputados,2018-03-06,recebimento da denúncia,"2ª Turma recebe a denúncia contra Pizzolatti, Negromonte, Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano e a rejeita contra Arthur Lira e dois outros",STF 2ª Turma,Inq 3980,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727419,1,,Reautuado como AP 1034 em 13/12/2018
ap1034_pp_ex_deputados,2019-03-15,outro,Relator declina da competência; autos remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba em 22/05/2019,STF,AP 1034,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5608831,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2023-10-18,relatório de cpi,"A CPMI do 8 de Janeiro aprova o relatório final (20 votos a 11), com pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro e de outras 60 pessoas, entre elas ex-ministros e militares, por associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e violência política.",Congresso Nacional (CPMI),CPMI dos Atos de 8 de Janeiro de 2023,https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/10/18/cpmi-do-8-de-janeiro-aprova-relatorio-com-pedido-de-indiciamento-de-bolsonaro-e-militares,1,,"Fonte: Rádio Senado. Relatório encaminhado ao MPF, à PF e ao Judiciário."
ap2668_golpe_nucleo1,2023-12-18,inquérito,"Autuada no STF a Pet 12100 (relator Alexandre de Moraes, por prevenção ao Inq 4874), em que a PF investigou a tentativa de golpe de Estado.",STF,Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2024-02-08,operação,"Operação da PF autorizada pelo relator na Pet 12100 (busca e apreensão, prisões preventivas e outras medidas); audiências de custódia em 09/02/2024.",Polícia Federal; STF,Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,Nome da operação (Tempus Veritatis) só em página da PF hoje com acesso restrito; data conferida nos andamentos da Pet 12100.
ap2668_golpe_nucleo1,2024-11-26,outro,Relatório final da PF indicia 37 pessoas; o relator retira o sigilo da Pet 12100 e envia o relatório à PGR.,Polícia Federal; STF,Pet 12100,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-envia-investigacao-sobre-tentativa-de-golpe-de-estado-a-pgr/,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2025-02-18,denúncia,"A PGR oferece denúncia na Pet 12100 contra o então presidente e outros acusados, divididos em núcleos.",PGR,Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2025-03-26,recebimento da denúncia,"A 1ª Turma recebe, por unanimidade, a denúncia contra os oito acusados do núcleo 1 por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado (sessões de 25 e 26/03/2025).",STF (1ª Turma),Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,Vencido o min. Luiz Fux na preliminar de incompetência. Autuada a AP 2668 em 11/04/2025.
ap2668_golpe_nucleo1,2025-05-13,outro,"A 1ª Turma suspende a ação quanto a Alexandre Ramagem, então deputado, só nos crimes posteriores à diplomação (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), em aplicação da Resolução 18/2025 da Câmara.",STF (1ª Turma),AP 2668 (QO),https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2025-09-11,acórdão,"A 1ª Turma, por maioria, julga procedente a ação e condena os oito réus. Penas: Bolsonaro 27 anos e 3 meses (regime inicial fechado); Braga Netto 26 anos; Garnier 24 anos; Torres 24 anos; Heleno 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira 19 anos; Ramagem 16 anos, 1 mês e 15 dias; Cid 2 anos, regime aberto (colaboração premiada).",STF (1ª Turma),AP 2668,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,"Vencido o min. Luiz Fux, que condenava só Mauro Cid e Braga Netto pelo art. 359-L e absolvia os demais. Penas individuais conferidas nas decisões de trânsito de 25/11/2025. Acórdão publicado no DJe de 22/10/2025."
ap2668_golpe_nucleo1,2025-10-28,trânsito em julgado,Trânsito em julgado da condenação de Mauro Cid.,STF,AP 2668,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2025-11-14,acórdão,A 1ª Turma rejeita os embargos de declaração de Bolsonaro e dos demais réus (sessão virtual de 7 a 14/11/2025).,STF (1ª Turma),AP 2668,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2025-11-22,prisão,"Prisão preventiva de Jair Bolsonaro decretada pelo relator, antes do fim do prazo de recursos.",STF,AP 2668,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,A decisão na AP 2668 registra a decretação; o processo em que foi decretada não foi aberto.
ap2668_golpe_nucleo1,2025-11-25,trânsito em julgado,"O relator declara o trânsito em julgado para Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Garnier, Torres e Ramagem (embargos não conhecidos ou prazo esgotado) e determina o início das penas; referendado pela 1ª Turma em 26/11/2025. Ramagem tem mandado de prisão por estar fora do país.",STF,AP 2668,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2026-01-15,outro,Bolsonaro é transferido da Superintendência da PF para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da PM do Distrito Federal.,STF,EP 169,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ex-presidente-bolsonaro-apresenta-revisao-criminal-contra-condenacao-por-tentativa-de-golpe-de-estado/,1,,Data informada pelo STF na notícia de 12/05/2026.
ap2668_golpe_nucleo1,2026-03-24,outro,"O relator autoriza prisão domiciliar humanitária temporária a Bolsonaro, por 90 dias a contar da alta médica, para recuperação de broncopneumonia.",STF,EP 169,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7447709,1,,
ap2668_golpe_nucleo1,2026-05-12,outro,"A defesa de Bolsonaro apresenta revisão criminal (RvC 6021), distribuída ao min. Nunes Marques, para anular a condenação; pendente na data de corte.",STF,RvC 6021,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7587749,1,,Concluso ao relator em 24/09/2026.
ap2668_golpe_nucleo1,2026-07-03,outro,O relator mantém a prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro e revoga seu porte e registros de armas.,STF,EP 169,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7447709,1,,
ap2693_golpe_nucleo2,2025-02-18,denúncia,"A PGR oferece denúncia na Pet 12100, que inclui os acusados do núcleo 2.",PGR,Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,
ap2693_golpe_nucleo2,2025-04-22,recebimento da denúncia,"A 1ª Turma recebe por unanimidade a denúncia contra Fernando de Sousa Oliveira, Filipe Martins, Marcelo Câmara, Marília Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques.",STF (1ª Turma),Pet 12100,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820444,1,,
ap2693_golpe_nucleo2,2025-12-16,acórdão,"A 1ª Turma, por unanimidade, condena Filipe Martins, Marcelo Câmara, Mário Fernandes e Silvinei Vasques pelos cinco crimes da denúncia, condena Marília Alencar por organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito e absolve Fernando de Sousa Oliveira por insuficiência de provas.",STF (1ª Turma),AP 2693,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7285943,1,,Penas conferidas na notícia do STF de 16/12/2025 e nas decisões de trânsito.
ap2693_golpe_nucleo2,2026-03-18,trânsito em julgado,Transita em julgado a absolvição de Fernando de Sousa Oliveira.,STF,AP 2693,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7285943,1,,
ap2693_golpe_nucleo2,2026-04-23,trânsito em julgado,"O relator declara o trânsito em julgado para Filipe Martins, Mário Fernandes, Marcelo Câmara, Silvinei Vasques e Marília Alencar e determina o início das penas.",STF,AP 2693,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7285943,1,,"Decisões datadas de 23/04/2026, lançadas em 24/04/2026."
ap2705_akuanduba_salles,2020-07-03,outro,"Notícia-crime de parlamentares contra o ministro Ricardo Salles, por prevaricação, advocacia administrativa e crimes de responsabilidade ligados à fala na reunião ministerial de abril de 2020, é autuada no STF como Pet 8975.",STF,Pet 8975,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5954772,1,,Data de protocolo na aba Informações.
ap2705_akuanduba_salles,2020-10-05,arquivamento,"O relator, ministro Alexandre de Moraes, acolhe parecer da PGR (sem indícios mínimos de crime) e arquiva a notícia-crime.",STF,Pet 8975,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5954772,1,,"Decisão de 05/10/2020, publicada em 07/10/2020; notícia do STF de 08/10/2020 (portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453100)."
ap2705_akuanduba_salles,2021-05-19,operação,"Deflagrada a Operação Akuanduba: o STF, a pedido da PF, desarquiva a Pet 8975 e autoriza buscas e apreensões, quebra dos sigilos bancário e fiscal do ministro Ricardo Salles e o afastamento de Eduardo Bim da presidência do Ibama, entre outras medidas contra agentes públicos e empresas.",Polícia Federal; STF,Pet 8975,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=466117&ori=1,1,,Decisões sigilosas de 13/05/2021; sigilo levantado em 19/05/2021. A notícia da PF (gov.br/pf) exige login e não foi aberta.
ap2705_akuanduba_salles,2021-07-20,outro,"Após a exoneração de Salles, o relator declina da competência do STF e envia a Pet 8975 e a Pet 9703 à Justiça Federal em Altamira (PA), preservando os atos praticados.",STF,Pet 8975; Pet 9703,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5954772,1,,"Decisão de 20/07/2021, publicada em 21/07/2021."
ap2705_akuanduba_salles,2023,recebimento da denúncia,A 4ª Vara Federal do Pará recebe a denúncia; os acusados passam a réus.,Justiça Federal (4ª Vara Federal do Pará),AP 1002281-37.2021.4.01.3903 (JF/PA),https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7354561,1,,"O recebimento consta do despacho do STF de 27/08/2025, que o declarou válido; a data exata não aparece nas peças oficiais abertas (a imprensa noticiou em agosto de 2023, nível 4)."
ap2705_akuanduba_salles,2023-08-19,denúncia,"O MPF oferece na 1ª instância denúncia contra 22 pessoas, entre elas Ricardo Salles e Eduardo Bim (Ação Penal 1002281-37.2021.4.01.3903, 4ª Vara Federal do Pará).",MPF,AP 1002281-37.2021.4.01.3903 (JF/PA),https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7354561,1,,"Data e réus citados no despacho do STF de 27/08/2025 (peça baixada do portal do STF, Pet 8975)."
ap2705_akuanduba_salles,2025-08-27,outro,"Aplicando a nova tese sobre foro, o relator fixa a competência do STF, mantém os atos da 1ª instância e determina a autuação da Pet 8975 como Ação Penal (AP 2705).",STF,Pet 8975 / AP 2705,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5954772,1,,Autos requisitados à Justiça Federal do Pará em 17/03/2025; reautuação como AP 2705 em 29/08/2025.
ap2705_akuanduba_salles,2025-11-13,outro,O relator afasta as hipóteses de absolvição sumária e marca as audiências de instrução e os interrogatórios dos réus.,STF,AP 2705,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7354561,1,,
ap2705_akuanduba_salles,2026-06-12,outro,Encerrada a instrução; as partes são intimadas para alegações finais.,STF,AP 2705,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7354561,1,,Último andamento conferido: 17/09/2026 (petição juntada). Sem julgamento até a data de corte.
ap470_mensalao,2005-05-25,outro,"Requerimento de criação da CPMI dos Correios (RQN 3/2005), para investigar denúncias de atos delituosos de agentes públicos nos Correios.",Congresso Nacional,RQN 3/2005,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/73892,1,,
ap470_mensalao,2005-06-09,cpi instalada,Instalação da CPMI dos Correios.,Congresso Nacional,RQN 3/2005,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/73892,1,,
ap470_mensalao,2005-07,inquérito,"O inquérito sobre o esquema chega ao STF, enviado pela Justiça Federal de Minas Gerais (Inq 2245).",STF,Inq 2245,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cronologia-do-inquerito-do-mensalao-no-stf/,1,,Cronologia do STF lida em cópia do Wayback Machine.
ap470_mensalao,2006-03-30,denúncia,"O procurador-geral da República denuncia 40 pessoas, entre elas os ex-ministros José Dirceu e Luiz Gushiken, por quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção ativa e passiva, peculato e gestão fraudulenta.",PGR,Inq 2245,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cronologia-do-inquerito-do-mensalao-no-stf/,1,,
ap470_mensalao,2006-04-05,relatório de cpi,"A CPMI dos Correios aprova o relatório final (17 votos a 4, 9 abstenções), que pede ao Ministério Público o indiciamento de mais de cem pessoas, entre elas José Dirceu e Luiz Gushiken.",Congresso Nacional,RQN 3/2005,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/73892,1,,Votação descrita na tramitação do RQN 3/2005 e em notícia da Agência Senado de 07/04/2006.
ap470_mensalao,2007-08-28,recebimento da denúncia,O Plenário do STF recebe em parte a denúncia; o inquérito é reautuado como Ação Penal 470.,STF,Inq 2245 / AP 470,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2312906,1,,
ap470_mensalao,2012-12-17,acórdão,"O STF conclui o julgamento após 53 sessões: dos 38 réus, 25 condenados e 12 absolvidos; processo de um réu anulado e enviado à primeira instância.",STF,AP 470,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-conclui-julgamento-da-ap-470-apos-53-sessoes-plenarias/,1,,Números de condenados e absolvidos na notícia do STF sobre a íntegra do acórdão.
ap470_mensalao,2013-11-13,trânsito em julgado,O Plenário decide a execução imediata das condenações não alcançadas por embargos infringentes; em 14 e 15/11 o STF certifica o trânsito em julgado integral para sete réus e parcial para nove.,STF,AP 470,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-certifica-transito-em-julgado-para-condenados-na-ap-470/,1,,
ap470_mensalao,2014-02-27,absolvição,"Embargos infringentes: o STF absolve do crime de quadrilha oito réus condenados, entre eles José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares; as demais condenações ficam mantidas.",STF,AP 470,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11541,1,,Nomes na certidão de trânsito dos embargos infringentes (andamentos da AP 470).
ap470_mensalao,2014-03-13,absolvição,Embargos infringentes: o STF absolve do crime de lavagem de dinheiro João Paulo Cunha e um assessor parlamentar; rejeita os embargos de outro réu.,STF,AP 470,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11541,1,,
ap470_mensalao,2014-09-01,trânsito em julgado,Trânsito em julgado dos acórdãos dos embargos infringentes (quadrilha e lavagem).,STF,AP 470,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11541,1,,
ap_delubio_5052995,2016-10,denúncia,MPF denuncia Delúbio Soares por lavagem da outra metade do empréstimo Schahin; a 13ª Vara aceita,MPF/PR,5052995-43.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14871,1,,Data do recebimento não localizada
ap_delubio_5052995,2019-11-06,outro,TRF4 desmembra a ação e envia parte das acusações à Justiça Eleitoral de Campinas,TRF4 8ª Turma,5052995-43.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14871,1,,
ap_navios_sonda_5014170,2017-10-20,sentença,"Condena gerentes da Petrobras, operadores e executivos",13ª Vara Federal de Curitiba,5014170-93.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14830,1,,
ap_navios_sonda_5014170,2019-03-27,acórdão,Mantém condenações e agrava penas dos gerentes; absolve ex-funcionário por insuficiência de provas,TRF4 8ª Turma,5014170-93.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14351,1,,
ap_navios_sonda_5014170,2019-10-17,acórdão,"Nega embargos infringentes; Moreira da Silva a 29 anos, Epifânio a 11 anos e 8 meses",TRF4 4ª Seção,5014170-93.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14830,1,,
ap_navios_sonda_5083838,2014-12,denúncia,"MPF denuncia o diretor Internacional da Petrobras, um operador, o representante de estaleiro e um doleiro",MPF/PR,5083838-59.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
ap_navios_sonda_5083838,2015-08-17,sentença,"Condena Cerveró (12 anos, 3 meses e 10 dias), o operador e o executivo do estaleiro; absolve o doleiro",13ª Vara Federal de Curitiba,5083838-59.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
ap_navios_sonda_5083838,2016-11-30,acórdão,"Aumenta a pena de Cerveró para 27 anos e 4 meses e a do operador para 26 anos, nos termos das colaborações",TRF4 8ª Turma,5083838-59.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12481,1,,
ap_palocci_odebrecht_5054932,2016-10-28,denúncia,"MPF denuncia Palocci, executivos de empreiteira e outros 13, entre eles Renato Duque e João Vaccari Neto",MPF/PR,5054932-88.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
ap_palocci_odebrecht_5054932,2017-06,sentença,Condena Palocci a 12 anos e 2 meses e Vaccari por corrupção; absolve o assessor do ex-ministro,13ª Vara Federal de Curitiba,5054932-88.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,Notícia do MPF de 26/06/2017
ap_palocci_odebrecht_5054932,2018-11-28,acórdão,"Fixa a pena de Palocci em 9 anos e 10 dias, com benefícios de colaboração",TRF4 8ª Turma,5054932-88.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14113,1,,
ap_palocci_odebrecht_5054932,2021-12,anulação,STJ (ministro Jesuíno Rissato) reconhece a competência da Justiça Eleitoral do DF e declara nulos os atos decisórios,STJ,5054932-88.2016.4.04.7000 (execução 5037341-79.2017.4.04.7000),https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=19908,1,,Número do processo no STJ não localizado; a Justiça Federal do Paraná suspende a execução em 23/12/2021
ap_pasadena_5055008,2017-12-18,denúncia,"MPF denuncia 11 pessoas, entre elas o ex-senador Delcídio do Amaral e ex-funcionários da Petrobras",MPF/PR,5055008-78.2017.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
ap_pasadena_5055008,2019-12,outro,13ª Vara Federal de Curitiba declina da competência para a Justiça Eleitoral de MS,Justiça Federal do Paraná,5055008-78.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15346,1,,
ap_pasadena_5055008,2020-07-29,acórdão,TRF4 nega recursos do MPF e da Petrobras e mantém a remessa à Justiça Eleitoral,TRF4 8ª Turma,5009521-80.2020.4.04.7000; 5012222-14.2020.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15346,1,,
ap_ronan_5022182,2016-05-06,denúncia,MPF denuncia empresário de Santo André e outras 8 pessoas por lavagem de cerca de R$ 6 milhões do empréstimo Schahin,MPF/PR,5022182-33.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
ap_ronan_5022182,2018-03-26,acórdão,Confirma as condenações por lavagem; Delúbio Soares passa de 5 para 6 anos; mantém duas absolvições,TRF4 8ª Turma,5022182-33.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13529,1,,
ap_ronan_5022182,2018-05-23,acórdão,Rejeita embargos de Delúbio Soares e outros e determina o início do cumprimento das penas,TRF4 8ª Turma,5022182-33.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13669,1,,
ap_schahin_5061578,2015-12,denúncia,MPF denuncia gestão fraudulenta na concessão do empréstimo do Banco Schahin e corrupção na contratação do Vitória 10000,MPF/PR,5061578-51.2015.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,Notícia do MPF de 01/04/2016 dá a data da denúncia
ap_schahin_5061578,2016-09,sentença,"Condena o pecuarista (9 anos e 10 meses), Vaccari (6 anos e 8 meses), Cerveró (6 anos e 8 meses) e outros seis",13ª Vara Federal de Curitiba,5061578-51.2015.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,Notícia do MPF de 20/09/2016; dia da sentença não conferido
ap_schahin_5061578,2018-05-30,acórdão,Confirma as condenações; reduz as penas de Cerveró e de dois réus; absolve um executivo,TRF4 8ª Turma,5061578-51.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13685,1,,
ap_schahin_5061578,2018-12-14,acórdão,Nega os embargos infringentes do pecuarista e suspende a ação para o operador colaborador,TRF4 4ª Seção,5061578-51.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14161,1,,
ap_schahin_5061578,2019-05-16,acórdão,"Mantém as condenações de Vaccari e do pecuarista, determina a execução provisória e nega envio à Justiça Eleitoral",TRF4 4ª Seção,5061578-51.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14464,1,,
apn370_vampiro_humberto_costa,2004-05-19,operação,A PF deflagra a Operação Vampiro sobre fraudes na compra de hemoderivados pelo Ministério da Saúde e prende servidores do ministério.,PF,,https://web.archive.org/web/20040824204223/http://www.dpf.gov.br:80/DCS/noticias/2004/maio/19052004_vampiro.htm,1,,"Release da PF lido em cópia do Wayback Machine. Segundo a PF, a investigação começou em março de 2003 a pedido do ministro da Saúde."
apn370_vampiro_humberto_costa,2006-09-25,denúncia,"O MPF/DF apresenta nova denúncia contra 33 pessoas, entre elas o ex-ministro da Saúde Humberto Costa e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, por corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes.",MPF/DF,,https://web.archive.org/web/20090428154437/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias-do-site/criminal/criminal-2006/mpf-df--nova-denuncia-sobre-operacao-vampiro-20060925,1,,
apn370_vampiro_humberto_costa,2007,outro,"O processo do ex-ministro é desmembrado e enviado ao TRF5, por ele ser secretário de Estado em Pernambuco.",TRF5,APN 370/PE,https://web.archive.org/web/20100329112752/http://www.trf5.jus.br:80/noticias/1508/ex-ministro_da_saa_de_humberto_costa_absolvido_por_unanimidade.html,1,,
apn370_vampiro_humberto_costa,2010-03-24,absolvição,O Pleno do TRF5 absolve Humberto Costa por unanimidade; o MPF da 5ª Região já havia opinado pela improcedência.,TRF5,APN 370/PE,https://web.archive.org/web/20100329112752/http://www.trf5.jus.br:80/noticias/1508/ex-ministro_da_saa_de_humberto_costa_absolvido_por_unanimidade.html,1,,
compliance_zero_jaques_wagner,2026-06-18,operação,"PF deflagra a 9ª fase para apurar a eventual participação de agente público no esquema: 18 mandados de busca expedidos pelo STF na Bahia, em São Paulo e no DF; crimes em tese: corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro",PF; STF,Pets 16229 e 16201,https://web.archive.org/web/20260618200952/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/06/policia-federal-deflagra-9a-fase-da-operacao-compliance-zero,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine; não nomeia o senador.
compliance_zero_jaques_wagner,2026-06-18,outro,"Mendonça autoriza buscas em endereços particulares do senador Jaques Wagner e de gestores do Banco Master, proibição de contato e retenção de passaportes, com parecer favorável da PGR; nega buscas em espaços ligados ao mandato",STF,Pets 16229 e 16201,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-9a-fase-da-operacao-compliance-zero-em-sp-ba-e-df/,1,,
compliance_zero_servidores_bc,2025-11-18,operação,"PF deflagra a Operação Compliance Zero contra a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional: 5 prisões preventivas, 2 temporárias e 25 mandados de busca; a investigação começou em 2024, por requisição do MPF",PF,,https://web.archive.org/web/20251118113636/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/policia-federal-combate-crimes-praticados-contra-o-sistema-financeiro-nacional,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine; não cita servidores do BC.
compliance_zero_servidores_bc,2026-03-04,operação,"PF deflagra a 3ª fase: 4 prisões preventivas e 15 mandados de busca expedidos pelo STF, ordens de afastamento de cargos públicos e bloqueio de bens de até R$ 22 bilhões; apoio do Banco Central",PF; STF,Pet 15556,https://web.archive.org/web/20260304130628/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/03/policia-federal-deflagra-3a-fase-da-operacao-compliance-zero,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine.
compliance_zero_servidores_bc,2026-03-04,outro,"Mendonça decreta a prisão preventiva do banqueiro e de outros três investigados e impõe tornozeleira, afastamento das funções no Banco Central e proibição de deixar o país a Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana",STF,Pet 15556,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-atende-a-pedido-da-pf-e-determina-prisao-de-daniel-vorcaro-e-outros-investigados-por-supostas-fraudes-no-banco-master/,1,,A notícia do STF grafa 'Belinne'; o DOU grafa 'Belline'.
compliance_zero_servidores_bc,2026-03-04,outro,"O Banco Central informa ter identificado indícios de vantagens indevidas recebidas por dois servidores na revisão interna da fiscalização e da liquidação do Banco Master; afastou-os, abriu procedimentos correcionais e comunicou a PF",Banco Central,,https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21039/nota,1,,A nota do BC não nomeia os servidores.
compliance_zero_servidores_bc,2026-09-12,outro,"O presidente do STF, Edson Fachin, manda remeter à Presidência as Pets 15041 (INSS) e 15556 (caso Master), com os processos relacionados",STF,Pet 15556,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-assume-relatoria-de-peticao-e-determina-envio-de-casos-master-e-inss-a-presidencia/,1,,
covaxin_inq4875_precisa,2021-06-28,outro,"Os senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru apresentaram ao STF notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação (art. 319 do CP) no caso Covaxin.",STF,Pet 9760,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6210149,1,,Em 01/07/2021 Rosa Weber negou o pedido da PGR para 'não dar trânsito' à petição e reabriu vista.
covaxin_inq4875_precisa,2021-07-02,inquérito,"A pedido da PGR, Rosa Weber autorizou a abertura de inquérito contra Jair Bolsonaro e diligências da Polícia Federal; a petição foi reautuada como Inq 4875 em 05/07/2021.",STF,Pet 9760 / Inq 4875,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6210149,1,,
covaxin_inq4875_precisa,2021-11-25,outro,"A PGR abriu no STF, a partir do relatório da CPI, as Pets 10062 (Wagner Rosário, prevaricação), 10063 (Ricardo Barros, Roberto Dias, ex-secretário da Anvisa e dois empresários, organização criminosa) e 10065 (Bolsonaro, Pazuello, Élcio Franco e Queiroga, prevaricação), esta distribuída a Rosa Weber por prevenção ao Inq 4875.",STF,"Pets 10062, 10063, 10065",https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307907,1,,
covaxin_inq4875_precisa,2022-02-01,outro,"Depois de a Polícia Federal apresentar suas conclusões no Inq 4875, Rosa Weber deu vista à PGR para se manifestar sobre elas.",STF,Inq 4875,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6215789,1,,O teor do relatório da PF não é público no portal; despacho lançado em 02/02/2022.
covaxin_inq4875_precisa,2022-03-29,outro,Rosa Weber indeferiu o pedido de arquivamento do Inq 4875 apresentado pelo MPF e devolveu os autos à PGR.,STF,Inq 4875,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6215789,1,,
covaxin_inq4875_precisa,2022-04-22,arquivamento,"Rosa Weber recebeu o agravo da PGR como novo pedido de arquivamento e arquivou o Inq 4875 (prevaricação de Jair Bolsonaro), com as ressalvas do art. 18 do CPP. Trânsito em julgado em 03/05/2022.",STF,Inq 4875,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6215789,1,,"Data do andamento: 22/04/2022; o texto da decisão traz 'Brasília, 24 de abril de 2022', e a Pet 10065 fala em decisão de 24.4.2022."
covaxin_inq4875_precisa,2022-08-01,arquivamento,"Ricardo Lewandowski arquivou, a pedido da vice-procuradora-geral, a apuração sobre o ministro da CGU, Wagner Rosário, indiciado pela CPI por prevaricação na apuração da compra da Covaxin. Trânsito em julgado em 09/08/2022.",STF,Pet 10062,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307910,1,,
covaxin_inq4875_precisa,2022-09-09,outro,"Na Pet 10065 (prevaricação; Bolsonaro, Pazuello, Élcio Franco e Queiroga), depois do pedido de arquivamento da PGR de 25/07/2022, Rosa Weber mandou os autos à PF para diligências pedidas pelos dirigentes da CPI, mantido o arquivamento quanto ao presidente (Inq 4875). A PGR recorreu em 16/09/2022 e houve outro agravo em 19/09/2022; pendentes (relator Luiz Fux).",STF,Pet 10065,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307907,1,,Último andamento público: certidão de 15/02/2024.
covaxin_inq4875_precisa,2023-06-15,arquivamento,"Nunes Marques, acolhendo manifestação da PGR, arquivou a apuração quanto ao deputado Ricardo Barros (organização criminosa) e mandou à Justiça Federal do DF a parte relativa a empresários e servidores do Ministério da Saúde sem foro (art. 337-L, V, do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013).",STF,Pet 10063,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307909,1,,"Requeridos na petição: o deputado Ricardo Barros, o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias e três pessoas sem cargo público (empresários e intermediário)."
covaxin_inq4875_precisa,2024-12-09,acórdão,"A 2ª Turma do STF negou, por unanimidade, o agravo dos dirigentes da CPI e do Senado contra o arquivamento e o declínio na Pet 10063, por ilegitimidade ativa da CPI extinta.",STF (2ª Turma),Pet 10063 AgR,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307909,1,,Sessão virtual de 29/11 a 06/12/2024; acórdão em fontes/stf_pet10063_peca_15373178968.txt.
covaxin_inq4875_precisa,2025-02-13,outro,"Transitada em julgado a decisão (11/02/2025), os autos da Pet 10063 foram remetidos ao TRF da 1ª Região, para a Justiça Federal do DF.",STF,Pet 10063,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307909,1,,Andamento na primeira instância não verificado (consulta processual do TRF1 com verificação anti-robô).
cpi_escutas_abin_satiagraha,2007-10-23,outro,Ato da Presidência da Câmara cria a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas,Câmara dos Deputados,RCP 5/2007,https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6502,1,,
cpi_escutas_abin_satiagraha,2007-12-19,cpi instalada,Instalação da CPI,Câmara dos Deputados,RCP 5/2007,https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6502,1,,
cpi_escutas_abin_satiagraha,2009-05-07,relatório de cpi,"CPI aprova, em 7 de maio, o relatório final da deputada Iriny Lopes",Câmara dos Deputados,RCP 5/2007,https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/53a-legislatura-encerradas/cpiescut/parecer-da-comissao/Parecer%20da%20Comissao.pdf,1,,"O parecer da comissão diz 'reunião realizada no dia 7 de maio', sem o ano; o parecer é de 12/05/2009."
cpi_escutas_abin_satiagraha,2009-05-12,outro,CPI ajusta o texto do relatório final e vota destaque; parecer da comissão assinado,Câmara dos Deputados,RCP 5/2007,https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/53a-legislatura-encerradas/cpiescut/parecer-da-comissao/Parecer%20da%20Comissao.pdf,1,,
cpi_escutas_abin_satiagraha,2011-06-07,anulação,Turma do STJ (relator desembargador convocado Adilson Vieira Macabu) concede habeas corpus e anula provas da Operação Satiagraha pela participação da Abin,STJ,HC 149.250/SP,https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=0476.cod.&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO,1,,Efeito sobre a ação penal contra particulares.
cpi_ongs_presidente_icmbio,2023-06-14,cpi instalada,"Instalada a CPI das ONGs no Senado, para apurar repasses federais a ONGs e Oscips de 2002 a 01/01/2023",Senado Federal,RQS 292/2023,https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2597,1,,
cpi_ongs_presidente_icmbio,2023-12-05,outro,"O relator, senador Marcio Bittar, apresenta o relatório final, que pede o indiciamento do presidente do ICMBio por corrupção passiva e improbidade administrativa",Senado Federal (CPI das ONGs),,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/05/cpi-das-ongs-recebe-relatorio-final-e-presidente-concede-vista-coletiva,1,,
cpi_ongs_presidente_icmbio,2023-12-12,relatório de cpi,"A CPI aprova o relatório final com seis propostas legislativas e um pedido de indiciamento, o do presidente do ICMBio; voto em separado do senador Beto Faro discorda do indiciamento",Senado Federal (CPI das ONGs),,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/12/cpi-das-ongs-aprova-relatorio-que-sugere-seis-projetos-e-um-indiciamento,1,,
cpi_pandemia_indiciamentos,2021-04-27,cpi instalada,"Instalada a CPI da Pandemia no Senado, com Omar Aziz na presidência, Randolfe Rodrigues na vice-presidência e Renan Calheiros na relatoria, para investigar as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia.",Senado Federal,CPI da Pandemia (CPIPANDEMIA),https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/27/com-omar-aziz-na-presidencia-e-renan-na-relatoria-cpi-da-pandemia-e-instalada,1,,Fonte: Agência Senado.
cpi_pandemia_indiciamentos,2021-07-07,prisão,"O presidente da CPI deu voz de prisão em flagrante ao ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, ao fim do depoimento, sob acusação de falso testemunho sobre a oferta de vacinas da empresa Davati.",Senado Federal (CPI da Pandemia),CPI da Pandemia,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/07/roberto-dias-ex-diretor-de-logistica-do-ministerio-da-saude-recebe-voz-de-prisao-na-cpi-da-pandemia,1,,Fonte: Agência Senado; os autos digitais da CPI (página da comissão) registram o item 'Determinação de Prisão em Flagrante de Roberto Ferreira dias'. Desdobramento judicial não verificado.
cpi_pandemia_indiciamentos,2021-10-26,relatório de cpi,"Aprovado o relatório final do senador Renan Calheiros (7 votos a 4), com pedidos de indiciamento de 78 pessoas e 2 empresas. Segundo a lista divulgada pelo Senado: Bolsonaro (prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documento particular, crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade); Pazuello; Queiroga; Onyx Lorenzoni; Ernesto Araújo; Wagner Rosário; Braga Netto; Élcio Franco; Mayra Pinheiro; Roberto Dias; Hélio Angotti; Heitor Freire de Abreu; Fábio Wajngarten; Filipe Martins; Arthur Weintraub; Tércio Arnaud; Ricardo Barros; Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro, entre outros. Encaminhamento a PGR, PF, MPF, TCU, Câmara, STJ, DPU e TPI.",Senado Federal (CPI da Pandemia),Relatório Final da CPIPANDEMIA,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/26/apos-seis-meses-cpi-da-pandemia-e-encerrada-com-80-pedidos-de-indiciamento,1,,Lista completa de indiciados e crimes em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/26/cpi-da-pandemia-o-que-mudou-na-nova-versao-do-relatorio (fontes/senado_noticia_cpi_nova_versao.html). Página da CPI: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2441/ ('26/10/2021 - Relatório Final aprovado').
cpi_pandemia_indiciamentos,2021-10-27,outro,"O procurador-geral da República recebeu da CPI cópia do relatório final; em 09/11/2021, recebeu o acervo de documentos.",Procuradoria-Geral da República,Pet 10062 (relato da PGR transcrito na decisão),https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307910,1,,"Trecho da petição inicial da PGR transcrito por Ricardo Lewandowski na decisão de 01/08/2022 na Pet 10062. Em 28/10/2021 o relatório foi entregue também ao TCU, à Procuradoria da República no DF e ao presidente do STF (Agência Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/28/senadores-entregam-relatorio-da-cpi-ao-tcu-e-a-procuradoria-da-republica-no-df)."
cpi_pandemia_indiciamentos,2021-11-25,outro,"A PGR protocolou no STF dez petições (Pets 10056 a 10065) para dar andamento às conclusões do relatório quanto a autoridades com foro, todas autuadas em 25/11/2021 e distribuídas em 26/11/2021.",Procuradoria-Geral da República / STF,Pets 10056 a 10065,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307917,1,,"Relatores na distribuição: Cármen Lúcia (10056), Dias Toffoli (10057, 10059), Rosa Weber (10058, 10060, 10061, 10065), Ricardo Lewandowski (10062), Nunes Marques (10063), Luís Roberto Barroso (10064). A Agência Senado (26/07/2022) fala em 'dez apurações preliminares'."
cpi_pandemia_indiciamentos,2022-06-15,arquivamento,"Rosa Weber arquivou, a pedido da vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, a apuração sobre o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, indiciado pela CPI por advocacia administrativa (negociação da vacina Convidecia). Segundo a PGR, não havia elementos mínimos. Trânsito em julgado em 09/08/2022.",STF,Pet 10058,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307915,1,,Andamento de 17/06/2022; certidão de trânsito em fontes/stf_pet10058_peca_15352613231.txt.
cpi_pandemia_indiciamentos,2022-07-25,outro,"A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo pediu o arquivamento das Pets 10057, 10059, 10060 e 10061 (e da 10065, no caso Covaxin), alegando falta de justa causa. Senadores da CPI contestaram o pedido no STF em 26 e 28/07/2022.",Procuradoria-Geral da República,"Pets 10057, 10059, 10060, 10061",https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307912,1,,Os andamentos das quatro petições registram 'Manifestação da PGR' em 25/07/2022. A Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/26/senadores-contestam-arquivamento-de-investigacoes-indicadas-pela-cpi-da-pandemia) diz que a PGR pediu o arquivamento de 7 das 10 apurações.
cpi_pandemia_indiciamentos,2022-09-09,outro,"Rosa Weber atendeu a pedido dos dirigentes da CPI e mandou à Polícia Federal, para diligências, as apurações sobre Bolsonaro e Pazuello por emprego irregular de verbas públicas (compra de cloroquina, Pet 10060) e sobre Bolsonaro por charlatanismo (Pet 10061), antes de decidir o pedido de arquivamento da PGR. A PGR recorreu em 16/09/2022 e houve outro agravo em 19/09/2022; os recursos seguem pendentes (relator Luiz Fux desde 12/09/2022).",STF,Pet 10060; Pet 10061,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307913,1,,"Decisões de 09/09/2022, lançadas em 12/09/2022. Último andamento público nas duas petições: certidão de 15/02/2024. Autor do agravo de 19/09/2022 não identificado na página pública."
cpi_pandemia_indiciamentos,2023-02-28,arquivamento,"Dias Toffoli extinguiu, acolhendo o pedido de arquivamento da PGR, a apuração sobre Bolsonaro por infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP). Agravo regimental interposto em 07/03/2023; no julgamento virtual, Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin votaram por negar provimento e Cármen Lúcia pediu destaque (maio/2023); pendente.",STF,Pet 10057,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307917,1,,"Decisão datada de 28/02/2023, lançada no andamento em 01/03/2023. Último andamento: pauta do Plenário publicada em 21/06/2024."
cpi_pandemia_indiciamentos,2023-02-28,arquivamento,"Dias Toffoli extinguiu, acolhendo o pedido de arquivamento da PGR por falta de justa causa, a apuração sobre epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do CP) atribuída pela CPI a Bolsonaro, Pazuello, Queiroga, Braga Netto, Élcio Franco, Hélio Angotti, Heitor Freire de Abreu e ao deputado Osmar Terra. Agravo regimental interposto em 07/03/2023, com o mesmo placar parcial e destaque de Cármen Lúcia; pendente.",STF,Pet 10059,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307914,1,,"Decisão datada de 28/02/2023, lançada em 01/03/2023."
cpi_pandemia_indiciamentos,2023-10-31,outro,"Remetidos os autos da Pet 10056 (sob sigilo, relatora Cármen Lúcia) ao juízo competente, após decisão de 16/10/2023 cujo conteúdo não é público.",STF,Pet 10056,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307919,1,,Investigados e crime não identificados em fonte oficial pública (processo sigiloso). Em 13/05/2024 houve nova decisão sob segredo.
cpi_pandemia_indiciamentos,2025-09-19,outro,"A Pet 10064 (sob sigilo; incitação ao crime, segundo a petição da CPI transcrita na Pet 10065), em que a PF fazia a indexação de fatos, provas e indiciados, foi registrada como 'processo findo'; baixa ao arquivo em 18/02/2026. O conteúdo da decisão não é público.",STF,Pet 10064,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307908,1,,Relatores: Luís Roberto Barroso; substituições em 28/09/2023 e 22/02/2024 (atual: Flávio Dino). Referência à PF e à indexação em fontes/stf_pet10065_peca_15353402004.txt.
cpmi_cartoes_corporativos,2008-02-21,outro,Leitura do requerimento de criação da CPMI,Congresso Nacional,RQN 2/2008-CN,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-03-11,cpi instalada,Instalação da CPMI (presidente senadora Marisa Serrano; relator deputado Luiz Sérgio),Congresso Nacional,RQN 2/2008-CN,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-05-13,outro,CPMI aprova requerimentos para ouvir o secretário de Controle Interno da Presidência,Congresso Nacional,RQN 2/2008-CN,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-05-19,outro,STF concede liminar ao secretário de Controle Interno para não se autoincriminar perante a CPMI,STF,HC 94.703,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=2617735&imprimir=1,1,,Em 01/07/2008 o HC foi julgado prejudicado.
cpmi_cartoes_corporativos,2008-06-05,relatório de cpi,"CPMI aprova o relatório final, com recomendações e projeto de lei complementar",Congresso Nacional,RQN 2/2008-CN,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-08-08,outro,TCU informa a abertura de processo por recomendação da CPMI,TCU,TC-020.718/2008-6,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-08-19,outro,PGR acusa o recebimento do relatório final,PGR,RQN 2/2008-CN,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,
cpmi_cartoes_corporativos,2008-10-08,outro,"Lido aviso do TCU, de 01/10/2008, que encaminha acórdão do processo aberto por recomendação da CPMI",TCU,TC-020.718/2008-6,https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/83986,1,,Número e conteúdo do acórdão não conferidos; não registrado como acórdão com responsabilização.
eletronuclear_angra3_othon,2015-07-28,operação,PF deflagra a 16ª fase da Lava Jato (Operação Radioatividade),Polícia Federal,,http://web.archive.org/web/20211130094103/http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2015/07/pf-deflagra-a-16a-fase-da-operacao-lava-jato-2013-radioatividade,1,,Notícia da PF (cópia do Wayback).
eletronuclear_angra3_othon,2015-09-01,denúncia,"MPF denuncia o presidente da Eletronuclear, executivos e intermediários",MPF (PR),,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/313ca01b7fafb370ea0230a102c1df14,1,,
eletronuclear_angra3_othon,2015-10-29,outro,STF (AP 963) remete o caso à Seção Judiciária do Rio de Janeiro,STF,AP 963,https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=4864495&imprimir=,1,,
eletronuclear_angra3_othon,2016-08-03,sentença,7ª Vara Federal Criminal do RJ condena o presidente da Eletronuclear e outros,7ª Vara Federal Criminal do RJ,0510926-86.2015.4.02.5101,https://extcdn.trf2.jus.br/integracao/prod/internet/juris-eproc/05109268620154025101.html,1,,Sentença citada no acórdão do TRF2.
eletronuclear_angra3_othon,2022-03-30,acórdão,"1ª Turma Especializada do TRF2 mantém a condenação por corrupção passiva e lavagem, absolve de organização criminosa e reduz a pena",TRF2,0510926-86.2015.4.02.5101,https://extcdn.trf2.jus.br/integracao/prod/internet/juris-eproc/05109268620154025101.html,1,,
eletronuclear_angra3_othon,2026-09-23,outro,"STJ: despacho no agravo em recurso especial do presidente da Eletronuclear e de corréus, ainda sem julgamento",STJ,AREsp 2.646.870,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=05109268620154025101,1,,
eletronuclear_angra3_pripyat,2016-07-06,operação,PF e MPF deflagram a Operação Pripyat,Polícia Federal / MPF (RJ),,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/e3cd2523882184bf6afea8885215873c,1,,
eletronuclear_angra3_pripyat,2016-07-28,denúncia,"MPF no RJ denuncia dirigentes da Eletronuclear, executivos e empresários",MPF (RJ),0100511-75.2016.4.02.5101,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/a0228479169b2272802bb9b65fe88cab,1,,
eletronuclear_angra3_pripyat,2017-03-22,denúncia,MPF no RJ oferece denúncia complementar por lavagem de dinheiro,MPF (RJ),,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/cc8512a3fd736c5f1914fd04a7553068,1,,
eletronuclear_angra3_pripyat,2017-10-27,sentença,7ª Vara Federal Criminal do RJ condena dirigentes da Eletronuclear e outros; dois diretores absolvidos,7ª Vara Federal Criminal do RJ,0100511-75.2016.4.02.5101,https://web.archive.org/web/20181118065045id_/http://www.mpf.mp.br:80/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/sentenca%20pripyat.pdf/at_download/file,1,,Sentença publicada pelo MPF no RJ (cópia do Wayback).
eletronuclear_angra3_pripyat,2022-06-22,acórdão,TRF2 julga as apelações,TRF2,0100511-75.2016.4.02.5101,https://extcdn.trf2.jus.br/integracao/prod/internet/juris-eproc/01005117520164025101.html,1,,
funai_omissao_bruno_dom,2023-05-19,inquérito,"A PF indicia o ex-presidente e o ex-vice-presidente da Funai por dolo eventual nos homicídios de Bruno Pereira e Dom Phillips, por omissão diante do risco conhecido",Polícia Federal (AM),,http://web.archive.org/web/20230527053039/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/05/pf-indicia-ex-dirigentes-da-funai-por-dolo-eventual-nos-homicidios-de-bruno-pereira-e-dom-phillips,1,,Nota publicada em 19/05/2023 ('nesta semana'); cópia do Wayback Machine.
funai_omissao_bruno_dom,2025-06-05,outro,O MPF no Amazonas denuncia o mandante dos homicídios; a nota resume as denúncias anteriores (executores e ocultação de cadáveres) e não menciona dirigentes da Funai,MPF (AM),Subseção Judiciária de Tabatinga,https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-am/noticias/mpf-denuncia-mandante-dos-assassinatos-de-bruno-pereira-e-dom-phillips,1,,
funai_xavier_denunciacao_caluniosa,2022-07-26,denúncia,"O MPF denuncia o presidente da Funai, Marcelo Xavier, por denunciação caluniosa contra servidores da Funai e contra um procurador da República.",MPF,1015542-10.2022.4.01.3200 (2ª Vara Federal/AM),https://web.archive.org/web/20221208153125/https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mpf-processa-presidente-da-funai-por-denunciacao-caluniosa-contra-servidores-da-fundacao-e-procurador-da-republica,1,,Nota do MPF/AM (cópia do Wayback Machine).
funai_xavier_denunciacao_caluniosa,2025-10-16,sentença,"Sentença condenatória por denunciação caluniosa (art. 339 do CP, duas vezes), disponibilizada no DJEN",2ª Vara Federal Criminal do Amazonas,1015542-10.2022.4.01.3200,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10155421020224013200,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
gtech_caixa_waldomiro,2005-06-29,cpi instalada,"Instalação da CPI dos Bingos no Senado, que investiga o caso GTech, entre outros fatos.",Senado Federal,RQS 245/2004,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/06/20/depois-de-mais-de-80-reunioes-cpi-dos-bingos-aprova-relatorio-final,1,,
gtech_caixa_waldomiro,2006-01-31,relatório de cpi,"A CPI dos Bingos aprova relatório parcial sobre a renovação do contrato Caixa–GTech e pede o indiciamento de 34 pessoas e três empresas, entre elas Waldomiro Diniz e o presidente da Caixa, Jorge Mattoso.",Senado Federal,RQS 245/2004,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/01/31/comissao-aprova-relatorio-parcial-sobre-a-gtech-sem-a-inclusao-de-emendas,1,,
gtech_caixa_waldomiro,2006-06-20,relatório de cpi,A CPI dos Bingos aprova o relatório final (12 votos a 2).,Senado Federal,RQS 245/2004,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/06/20/depois-de-mais-de-80-reunioes-cpi-dos-bingos-aprova-relatorio-final,1,,
gtech_caixa_waldomiro,2010-09-20,denúncia,O MPF/DF apresenta nova denúncia contra Waldomiro Diniz e outras oito pessoas.,MPF/DF,10ª Vara Federal do DF,https://web.archive.org/web/2011/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/valdomiro-diniz-e-mais-sete-viram-reus-por-extorsao-e-corrupcao-no-caso-gtech,1,,
gtech_caixa_waldomiro,2010-12-07,recebimento da denúncia,O juiz da 10ª Vara Federal do DF recebe a denúncia contra oito dos nove denunciados.,10ª Vara Federal do DF,,https://web.archive.org/web/2011/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/valdomiro-diniz-e-mais-sete-viram-reus-por-extorsao-e-corrupcao-no-caso-gtech,1,,
gtech_caixa_waldomiro,2011-01-27,outro,O juiz rejeita a denúncia quanto a um ex-diretor da Caixa; o MPF/DF anuncia recurso.,10ª Vara Federal do DF,,https://web.archive.org/web/2011/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/valdomiro-diniz-e-mais-sete-viram-reus-por-extorsao-e-corrupcao-no-caso-gtech,1,,
impeachment_dilma_2016,2015-12-02,outro,"Presidente da Câmara recebe a Denúncia por Crime de Responsabilidade 1/2015, apresentada por três cidadãos, e determina sua leitura e o envio a comissão especial.",Câmara dos Deputados,DCR 1/2015,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823,1,,
impeachment_dilma_2016,2016-04-17,impeachment,"Plenário da Câmara aprova o parecer da comissão especial e autoriza a instauração do processo pelo Senado, por 367 votos a 137.",Câmara dos Deputados,DCR 1/2015,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823,1,,
impeachment_dilma_2016,2016-05-11,impeachment,"Senado aprova o parecer de admissibilidade (Parecer nº 475/2016), por 55 votos a 22, e instaura o processo.",Senado Federal,DEN 1/2016,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567,1,,"A sessão avançou pela madrugada de 12/05/2016, data do afastamento."
impeachment_dilma_2016,2016-08-09,impeachment,"Senado aprova o parecer de pronúncia (Parecer nº 726/2016), por 59 votos a 21.",Senado Federal,DEN 1/2016,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567,1,,
impeachment_dilma_2016,2016-08-31,impeachment,Senado condena a presidente à perda do cargo (61 a 20) e rejeita a inabilitação para funções públicas (42 a 36); promulgada a Resolução nº 35/2016.,Senado Federal,DEN 1/2016,https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567,1,,
impeachment_dilma_2016,2018-12-07,outro,"STF, ministro Alexandre de Moraes, denega o MS 34441, impetrado por Dilma Rousseff contra a decisão do Senado.",STF,MS 34441,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5062276,1,,
impeachment_dilma_2016,2020-06-03,trânsito em julgado,"Trânsito em julgado do MS 34441, após o Plenário negar provimento ao agravo (sessão virtual de 6 a 12/03/2020).",STF,MS 34441,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5062276,1,,
improbidade_dirceu_zeca_dirceu,2009-01,arquivamento,A 15ª Vara Federal do DF extingue a ação de improbidade sem julgamento do mérito (o MPF é notificado em 14/01/2009).,15ª Vara Federal do DF,,https://web.archive.org/web/20090205002426id_/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias/noticias-do-site/patrimonio-publico-e-social/mpf-df-recorre-para-manter-acao-contra-jose-dirceu-zeca-dirceu-e-waldomiro-diniz,1,,Data da sentença não informada; anterior a 14/01/2009.
improbidade_dirceu_zeca_dirceu,2009-01-28,outro,O MPF/DF apela ao TRF1 para que a ação seja recebida.,MPF/DF,,https://web.archive.org/web/20090205002426id_/http://noticias.pgr.mpf.gov.br:80/noticias/noticias-do-site/patrimonio-publico-e-social/mpf-df-recorre-para-manter-acao-contra-jose-dirceu-zeca-dirceu-e-waldomiro-diniz,1,,
improbidade_silvinei_prf_2022,2022-11-14,ação de improbidade,"O MPF ajuíza ação de improbidade contra o diretor-geral da PRF, distribuída à 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.",MPF; Justiça Federal (RJ),5086967-22.2022.4.02.5101,https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50869672220224025101,1,,
improbidade_silvinei_prf_2022,2023-12-19,sentença,"Sentença de 1ª instância; segundo o MPF, julgou a ação improcedente. O MPF apela em 26/02/2024.","Justiça Federal (RJ), 8ª Vara Federal",5086967-22.2022.4.02.5101,https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50869672220224025101,1,,Ver divergência na observação do caso.
improbidade_silvinei_prf_2022,2025-08-07,acórdão,"A 8ª Turma do TRF2, por unanimidade, dá provimento à apelação do MPF, desconstitui a sentença e condena Silvinei Vasques por improbidade (violação de princípios), com multa e proibição de contratar com o poder público por quatro anos.",TRF2,Apelação Cível 5086967-22.2022.4.02.5101,https://eproc-consulta.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50869672220224025101,1,,Sessão de 06/08/2025; resultado lançado em 07/08/2025.
improbidade_silvinei_prf_2022,2025-10-15,acórdão,"O TRF2 acolhe em parte os embargos de declaração, por unanimidade; em 14/11/2025 o réu interpõe recursos especial e extraordinário, conclusos para admissibilidade desde 11/12/2025.",TRF2,Apelação Cível 5086967-22.2022.4.02.5101,https://eproc-consulta.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50869672220224025101,1,,
infraero_fs3_publicidade,2011-12-07,acórdão do tcu,"Julga irregulares as contas do ex-presidente e do ex-diretor comercial; débito solidário de R$ 19.580.054,59; multa de R$ 195.000,00 e inabilitação por 8 anos ao ex-diretor comercial; contas de nove outros regulares com ressalva",TCU,"Acórdão 3236/2011-Plenário, TC 020.472/2004-1",https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3236%2520ANOACORDAO%253A2011,1,,
infraero_fs3_publicidade,2012-02-15,acórdão do tcu,Nega provimento a embargos de declaração (de uma servidora e da Infraero),TCU,"Acórdão 337/2012-Plenário, TC 020.472/2004-1",https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A337%2520ANOACORDAO%253A2012,1,,
infraero_fs3_publicidade,2014-09-17,acórdão do tcu,Nega provimento aos recursos de reconsideração do espólio do ex-presidente e do ex-diretor comercial,TCU,"Acórdão 2444/2014-Plenário, TC 020.472/2004-1",https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2444%2520ANOACORDAO%253A2014,1,,
infraero_fs3_publicidade,2014-11-19,acórdão do tcu,Rejeita embargos do ex-diretor comercial contra o Acórdão 2444/2014,TCU,"Acórdão 3203/2014-Plenário, TC 020.472/2004-1",https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3203%2520ANOACORDAO%253A2014,1,,
infraero_fs3_publicidade,2021-06-29,acórdão do tcu,Contas da Infraero de 2003: irregulares para o presidente e para o diretor comercial,TCU,"Acórdão 8890/2021-1ª Câmara, TC 011.395/2004-1",https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A8890%2520ANOACORDAO%253A2021,1,,
inq2767_palocci_coleta_lixo,2006-06-20,relatório de cpi,O relatório final da CPI dos Bingos pede o indiciamento do ex-ministro da Fazenda e descreve o esquema da coleta de lixo em Ribeirão Preto.,Senado Federal,RQS 245/2004,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/06/20/relatorio-final-sugeriu-49-indiciamentos,1,,
inq2767_palocci_coleta_lixo,2006-11-28,inquérito,Inquérito do Ministério Público de São Paulo sobre a coleta de lixo chega ao STF (Inq 2443).,STF,Inq 2443,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2535755,1,,Data de protocolo nas abas do processo.
inq2767_palocci_coleta_lixo,2008-07-01,outro,O Plenário do STF desmembra o Inq 2443: só a parte de Antonio Palocci fica no STF (depois Inq 2767); os outros nove vão à Justiça comum.,STF,Inq 2443,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/rejeitado-recurso-de-palocci-em-inquerito-sobre-sistema-de-coleta-de-lixo-em-ribeirao-preto/,1,,Embargos contra o desmembramento rejeitados em 15/10/2008.
inq2767_palocci_coleta_lixo,2009-06-18,arquivamento,"O Plenário rejeita a denúncia contra Antonio Palocci por quadrilha, falsificação de documento público e peculato, por falta de indícios (9 a 1).",STF,Inq 2767,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-rejeita-denuncia-sobre-suposto-pagamento-de-propina-a-antonio-palocci/,1,,A PGR havia opinado pelo arquivamento.
inq3989_orcrim_pp,2017-09-01,denúncia,PGR denuncia a cúpula do PP por organização criminosa na Petrobras,PGR,Inq 3989,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727643,1,,Data da peça segundo o voto do relator; o andamento registra 04/09/2017
inq3989_orcrim_pp,2019-06-11,recebimento da denúncia,"2ª Turma recebe em parte a denúncia contra Arthur Lira, Aguinaldo Ribeiro, Eduardo da Fonte e Ciro Nogueira, por maioria",STF 2ª Turma,Inq 3989,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413782,1,,
inq3989_orcrim_pp,2021-03-02,arquivamento,"2ª Turma acolhe embargos com efeitos infringentes e rejeita a denúncia, por 3 a 2",STF 2ª Turma,Inq 3989,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461507,1,,
inq4117_edinho_utc,2015-09-03,inquérito,Autuado no STF o Inquérito 4117.,STF,Inq 4117,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4840683,1,,
inq4117_edinho_utc,2016-06-13,outro,Teori Zavascki declina da competência e remete os autos à 13ª Vara Federal de Curitiba (baixa em 17/08/2016).,STF,Inq 4117,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4840683,1,,
inq4117_edinho_utc,2016-09-06,outro,"2ª Turma do STF mantém, por unanimidade, a remessa à 13ª Vara Federal de Curitiba.",STF (2ª Turma),Pet 6197,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/2a-turma-confirma-remessa-de-inquerito-contra-edinho-silva-para-justica-federal-no-pr/,1,,
inq4325_orcrim_pt,2017-09-06,denúncia,"PGR denuncia Lula, Dilma Rousseff, Palocci, Mantega, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo, Vaccari e Edinho Silva por organização criminosa",PGR,Inq 4325,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067185,1,,
inq4325_orcrim_pt,2018-03-06,outro,Relator desmembra o inquérito e remete à Justiça Federal do DF a parte dos acusados sem foro,STF (min. Edson Fachin),Inq 4325,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509571,1,,Data da decisão segundo certidão nos andamentos; a notícia do STF diz 'março de 2018'
inq4325_orcrim_pt,2019,absolvição,"12ª Vara Federal do DF absolve os denunciados remetidos, por ausência de justa causa",Justiça Federal do DF,não localizado,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509571,1,,Fato confirmado pela notícia do STF de 26/06/2023; o dia (04/12/2019) e o número do processo só na imprensa (nível 4)
inq4325_orcrim_pt,2023-06-26,arquivamento,"STF rejeita, por unanimidade, a denúncia contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo, a pedido da PGR",STF Plenário (sessão virtual de 16 a 23/6/2023),Inq 4325,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509571,1,,
inq4325_orcrim_pt,2023-08-09,trânsito em julgado,Trânsito em julgado da rejeição da denúncia,STF,Inq 4325,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067185,1,,
inq4326_orcrim_pmdb_senado,2017-09-08,denúncia,"PGR denuncia Lobão, Jader Barbalho, Renan Calheiros, José Sarney, Sérgio Machado, Romero Jucá e Valdir Raupp por organização criminosa",PGR,Inq 4326,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067232,1,,O andamento 'oferecida a denúncia' é de 11/09/2017
inq4326_orcrim_pmdb_senado,2023-08-15,arquivamento,"STF rejeita, por unanimidade, a denúncia contra os sete denunciados",STF Plenário (sessão virtual de 4 a 14/8/2023),Inq 4326,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067232,1,,
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2017-09-14,denúncia,"PGR denuncia Temer, Cunha, Henrique Alves, Geddel, Rocha Loures, Padilha e Moreira Franco por organização criminosa (e Temer também por obstrução)",PGR,Inq 4327; Inq 4483,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067254,1,,
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2017-10-25,autorização negada,"Câmara aprova parecer pela inadmissibilidade e nega autorização para processar Temer, Padilha e Moreira Franco",Câmara dos Deputados,SIP 2/2017,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2152748,1,,Dados abertos da Câmara; ofício ao STF em 26/10/2017
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2017-12-19,outro,Plenário do STF mantém o desmembramento e remete os sem foro à Seção Judiciária do DF,STF Plenário,Inq 4327,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5067254,1,,Desmembramento decidido pelo relator em 06/11/2017
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2018,recebimento da denúncia,"12ª Vara Federal do DF recebe a ratificação (21/03/2018) e o aditamento da denúncia contra Cunha, Henrique Alves, Geddel, Rocha Loures e outros",Justiça Federal do DF,não localizado,https://web.archive.org/web/20221016002617/https://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/aditamento-e-ratificacao-de-denuncia-contra-integrantes-do-mdb-sao-recebidos-pela-justica-federal,1,,Dia do recebimento não informado; notícia do MPF lida em cópia do Wayback Machine
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2019-05-03,recebimento da denúncia,"12ª Vara Federal do DF recebe a denúncia ratificada contra Temer, Padilha e Moreira Franco",Justiça Federal do DF,não localizado,https://web.archive.org/web/20221219163825/https://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/justica-federal-acata-outras-duas-denuncias-ratificadas-pela-forca-tarefa-greenfield-contra-michel-temer,1,,Remessas do STF à 12ª Vara em 15/02/2019 (Inq 4327) e 08/03/2019 (Inq 4483); ratificação em 10/04/2019
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2021-06-23,outro,Intimação dos réus para responder à apelação do MPF,12ª Vara Federal do DF,0001238-44.2018.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=00012384420184013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
inq4327_orcrim_pmdb_camara,2026-09-03,arquivamento,Decisão manda os autos retornarem ao arquivo,12ª Vara Federal do DF,0001238-44.2018.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=00012384420184013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
inq4391_bruno_araujo_odebrecht,2017-04,inquérito,"Aberto no STF, a pedido da PGR, o Inquérito 4391.",STF,Inq 4391,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/decisao-determina-arquivamento-de-inquerito-contra-deputado-federal-bruno-araujo/,1,,Mês conforme notícia do STF.
inq4391_bruno_araujo_odebrecht,2018-07-02,arquivamento,Toffoli determina o arquivamento do Inq 4391.,STF,Inq 4391,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/decisao-determina-arquivamento-de-inquerito-contra-deputado-federal-bruno-araujo/,1,,
inq4432_odebrecht_campanha_2014,2017-03-16,inquérito,"Autuado no STF o Inquérito 4432 (investigados, entre outros, Marcos Pereira, Guido Mantega e Edinho Silva).",STF,Inq 4432,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149804,1,,
inq4432_odebrecht_campanha_2014,2018-04-03,outro,Fachin declina da competência e remete o inquérito ao TRF-3 (remessa em 05/04/2018).,STF,Inq 4432,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149804,1,,
inq4432_odebrecht_campanha_2014,2018-04-06,outro,"STF divulga a decisão: a remessa ao TRF-3 se deve ao foro de Edinho Silva, então prefeito de Araraquara, naquela corte.",STF,Inq 4432,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-determina-envio-de-inquerito-contra-ex-ministros-do-governo-dilma-ao-trf-3/,1,,
inq4432_odebrecht_campanha_2014,2019-03-12,outro,"STF nega a Rcl 33409 de Edinho Silva; segundo a decisão, a 1ª Zona Eleitoral de Brasília arquivou a apuração de crime eleitoral (arquivamento parcial) e remeteu os crimes comuns conexos à 10ª Vara Federal Criminal do DF.",STF; Justiça Eleitoral do DF,Rcl 33409,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-fachin-mantem-competencia-da-jf-em-investigacao-de-suposta-compra-de-apoio-politico-eleitoral/,1,,"Arquivamento parcial (crime eleitoral), com data não informada; a data do ato é a da decisão do STF que o relata."
inq4432_odebrecht_campanha_2014,2020-09-01,outro,"STF, 2ª Turma, determina que o processo contra Marcos Pereira volte à Justiça Eleitoral do DF.",STF (2ª Turma),Rcl 34805; Pet 7569,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/2a-turma-determina-retorno-de-inquerito-contra-ex-ministro-marcos-pereira-a-justica-eleitoral-do-df/,1,,
inq4447_blairo_maggi_odebrecht,2017-04,inquérito,Aberto no STF o Inquérito 4447.,STF,Inq 4447,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-defere-pedido-de-arquivamento-de-inquerito-contra-blairo-maggi-e-zeca-do-pt/,1,,Mês conforme notícia do STF.
inq4447_blairo_maggi_odebrecht,2018-10-16,arquivamento,Fachin defere pedido do MPF e arquiva o Inq 4447.,STF,Inq 4447,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-defere-pedido-de-arquivamento-de-inquerito-contra-blairo-maggi-e-zeca-do-pt/,1,,
inq4462_odebrecht_sac,2017-03-16,inquérito,"Autuado no STF o Inquérito 4462, a pedido da PGR, contra os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.",STF,Inq 4462,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149869,1,,
inq4462_odebrecht_sac,2018-03-02,inquérito,Ministro Edson Fachin determina a inclusão do presidente Michel Temer entre os investigados.,STF,Inq 4462,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-determina-inclusao-de-temer-em-inquerito-que-investiga-ministros-eliseu-padilha-e-moreira-franco/,1,,
inq4462_odebrecht_sac,2019-02-01,outro,"Com o fim do mandato presidencial, Fachin declina da competência e envia o inquérito ao TRE-SP (remessa em 20/02/2019).",STF,Inq 4462,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149869,1,,
inq4621_decreto_portos,2017-09-12,inquérito,"Barroso autoriza a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer (Pet 7123), sobre a edição do Decreto dos Portos.",STF,Pet 7123; Inq 4621,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-barroso-autoriza-abertura-de-novo-inquerito-contra-o-presidente-michel-temer/,1,,
inq4621_decreto_portos,2018-12,denúncia,"PGR denuncia Temer, Rocha Loures, dois sócios da Rodrimar e dois empresários por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.",PGR,Inq 4621,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-barroso-remete-denuncia-contra-michel-temer-para-justica-federal-do-df/,1,,Mês conforme notícia do STF de 04/02/2019.
inq4621_decreto_portos,2019-02-04,outro,Barroso remete os autos à 10ª Vara Federal do DF (remessa registrada em 01/04/2019).,STF,Inq 4621,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-barroso-remete-denuncia-contra-michel-temer-para-justica-federal-do-df/,1,,
inq4621_decreto_portos,2025-07-28,outro,Relator dá vista à PGR em face da declinação de competência pela 12ª Vara Federal do DF.,STF,Inq 4621,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5262819,1,,
inq4621_decreto_portos,2026-02-10,outro,"Andamento público registra ""Transitado(a) em julgado"" e baixa ao arquivo; processo sigiloso, decisão não visível.",STF,Inq 4621,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5262819,1,,
inq4621_decreto_portos,2026-03-18,outro,"STJ, AREsp 2534401/DF: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do MPF; a decisão registra a absolvição sumária pela 12ª Vara Federal do DF e o acórdão do TRF1 que negou a apelação do MPF",STJ,AREsp 2534401/DF; AP 1009347-93.2019.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10093479320194013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
inq4660_aloysio_nunes_odebrecht,2017-12-14,inquérito,Autuado no STF o Inquérito 4660.,STF,Inq 4660,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5331312,1,,
inq4660_aloysio_nunes_odebrecht,2018-10-23,arquivamento,"2ª Turma do STF determina o arquivamento, por maioria.",STF (2ª Turma),Inq 4660,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/2a-turma-determina-arquivamento-de-inqueritos-que-investigavam-os-senadores-aloysio-nunes-e-jorge-viana/,1,,
inq4660_aloysio_nunes_odebrecht,2018-12-18,trânsito em julgado,Certificado o trânsito em julgado.,STF,Inq 4660,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5331312,1,,
inq4781_weintraub_reuniao_ministerial,2020-06-19,outro,"O Plenário do STF rejeita o HC 186296, impetrado pelo ministro da Justiça André Mendonça, e mantém o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub entre os depoentes do Inq 4781.",STF (Plenário),HC 186296; Inq 4781,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-nega-tramite-a-hc-e-mantem-abraham-weintraub-no-inquerito-das-fake-news/,1,,Cópia do Wayback Machine da notícia do STF de 22/06/2020.
inq4831_interferencia_pf,2020-04-27,inquérito,"Min. Celso de Mello autoriza a instauração de inquérito pedido pelo PGR Augusto Aras para apurar fatos narrados por Sergio Moro (Pet 8.802, reautuada como Inq 4.831 em 28/4/2020).",STF (relator),Pet 8.802 / Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442192&ori=1,1,,
inq4831_interferencia_pf,2022-03-30,outro,PF junta o relatório final da investigação (eDoc. 327).,Polícia Federal,Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899439,1,,"Data inferida do andamento (petição ePOL da PF de 30/3/2022, seguida de vista à PGR em 27/4/2022); o despacho de 28/6/2022 confirma a juntada do relatório final (eDoc. 327)."
inq4831_interferencia_pf,2022-09-19,outro,PGR (vice-PGR Lindôra Araújo) requer o arquivamento por atipicidade das condutas e ausência de justa causa.,PGR,Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15381420574&ext=.pdf,1,,Autoria do pedido (Lindôra Araújo) no despacho de 13/5/2024 (fontes/B_stf_inq4831_despacho_20240513.txt).
inq4831_interferencia_pf,2024-05-13,outro,Relator abre vista à PGR para eventual ratificação da proposta de arquivamento.,STF (relator),Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15367107769&ext=.pdf,1,,
inq4831_interferencia_pf,2025-10-15,outro,"PGR (gestão Paulo Gonet) não ratifica o arquivamento e pede diligências complementares sobre possíveis interferências em investigações, citando mensagens de 22 e 23/4/2020.",PGR,Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15381420574&ext=.pdf,1,,
inq4831_interferencia_pf,2025-10-16,outro,Relator defere o requerimento da PGR e manda os autos à PGR após as informações.,STF (relator),Inq 4.831,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899439,1,,
inq4871_handroanthus_salles,2021-06-02,inquérito,"A ministra Cármen Lúcia, a pedido da PGR na Pet 9595, determina a instauração de inquérito contra o ministro Ricardo Salles por advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e embaraçar investigação de organização criminosa.",STF,Pet 9595 / Inq 4871,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=466991&ori=1,1,,Reautuação como Inq 4871 em 07/06/2021 (andamentos do Inq 4871).
inq4871_handroanthus_salles,2021-06-24,outro,A relatora proíbe o investigado Ricardo Salles de deixar o país e determina a entrega do passaporte à PF.,STF,Inq 4871,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194067,1,,
inq4871_handroanthus_salles,2021-06-30,outro,"Com a exoneração de Salles, a relatora reconhece a incompetência superveniente do STF e remete o inquérito ao TRF1, onde tramita conflito de competência entre varas federais do Amazonas e do Pará.",STF,Inq 4871,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194067,1,,"Decisão de 30/06/2021, publicada em 02/07/2021."
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2021-08-13,inquérito,"Autuado o Inq 4.878 a partir de notitia criminis do TSE, distribuído por prevenção ao Inq 4.781 (Min. Alexandre de Moraes).",STF,Inq 4.878,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6236098,1,,
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2022-02-02,outro,"PF junta o relatório final: segundo a PF, as provas apontam autoria e materialidade da divulgação de conteúdo de inquérito por funcionários públicos (presidente, ajudante de ordens e deputado federal) na live de 4/8/2021.",Polícia Federal,Inq 4.878,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352556153&ext=.pdf,1,,
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2022-02-17,outro,PGR Augusto Aras requer o arquivamento por atipicidade das condutas.,PGR,Inq 4.878,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352556153&ext=.pdf,1,,
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2022-05-02,outro,"Relator manda a PF elaborar relatório específico sobre o material da quebra de sigilo telemático, considerado essencial para a análise da PGR.",STF (relator),Inq 4.878,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350979192&ext=.pdf,1,,
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2022-08-05,outro,"Relator não conhece dos pedidos de reconsideração e impugnação da PGR, que pedia o arquivamento.",STF (relator),Inq 4.878,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6236098,1,,
inq4878_vazamento_inquerito_tse,2024-10-21,acórdão,"1ª Turma nega provimento, por unanimidade, ao agravo de Bolsonaro contra a ordem de novo relatório da PF.",STF (1ª Turma),Inq 4.878 AgR-terceiro,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371368923&ext=.pdf,1,,
inq4888_live_vacina_aids,2021-10-26,outro,"A CPI da Pandemia aprovou o envio ao ministro Alexandre de Moraes de informações sobre a live de 21/10/2021, em que o presidente associou a vacina contra a covid-19 à aids, e pedido de quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente.",Senado Federal (CPI da Pandemia),CPI da Pandemia,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/26/apos-seis-meses-cpi-da-pandemia-e-encerrada-com-80-pedidos-de-indiciamento,1,,Fonte: Agência Senado.
inq4888_live_vacina_aids,2021-12-03,inquérito,"Min. Alexandre de Moraes acolhe pedido do presidente da CPI da Pandemia e instaura inquérito contra o presidente da República (Pet 10.007, reautuada como Inq 4.888).",STF (relator),Pet 10.007 / Inq 4.888,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349214520&ext=.pdf,1,,
inq4888_live_vacina_aids,2021-12-14,outro,Relator concede habeas corpus de ofício para trancar a apuração paralela da PGR (NF 1.00.000.019596/2021-07) e envia os autos à PF.,STF (relator),Inq 4.888,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6314707,1,,
inq4888_live_vacina_aids,2022-08-17,outro,PF encaminha documentos e pedidos de indiciamento (eDoc. 79); o relator abre vista à PGR.,Polícia Federal,Inq 4.888,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353317889&ext=.pdf,1,,Data do ofício da PF no andamento de 17/08/2022 (fontes/stf_inq4888_andamentos.txt).
inq4888_live_vacina_aids,2022-08-22,acórdão,"Plenário não conhece, por unanimidade, do agravo interno (AgR); o julgamento do segundo agravo (AgR-segundo) é suspenso por pedido de vista do Min. André Mendonça.",STF (Plenário),Inq 4.888 AgR / AgR-segundo,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6314707,1,,O andamento não identifica o autor de cada agravo; a PGR interpôs agravo em 13/12/2021.
inq4888_live_vacina_aids,2022-09-05,outro,"Relator indefere os requerimentos da PGR, mantém a investigação e abre nova vista para manifestação sobre os pedidos de indiciamento da PF.",STF (relator),Inq 4.888,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353317889&ext=.pdf,1,,
inq4888_live_vacina_aids,2022-12-23,outro,A Polícia Federal encaminhou ao STF o relatório do inquérito.,Polícia Federal / STF,Inq 4888,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6314707,1,,"Ofício nº 4775138/2022-CINQ/CGRC/DICOR/PF, juntado em 28/12/2022."
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2022-03-24,inquérito,"A ministra Cármen Lúcia (STF) determina, a pedido da PGR, a instauração do Inq 4896 contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas do FNDE e do MEC, e defere oitivas pela PF dos pastores e de prefeitos.",STF,Inq 4896,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484060&ori=1,1,,Inquérito autuado em 23/03/2022 (portal do STF). Na mesma data a relatora juntou ao inquérito a Pet 10263 (notícia-crime de senador).
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2022-05-05,outro,"A relatora acolhe pedido da PGR e envia o Inq 4896 à Justiça Federal do DF, porque Ribeiro deixou o cargo de ministro e perdeu o foro no STF.",STF,Inq 4896,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministra-carmen-lucia-remete-inquerito-contra-milton-ribeiro-a-justica-federal/,1,,"Portal do STF: ""Remessa dos autos ao juízo competente"" em 05/05/2022."
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2022-06-22,operação,"A PF deflagra a Operação Acesso Pago, sobre tráfico de influência e corrupção na liberação de recursos do FNDE, com 13 mandados de busca e apreensão e 5 prisões em GO, SP, PA e DF, por ordem da 15ª Vara Federal Criminal do DF.",Polícia Federal; 15ª Vara Federal Criminal da SJDF,inquérito policial (sob sigilo),https://web.archive.org/web/20220625141357/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/06/pf-apura-desvios-de-recursos-no-ministerio-da-educacao,1,,Página original da PF (gov.br/pf/.../2022/06/pf-apura-desvios-de-recursos-no-ministerio-da-educacao) hoje tem acesso restrito; usada a cópia do Wayback Machine de 25/06/2022. A nota da PF não nomeia os presos.
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2022-06-27,outro,A relatora encaminha à PGR a notícia-crime (Pet 10426) de um deputado federal que pede a investigação do presidente Jair Bolsonaro nos fatos do MEC.,STF,Pet 10426,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/caso-mec-ministra-carmen-lucia-envia-a-pgr-noticia-crime-contra-presidente-da-republica/,1,,Pet 10426 protocolada em 22/06/2022 e distribuída por prevenção à min. Cármen Lúcia (portal do STF).
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2022-09-21,outro,"A relatora arquiva as Pet 10260 e 10426 (notícias-crime contra Bolsonaro e Ribeiro) e manda juntar cópia ao Inq 4896, onde, segundo a decisão, os fatos já estão sendo investigados.",STF,Pet 10260; Pet 10426; Inq 4896,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6369040,1,,"Despacho de 21/09/2022, lançado no portal em 27/09/2022; trânsito em julgado em 04/10/2022. Não é arquivamento da investigação, que continua no Inq 4896."
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2023-12-06,outro,O portal do STF registra nova remessa do Inq 4896 ao juízo competente.,STF,Inq 4896,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6371002,1,,"Processo sigiloso; o portal não indica o destino nem o motivo. Segundo a imprensa (nível 4), após o fim do mandato de Bolsonaro a relatora devolveu o caso à Justiça Federal do DF."
inq4896_mec_pastores_acesso_pago,2025-09-05,outro,"O Inq 4896 volta a tramitar no STF (andamento ""Retorno ao trâmite""); em 01/10/2026 foi convertido em processo eletrônico, sigiloso, sob relatoria da min. Cármen Lúcia.",STF,Inq 4896,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6371002,1,,O portal não detalha o motivo do retorno.
inss_antunes_pet15041,2025-04-23,operação,"1ª fase da Operação Sem Desconto (PF e CGU): 211 mandados de busca; segundo a Pet 15041, um disco rígido com planilhas de pagamentos foi apreendido na casa do empresário apontado como operador",PF; CGU,,https://web.archive.org/web/20260218094649/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine. A decisão judicial da 1ª fase não é pública.
inss_antunes_pet15041,2025-09-12,prisão,Operação Cambota (desdobramento da Sem Desconto): PF cumpre 2 mandados de prisão preventiva e 13 de busca expedidos pelo STF; a preventiva do empresário apontado como operador foi decretada na Pet 14462,PF; STF,Pet 14462,https://web.archive.org/web/20251008114008/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/policia-federal-deflagra-nova-fase-da-operacao-sem-desconto,1,,Nota da PF em cópia do Wayback Machine; o número da Pet 14462 e a data da prisão estão nas decisões das Pets 14716 e 15041.
inss_antunes_pet15041,2025-11-12,prisão,"STF decreta a prisão preventiva de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (procurador federal, apontado pela PF como líder e beneficiário direto), da esposa dele e do operador, por lavagem e ocultação de patrimônio após a 1ª fase",STF,Pet 14716 (rel. André Mendonça),https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/11/14172705/Pet14716-DecisaoPrisaoVirgilio-Thaisa-Antonio-1.pdf,1,,Parecer da PGR favorável às preventivas de Virgílio e da esposa.
inss_antunes_pet15041,2025-12-16,prisão,"STF decreta 16 preventivas (entre elas Alexandre Guimarães e Adroaldo Portal, esta convertida em domiciliar com tornozeleira), afasta Adroaldo do Ministério da Previdência e Heitor Souza Cunha da Caixa, impõe tornozeleira a Marcos de Brito (nega afastamento do DNIT), nega a preventiva do sen. Weverton Rocha e manda compartilhar provas sobre Stefanutto, Virgílio, Fidelis, Guimarães e Marcos de Brito para apuração disciplinar",STF,Pet 15041 (rel. André Mendonça); Inq. 2025.0073042,https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/12/18141357/Pet15041-DecisaoPrisao-MonitoracaoeAfastamentoFuncoes.pdf,1,,"Notícia do STF em 18/12/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-atende-a-pedido-da-pf-e-determina-prisao-de-16-pessoas-investigadas-na-operacao-sem-desconto-sobre-fraudes-no-inss/. A PGR opinou contra as preventivas de Adroaldo, Marcos de Brito e Weverton."
inss_antunes_pet15041,2025-12-18,outro,DOU: decreto exonera Adroaldo da Cunha Portal do cargo de secretário-executivo do Ministério da Previdência Social,Presidência da República,,https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-18-de-dezembro-de-2025-676385729,1,,
inss_antunes_pet15041,2026-09-12,outro,"O presidente do STF, Edson Fachin, determina a remessa à Presidência da Pet 15041 e dos processos relacionados",STF,Pet 15041,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-assume-relatoria-de-peticao-e-determina-envio-de-casos-master-e-inss-a-presidencia/,1,,
inss_cpmi,2025-08-20,cpi instalada,"Instalação da CPMI do INSS (RQN 7/2025): presidente, sen. Carlos Viana; relator, dep. Alfredo Gaspar",Congresso Nacional,RQN 7/2025,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/20/cpmi-do-inss-carlos-viana-e-o-presidente-e-alfredo-gaspar-o-relator,1,,
inss_cpmi,2025-09-08,outro,"Depoimento do ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi, que nega envolvimento",CPMI do INSS,,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/08/carlos-lupi-nega-envolvimento-em-fraudes-no-inss-no-depoimento-a-cpmi,1,,
inss_cpmi,2025-09-11,outro,"CPMI aprova 399 requerimentos, entre eles a quebra de sigilo dos ex-diretores do INSS Edson Akio Yamada, Vanderlei Barbosa, André Fidelis e de um ex-coordenador-geral, e do ex-procurador-geral Virgílio; exclui os pedidos contra Carlos Lupi e José Carlos Oliveira por não estarem nos inquéritos da PF; Oliveira depõe no mesmo dia",CPMI do INSS,,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/11/cpmi-quebra-sigilos-de-lobista-ex-diretores-do-inss-e-associacoes-de-aposentados,1,,Depoimento de Oliveira: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/11/ex-ministro-da-previdencia-oliveira-nega-envolvimento-com-fraudes-no-inss
inss_cpmi,2025-10-13,outro,"Depoimento de Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS, que nega omissão",CPMI do INSS,,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/13/cpmi-ve-falhas-na-atuacao-de-stefanutto-ex-presidente-do-inss-nega-omissao,1,,
inss_cpmi,2025-10-16,outro,"CPMI rejeita, por 19 a 11, os 11 requerimentos de convocação de José Ferreira da Silva (Frei Chico), irmão do presidente e dirigente do Sindnapi, que 'não é alvo das apurações da PF'; pedidos de quebra de sigilo de Carlos Lupi são retirados de pauta",CPMI do INSS,,"https://www.camara.leg.br/noticias/1212823-CPMI-DO-INSS-REJEITA-CONVOCACAO-DE-FREI-CHICO,-IRMAO-DE-LULA",1,,Agência Câmara.
inss_cpmi,2025-12-02,prisão,"CPMI dá voz de prisão em flagrante, por falso testemunho, a ex-coordenador-geral do INSS",CPMI do INSS,Auto de Prisão em Flagrante,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/02/cpmi-prende-ex-coordenador-do-inss-apos-nove-horas-de-depoimento,1,,Coordenador-geral não é dirigente da D-033.
inss_cpmi,2025-12-04,outro,"CPMI rejeita, por 19 a 12, a convocação de Fábio Luís Lula da Silva e rejeita todos os pedidos referentes a Carlos Lupi",CPMI do INSS,,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/04/cpmi-do-inss-convoca-romeu-zema-e-rejeita-chamar-lulinha-e-jorge-messias,1,,
inss_cpmi,2026-02-05,outro,"CPMI aprova quebra de sigilo e pedido de RIF ao Coaf de Adroaldo da Cunha Portal, ex-secretário-executivo do Ministério da Previdência",CPMI do INSS,,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/05/cpmi-do-inss-aprova-pedidos-de-prisao-e-quebra-de-sigilos-de-servidores-do-inss,1,,
inss_cpmi,2026-02-26,outro,"CPMI aprova em bloco 87 requerimentos, entre eles a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva (2022 a jan/2026)",CPMI do INSS,REQ 2939/2026,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/26/sob-protestos-cpmi-aprova-quebra-de-sigilos-de-lulinha,1,,
inss_cpmi,2026-03-04,outro,"Segundo a Agência Câmara, o ministro Flávio Dino (STF) suspende os efeitos da quebra aprovada contra Fábio Luís Lula da Silva, por ter sido votada em bloco; a CPMI recorre em 10/03/2026",STF,,https://www.camara.leg.br/noticias/1252019-CPMI-DO-INSS-DECIDE-RECORRER-AO-STF-PARA-RESTABELECER-QUEBRAS-DE-SIGILO-SUSPENSAS-POR-FLAVIO-DINO,1,,"A notícia do STF de 04/03/2026 (MS 40781) trata da suspensão, pelo mesmo motivo, da quebra de outra investigada; a decisão referente a Fábio Luís não foi localizada no portal do STF."
inss_cpmi,2026-03-26,outro,"Plenário do STF rejeita a prorrogação da CPMI determinada em liminar de André Mendonça (MS 40799, 23/03/2026)",STF,MS 40799,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plenario-do-stf-rejeita-prorrogacao-da-cpmi-do-inss/,1,,Liminar: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-determina-prorrogacao-da-cpmi-do-inss/
inss_cpmi,2026-03-28,relatório de cpi,Relatório do dep. Alfredo Gaspar (216 pedidos de indiciamento) rejeitado por 19 a 12; a CPMI termina sem relatório final e sem votar o relatório alternativo da base,CPMI do INSS,38ª reunião,https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/28/cpmi-do-inss-termina-sem-relatorio-final,1,,"Sem indiciamento aprovado: 'arquivamento' (D-035, item 6)."
inss_pet14788_conafer,2021,inquérito,"PF instaura o Inquérito Policial nº 2021.0009739 sobre a Conafer (organização criminosa, corrupção ativa e passiva, falsificação, estelionato majorado e lavagem), depois vinculado à Pet 14524 no STF",PF,IPL 2021.0009739; Pet 14524,https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/11/13204503/Pet14788-DecisaoPrisaoCONAFER.pdf,1,,Ano pelo número do inquérito citado na decisão da Pet 14788; data exata não publicada.
inss_pet14788_conafer,2025-04-23,operação,"PF e CGU deflagram a Operação Sem Desconto: 211 mandados de busca, 6 de prisão temporária e sequestro de mais de R$ 1 bilhão; a CGU lista a Conafer (ACT de 2017) entre as 11 entidades alvo e o afastamento do presidente do INSS, do diretor de Benefícios e do chefe da PFE/INSS",PF; CGU,,https://web.archive.org/web/20260218094649/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine; a lista de entidades e de afastados está na apresentação da CGU de 23/04/2025. A decisão judicial da 1ª fase não é pública e a fase alcançou mais de um inquérito.
inss_pet14788_conafer,2025-04-23,outro,DOU: exoneração de Alessandro Stefanutto da presidência do INSS (Portaria 489) e dispensa de Vanderlei Barbosa dos Santos (diretor de Benefícios) e de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (procurador-geral da PFE/INSS),Casa Civil,"Portarias 489, 490 e 491/2025",https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-489-de-23-de-abril-de-2025-625461333,1,,Portarias 490 e 491 em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarias-de-23-de-abril-de-2025-625461414
inss_pet14788_conafer,2025-11-11,prisão,"STF decreta a prisão preventiva de Stefanutto, Virgílio, Fidelis e cinco dirigentes e operadores da Conafer; determina monitoração eletrônica de José Carlos Oliveira, Pedro Alves Corrêa Neto, um servidor do INSS e outros cinco; nega monitoração do dep. Euclydes Pettersen, com parecer da PGR",STF,Pet 14788 (rel. André Mendonça),https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/11/13204503/Pet14788-DecisaoPrisaoCONAFER.pdf,1,,"A pedido da PF (representação nº 4123214/2025, de 21/10/2025), com parecer da PGR favorável às preventivas."
inss_pet14788_conafer,2025-11-13,operação,"PF e CGU cumprem nova fase da Operação Sem Desconto: 63 mandados de busca, 10 de prisão preventiva e outras cautelares em 15 unidades da federação",PF; CGU,Pets 14788 e 14716,https://web.archive.org/web/20260410000415/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/pf-e-cgu-deflagram-nova-fase-da-operacao-sem-desconto,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine; a notícia do STF de 13/11/2025 liga a fase às Pets 14716 e 14788.
inss_pet16435_weverton,2026-08-03,outro,"STF autoriza buscas e apreensões contra nove pessoas e uma sociedade de advogados e quebra de dados de localização (ERB) de um advogado, em investigação aberta a partir do celular do sen. Weverton Rocha sobre lavagem de dinheiro de que ele seria beneficiário",STF,Pet 16435 (rel. André Mendonça),https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/08/04140341/18-decisao_monocratica_decisao_interlocutoria-1.pdf,1,,"A investigação foi instaurada com elementos do celular do senador, apreendido em outra fase da operação, segundo a decisão."
inss_pet16435_weverton,2026-08-04,operação,"PF cumpre 18 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF no DF e no MA, em nova fase da Operação Sem Desconto para apurar lavagem de dinheiro",PF; STF,Pet 16435,https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/08/pf-deflagra-nova-fase-da-operacao-sem-desconto-para-apurar-lavagem-de-dinheiro,1,,Notícia do STF de 04/08/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-buscas-e-quebra-de-sigilo-de-dados-telefonicos-em-investigacao-da-operacao-sem-desconto/
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2017-03-15,inquérito,Autuado no STF o Inquérito 4401.,STF,Inq 4401,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149747,1,,
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2017-03-16,inquérito,Autuado no STF o Inquérito 4463.,STF,Inq 4463,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149872,1,,
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2018-08-09,outro,Ministro Luiz Fux declina da competência no Inq 4401.,STF,Inq 4401,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149747,1,,
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2018-08-13,outro,Ministro Luiz Fux declina da competência no Inq 4463.,STF,Inq 4463,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149872,1,,
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2024-03-22,arquivamento,Plenário do STF acolhe recurso da defesa e determina o arquivamento dos dois inquéritos por ausência de provas.,STF (Plenário),Inq 4401; Inq 4463,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/por-ausencia-de-provas-stf-arquiva-inqueritos-contra-gilberto-kassab/,1,,
kassab_inq4401_4463_odebrecht,2024-05-14,trânsito em julgado,Certificado o trânsito em julgado no Inq 4463.,STF,Inq 4463,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149872,1,,
kassab_inq4669_jf,2018-02-02,inquérito,Alexandre de Moraes autoriza abertura de inquérito contra o ministro Gilberto Kassab (Pet 7034) por corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral.,STF,Pet 7034; Inq 4669,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-autoriza-abertura-de-inquerito-contra-ministro-gilberto-kassab/,1,,
kassab_inq4669_jf,2019-05-16,outro,Moraes remete o Inq 4669 à Justiça Eleitoral de São Paulo.,STF,Inq 4669,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/inquerito-contra-gilberto-kassab-sera-enviado-a-justica-eleitoral-de-sp/,1,,
lava_jato_bendine_odebrecht,2017-07,prisão,13ª Vara Federal de Curitiba decreta a prisão preventiva de Aldemir Bendine.,Justiça Federal (13ª Vara Federal de Curitiba),,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/mantida-prisao-preventiva-de-ex-presidente-do-banco-do-brasil-e-da-petrobras/,1,,"Data em mês, segundo notícia do STF (HC 152676)."
lava_jato_bendine_odebrecht,2018-03,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena Bendine a 11 anos de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.,Justiça Federal (13ª Vara Federal de Curitiba),5035263-15.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14554,1,,"Data em mês, segundo notícia do TRF4."
lava_jato_bendine_odebrecht,2019-06-19,acórdão,"TRF4 mantém a condenação por corrupção passiva, absolve do crime de lavagem e reduz a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias.",TRF4 (8ª Turma),5035263-15.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14554,1,,
lava_jato_bendine_odebrecht,2019-08-27,anulação,"STF, 2ª Turma, no agravo no HC 157627, anula a condenação e os atos posteriores ao fim da instrução, por cerceamento de defesa na ordem das alegações finais de réus colaboradores e não colaboradores.",STF (2ª Turma),HC 157627,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/2a-turma-reconhece-cerceamento-de-defesa-e-anula-condenacao-de-ex-presidente-da-petrobras/,1,,
lava_jato_bendine_odebrecht,2020-05,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena novamente Bendine por corrupção passiva (6 anos e 8 meses) e condena o operador financeiro e o executivo da empreiteira.,Justiça Federal (13ª Vara Federal de Curitiba),5035263-15.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16162,1,,"Data em mês, segundo notícia do TRF4."
lava_jato_bendine_odebrecht,2021-10-13,acórdão,"TRF4 confirma, por unanimidade, as condenações; pena de Bendine mantida em 6 anos e 8 meses.",TRF4 (8ª Turma),5035263-15.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16162,1,,
lj_andrade_gutierrez_duque,2015-07-29,recebimento da denúncia,13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia contra executivos da Andrade Gutierrez e dirigentes da Petrobras,13ª Vara Federal de Curitiba,5036518-76.2015.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201111004937id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-30/sentenca/arquivo,1,,
lj_andrade_gutierrez_duque,2017-08-21,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Serviços e executivos; dois réus absolvidos,13ª Vara Federal de Curitiba,5036518-76.2015.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201111004937id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-30/sentenca/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_andrade_gutierrez_duque,2018-09-12,acórdão,8ª Turma do TRF4 aumenta a pena do diretor de Serviços e o absolve em 2 dos 7 contratos,TRF4,5036518-76.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13922,1,,
lj_benin_zelada,2016-06-09,recebimento da denúncia,13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia contra o diretor da Área Internacional e outros,13ª Vara Federal de Curitiba,5027685-35.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/noticias-do-portal-do-mpf/57fb53535648530f895395aefed3a856,1,,
lj_benin_zelada,2017-05-25,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor da Área Internacional e outros,13ª Vara Federal de Curitiba,5027685-35.2016.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201111162925id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-43/sentenca/arquivo,1,,Sentença na página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_benin_zelada,2018-07-18,acórdão,"TRF4 aumenta a pena de Zelada para 8 anos, 10 meses e 20 dias",TRF4,5027685-35.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13790,1,,
lj_benin_zelada,2025-02-05,anulação,"STJ registra a anulação, pelo STF (Pet 12.633, 09/12/2024), dos atos contra um corréu e o acórdão da 5ª Turma que reconheceu a incompetência e mandou o caso à Justiça Eleitoral do RJ",STJ,EREsp 1.875.853,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50276853520164047000,1,,Texto publicado no DJEN; a data do acórdão da 5ª Turma não aparece.
lj_benin_zelada,2026-08-14,prescrição,13ª Vara de Curitiba arquiva a ação após a Justiça Eleitoral declarar extinta a punibilidade de todos os réus,13ª Vara Federal de Curitiba,5027685-35.2016.4.04.7000,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50276853520164047000,1,,
lj_camargo_correa_costa,2014-12,denúncia,"MPF denuncia executivos da Camargo Corrêa, o diretor de Abastecimento e o doleiro",MPF (PR),5083258-29.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113142327id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-18/denuncia/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_camargo_correa_costa,2015-07-20,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento e executivos da empreiteira,13ª Vara Federal de Curitiba,5083258-29.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/combate-a-corrupcao/853982033e2c19ee999852088f5adf13,1,,"A página do MPF diz 'divulgada nesta segunda-feira, 20 de março'; 20/03/2015 foi sexta-feira e 20/07/2015 segunda-feira, data adotada (a do pesquisador)."
lj_camargo_correa_costa,2017-04-05,acórdão,8ª Turma do TRF4 julga as apelações e mantém as condenações,TRF4,5083258-29.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12724,1,,
lj_camargo_correa_costa,2019-12,trânsito em julgado,"MPF informa que as condenações por corrupção de executivos da Camargo Corrêa, do diretor de Abastecimento e do doleiro transitaram em julgado",MPF,5083258-29.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/combate-a-corrupcao/87eabc82fc63c06f125ca3a94cc371bf,1,,"A notícia (terça-feira, 3, em dezembro de 2019 segundo o pesquisador) cita os réus, não o número do processo."
lj_duque_vaccari_interpar,2015-03,denúncia,"MPF denuncia o diretor de Serviços, o tesoureiro do PT, executivos e operadores",MPF (PR),5012331-04.2015.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/combate-a-corrupcao/404562233b58abb00488139f97e3ae4d,1,,
lj_duque_vaccari_interpar,2015-09-21,sentença,"13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Serviços, o tesoureiro do PT e outros",13ª Vara Federal de Curitiba,5012331-04.2015.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113002042id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-22/sentenca/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_duque_vaccari_interpar,2017-06-27,acórdão,8ª Turma do TRF4 mantém a condenação do diretor de Serviços (43 anos e 9 meses) e absolve o tesoureiro do PT,TRF4,5012331-04.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12945,1,,
lj_duque_vaccari_interpar,2017-08-30,acórdão,TRF4 julga embargos de declaração,TRF4,5012331-04.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13107,1,,
lj_duque_vaccari_interpar,2018-01-25,acórdão,4ª Seção do TRF4 julga embargos infringentes,TRF4,5012331-04.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13420,1,,
lj_engevix_costa,2014-12-12,recebimento da denúncia,"13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia contra executivos da Engevix, o diretor de Abastecimento e outros",13ª Vara Federal de Curitiba,5083351-89.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201110065623id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-16/sentenca/arquivo,1,,
lj_engevix_costa,2015-12-14,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento e executivos; três réus absolvidos,13ª Vara Federal de Curitiba,5083351-89.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201110065623id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-16/sentenca/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_engevix_costa,2017-06-21,acórdão,8ª Turma do TRF4 mantém a pena do diretor de Abastecimento,TRF4,5083351-89.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12932,1,,
lj_engevix_costa,2018-01-25,acórdão,4ª Seção do TRF4 julga embargos infringentes,TRF4,5083351-89.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13420,1,,
lj_galvao_costa,2014-12-15,recebimento da denúncia,"13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia contra executivos da Galvão Engenharia, o diretor de Abastecimento e outros",13ª Vara Federal de Curitiba,5083360-51.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113140121id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-15/sentenca/arquivo,1,,
lj_galvao_costa,2015-12-02,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento e executivos,13ª Vara Federal de Curitiba,5083360-51.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113140121id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-15/sentenca/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_galvao_costa,2017-11-07,acórdão,8ª Turma do TRF4 mantém a pena do diretor de Abastecimento; um executivo absolvido,TRF4,5083360-51.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13283,1,,
lj_galvao_costa,2018-07-19,acórdão,4ª Seção do TRF4 nega embargos infringentes,TRF4,5083360-51.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13797,1,,
lj_galvao_costa,2025-12-12,outro,"13ª Vara registra o trânsito em julgado e tranca a persecução quanto a um executivo, após decisão do STF",13ª Vara Federal de Curitiba,5083360-51.2014.4.04.7000,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50833605120144047000,1,,
lj_mendes_junior_costa,2014-12-16,recebimento da denúncia,"13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia contra executivos da Mendes Júnior, o diretor de Abastecimento e outros",13ª Vara Federal de Curitiba,5083401-18.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113215144id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-17/sentenca/arquivo,1,,
lj_mendes_junior_costa,2015-11-03,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento por corrupção passiva e executivos da empreiteira; dois réus absolvidos,13ª Vara Federal de Curitiba,5083401-18.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113215144id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-17/sentenca/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_mendes_junior_costa,2017-08-16,acórdão,8ª Turma do TRF4 aumenta as penas dos executivos,TRF4,5083401-18.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13072,1,,
lj_mendes_junior_costa,2026-02-24,anulação,"Ministro Gilmar Mendes (STF) reconhece a incompetência da 13ª Vara, anula os atos decisórios e manda a ação à Justiça Eleitoral em Brasília",STF,Pet 14.264,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50834011820144047000,1,,Data e teor relatados na decisão da 13ª Vara publicada no DJEN em 31/07/2026.
lj_oas_costa,2014-12,denúncia,"MPF denuncia executivos da OAS, o diretor de Abastecimento e o doleiro",MPF (PR),5083376-05.2014.4.04.7000,http://web.archive.org/web/20201113095731id_/http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/curitiba/acoes/processo-penal-14/denuncia/arquivo,1,,Página de ações da Lava Jato do MPF (cópia do Wayback).
lj_oas_costa,2015-08-05,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento e executivos da OAS; dois réus absolvidos,13ª Vara Federal de Curitiba,5083376-05.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/1bed4bc0a56d806f68dc96befd06ca5a,1,,
lj_oas_costa,2016-11-23,acórdão,8ª Turma do TRF4 aumenta a pena do diretor de Abastecimento (cumprimento conforme acordo de colaboração),TRF4,5083376-05.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12457,1,,
lj_oas_costa,2025-01-23,trânsito em julgado,Ação baixada das instâncias superiores com trânsito em julgado; guia de execução definitiva para o diretor de Abastecimento,13ª Vara Federal de Curitiba,5083376-05.2014.4.04.7000,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50833760520144047000,1,,Data e situação de cada réu informadas na decisão publicada no DJEN em 27/03/2026.
lj_rnest_costa_sanko,2015-04-22,sentença,"13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor de Abastecimento, o doleiro e outros",13ª Vara Federal de Curitiba,5026212-82.2014.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/7e5a84716493b04dff998ed62db71e4d,1,,
lj_rnest_costa_sanko,2016-11-23,acórdão,8ª Turma do TRF4 julga as apelações: aumenta a pena de Costa por organização criminosa e o absolve de uma lavagem,TRF4,5026212-82.2014.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12465,1,,
lj_transpetro_machado_promef,2020-09-22,denúncia,"MPF denuncia o presidente da Transpetro, o controlador dos estaleiros e um operador",MPF (PR),5045966-97.2020.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/5dbcbdef60c0d75290e23a15519ca296,1,,Íntegra da denúncia em cópia do Wayback do site do MPF (situacao_url).
lj_vantage_zelada,2015-08-05,denúncia,"MPF denuncia o diretor da Área Internacional, o gerente-geral e outros por corrupção e lavagem no afretamento do Titanium Explorer",MPF (PR),5039475-50.2015.4.04.7000,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/6a624b08718f8c0d3120129b3c540c06,1,,
lj_vantage_zelada,2016-02-01,sentença,"13ª Vara Federal de Curitiba condena o diretor da Área Internacional (12 anos e 2 meses) e o gerente-geral (10 anos e 11 meses, com colaboração)",13ª Vara Federal de Curitiba,5039475-50.2015.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/1493526600a3b58a25e1bfd1dab7ca47,1,,
lj_vantage_zelada,2017-08-02,acórdão,"8ª Turma do TRF4 aumenta a pena de Zelada para 15 anos, 3 meses e 20 dias e mantém as dos demais",TRF4,5039475-50.2015.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=18560,1,,
lj_vantage_zelada,2020-01-29,acórdão,TRF4 mantém a cobrança da multa de Zelada; a notícia registra a extinção da pena de prisão por indulto em 2019,TRF4,5053943-77.2019.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15004,1,,
lj_vantage_zelada,2026-01-28,anulação,13ª Vara de Curitiba registra o declínio da competência para a Justiça Eleitoral do RJ e a extinção da punibilidade de um corréu lá,13ª Vara Federal de Curitiba,5039475-50.2015.4.04.7000,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=50394755020154047000,1,,Texto publicado no DJEN (API do CNJ). A data do declínio não aparece no texto.
lobao_transpetro_estre,2019-09-10,operação,PF deflagra a 65ª fase da Lava Jato,Polícia Federal / MPF (PR),,http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/6f13ca6bf158bbc7e0a1b056c7633497,1,,
lobao_transpetro_estre,2019-10-29,denúncia,"Força-tarefa Lava Jato denuncia o ex-ministro de Minas e Energia, o filho, o ex-presidente da Transpetro e empresários",MPF (PR),5059500-45.2019.4.04.7000,https://web.archive.org/web/20191030145904/http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/noticias-pr/forca-tarefa-da-lava-jato-oferece-denuncia-contra-edison-lobao-e-marcio-lobao-por-corrupcao-em-contratos-de-mais-de-r-1-5-bilhao-da-transpetro,1,,Notícia do MPF (cópia do Wayback).
lula_bndes_odebrecht_angola,2016-10-13,recebimento da denúncia,"10ª Vara Federal de Brasília recebe a denúncia contra Lula, executivo da Odebrecht e outros (organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem)",10ª Vara Federal da SJDF,0016093-96.2016.4.01.3400,https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=160939620164013400&secao=DF&mostrarBaixados=S,1,,Decisão assinada em 13/10/2016 (código 64494143400285).
lula_bndes_odebrecht_angola,2019-07-23,absolvição,10ª Vara absolve sumariamente Lula da acusação de organização criminosa e rejeita por inépcia parte das acusações de lavagem; a ação segue pelos demais crimes,10ª Vara Federal da SJDF,0016093-96.2016.4.01.3400,https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=160939620164013400&secao=DF&mostrarBaixados=S,1,,Decisão assinada em 23/07/2019 (código 84363983400216).
lula_bndes_odebrecht_angola,2020-09-04,arquivamento,"10ª Vara registra decisão unânime da 4ª Turma do TRF1 que trancou a ação penal também quanto a Lula, último réu",TRF1 / 10ª Vara Federal Criminal da SJDF,1035829-78.2019.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b24cae85d44f8d6b0cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,Despacho ID 321399853. O acórdão do TRF1 (habeas corpus) não foi aberto.
lula_bndes_odebrecht_angola,2022-01-27,arquivamento,10ª Vara determina o arquivamento do processo em razão do trancamento pelo TRF1,10ª Vara Federal Criminal da SJDF,1035829-78.2019.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b24cae85d44f8d6b0cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,Decisão ID 893167590.
lula_instituto_lula_terreno,2016-12-14,denúncia,"Força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba denuncia Lula, Palocci e outros por corrupção e lavagem (terreno do Instituto Lula e cobertura em São Bernardo)",MPF (PR),5063130-17.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/c1f7295498643d8155ddd475891d7f36,1,,"A página do MPF diz 'nesta quarta-feira, 14 de dezembro'; o número da ação está na página do MPF sobre a denúncia do sítio e na decisão da Rcl 43.007."
lula_instituto_lula_terreno,2021-03-08,anulação,Ministro Edson Fachin declara a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e anula as decisões (confirmado pelo Plenário em 15/04/2021),STF,HC 193.726,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461870&ori=1,1,,
lula_instituto_lula_terreno,2021-06-24,anulação,"Ministro Gilmar Mendes estende ao caso a suspeição de Moro e anula todos os atos, inclusive os pré-processuais",STF,HC 164.493 (extensão),https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468184&ori=1,1,,
lula_instituto_lula_terreno,2021-09-14,outro,"Ministro Ricardo Lewandowski suspende a ação penal, já na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, quanto a Lula",STF,Rcl 43.007,https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL43007DECISaODOAESINTITUITOLULA.pdf,1,,
lula_instituto_lula_terreno,2023-02-22,arquivamento,Ministro Ricardo Lewandowski tranca a ação penal quanto a Lula (habeas corpus de ofício),STF,Rcl 43.007,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502832&ori=1,1,,
lula_sitio_atibaia,2017-05-22,denúncia,Força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba denuncia Lula e outras 12 pessoas por corrupção e lavagem ligadas ao sítio de Atibaia,MPF (PR),5021365-32.2017.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/d100fcc9c20014e95a8431b225eaa049/,1,,
lula_sitio_atibaia,2019-02-06,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (12 anos e 11 meses),13ª Vara Federal de Curitiba (JFPR),5021365-32.2017.4.04.7000,https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/2/art20190206-08.pdf,1,,"Cópia integral da sentença (evento 1369, eproc JFPR) hospedada por site jurídico; o TRF4 confirma a condenação de fevereiro de 2019 na notícia de 27/11/2019. Anulada em 2021."
lula_sitio_atibaia,2019-11-27,acórdão,"8ª Turma do TRF4 mantém a condenação por unanimidade e aumenta a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias",TRF4,Apelação criminal 5021365-32.2017.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14914,1,,Anulado em 2021.
lula_sitio_atibaia,2020-05-06,acórdão,8ª Turma do TRF4 rejeita embargos de declaração de Lula e de outros quatro réus,TRF4,Embargos de declaração na apelação criminal (sítio de Atibaia),https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=19542,1,,Anulado em 2021.
lula_sitio_atibaia,2021-03-08,anulação,Ministro Edson Fachin declara a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e anula as decisões (confirmado pelo Plenário em 15/04/2021),STF,HC 193.726,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461870&ori=1,1,,
lula_sitio_atibaia,2021-06-24,anulação,"Ministro Gilmar Mendes estende ao caso a suspeição de Moro e anula todos os atos, inclusive os pré-processuais",STF,HC 164.493 (extensão),https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468184&ori=1,1,,
lula_sitio_atibaia,2021-08-21,prescrição,12ª Vara Federal Criminal da SJDF declara extinta a punibilidade de Lula pela prescrição e rejeita a denúncia ratificada,12ª Vara Federal Criminal da SJDF,1032252-24.2021.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fae37cb3d4bba9c40cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,"Documento ID 657115970. Para outros réus, rejeição por falta de justa causa, litispendência ou prescrição."
lula_sitio_atibaia,2021-09-28,outro,A juíza mantém a decisão diante do recurso em sentido estrito do MPF e envia os autos ao TRF1,12ª Vara Federal Criminal da SJDF,1032252-24.2021.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fae37cb3d4bba9c40cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,Documento ID 742867469.
lula_sitio_atibaia,2025-07-23,acórdão,"10ª Turma do TRF1 nega, por unanimidade, provimento ao recurso do MPF",TRF1,1032252-24.2021.4.01.3400 (RSE),https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fae37cb3d4bba9c40cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,Certidão de julgamento de 23/07/2025; acórdão assinado em 28/07/2025 (ID 2206443186).
lula_sitio_atibaia,2025-08-27,trânsito em julgado,Certidão de trânsito em julgado,TRF1,1032252-24.2021.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fae37cb3d4bba9c40cfdbd7e4276d0eb16346c3d686c54ac,1,,Arquivamento definitivo em 16/03/2026.
lula_triplex_guaruja,2016-09-14,denúncia,Força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba denuncia Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (triplex 164-A e guarda do acervo presidencial),MPF (PR),5046512-94.2016.4.04.7000,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/lava-jato/edcf6844c9531fd19fb8a614d6ff698e,1,,Número da ação conforme a decisão do HC 193.726 e a página do MPF sobre a denúncia do Instituto Lula.
lula_triplex_guaruja,2017-07-12,sentença,13ª Vara Federal de Curitiba condena Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (9 anos e 6 meses) e o absolve da imputação sobre o acervo presidencial,13ª Vara Federal de Curitiba (JFPR),5046512-94.2016.4.04.7000,https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/sentenca-condena-lula-triplex.pdf,1,,"Cópia integral da sentença (evento 948, eproc JFPR) hospedada por site jurídico; o rodapé traz o endereço do documento no eproc. Anulada em 2021."
lula_triplex_guaruja,2018-01-24,acórdão,8ª Turma do TRF4 mantém a condenação por unanimidade e aumenta a pena para 12 anos e 1 mês,TRF4,Apelação criminal 5046512-94.2016.4.04.7000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13418,1,,Anulado em 2021.
lula_triplex_guaruja,2019-04-23,acórdão,"5ª Turma do STJ reduz a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias",STJ,REsp 1.765.139,https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quinta-Turma-reduz-pena-do-ex-presidente-Lula-para-oito-anos-e-dez-meses.aspx,1,,Anulado em 2021.
lula_triplex_guaruja,2021-03-08,anulação,"Ministro Edson Fachin declara a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, anula as decisões e envia o caso à Justiça Federal do DF",STF,HC 193.726,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461870&ori=1,1,,
lula_triplex_guaruja,2021-03-23,anulação,"2ª Turma do STF reconhece a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e anula todas as suas decisões no caso, inclusive na fase pré-processual",STF,HC 164.493,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462854&ori=1,1,,
lula_triplex_guaruja,2021-04-15,acórdão,"Plenário do STF confirma, por 8 a 3, a incompetência da 13ª Vara de Curitiba e a anulação",STF,HC 193.726 AgR,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464261&ori=1,1,,
lula_triplex_guaruja,2021-04-22,outro,Plenário do STF fixa a competência da Justiça Federal do DF,STF,HC 193.726 AgR,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464566&ori=1,1,,
lula_triplex_guaruja,2021-06-23,acórdão,"Plenário do STF mantém, por 7 a 4, a suspeição de Moro declarada pela 2ª Turma",STF,HC 193.726 AgR (HC 164.493),https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468086&ori=1,1,,
lula_triplex_guaruja,2022-01-27,prescrição,12ª Vara Federal Criminal da SJDF acolhe pedido do MPF e arquiva a ação por prescrição quanto a Lula e a dois executivos da OAS,12ª Vara Federal Criminal da SJDF,1070239-94.2021.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10702399420214013400,1,,"Texto da decisão publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponibilizado em 31/01/2022), lido pela API pública do CNJ."
lula_zelotes_mp471,2017-09-19,recebimento da denúncia,"Justiça Federal no DF recebe a denúncia do MPF contra Lula, Gilberto Carvalho e cinco outros (corrupção passiva e ativa)",10ª Vara Federal da SJDF,1018986-72.2018.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a447ed640a31e6572316df1245dc0f194615a0fdeee6f3ac,1,,Data informada na sentença de 21/06/2021.
lula_zelotes_mp471,2021-06-21,absolvição,Sentença julga improcedente a acusação e absolve todos os réus por insuficiência de provas,10ª Vara Federal Criminal da SJDF,1018986-72.2018.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a447ed640a31e6572316df1245dc0f194615a0fdeee6f3ac,1,,Documento ID 585396860.
lula_zelotes_mp471,2025-04-22,acórdão,4ª Turma do TRF1 nega apelação de um corréu que pedia outro fundamento de absolvição; mantém a sentença,TRF1,1018986-72.2018.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a447ed640a31e6572316df1245dc0f194615a0fdeee6f3ac,1,,Documento ID 2270649840.
lula_zelotes_mp471,2025-08-04,outro,Vice-presidência do TRF1 não admite recurso especial do corréu,TRF1,1018986-72.2018.4.01.3400,https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a447ed640a31e6572316df1245dc0f194615a0fdeee6f3ac,1,,Documento ID 2270649888.
manaus_oxigenio_inq4862_pazuello,2021,ação de improbidade,"O MPF no Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa (nº 1006436-58.2021.4.01.3200) que, segundo as defesas, alcança Eduardo Pazuello e Mayra Pinheiro e apura ações e omissões dos governos federal e estadual no colapso da saúde em Manaus.",Ministério Público Federal (AM) / Justiça Federal no Amazonas,1006436-58.2021.4.01.3200,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6176819,1,,Ajuizada antes de 13/05/2021 (data do HC); data exata não verificada. Notícia da Agência Senado sobre Mayra Pinheiro em fontes/senado_2021-05-21_mayra_improbidade.html.
manaus_oxigenio_inq4862_pazuello,2021-01-25,inquérito,"Autuado e distribuído a Ricardo Lewandowski o Inq 4862, sigiloso; segundo a petição de Pazuello no HC 201912, trata-se de inquérito instaurado no STF para apurar responsabilidade dele na crise de Manaus. Houve decisões sob segredo em 26/01, 18/02 e 24/03/2021.",STF,Inq 4862,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6089810,1,,Datas no andamento do Inq 4862 (fontes/stf_inq4862_andamentos.txt).
manaus_oxigenio_inq4862_pazuello,2021-04-15,outro,"Remetidos os autos do Inq 4862 ao juízo competente (primeira instância), depois da decisão de 24/03/2021.",STF,Inq 4862,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6089810,1,,Destino e motivo não constam da página pública; a remessa ocorreu depois da saída de Pazuello do ministério (data da exoneração não verificada no DOU).
mantega_bndes_jbs_bullish,2019-03-14,denúncia,"MPF no DF denuncia o ex-ministro da Fazenda, o ex-presidente do BNDES e outros por fraudes em aportes do BNDES à JBS",MPF (DF),,https://web.archive.org/web/20190319014941/http://www.mpf.mp.br:80/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-apresenta-denuncia-por-fraudes-de-r-1-86-bilhao-no-bndes,1,,Notícia do MPF (cópia do Wayback).
mantega_bndes_jbs_bullish,2019-06-04,outro,MPF recorre da rejeição parcial da denúncia,MPF (DF),,https://web.archive.org/web/20190615203610id_/http://www.mpf.mp.br:80/df/sala-de-imprensa/docs/recurso-bullish,1,,Peça do MPF (cópia do Wayback).
mantega_bndes_jbs_bullish,2019-08-20,denúncia,MPF adita a denúncia com novas provas,MPF (DF),,https://web.archive.org/web/20230321004306/https://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/operacao-bullish-novas-provas-indicam-mais-r-68-milhoes-em-prejuizos-ao-bndes,1,,Notícia do MPF (cópia do Wayback).
mantega_bndes_jbs_bullish,2023-03-15,absolvição,"12ª Vara Federal Criminal da SJDF absolve o ex-ministro, o ex-presidente do BNDES e o filho do ex-ministro (art. 386, II, do CPP)",12ª Vara Federal Criminal da SJDF,1006459-54.2019.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10064595420194013400,1,,Sentença assinada em 15/03/2023 (ID 1531831394); dispositivo publicado no DJEN em 17/03/2023.
mantega_bndes_jbs_bullish,2026-08-31,outro,TRF1 (3ª Turma) inclui em pauta a apelação do MPF para 22/09/2026,TRF1,1006459-54.2019.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10064595420194013400,1,,
mantega_mps_470_472_odebrecht,2018-08-10,denúncia,Força-tarefa Lava Jato oferece denúncia contra os ex-ministros da Fazenda e executivos da Odebrecht,MPF (PR),5033771-51.2018.4.04.7000,https://web.archive.org/web/20250829045107/https://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/noticias-pr/lava-jato-forca-tarefa-oferece-denuncia-contra-os-ex-ministros-guido-mantega-e-antonio-palocci,1,,Notícia do MPF (cópia do Wayback).
mantega_zelotes_cimento_penha,2017-11-08,denúncia,"MPF no DF denuncia o ex-ministro da Fazenda, o ex-presidente do Carf e outras 12 pessoas (caso Cimento Penha)",MPF (DF),,https://web.archive.org/web/20171204020312/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/operacao-zelotes-mpf-df-denuncia-guido-mantega-e-outras-13-pessoas,1,,Notícia do MPF (cópia do Wayback).
mesada_irmao_lula_sp,2019,arquivamento,"7ª Vara Federal Criminal de SP rejeita a denúncia, apontando prescrição e falta de prova de que Lula soubesse",Justiça Federal de SP,não localizado,https://web.archive.org/web/20191017002756/http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lava-jato-mpf-recorre-de-decisao-que-negou-abertura-de-processo-contra-lula-irmao-e-executivos-da-odebrecht,1,,Decisão entre 09/09 e 17/10/2019 (dia exato não localizado)
mesada_irmao_lula_sp,2019-09-09,denúncia,MPF denuncia Lula e o irmão por corrupção passiva continuada e três executivos por corrupção ativa,MPF/SP,não localizado,https://web.archive.org/web/20210613195318/http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lava-jato-mpf-denuncia-lula-irmao-e-executivos-da-odebrecht-por-corrupcao,1,,Data dada na notícia do recurso
mesada_irmao_lula_sp,2019-10,outro,MPF recorre ao TRF3 da rejeição da denúncia,MPF/SP,não localizado,https://web.archive.org/web/20191017002756/http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lava-jato-mpf-recorre-de-decisao-que-negou-abertura-de-processo-contra-lula-irmao-e-executivos-da-odebrecht,1,,Desfecho no TRF3 não localizado
navalha_luz_para_todos_piaui,2008-05-13,denúncia,"O MPF (subprocuradoras-gerais da República) denuncia 61 pessoas na Operação Navalha, entre elas o ex-ministro de Minas e Energia e dirigentes da Eletrobras e da Cepisa pelo evento 'Luz para Todos'",MPF (PGR),APn 536/BA (Inq 544),https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2013_230_1.pdf,1,,Data do oferecimento citada no relatório do acórdão ('13.5.2008 (data do oferecimento da denúncia)').
navalha_luz_para_todos_piaui,2010-03-17,outro,A Corte Especial do STJ desmembra a ação e mantém no tribunal só o evento Sergipe; o evento 'Luz para Todos' é enviado à Seção Judiciária do DF,"STJ, Corte Especial",APn 536/BA (QO),https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2013_230_1.pdf,1,,"Questão de ordem julgada em 17/03/2010 (DJe 12/04/2010), citada no acórdão de 2013."
nomeacao_lula_casa_civil_inq4243,2016-03-18,outro,"Ministro Gilmar Mendes defere liminar nos MS 34070 e 34071 e suspende a nomeação de Lula para a Casa Civil, mantendo os procedimentos criminais na primeira instância.",STF,MS 34070; MS 34071,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-suspende-nomeacao-de-lula-para-casa-civil-e-mantem-processo-na-1a-instancia/,1,,
nomeacao_lula_casa_civil_inq4243,2016-05-02,inquérito,Autuado no STF o Inquérito 4243 (relator: ministro Teori Zavascki).,STF,Inq 4243,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4974790,1,,
nomeacao_lula_casa_civil_inq4243,2016-05-16,outro,"Gilmar Mendes declara prejudicado o MS 34070, pela exoneração do ministro-chefe da Casa Civil publicada em 12/05/2016, e revoga a liminar.",STF,MS 34070,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4948822,1,,"O MS 34070 transitou em julgado em 06/06/2020, após recursos."
nomeacao_lula_casa_civil_inq4243,2017-09-06,denúncia,PGR oferece duas denúncias no Inquérito 4243.,PGR; STF,Inq 4243,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4974790,1,,
nomeacao_lula_casa_civil_inq4243,2017-09-06,outro,Fachin declina da competência do STF; os autos baixam à Justiça Federal do DF em 11/01/2018.,STF,Inq 4243,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4974790,1,,
op_benesse_codevasf_juscelino,2023-09-01,operação,"PF deflagra a Operação Benesse, terceira fase da Operação Odoacro: 12 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF em São Luís, Vitorino Freire e Bacabal (MA), afastamento de função pública, suspensão de licitações e indisponibilidade de bens; a fase 'alcança o núcleo público da organização criminosa'",PF; STF,,https://web.archive.org/web/20230901123829/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/08/pf-deflagra-operacao-benesse-para-investigar-desvio-de-verbas-federais-da-codevasf,1,,Nota da PF lida em cópia do Wayback Machine.
op_benesse_codevasf_juscelino,2023-09-15,outro,"Barroso autoriza a volta da prefeita de Vitorino Freire ao cargo (afastada em agosto a pedido da PF, com parecer favorável da PGR); a notícia do STF registra que ela e o irmão, o ministro Juscelino Filho, são investigados; pedido das defesas para revogar as cautelares patrimoniais fica pendente",STF,Pet 11374,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-prefeita-de-vitorino-freire-ma-a-retornar-ao-cargo/,1,,
op_mapa_da_mina_2019,2019-12-10,operação,PF cumpre 47 mandados de busca expedidos pela 13ª Vara de Curitiba sobre repasses da Oi/Telemar ao grupo Gamecorp/Gol,PF; MPF/PR; 13ª Vara Federal de Curitiba,não localizado,https://combateacorrupcao.mpf.mp.br/mais_noticias,1,,
op_mapa_da_mina_2019,2020-03-11,outro,TRF4 concede HC ao filho do ex-presidente e declina da competência para a Justiça Federal de SP,TRF4 8ª Turma,HC 5052647-68.2019.4.04.0000,https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15071,1,,
pedaladas_fiscais_2014,2015-10-07,outro,"TCU emite parecer prévio sobre as contas da Presidente da República de 2014 e recomenda ao Congresso a rejeição, citando passivos da União não registrados junto a Banco do Brasil, BNDES e FGTS.",TCU,Contas do Governo 2014 (relator: ministro Augusto Nardes),https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-conclui-parecer-sobre-contas-prestadas-pela-presidente-da-republica-referentes-a-2014,1,,Parecer prévio; não é acórdão de responsabilização.
pedaladas_fiscais_2014,2016-10-05,acórdão do tcu,"Acórdão 2.575/2016-Plenário: inabilitação de Arno Augustin (8 anos) e Guido Mantega (5 anos) e multas de R$ 54.820,84 a ambos; multas de R$ 30 mil a Aucélio, Tombini, Hereda, Bendine e Coutinho e de R$ 25 mil a Maciel.",TCU,TC 021.643/2014-8,https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-inabilita-gestores-responsaveis-pelas-pedaladas-fiscais,1,,Sessão de 05/10/2016; notícia do TCU de 10/10/2016.
pedaladas_fiscais_2014,2018-08-08,acórdão do tcu,"Acórdão 1.824/2018-Plenário, em pedidos de reexame: inabilitação de Mantega passa a 8 anos; Bendine inabilitado por 6 anos; multas de Hereda, Tombini e Maciel excluídas; Coutinho mantém só a multa.",TCU,TC 021.643/2014-8,https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-decide-recursos-sobre-pedaladas-fiscais,1,,
pedaladas_fiscais_2014,2018-12-06,ação de improbidade,"MPF no Distrito Federal ajuíza ação de improbidade contra Dilma Rousseff, Guido Mantega, Arno Augustin, Marcus Aucélio, Luciano Coutinho e Aldemir Bendine por, segundo o MPF, maquiar o resultado fiscal.",MPF (Procuradoria da República no DF),,https://web.archive.org/web/2019/http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/dilma-mantega-e-outras-quatro-pessoas-sao-acionadas-por-improbidade-no-caso-das-pedaladas-fiscais,1,,Notícia do MPF consultada em cópia do Wayback Machine; o endereço original no portal do MPF deu 404.
pedaladas_fiscais_2014,2022-12-22,outro,"A CMO do Congresso aprova relatório sobre a prestação de contas da Presidente da República de 2014 (MCN 4/2015), transformado no PDN 9/2022.",Congresso Nacional (CMO),MCN 4/2015; PDN 9/2022,https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/120522,1,,O teor do relatório aprovado não foi conferido.
pet10405_cartoes_vacina,2022-06-13,inquérito,"Protocolada no STF a Pet 10.405 (origem: Inq 4.878 e Inq 4.874), relator Min. Alexandre de Moraes.",STF,Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6425693,1,,Data de protocolo registrada na aba Informações.
pet10405_cartoes_vacina,2023-05-03,operação,"PF deflagra a Operação Venire (16 mandados de busca, inclusive na casa de Bolsonaro, e 6 prisões preventivas, entre elas a de Mauro Cid), autorizada pelo Min. Alexandre de Moraes; a PGR se opôs às buscas contra Bolsonaro e o deputado Gutemberg Reis.",Polícia Federal / STF,Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506667&ori=1,1,,Também na nota da PF (cópia Wayback): fontes/B_pf_venire_20230503.txt.
pet10405_cartoes_vacina,2023-05-03,prisão,"Prisão preventiva de Mauro Cid, Luis Marcos dos Reis, um militar da reserva, João Carlos de Sousa Brecha, Max Guilherme Machado de Moura e Sérgio Rocha Cordeiro (decisão do relator). Mauro Cid recebeu liberdade provisória com cautelares em 9/9/2023.",STF (relator),Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506667&ori=1,1,,"Liberdade provisória: aba Decisões, 11/09/2023 (fontes/stf_pet10405_decisoes.txt)."
pet10405_cartoes_vacina,2024-03-19,outro,"PF entrega o relatório final: indicia Jair Bolsonaro por inserção de dados falsos (art. 313-A CP, em 21/12/2022, em seu nome e no da filha) e associação criminosa (art. 288 CP), além de Mauro Cid, Marcelo Câmara, Gutemberg Reis e outros.",Polícia Federal,Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375330097&ext=.pdf,1,,
pet10405_cartoes_vacina,2025-03-27,outro,PGR promove o arquivamento quanto a Jair Bolsonaro e ao deputado Gutemberg Reis (art. 313-A CP) e pede o envio dos autos à instância ordinária para os demais.,PGR,Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375330097&ext=.pdf,1,,
pet10405_cartoes_vacina,2025-03-28,arquivamento,"Relator acolhe a PGR: arquiva a investigação em relação a Jair Bolsonaro e Gutemberg Reis (ressalvado o art. 18 do CPP) e declina da competência quanto aos demais investigados, com remessa à Seção Judiciária do DF.",STF (relator),Pet 10.405,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6425693,1,,Remessa dos autos à SJDF registrada em 05/05/2025 (termo de remessa).
pet11108_abin_paralela,2023-03-23,inquérito,"Autuada no STF a Pet 11.108, por prevenção ao Inq 4.781 (relator Min. Alexandre de Moraes), para apurar o uso de programa de monitoramento pela Abin.",STF,Pet 11.108,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601613,1,,
pet11108_abin_paralela,2023-10-20,operação,"PF deflagra a Operação Última Milha (25 mandados de busca e 2 prisões preventivas, expedidos pelo STF) sobre o uso de sistema de geolocalização por servidores da Abin sem autorização judicial.",Polícia Federal,Pet 11.108,https://web.archive.org/web/20231020175345/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/pf-investiga-uso-irregular-de-sistema-de-geolocalizacao-pela-abin,1,,Nota da PF em cópia do Wayback Machine.
pet11108_abin_paralela,2024-01-25,operação,"PF deflagra a Operação Vigilância Aproximada (21 mandados de busca; suspensão de sete policiais federais), continuação da Última Milha, contra suposta organização criminosa instalada na Abin.",Polícia Federal,Pet 11.108,https://web.archive.org/web/20250307102203/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2024/01/pf-deflagra-operacao-vigilancia-aproximada-para-investigar-monitoramento-indevido-de-cidadaos,1,,Nota da PF em cópia do Wayback Machine.
pet11108_abin_paralela,2024-01-29,operação,"Nova fase da Vigilância Aproximada (9 mandados de busca) voltada ao 'núcleo político', destinatário das informações produzidas na Abin, segundo a PF.",Polícia Federal,Pet 11.108,https://web.archive.org/web/20240129160213/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2024/01/policia-federal-cumpre-novos-mandados-judiciais-no-ambito-da-operacao-vigilancia-aproximada,1,,A nota da PF não nomeia os alvos.
pet11108_abin_paralela,2025-06-12,outro,"PF entrega o relatório final e indicia, entre outros, Carlos Bolsonaro e sua assessora (organização criminosa), Alexandre Ramagem (organização criminosa, peculato, interceptação ilegal, violação de sigilo, prevaricação e corrupção passiva privilegiada), assessores da Presidência e dirigentes e oficiais da Abin; não indicia Jair Bolsonaro por haver ação penal em curso contra ele.",Polícia Federal,Pet 11.108,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388855184&ext=.pdf,1,,Nota da PF de 17/6/2025: fontes/B_pf_abin_conclusao_202506.txt.
pet11108_abin_paralela,2025-06-18,outro,"Relator levanta o sigilo da Pet 11.108, inclusive do relatório final da PF, e abre vista à PGR por 15 dias.",STF (relator),Pet 11.108,https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/06/18164610/Despacho-Levanta-Sigilo-ABIN.pdf,1,,
pet11108_abin_paralela,2026-07-20,arquivamento,"Nos termos do parecer da PGR: arquivamento quanto a Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Bormevet (condenados pelos mesmos fatos nas AP 2.668 e 2.694); arquivamento por ausência de justa causa quanto a Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lúcio de Andrade Vaz Parente, com revogação dos indiciamentos; declínio de competência para a Justiça Federal quanto aos demais.",STF (relator),Pet 11.108,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601613,1,,Íntegra: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388855184&ext=.pdf (fontes/B_stf_pet11108_decisao_20260720.txt). Remessa dos autos ao TRF-1 em 28/7/2026 e 6/8/2026 (termos de remessa).
pet11108_abin_paralela,2026-08-19,acórdão,"1ª Turma nega provimento, por unanimidade, ao quarto agravo regimental na Pet 11.108.",STF (1ª Turma),Pet 11.108 AgR-quarto,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601613,1,,O agravante não é identificado no andamento.
pet11645_joias_presentes,2023-07-24,inquérito,"Autuada no STF a Pet 11.645, a partir de ofício e relatório de análise da PF relacionados ao Inq 4.874 (milícias digitais), distribuída por prevenção ao Min. Alexandre de Moraes (Pet 10.405).",STF,Pet 11.645,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6696458,1,,
pet11645_joias_presentes,2023-08-11,operação,PF deflagra a Operação Lucas 12:2 (4 mandados de busca) para apurar desvio de bens de alto valor entregues por autoridades estrangeiras em missões oficiais e vendidos no exterior (peculato e lavagem).,Polícia Federal,Pet 11.645,https://web.archive.org/web/20230812021533/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/08/pf-investiga-desvio-de-bens-utilizando-estrutura-do-estado-brasileiro,1,,Página da PF consultada em cópia do Wayback Machine (o endereço original redireciona para login).
pet11645_joias_presentes,2024-07-05,outro,"PF encaminha o relatório final (n. 1093118/2024) com o indiciamento de Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas por peculato (art. 312 CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 CP), entre outros; o relator levanta o sigilo da Pet em 6/7/2024 e abre vista à PGR.",Polícia Federal / STF,Pet 11.645,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15368461284&ext=.pdf,1,,Lista de indiciados e crimes no despacho de 18/3/2026 (fontes/B_stf_pet11645_despacho_20260318.txt).
pet11645_joias_presentes,2026-03-04,outro,"PGR promove o arquivamento da Pet 11.645, sob o argumento de lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes recebidos por presidentes da República (segundo o despacho do relator).",PGR,Pet 11.645,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385254022&ext=.pdf,1,,Pedido de arquivamento da PGR; o ato do relator ainda não ocorreu.
pet11645_joias_presentes,2026-03-18,outro,"Relator determina nova vista à PGR para manifestação sobre material da PF (eDocs 283/284) relativo a um investigado, advogado do ex-presidente, não analisado na promoção de arquivamento.",STF (relator),Pet 11.645,https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385254022&ext=.pdf,1,,"O investigado é advogado, sem cargo público; aparece pela função."
pet3898_sigilo_caseiro,2008-03-26,denúncia,"Registro de denúncia oferecida pela PGR contra o ex-ministro da Fazenda, o ex-presidente da Caixa e o ex-assessor de imprensa do ministério.",PGR / STF,Pet 3898,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2497731,1,,"Andamento 'Oferecida a denúncia' (petição 23108/2007, juntada em 22/02/2008)."
pet3898_sigilo_caseiro,2009-08-27,recebimento da denúncia,"O Plenário do STF rejeita a denúncia contra Antonio Palocci (5 a 4) e contra Marcelo Netto (empate), e a recebe contra Jorge Mattoso; o processo dele vai à primeira instância.",STF,Pet 3898,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/por-cinco-votos-a-quatro-stf-arquiva-denuncia-contra-deputado-antonio-palocci/,1,,Resultado também no andamento 'Recebida denúncia em parte' do processo.
pet3898_sigilo_caseiro,2010-06-02,acórdão,"O STF rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração.",STF,Pet 3898,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2497731,1,,
pet3898_sigilo_caseiro,2010-09-22,outro,Baixa definitiva dos autos; o processo é remetido à 10ª Vara Federal do DF.,STF,Pet 3898,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2497731,1,,
pet3898_sigilo_caseiro,2019-03-13,acórdão,"Na ação civil do caseiro, a 3ª Turma do STJ mantém a indenização de R$ 400 mil a ser paga pela Caixa pela quebra indevida do sigilo bancário.",STJ,,https://web.archive.org/web/20190315160332/http://www.stj.jus.br:80/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-confirma-indeniza%C3%A7%C3%A3o-de-R$-400-mil-ao-caseiro-do-esc%C3%A2ndalo-que-derrubou-Antonio-Palocci,1,,"Esfera civil (responsabilidade da Caixa), não penal. Notícia do STJ lida em cópia do Wayback Machine."
pet7940_jf_agricultura,2018-10-22,inquérito,Autuada no STF a Pet 7940.,STF,Pet 7940,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5572358,1,,
pet7940_jf_agricultura,2019-02-25,outro,"Fachin declina da competência, com o fim do mandato presidencial, e envia os autos à Justiça Federal do DF (remessa em 12/03/2019).",STF,Pet 7940,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5572358,1,,
pet9209_milton_ribeiro_homofobia,2020-09-25,inquérito,"A PGR pede ao STF a apuração das declarações do ministro da Educação; o pedido é autuado como Inq 4853, distribuído ao min. Dias Toffoli e reautuado como Pet 9209 em 07/10/2020.",STF; PGR,Inq 4853 / Pet 9209,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6013798,1,,Partes no Inq 4853: autor Ministério Público Federal; investigado Milton Ribeiro.
pet9209_milton_ribeiro_homofobia,2020-12-02,outro,O relator manda os autos à PF para cumprir a diligência pedida pela PGR (oitiva do ministro).,STF; Polícia Federal,Pet 9209,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6023062,1,,Autos baixados à PF em 09/12/2020 e devolvidos em 01/03/2021.
pet9209_milton_ribeiro_homofobia,2022-01-31,denúncia,A PGR (vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros) oferece denúncia contra o ministro Milton Ribeiro por crime de preconceito (homofobia).,PGR,Pet 9209,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6023062,1,,Também na notícia do MPF: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/feeder_novo/noticias-do-portal-do-mpf/51b5eba854b5660b4780b332ad02cc85 (espelho oficial; o endereço original no portal do MPF dá 404 após a migração).
pet9209_milton_ribeiro_homofobia,2022-06-10,outro,"O min. Dias Toffoli acolhe parecer da PGR, reconhece a incompetência do STF após a exoneração do ministro e remete a Pet 9209 (e a Pet 9186) à Justiça Federal do DF.",STF,Pet 9209; Pet 9186,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6023062,1,,"Decisão de 10/06/2022, lançada em 13/06/2022; remessa em 21/06/2022. Notícia do STF: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/toffoli-remete-processos-contra-ex-ministro-da-educacao-a-justica-federal/ (fontes/D_stf_not_pet9209_remessa_20220613.txt)."
pet9209_milton_ribeiro_homofobia,2025-03-18,outro,Sessão da 10ª Turma do TRF1 pautada para julgar o recurso do MPF contra a rejeição da denúncia (teor do acórdão não publicado no DJEN),TRF1,RSE 1045780-91.2022.4.01.3400,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=10457809120224013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
psl_mg_candidaturas_femininas_turismo,2019-02-15,outro,O ministro do Turismo apresenta reclamação ao STF questionando a competência do Ministério Público Eleitoral em Minas Gerais para apurar o repasse de recursos públicos às campanhas do PSL.,STF,Rcl 33397,https://web.archive.org/web/20251023071450/https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/investigacao-contra-ministro-do-turismo-deve-ser-conduzida-na-1a-instancia-opina-pgr,1,,Data informada pela PGR na nota de 26/02/2019 (cópia do Wayback Machine).
psl_mg_candidaturas_femininas_turismo,2019-02-26,outro,"A PGR opina pela improcedência da reclamação e pela condução da investigação na 1ª instância, e envia ao MP Eleitoral em MG outro procedimento sobre a possível participação do ministro.",PGR,Rcl 33397,https://web.archive.org/web/20251023071450/https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/investigacao-contra-ministro-do-turismo-deve-ser-conduzida-na-1a-instancia-opina-pgr,1,,
psl_mg_candidaturas_femininas_turismo,2019-04-29,operação,"A PF deflagra a Operação Sufrágio Ostentação, com sete mandados de busca expedidos pela 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, sobre recursos de campanhas eleitorais femininas de um partido em Minas Gerais.",Polícia Federal; Justiça Eleitoral (26ª ZE/BH),,https://web.archive.org/web/20191218032137/http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2019/04/pf-investiga-suspeita-de-irregularidades-em-campanha-eleitoral-de-partido-em-minas-gerais,1,,Nota da PF (cópia do Wayback Machine); a nota não cita nomes nem o partido.
psl_mg_candidaturas_femininas_turismo,2019-06-27,operação,"Segunda fase da Operação Sufrágio Ostentação, sobre campanhas femininas do PSL em Minas Gerais: três mandados de busca e três de prisão temporária em Brasília, Governador Valadares e Ipatinga.",Polícia Federal,,https://web.archive.org/web/20190628152745/http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2019/06/pf-investiga-irregularidades-em-campanhas-eleitorais,1,,Nota da PF (cópia do Wayback Machine); a nota não cita nomes.
silvio_almeida_assedio,2024-09-06,inquérito,"Segundo a Presidência, a PF abre de ofício protocolo inicial de investigação sobre as acusações de assédio sexual, e o presidente demite o ministro",PF,,https://web.archive.org/web/20250210074456/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/notas-oficiais/notas-a-imprensa/nota-a-imprensa-comunicado-sobre-silvio-almeida,1,,Nota lida em cópia do Wayback Machine.
silvio_almeida_assedio,2024-09-06,outro,"Segundo a Presidência, a Comissão de Ética Pública abre procedimento preliminar para esclarecer os fatos",Comissão de Ética Pública da Presidência,,https://web.archive.org/web/20250210074456/https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/notas-oficiais/notas-a-imprensa/nota-a-imprensa-comunicado-sobre-silvio-almeida,1,,Decisão final da comissão não localizada.
stf_inq2206_meirelles,2005-04-05,inquérito,Inquérito protocolado no STF (autor: MPF),STF,Inq 2206,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283934,1,,
stf_inq2206_meirelles,2005-04-14,outro,"Plenário, em questão de ordem, suspende o inquérito até o julgamento das ADIs 3289 e 3290",STF,Inq 2206,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283934,1,,
stf_inq2206_meirelles,2005-05-05,outro,"STF julga improcedente a ADI 3289 (Lei 11.036/2004, conversão da MP 207/2004)",STF,ADI 3289,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2238193,1,,
stf_inq2206_meirelles,2005-08-07,outro,Relator indefere quebra de sigilo bancário,STF,Inq 2206,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283934,1,,
stf_inq2206_meirelles,2006-11-10,outro,Plenário nega provimento a agravo regimental do MPF,STF,Inq 2206 AgR,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283934,1,,
stf_inq2206_meirelles,2007-07-25,arquivamento,Decisão do relator após parecer da PGR; trânsito em julgado em 07/08/2007,STF,Inq 2206,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283934,1,,
tcu_angra3_obras_civis,2026-02-11,acórdão do tcu,Acórdão 287/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ELETRONUCLEAR. OBRAS CIVIS DE ANGRA 3. SUPERFATURAMENTO. MEDIÇÕES DURANTE A PARALISAÇÃO COM CRITÉRIOS INADEQUADOS. DESCOMPASSO FÍSICO-FINANCEIRO. PARCELA ESPECÍFICA RELATIVA AO REIDI POR DESCONTOS A MENO…,TCU,TC 014.889/2018-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2658441&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_angra3_obras_civis,2026-06-10,acórdão do tcu,Acórdão 1512/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ELETRONUCLEAR. OBRAS CIVIS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3. CONTRATO NCO-223/83. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS…,TCU,TC 014.889/2018-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2754470&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_caixa_asset_master,2025-10-21,acórdão do tcu,O TCU julga procedente representação da AudBancos e aplica multa de R$ 10.000 ao diretor por falta de diligência nas Proposições DITER 003 e 004/2024,"TCU, 2ª Câmara (rel. min. Antonio Anastasia)",Acórdão 6.123/2025; TC 017.570/2024-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/6123/2025/Segunda%20C%C3%A2mara,1,,
tcu_caixa_asset_master,2025-12-02,acórdão do tcu,O TCU rejeita os embargos de declaração do diretor,"TCU, 2ª Câmara (rel. min. Antonio Anastasia)",Acórdão 6.822/2025; TC 017.570/2024-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/6822/2025/Segunda%20C%C3%A2mara,1,,
tcu_caixa_asset_master,2026-05-26,acórdão do tcu,"O TCU conhece do pedido de reexame e nega provimento, mantendo a multa","TCU, 2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes)",Acórdão 2.346/2026; TC 017.570/2024-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2346/2026/Segunda%20C%C3%A2mara,1,,
tcu_caixa_asset_master,2026-06-30,acórdão do tcu,O TCU rejeita os embargos de declaração contra o acórdão do reexame,"TCU, 2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes)",Acórdão 3.273/2026; TC 017.570/2024-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/3273/2026/Segunda%20C%C3%A2mara,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2017-11-14,acórdão do tcu,Acórdão 2546/2017-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS ESTUDOS PARA QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO DANO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. DE…,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2115235&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2021-04-07,acórdão do tcu,Acórdão 784/2021-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DE DANO AO ERÁRIO SEM CONVERSÃO EM DÉBITO. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATI…,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2394204&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2021-06-02,acórdão do tcu,"Acórdão 1308/2021-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. MULTA, ENTRE OUTRAS PENALIDADES. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONHECIMENT…",TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2481425&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2022-04-20,acórdão do tcu,Acórdão 868/2022-TCU-Plenário (representação (repr)): REPRESENTAÇÃO. COMPERJ. FRAUDES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EXECUTIVOS DA ESTATAL. PROVAS COMPARTILHADAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO.,TCU,TC 006.779/2020-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2529726&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2022-11-01,acórdão do tcu,Acórdão 2468/2022-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): PEDIDOS DE REEXAME. AUDITORIA. PETROBRAS. COMPERJ. APROVAÇÃO DO PROJETO TREM N. 1 SEM A NECESSÁRIA VIABILIDADE ECONÔMICA. MULTA. INABILITAÇÃO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROV…,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2521696&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2023-10-04,acórdão do tcu,"Acórdão 2052/2023-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. MULTA, ENTRE OUTRAS PENALIDADES. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO…",TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2612864&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2025-02-19,acórdão do tcu,Acórdão 312/2025-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): AUDITORIA NA GESTÃO DAS OBRAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). APLICAÇÃO DE MULTA E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDU…,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2691915&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2025-05-21,acórdão do tcu,Acórdão 1150/2025-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): Acórdão 1150/2025-TCU-Plenário Considerando as conclusões da unidade instrutora (peças 972-973) e do Ministério Público de Contas (peça 983) no sentido de excluir a multa do responsável em razão de seu falecimento antes do trânsit…,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2712760&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2025-06-04,acórdão do tcu,Acórdão 1249/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO 632/2017-TCU-PLENÁRIO. CONTRATOS E PAGAMENTOS REFERENTES À UNIDADE DE HIDROCRAQUEAMENTO CATALÍTICO. COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO…,TCU,TC 009.160/2017-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2696325&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2025-09-03,acórdão do tcu,Acórdão 2003/2025-TCU-Plenário (relatório de auditoria (ra)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDOS DE REEXAME. AUDITORIA. PETROBRAS. COMPERJ. APROVAÇÃO DO PROJETO TREM 1 SEM A NECESSÁRIA VIABILIDADE ECONÔMICA. MULTA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.,TCU,TC 006.981/2014-3,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2717413&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_comperj_gestao_contratos,2025-10-08,acórdão do tcu,"Acórdão 2352/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): Acórdão 2352/2025-TCU-Plenário Trata-se de proposta de correção de inexatidão material constatada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) no Acórdão 1249/2025-TCU-Plenário (peça 286), que julgou tomada de contas es…",TCU,TC 009.160/2017-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2722513&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_pasadena_tce_2006,2014-07-23,acórdão do tcu,"Converte representação em TCE e cita diretores e negociadores por US$ 580,4 milhões pela compra de 50% de Pasadena (Ata DE 4.567, de 2/2/2006)",TCU Plenário,Acórdão 1927/2014 (TC 005.406/2013-7),https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1927/2014/Plen%C3%A1rio,1,,
tcu_pasadena_tce_2006,2017-10-11,acórdão do tcu,"Cita os ex-conselheiros (Dilma Rousseff, Antonio Palocci e outros) e decreta indisponibilidade de bens",TCU Plenário,Acórdão 2284/2017 (TC 025.551/2014-0),https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2284/2017/Plen%C3%A1rio,1,,
tcu_pasadena_tce_2006,2018-10-24,acórdão do tcu,"Mantém a cautelar e exclui Gabrielli dela, por decisão do STF no MS 34.233",TCU Plenário,Acórdão 2474/2018,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2474/2018/Plen%C3%A1rio,1,,
tcu_pasadena_tce_2006,2021-04-14,acórdão do tcu,"Mérito: contas irregulares e débito para Gabrielli, Cerveró, Costa, Moreira e negociadores; multa para quatro diretores; contas regulares com ressalva para os ex-conselheiros",TCU Plenário,Acórdão 834/2021,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/834/2021/Plen%C3%A1rio,1,,Na mesma sessão o Acórdão 835/2021 arquiva a TCE TC 005.259/2015-0
tcu_pasadena_tce_2006,2022-11-30,acórdão do tcu,"Rejeita embargos de Gabrielli, Sauer, um negociador e da Petrobras; acolhe parcialmente, sem efeito modificativo, os de outro negociador",TCU Plenário,Acórdão 2636/2022,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2636/2022/Plen%C3%A1rio,1,,
tcu_repar_contratos,2020-05-20,acórdão do tcu,Acórdão 1279/2020-TCU-Plenário (representação (repr)): REPRESENTAÇÃO. MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE REFINARIA PRESIDENTE GETÚLO VARGAS NO ESTADO DO PARANÁ (REPAR). FRAUDES EM LICITAÇÕES. PARTICIPAÇÕES DE EMPRESAS CARTELIZADAS EM CONLUIO COM ALGUNS EXECUTIVOS DA EM…,TCU,TC 029.991/2017-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2396127&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2020-10-07,acórdão do tcu,Acórdão 2688/2020-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. CONVERSÃO DO TC 021.481/2009-6 NESTA TCE POR FORÇA DO ACÓRDÃO 2.166/2015-PLENÁRIO. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS - REPAR. CONTRATO Nº 0800.0043363.08.2 (CT 111).…,TCU,TC 023.301/2015-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2406705&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2021-11-17,acórdão do tcu,Acórdão 2681/2021-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. AUTUAÇÃO DESTA TCE EM APARTADO AO TC 023.266/2015-5. OBRAS NA UNIDADE DE COQUE DAS UNIDADES AUXILIARES DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). CONTRATO Nº 0800.0035013.07.2 (CT -101).…,TCU,TC 036.342/2016-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2476581&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2022-03-09,acórdão do tcu,Acórdão 491/2022-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. CONVERSÃO DO TC 021.482/2009-3 NESTA TCE POR FORÇA DO ACÓRDÃO 2.167/2015-PLENÁRIO. OBRAS NA UNIDADE DE COQUE DAS UNIDADES AUXILIARES DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). Contrato nº…,TCU,TC 023.657/2015-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2513751&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2022-03-30,acórdão do tcu,Acórdão 713/2022-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 2.681/2021-TCU-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO REFERIDO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO FEITO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. CONHEC…,TCU,TC 036.342/2016-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2528048&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2023-03-22,acórdão do tcu,"Acórdão 500/2023-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): Acórdão 500/2023-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada por conversão do processo de levantamento TC Processo 021.482/2009-3 , nos termos do Acórdão 2167/2015-TCU-Plenário , diante dos…",TCU,TC 023.657/2015-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2577668&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2024-03-27,acórdão do tcu,Acórdão 522/2024-TCU-Plenário (representação (repr)): PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS. PARTICIPAÇÃO DE EXECUTIVOS DA PETROBRAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO…,TCU,TC 029.991/2017-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2492259&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2024-06-19,acórdão do tcu,Acórdão 1216/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS - REPAR. CONTRATO CT 112. OBRAS DA UNIDADE DE COQUE DAS UNIDADES AUXILIARES DA REPAR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO…,TCU,TC 023.657/2015-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2615855&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2024-11-27,acórdão do tcu,"Acórdão 2466/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS POR DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS SUAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, MULTA E SANÇÃO DE INIDONEIDADE, EM DECORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO CEL…",TCU,TC 023.301/2015-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2673361&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2025-05-21,acórdão do tcu,"Acórdão 1143/2025-TCU-Plenário (representação (repr)): Acórdão 1143/2025-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, Considerando que, mediante o Acórdão 1279/2020-TCU-Plenário , o sr. Paulo Roberto Costa sofreu a penalidade de inabilitação para exercício de cargo…",TCU,TC 029.991/2017-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2711100&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_repar_contratos,2025-09-24,acórdão do tcu,Acórdão 2224/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO…,TCU,TC 023.301/2015-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2714216&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2019-10-30,acórdão do tcu,"Acórdão 2619/2019-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO. APURAÇÃO DO DANO ES…",TCU,TC 028.533/2017-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2381086&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2019-12-04,acórdão do tcu,"Acórdão 2928/2019-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO. APURAÇÃO DO DANO ES…",TCU,TC 028.533/2017-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2386875&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2021-09-01,acórdão do tcu,Acórdão 2063/2021-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. OBRAS NA CARTEIRA DE GASOLINA DA REVAP. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A…,TCU,TC 028.533/2017-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2482773&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2024-09-11,acórdão do tcu,"Acórdão 1866/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Apuração do indício de dano ocasionado pela atuação de cartel. Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de Tratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas. MÉTODO ECONOMÉTRIC…",TCU,TC 015.818/2018-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2592562&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2024-10-30,acórdão do tcu,"Acórdão 2339/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DO INDÍCIO DE DANO OCASIONADO PELA ATUAÇÃO DE CARTEL. CONTRATO 0800.0029655.07.2 (EPC1 - UNIDADES DE TRATAMENTO DE DIESEL, GERAÇÃO DE HIDROGÊNIO E RETIFICAÇÃO DE ÁGUAS ÁCIDAS. MÉTODO ECONOMÉTRIC…",TCU,TC 015.818/2018-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2684037&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2024-11-13,acórdão do tcu,"Acórdão 2431/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DO INDÍCIO DE DANO OCASIONADO PELA ATUAÇÃO DE CARTEL. CONTRATO 0800.0029655.07.2 (EPC1 - UNIDADES DE TRATAMENTO DE DIESEL, GERAÇÃO DE HIDROGÊNIO E RETIFICAÇÃO DE ÁGUAS ÁCIDAS). MÉTODO ECONOMÉTRI…",TCU,TC 015.818/2018-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2688816&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_revap_contratos,2026-03-25,acórdão do tcu,Acórdão 723/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. OBRAS NA CARTEIRA DE GASOLINA DA REVAP. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIAN…,TCU,TC 028.533/2017-8,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2717838&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2018-07-18,acórdão do tcu,Acórdão 1625/2018-TCU-Plenário (representação (repr)): REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESENTES NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS SENTENÇAS DAS AÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. FORM…,TCU,TC 013.396/2017-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2317962&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2018-11-21,acórdão do tcu,Acórdão 2677/2018-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DO ACÓRDÃO 2.960/2015-PLENÁRIO. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE DESTILAÇÃO ATMOSFÉRICA - UDA (U-11 E U-12). IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE HIDROTRATAMENTO DE DIESEL (U-…,TCU,TC 000.168/2016-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2336238&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2019-04-03,acórdão do tcu,Acórdão 733/2019-TCU-Plenário (representação (repr)): REPRESENTAÇÃO. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PARTICIPAÇÃO DE EXECUTIVOS DA PETROBRAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO…,TCU,TC 013.396/2017-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2341817&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2019-04-16,acórdão do tcu,Acórdão 892/2019-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DO ACÓRDÃO 2.960/2015-PLENÁRIO. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE DESTILAÇÃO ATMOSFÉRICA - UDA (U-11 E U-12). IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE HIDROTRATAMENTO DE DIESEL (U-…,TCU,TC 000.168/2016-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2349979&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2021-06-09,acórdão do tcu,Acórdão 1361/2021-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRR…,TCU,TC 027.542/2015-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2460398&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2022-03-09,acórdão do tcu,Acórdão 462/2022-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.,TCU,TC 027.542/2015-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2527330&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2024-09-04,acórdão do tcu,Acórdão 1835/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PROPORCIONAL À CULPA VERIFICADA. INABILI…,TCU,TC 026.840/2016-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2656319&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2025-05-21,acórdão do tcu,"Acórdão 1136/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). APARTADO AUTUADO PARA ANÁLISE COMPLEMENTAR DO SOBREPREÇO REFERENTE A ITENS DAS PARCELAS ""FORNECIMENTOS"" E ""SUBEMPRE…",TCU,TC 033.835/2020-9,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2705313&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2025-07-09,acórdão do tcu,"Acórdão 1494/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). APARTADO AUTUADO PARA ANÁLISE COMPLEMENTAR DO SOBREPREÇO REFERENTE A ITENS DAS PARCELAS ""FORNECIMENTOS"" E ""SUBEMPRE…",TCU,TC 033.835/2020-9,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2717454&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_contratos,2026-07-08,acórdão do tcu,Acórdão 1779/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS EMPRESTADAS. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O DÉBITO APURADO. NÃ…,TCU,TC 026.840/2016-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2765012&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2016-11-30,acórdão do tcu,Acórdão 3052/2016-TCU-Plenário: Relatório de auditoria aponta falhas graves de gestão na implantação da RNEST e determina audiência dos responsáveis,TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2105603&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2020-10-14,acórdão do tcu,"Acórdão 2750/2020-TCU-Plenário: Rejeita justificativas, aplica multas e declara inabilitação de ex-diretores e gerentes da Petrobras",TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2360631&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2021-03-03,acórdão do tcu,Acórdão 447/2021-TCU-Plenário: Rejeita embargos de declaração de quatro responsáveis ao Acórdão 2750/2020,TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2450254&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2024-11-06,acórdão do tcu,"Acórdão 2384/2024-TCU-Plenário: Nega provimento aos pedidos de reexame e exclui, de ofício, as sanções de Paulo Roberto Costa por morte",TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2608563&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2026-02-04,acórdão do tcu,Acórdão 250/2026-TCU-Plenário: Acolhe embargos de Ildo Sauer para afastar sua multa e inabilitação e rejeita os dos demais,TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2691871&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2026-05-13,acórdão do tcu,Acórdão 1220/2026-TCU-Plenário: Rejeita embargos de uma gerente executiva ao Acórdão 250/2026,TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2765066&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_rnest_gestao_implantacao,2026-06-24,acórdão do tcu,Acórdão 1680/2026-TCU-Plenário: Não conhece de novos embargos de um responsável; sanções mantidas,TCU,TC 026.363/2015-1,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2770115&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_sondas_sete_brasil,2023-05-03,acórdão do tcu,Acórdão 820/2023-TCU-Plenário (representação (repr)): REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. PROJETO SONDAS. GRUPO SETE BRASIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTRUTURADOR FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DE ESTRATÉGIA DE CONTRATAÇÃO DE SONDAS SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA DIRETORIA. CONTRATAÇÃO DE TODAS AS 28 SONDAS C…,TCU,TC 004.997/2018-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2509847&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_sondas_sete_brasil,2025-05-14,acórdão do tcu,Acórdão 1068/2025-TCU-Plenário (representação (repr)): PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. PROJETO SONDAS. CONTRATAÇÃO DE 28 UNIDADES DE PERFURAÇÃO COM O GRUPO SETE BRASIL. EMPRESA RECÉM-CRIADA E FINANCEIRAMENTE DEPENDENTE. RUPTURA COM A ESTRATÉGIA ORIGINAL DE DIVERSIFICAÇ…,TCU,TC 004.997/2018-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2690911&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_sondas_sete_brasil,2025-10-29,acórdão do tcu,Acórdão 2514/2025-TCU-Plenário (representação (repr)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. PROJETO SONDAS. CONTRATAÇÃO DE 28 UNIDADES DE PERFURAÇÃO COM O GRUPO SETE BRASIL. RISCOS EXCESSIVOS ASSUMIDOS. DECISÕES TEMERÁRIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA. MU…,TCU,TC 004.997/2018-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2714043&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_sondas_sete_brasil,2026-01-28,acórdão do tcu,Acórdão 177/2026-TCU-Plenário (representação (repr)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. PROJETO SONDAS. CONTRATAÇÃO DE UNIDADES DE PERFURAÇÃO COM O GRUPO SETE BRASIL. CONCENTRAÇÃO DE FORNECEDOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS EXCESSIVOS. CONDUTA IMPUTADA À DIRETORIA EXECUTIVA.…,TCU,TC 004.997/2018-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2736411&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2018-09-26,acórdão do tcu,"Acórdão 2240/2018-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS. CONTRATO 58/209, REFERENTE AO LOTE 2 FERROVIA NORTE-SUL NO ESTADO DE GOIÁS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. IRREGULARIDADES CONFIRM…",TCU,TC 014.361/2015-9,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2327732&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2018-11-28,acórdão do tcu,"Acórdão 2751/2018-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS. CONTRATO 58/209, REFERENTE AO LOTE 2 FERROVIA NORTE-SUL NO ESTADO DE GOIÁS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES…",TCU,TC 014.361/2015-9,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2336212&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2019-04-24,acórdão do tcu,"Acórdão 930/2019-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO 60/2009, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO REMANESCENTE DO LOTE 4 DA FERROVIA NORTE-SUL EM TRECHO DE 108 KM SITUADO ENTRE O PÁTIO DE SANTA IZABEL (GO) E O PÁTIO DE URUAÇU (GO). CITAÇ…",TCU,TC 014.362/2015-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2351825&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2021-08-11,acórdão do tcu,"Acórdão 1946/2021-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTE 2 DA FERROVIA NORTE E SUL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONTESTAÇÕES RECURSAIS QUANTO À OCORRÊNCIA DO SUPERFATURAMENTO E À LEGITIMIDAD…",TCU,TC 014.361/2015-9,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2484853&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2022-09-14,acórdão do tcu,Acórdão 2046/2022-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. LOTE 4 DA FERROVIA NORTE-SUL NO ESTADO DE GOIÁS. CONTRATO DO REMANESCENTE DAS OBRAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE EM COMISSÃO OU FUNÇÃO D…,TCU,TC 014.362/2015-5,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2496572&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2024-09-11,acórdão do tcu,Acórdão 1883/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TCE. FISCOBRAS 2008. VALEC. CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRAS DO LOTE 13. FERROVIA NORTE-SUL. PALMAS/TO - URUAÇU/GO. SUPERFATURAMENTO. PREÇO EXCESSIVO FRENTE AO MERCADO NOS SERVIÇOS MAIS RELEVANTES. SUPERFATURAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DE…,TCU,TC 036.183/2016-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2589401&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2024-12-04,acórdão do tcu,Acórdão 2621/2024-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DO LOTE 13 DA FERROVIA NORTE-SUL. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DA ALE…,TCU,TC 036.183/2016-4,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2684243&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2025-02-12,acórdão do tcu,Acórdão 296/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TCE. FISCOBRAS 2008. VALEC. CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRAS DO LOTE 14. FERROVIA NORTE-SUL. PALMAS/TO - URUAÇU/GO. SUPERFATURAMENTO. PREÇO EXCESSIVO FRENTE AO MERCADO NOS SERVIÇOS MAIS RELEVANTES. SUPERFATURAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DE…,TCU,TC 036.185/2016-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2585306&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2025-04-09,acórdão do tcu,Acórdão 786/2025-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DO LOTE 14 DA FERROVIA NORTE-SUL. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DA ALE…,TCU,TC 036.185/2016-7,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2704256&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2026-07-01,acórdão do tcu,Acórdão 1735/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA DA FERROVIA NORTE-SUL. SUPERFATURAMENTO. PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AOS DE MERCADO. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ILIQUIDAÇÃO DAS CONTAS. TRAN…,TCU,TC 018.324/2014-2,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2742327&quantidade=1&inicio=0,1,,
tcu_valec_norte_sul,2026-07-01,acórdão do tcu,Acórdão 1764/2026-TCU-Plenário (tomada de contas especial (tce)): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALEC. OBRAS DA FERROVIA NORTE-SUL. CONTRATAÇÃO DE OBRAS REMANESCENTES MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REPRODUÇÃO DE PREÇOS DE CONTRATO RESCINDIDO COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. PRESCRIÇÃO…,TCU,TC 013.808/2015-0,https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/documento?termo=KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2742326&quantidade=1&inicio=0,1,,
temer_jbs_corrupcao_passiva,2017-06,denúncia,PGR oferece denúncia contra Michel Temer e Rodrigo Rocha Loures por corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).,PGR; STF,Inq 4483; Inq 4517,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348006,1,,Mês conforme notícia do STF de 28/06/2017.
temer_jbs_corrupcao_passiva,2017-06-28,outro,"Fachin remete a denúncia à Presidência do STF para envio à Câmara dos Deputados (arts. 51, I, e 86 da Constituição).",STF,Inq 4483,https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348006,1,,
temer_jbs_corrupcao_passiva,2017-08-02,autorização negada,Câmara aprova o parecer da CCJC pelo indeferimento da autorização para o STF processar o presidente (263 votos a 227).,Câmara dos Deputados,SIP 1/2017,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2143164,1,,
temer_jbs_corrupcao_passiva,2019-02-06,outro,Fachin remete os autos do Inq 4517 à 15ª Vara Federal de Brasília.,STF,Inq 4517,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-fachin-determina-remessa-de-mais-um-inquerito-contra-temer-a-justica-federal-do-df/,1,,
temer_jbs_corrupcao_passiva,2021-11-08,arquivamento,"Ação penal de Temer (1008196-92.2019.4.01.3400) arquivada por força do trancamento concedido pelo TRF1 no HC 1023740-67.2021.4.01.0000, segundo decisão do STJ de 2026",TRF1; 15ª Vara Federal do DF,HC 1023740-67.2021.4.01.0000,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=00527145820174013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
temer_jbs_corrupcao_passiva,2026-09-23,outro,"STJ, AREsp 3313652/DF: nega o recurso de Rocha Loures e registra o trânsito dos recursos do MPF contra o trancamento da ação de Temer",STJ,AREsp 3313652/DF,https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=11265540620254013400,1,,"Diário de Justiça Eletrônico Nacional, API pública"
temer_jbs_obstrucao,2017-09-14,denúncia,"PGR oferece denúncia nos Inq 4327 e 4483: organização criminosa (Temer, Padilha, Moreira Franco e ex-deputados) e embaraço a investigação (Temer e executivos do grupo J&F).",PGR; STF,Inq 4483; Inq 4327,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/chega-ao-stf-denuncia-contra-presidente-da-republica-ministros-e-ex-parlamentares/,1,,
temer_jbs_obstrucao,2017-09-21,outro,Fachin encaminha os autos à Presidência do STF para envio da denúncia à Câmara.,STF,Inq 4483; Inq 4327,https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-encaminha-denuncia-contra-michel-temer-para-presidencia-do-stf/,1,,
temer_jbs_obstrucao,2017-10-25,autorização negada,"Câmara aprova o parecer da CCJC pela inadmissibilidade da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira Franco (251 votos a 233).",Câmara dos Deputados,SIP 2/2017,https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2152748,1,,
temer_jbs_obstrucao,2019-02-21,outro,Fachin declina da competência; autos do Inq 4483 remetidos à 12ª Vara Federal do DF em 08/03/2019.,STF,Inq 4483,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5174909,1,,
tse_aije_194358_chapa_2014,2014-12-18,outro,PSDB protocola no TSE a AIJE 194358 contra Dilma Rousseff e Michel Temer por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014.,TSE,AIJE 194358,https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2014/Dezembro/psdb-pede-cassacao-do-registro-de-dilma-rousseff-e-michel-temer,1,,
tse_aije_194358_chapa_2014,2015-10-06,outro,"TSE decide, por cinco votos, dar prosseguimento à AIME 761 contra Dilma Rousseff e Michel Temer, antes arquivada pela relatora em decisão individual.",TSE,AIME 761,https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2015/Outubro/tse-decide-prosseguir-com-acao-que-pede-cassacao-de-dilma-rousseff-e-michel-temer,1,,
tse_aije_194358_chapa_2014,2017-06-09,absolvição,"TSE julga improcedentes a AIJE 194358, a AIME 761 e a RP 846, por 4 votos a 3.",TSE,AIJE 194358; AIME 761; RP 846,https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2017/Junho/por-4-votos-a-3-plenario-do-tse-decide-pela-nao-cassacao-da-chapa-dilma-e-temer,1,,
tse_aije_bicentenario,2023-10-31,acórdão,"O plenário do TSE (5 a 2) condena Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto por abuso de poder político e econômico no Bicentenário, declara ambos inelegíveis por oito anos a contar de 2022 e aplica multas por conduta vedada.",TSE,AIJEs 0600972-43 e 0600986-27; RepEsp 0600984-57,https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Outubro/tse-declara-inelegiveis-bolsonaro-e-braga-netto-por-abuso-de-poder-no-bicentenario-da-independencia,1,,
tse_aije_reuniao_embaixadores,2023-06-30,acórdão,"O plenário do TSE (5 a 2) declara Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, a contar da eleição de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação; Braga Netto é excluído da sanção.",TSE,AIJE 0600814-85.2022.6.00.0000,https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Junho/por-maioria-de-votos-tse-declara-bolsonaro-inelegivel-por-8-anos,1,,
tse_aije_reuniao_embaixadores,2023-12-19,outro,"Autuado no STF o recurso extraordinário com agravo de Bolsonaro contra a decisão do TSE (ARE 1.474.354); redistribuído ao min. Luiz Fux em 09/05/2024; concluso desde 13/03/2025, sem julgamento.",STF,ARE 1.474.354,https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6820240,1,,