# Educação: notas da camada Decisão

Notas de método e de checagem de `eventos/educacao.csv`. Data de corte: 05/10/2026.

## Resumo

- São 252 linhas, mais o cabeçalho: 204 de `decisao`, 29 de `marco` e 19 de `contexto`. Não há linha de `crise`.
- Por governo: fhc2 6, lula1 34, lula2 49, dilma1 29, dilma2 5, temer 27, bolsonaro 42, lula3 60.
- Toda linha com ato teve o texto oficial aberto e conferido (número, data da epígrafe e assunto). Um teste automático procurou no texto de cada fonte os trechos que sustentam a linha: números, valores, prazos e nomes de programas. As 239 linhas do levantamento passaram; as 13 leis de conteúdo curricular, incluídas na revisão do projeto (f), foram conferidas no texto oficial (data da epígrafe, artigo da LDB alterado, vetos e prazos). As 11 decisões do STF foram conferidas nas notícias e nas páginas do STF, e as 8 divulgações do Pisa em páginas do Inep, do MEC ou da OCDE. Nenhuma linha leva a marca "não verificado".
- Das 252 URLs distintas em `fonte_url`, 248 respondem HTTP 200 a acesso automatizado (checagem de 05 e 06/10/2026). As 4 exceções são páginas da OECD iLibrary, que respondem 403; as datas foram lidas em cópias do Wayback Machine (ver d.1).
- `url_arquivada` ficou vazia, como pedido. O arquivo foi escrito com o módulo `csv` do Python, em ordem de data; no mesmo dia, vale a ordem de inclusão.
- Nenhum outro arquivo do repositório foi alterado.

## (a) Como foi feita a varredura

### a.1 Índices oficiais lidos

| Ato | Índice | Faixa coberta | Registros lidos |
|---|---|---|---|
| Emendas Constitucionais | Quadro das ECs do Planalto (`planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/quadro_emc.htm`) | EC 36/2002 a EC 139/2026 | 104 ECs, com o texto integral de todas baixado e lido |
| Leis Complementares | Quadro das LCs do Planalto (`planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/quadro_lcp.htm`) | LC 114/2002 a LC 237/2026 | 124 LCs: 120 textos baixados e varridos por termos de educação; as LCs 150, 182, 199 e 233 foram conferidas à mão pela ementa, porque o leitor automático não reconheceu a data no formato "1º." (nenhuma trata de educação) |
| Leis ordinárias | Índices anuais do Planalto, 2002 a 2026 | Lei 10.401/2002 a Lei 15.526/2026 | 5.126 leis, sem lacuna de numeração |
| Medidas Provisórias | Quadros por período do Planalto | MP 21/2002 a MP 1.394/2026 | 1.374 MPs, sem lacuna; a situação (convertida, revogada, vigência encerrada, em tramitação) foi lida no índice e no cabeçalho do texto |
| Decretos | Índices anuais do Planalto, 2002 a 2026 | Decreto 4.071/2002 a Decreto 13.131/2026 | 9.061 decretos: 9.028 lidos pelo script e 33 conferidos à mão (30 entre os Decretos 9.261 e 9.293/2018, em que o HTML separa o número em dois trechos, e os Decretos 9.385/2018, 9.386/2018 e 10.630/2021); são os mesmos 33 da nota de economia, e nenhum cabe nos critérios. O único ligado a educação, o Decreto 9.269/2018, trata do banco de professor-equivalente das universidades federais (pessoal) |

### a.2 Filtros

1. **ECs e LCs.** Não houve filtro automático. As 104 ECs foram lidas no texto integral, e as 120 LCs com texto baixado foram varridas por termos de educação (educação, ensino, escola, Fundeb, Fundef, art. 212, magistério, universidade, salário-educação); os casos com menção foram lidos.
2. **Leis, MPs e decretos, primeira passada.** Expressões regulares sobre a ementa (sem acento, em minúsculas), com 72 termos em quatro grupos:
   - educação em geral: educa, ensino, escola, aluno, estudante, professor, docente, magistério, alfabetiz, universidade, educação superior, instituto federal, Cefet, escola técnica e agrotécnica federal, Colégio Pedro II, graduação, pós-graduação, licenciatura, pedagog, campus, reitor, vestibular, acadêmico;
   - programas e fundos: Fundeb, Fundef, salário-educação, ProUni, Fies e financiamento estudantil, Pronatec, Reuni, Pnae e merenda, PDDE, livro didático, ProJovem, Pé-de-Meia e incentivo financeiro-educacional, tempo integral, cívico-militar, Ciência sem Fronteiras, mobilidade acadêmica, conectividade e educação conectada, assistência estudantil, bolsa permanência, creche, pré-escola;
   - órgãos e exames: Enem, Inep, Capes, FNDE;
   - leis-base pelo número (LDB 9.394, PNE 13.005, Fundeb 11.494 e 14.113, piso 11.738, Fies 10.260, ProUni 11.096, cotas 12.711, institutos federais 11.892) e os termos "diretrizes e bases", "plano nacional de educação", cotas, reserva de vagas, juventude, surdos, Libras e Benjamin Constant.

   Resultado: 1.143 candidatos (553 decretos, 485 leis e 105 MPs). Outras expressões regulares separaram 422 como prováveis ruídos: créditos orçamentários (143), cargos e estrutura (111), atos internacionais (55), carreira e remuneração (38), datas comemorativas (33), denominações (21), imóveis (9), honrarias (8) e patronos (4). Essa lista também foi percorrida pela ementa; o filtro de ruído marcava por engano, entre outras, as leis do PNE e o Decreto 4.834/2003 (Brasil Alfabetizado), que entraram. Os outros 721 candidatos foram lidos pela ementa e, nos casos de dúvida, pelo texto.
3. **Segunda passada.** Mais 23 termos amplos (ciência, científico, pesquisa, diploma, bolsa, adolescente, infância, jovens, aprendiz, estágio, intercâmbio, universitário, docente, olimpíada, Sinaes, Ebserh, pré-sal, royalties, Fundo Social, art. 214, art. 60 do ADCT e a Lei 10.172, do PNE anterior) trouxeram 657 candidatos a mais (394 decretos, 216 leis e 47 MPs), lidos pela ementa.
4. **Leis compiladas.** Para achar mudanças feitas por atos de outro tema, foram lidos os textos compilados da LDB e de 36 leis de educação, à procura das notas "Redação dada por" e "Incluído por". As 36: Fundef (9.424/1996), Fundeb (11.494/2007 e 14.113/2020), piso (11.738/2008), Fies (10.260/2001), ProUni (11.096/2005), cotas (12.711/2012), Pnae e PDDE (11.947/2009), Pé-de-Meia (14.818/2024), Escola em Tempo Integral (14.640/2023), institutos federais (11.892/2008), PNE (13.005/2014 e 15.388/2026), Sinaes (10.861/2004), salário-educação (9.766/1998), royalties (12.858/2013), Pronatec (12.513/2011), PAR (12.695/2012), Pnate (10.880/2004), Pnaes (14.914/2024), apoio a creches (12.722/2012), bolsas de formação de professores (11.273/2006), Capes (8.405/1992), FNDE (5.537/1968), Inep (9.448/1997), ProJovem (11.129/2005 e 11.692/2008), PNAIC (12.801/2013), Paed (10.845/2004), internet para alunos (14.172/2021), Educação Conectada (14.180/2021), educação digital (14.533/2023), ensino médio (14.945/2024), Diversidade na Universidade (10.558/2002), Escola de Fábrica e PET (11.180/2005) e Proies (12.688/2012).
   - Na LDB, 75 leis e MPs de 2002 em diante alteram o texto. Só uma não estava no filtro de ementa (MP 1.303/2025), e ela já tinha entrado.
   - Nas outras leis, a checagem trouxe duas linhas que o filtro de ementa não pegou: a MP 1.077/2021 (Programa Internet Brasil, cuja conversão alterou a Lei 14.172/2021) e a MP 1.370/2026 (Enamed, que altera a lei do Sinaes). A leitura da MP 1.370/2026 levou ao art. 9º da Lei 12.871/2013, que também entrou (a.4, regra 11).
5. **Busca de atos de avaliação no DOU.** Buscas por "Institui o Exame Nacional", "Institui a Avaliação Nacional", "Institui o Sistema Nacional de Avaliação" e termos do Saeb e do Enem, de 2016 em diante, trouxeram portarias do MEC que não estavam na tabela: 168/2016 (Anasem), 369/2016 e 981/2016 (Sinaeb), 458/2020 (Saeb), 610/2024 (Enade das Licenciaturas), 330/2025 (Enamed) e 382/2025 (Enem). Todas entraram como `marco` (regra 11).

### a.3 Fontes fora do Planalto

- **Senado e Câmara.** Registro de normas do Senado (dados abertos) e dados abertos da Câmara (autores e tramitação), para a origem das PECs.
- **DOU (`in.gov.br`).** Resoluções do CNE de 2018 em diante, portarias do MEC (Anasem e Sinaeb em 2016, Saeb em 2020, Enade das Licenciaturas em 2024, Enamed e Enem em 2025, pandemia em 2020) e despacho de homologação do Parecer CNE/CP 5/2020. A busca do DOU devolve atos de 2016 em diante; para 2005 e 2007 não devolveu nada (testes com a Portaria MEC 931/2005 e com o Programa Mais Educação).
- **Portal da BNCC (`basenacionalcomum.mec.gov.br`).** PDF da Resolução CNE/CP 2/2017.
- **Inep.** Listas de legislação do Saeb, do Enem, do Censo Escolar e do Ideb (abas por ano, com cópias das páginas do DOU em `download.inep.gov.br`), páginas de histórico do Saeb, do Enem e do Pisa, Relatório de Gestão 2016, PDFs de resultados do Pisa 2012 e 2022 e notícia do Pisa 2025.
- **STF.** Notícias (`noticias.stf.jus.br` e `portal.stf.jus.br`), página do Tema 548 da repercussão geral e PDF do voto no RE 888.815, com o Informativo 915.
- **OCDE.** Páginas da OECD iLibrary dos relatórios do Pisa 2003, 2006, 2009 e 2018, lidas em cópias do Wayback Machine. Pela tabela de fontes da metodologia, a OCDE é nível 2.
- **Limites de acesso.** O portal `gov.br/mec` exige verificação por JavaScript (captcha), que não foi contornada. O endereço `portal.mec.gov.br` não respondeu. O que dependia dessas páginas está em (d).

### a.4 Regras de seleção (para tratar casos iguais do mesmo modo)

1. **Classes.** Seguem o pedido: (1) financiamento; (2) LDB, PNE, BNCC e ensino médio; (3) programas federais; (4) avaliação e indicadores, como `marco`; (5) contexto: pandemia e STF; (6) orçamento, só com ato específico de educação. Dentro da classe 2 entraram também os regulamentos da LDB por decreto (educação profissional, educação a distância e regulação da educação superior). Dentro da classe 3, a expansão da rede federal por lei (35 linhas, regra 10).
2. **Instrumento.** Nas classes 1 a 3 valem EC, LC, lei, MP e decreto.
   - Resoluções do CNE homologadas pelo MEC só entram para a BNCC, seu complemento de computação e as diretrizes do ensino médio que aplicam as reformas de 2017 e 2024 (regra 7).
   - Portarias do MEC e do Inep só entram na classe 4 (avaliação) e nos atos federais da pandemia (classe 5).
   - Portarias que criam ou mudam programas ficaram fora em todos os governos. Exemplos: a Portaria MEC 521/2021 (bolsonaro), que instituiu o cronograma de implantação do novo ensino médio, e a Portaria MEC 627/2023 (lula3), que suspendeu os prazos desse cronograma, ambas conferidas no DOU. O pedido admite portaria interministerial, mas nenhuma foi conferida (ver d.2 e d.3).
3. **Data e lei de conversão.**
   - A data é a do ato: edição, para MP; assinatura ou promulgação, para lei, decreto e EC, conferida na epígrafe. Resoluções do CNE e portarias também usam a data do ato, e a publicação no DOU está na observação. STF: data do julgamento ou do fim da sessão virtual. Pisa: data da divulgação dos resultados.
   - A lei de conversão fica na observação da MP, com o que o Congresso mudou. Ela vira linha própria quando o Congresso acrescentou objeto novo e relevante: Lei 10.861/2004 (Sinaes, que substituiu o sistema da MP 147/2003), Lei 12.688/2012 (Proies, incluído na conversão da MP 559/2012, sobre a Eletrobras), Lei 14.040/2020 (ampliou a MP 934/2020; as duas têm linha), Lei 15.164/2025 (Fundo Social para educação e saúde, incluído na conversão da MP 1.291/2025) e Lei 12.871/2013 (o art. 9º, sobre avaliação dos cursos de medicina, foi incluído na conversão da MP 621/2013).
   - Programa criado por decreto que depois ganhou lei própria tem as duas linhas: Pnaes (Decreto 7.234/2010 e Lei 14.914/2024), Pibid (Decreto 7.219/2010 e Lei 15.518/2026), Educação Conectada (Decreto 9.204/2017 e Lei 14.180/2021), Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto 11.556/2023 e Lei 15.247/2025) e Mais Professores (Decreto 12.358/2025 e Lei 15.344/2026).
   - Decretos que só regulamentam ou ajustam lei ou programa com linha própria ficam na observação dessa linha (lista em c.3, item 2).
4. **Financiamento (classe 1).** Entram:
   - atos cujo objeto principal é o financiamento da educação: Fundef e Fundeb, salário-educação, piso e carreira do magistério, royalties e Fundo Social, definição de manutenção e desenvolvimento do ensino;
   - ECs e LCs de tema fiscal ou tributário com dispositivo próprio sobre recursos da educação: incidência da DRU, base do Fundeb e dos mínimos, tratamento da educação na regra fiscal federal e compensações da União ligadas aos mínimos. Exemplos: EC 123/2022 (auxílio do etanol na base do mínimo e do Fundeb), LC 194/2022, LC 201/2023, EC 132/2023.

   Ficam fora os dispositivos que só mantêm proteções já em vigor (ECs 68/2011, 93/2016, 109/2021, 127/2022 e 136/2025) e as regras técnicas dos regimes fiscais dos estados (LCs 156/2016, 159/2017 e 178/2021; ver d.8). A LC 212/2025 (Propag) entrou porque o investimento em educação é o mecanismo central do programa.
5. **DRU.** Entraram as ECs que prorrogaram a DRU enquanto ela alcançava os recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (EC 42/2003 e EC 56/2007) e a que a retirou desses recursos (EC 59/2009). As prorrogações posteriores (EC 68/2011 e EC 93/2016) mantêm a educação fora e não entraram. As ECs 126/2022 e 135/2024 entraram por outros dispositivos de educação.
6. **LDB (classe 2).** Entra a mudança que altera:
   - etapas, duração, idade de início ou dever de oferta e de vaga: Leis 11.114/2005, 11.274/2006, 11.700/2008, 12.061/2009 e 12.796/2013;
   - a estrutura curricular de uma etapa ou a lista de componentes obrigatórios: MP 746/2016, Lei 14.945/2024, Lei 11.684/2008 e Lei 15.468/2026, além da oferta obrigatória do espanhol (Lei 11.161/2005, que não altera a LDB);
   - modalidades: Lei 11.741/2008 (educação profissional) e Lei 14.191/2021 (educação bilíngue de surdos);
   - a definição de gasto em manutenção e desenvolvimento do ensino: Lei 14.560/2023 e MP 1.303/2025;
   - a divisão de responsabilidades entre os entes: Lei 10.709/2003 (transporte escolar).

   Desde a revisão do projeto (f), entram também as leis que acrescentam conteúdo, tema transversal ou linguagem obrigatória dentro dos componentes existentes (arts. 26, 26-A, 26-B e 32 da LDB), inclusive quando a mudança está em lei de outro tema, que entra só por essa parte. Ficam fora as regras de procedimento escolar e as leis que só fixam deveres das escolas ou princípios (lista em c.3, item 3). Ver d.8.
7. **CNE (classe 2).** Entram as resoluções da BNCC (educação infantil e ensino fundamental, 2017; ensino médio, 2018), o complemento de computação (2022) e as diretrizes do ensino médio que aplicam as reformas de 2017 e 2024. As demais diretrizes curriculares ficaram fora em todos os governos: gerais da educação básica, educação infantil e ensino fundamental de nove anos (2009–2010), ensino médio (2012), relações étnico-raciais (2004) e formação de professores (2015, 2019 e 2024).
8. **Programas (classe 3).** Entra a criação, reformulação ou extinção de programa ou política nacional da União por lei, MP ou decreto. Alterações por decreto ficam na observação da linha do programa. Programas de outros temas com componente educacional ficaram fora (Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, de saúde; Bolsa Família, de transferência de renda), salvo quando o ato tem dispositivo próprio de educação: MP 570/2012 (apoio a creches), MP 1.061/2021 (auxílios escolares no Auxílio Brasil) e MP 1.164/2023 (extinção desses auxílios). O Programa Internet Brasil (MP 1.077/2021), do Ministério das Comunicações, entrou porque o público é formado por alunos da educação básica.
9. **Fies, ProUni e cotas.**
   - Fies: entram as mudanças de alcance (quem e o que pode ser financiado), da estrutura do programa, as renegociações e a suspensão de pagamentos. Parâmetros dos contratos (carência, prazo de amortização, juros) e atos sobre a operação do fundo (agentes, remuneração, cotas do fundo garantidor, comitês e conselhos) ficaram fora em todos os governos (c.3, item 6).
   - ProUni e cotas: entram a criação e as mudanças de público ou de reserva de vagas. Regras de adesão das mantenedoras ficaram fora.
10. **Rede federal.** Entram as leis que criam ou transformam universidade federal, a lei dos institutos federais (11.892/2008), a das escolas técnicas e agrotécnicas federais de 2007 (11.534/2007) e a Lei 11.195/2005, que mudou a regra de expansão da rede de educação profissional. Leis de cargos, de denominação e de imóveis ficaram fora.
11. **Avaliação (classe 4, `marco`).** Entra o ato que cria, reorganiza ou extingue avaliação ou indicador nacional, qualquer que seja o ato que o contenha: Sinaes, Saeb, Prova Brasil, ANA, Ideb, Censo Escolar, Enem, Sinaeb, avaliações dos cursos de medicina (Lei 12.871/2013, Anasem e Enamed), Enade das Licenciaturas e a política nacional de avaliação. A reedição de um ato com mudanças de procedimento fica na observação (Portaria MEC 982/2016, na linha da Anasem). Também entra a divulgação dos resultados de cada edição do Pisa. Portarias anuais de aplicação, editais e comissões ficaram fora.
12. **STF (classe 5, `contexto`).** Entram decisões do Plenário (ou liminar depois referendada) sobre lei ou ato federal, ou com repercussão geral, que mudam regra de educação. Decisões sobre leis estaduais ou municipais específicas ficaram fora (c.5).
13. **Pandemia (classe 5, `contexto`).** Os atos federais sobre suspensão e retomada das aulas e sobre o calendário escolar entraram como `contexto`, como pede a classe 5, embora sejam decisões federais: MP 934/2020, Leis 13.987/2020, 14.040/2020 e 14.218/2021, Portaria MEC 343/2020, Parecer CNE/CP 5/2020 e Resoluções CNE/CP 2/2020 e 2/2021. Atos do período com objeto próprio de financiamento ou de programa ficaram como `decisao`: Lei 14.024/2020 (Fies) e EC 119/2022 (mínimo em educação de 2020 e 2021).
14. **Orçamento (classe 6).** Só entram atos com dispositivo específico de educação: EC 95/2016, EC 126/2022, LC 200/2023, LC 203/2023 e LC 223/2025. Na varredura dos índices de decretos de 2002 a 2026 não apareceu decreto de bloqueio ou de recomposição específico da educação. Os bloqueios aparecem nos decretos gerais de programação orçamentária e financeira, que valem para todos os órgãos e ficaram fora em todos os governos (c.3, item 11).
15. **Governo.** Segue o intervalo de `metodologia/mandatos.csv` na data do ato: dilma2 até 11/05/2016, temer a partir de 12/05/2016, lula3 a partir de 01/01/2023 (mandato até 05/01/2027; a tabela vai até a data de corte). ECs ficam no governo da promulgação, com a origem da PEC na observação (b.4). Ato promulgado depois de veto derrubado continua `decisao`, e a derrubada fica na observação: veto total na Lei 14.172/2021; partes vetadas promulgadas depois nas Leis 14.180/2021, 14.276/2021, 14.533/2023 e 14.818/2024 e nas LCs 194/2022 e 212/2025.
16. **Redação.** Descrição no presente, sem adjetivos de avaliação, com até cerca de 200 caracteres (a maior tem 210). Valores só quando estão no ato. A observação traz origem (PEC ou MP), conversão, revogação, veto derrubado e decisão do STF relacionada.

### a.5 Verificação

- **Atos do Planalto.** Para cada um, o texto foi baixado e lido; na extração, o trecho tachado (revogado) ficou à parte. Foram conferidos número, data da epígrafe e assunto. A data foi comparada com o índice e com a epígrafe, sem divergência. As epígrafes fora do padrão foram lidas à mão: MPs 63/2002, 139/2003, 141/2003, 173/2004 e 339/2006.
- **Teste de conteúdo.** Cada linha tem uma lista de trechos do texto oficial (números, valores, prazos, nomes) que o script procura na fonte. Assim foram corrigidas, durante a checagem, entre outras: a linha da MP 606/2013, que substituiu a da Lei 12.837/2013, porque a regra do Fundeb para pré-escolas conveniadas já estava na MP; a data e a redação da MP 592/2012; a lista de leis alteradas pela Lei 14.945/2024; e a observação da EC 42/2003 sobre a DRU na educação, que passou a se apoiar na ementa da EC 59/2009.
- **Situação das MPs.** Conversão, revogação e perda de vigência foram conferidas no índice e no cabeçalho do texto.
- **Origem das PECs.** Veio do registro do Senado e dos dados abertos da Câmara. Só se citou origem encontrada nessas bases.
- **Fontes fora do Planalto.** Número e data foram conferidos na página do DOU, no PDF do Inep, na notícia do STF ou na cópia do Wayback.
- **Remissões nas observações.** Checagem cruzada de "linha própria", "revogado pelo" e "convertida na": cada ato citado como linha própria está na tabela, e o ato que revoga menciona o revogado. A checagem acrescentou a revogação das Portarias MEC 482/2013 e 468/2017 pela Portaria MEC 458/2020 e ajustou a redação da observação da Lei 11.738/2008.
- **Links.** Checagem HTTP de todas as URLs em 05 e 06/10/2026.

### a.6 O que a varredura não cobre

- Portarias do MEC, resoluções do FNDE, portarias da Capes e instruções do Inep, salvo as da classe 4 e da pandemia.
- Pareceres e resoluções do CNE fora da regra 7.
- Portarias interministeriais: não houve varredura sistemática, porque a busca do DOU só cobre de 2016 em diante e não filtra por espécie de ato.
- Resoluções do CMN sobre juros do Fies.
- Atos estaduais e municipais.
- Atos cuja ementa não usa nenhum termo dos filtros e que não alteram a LDB nem as 36 leis compiladas. O risco não é zero: dois atos fora do filtro de ementa só apareceram porque alteravam leis compiladas (MPs 1.077/2021 e 1.370/2026).
- Leis orçamentárias (LDO e LOA), créditos e decretos de programação orçamentária.

## (b) Contagens

### b.1 Por governo e tipo

| governo | decisao | marco | contexto | total |
|---|---:|---:|---:|---:|
| fhc2 | 6 | 0 | 0 | 6 |
| lula1 | 31 | 3 | 0 | 34 |
| lula2 | 43 | 6 | 0 | 49 |
| dilma1 | 23 | 3 | 3 | 29 |
| dilma2 | 3 | 2 | 0 | 5 |
| temer | 18 | 5 | 4 | 27 |
| bolsonaro | 28 | 3 | 11 | 42 |
| lula3 | 52 | 7 | 1 | 60 |
| **total** | **204** | **29** | **19** | **252** |

Cautelas para ler as contagens:

- **Duração.** fhc2 cobre só 2002; lula1, lula2, dilma1 e bolsonaro têm 48 meses; dilma2, cerca de 16 meses (01/01/2015 a 11/05/2016); temer, cerca de 32 meses (12/05/2016 a 31/12/2018); lula3, cerca de 45 meses até o corte, com o mandato em curso.
- **Peso.** As contagens medem número de atos, não alcance: a lei de uma universidade e a emenda do Fundeb contam uma linha cada. Lula2 tem 8 linhas de criação de universidades e escolas federais; lula3 tem 5 linhas sobre o Pé-de-Meia.
- **Autoria.** Leis e ECs entram na data da sanção ou da promulgação, qualquer que seja a autoria. A origem das ECs está em b.4. Várias linhas de bolsonaro e de lula3 vêm de iniciativa do Legislativo ou de veto derrubado (a.4, regra 15).
- **Contexto.** As 8 linhas da pandemia estão em bolsonaro porque a pandemia ocorreu nesse mandato. As 11 linhas do STF seguem o calendário do tribunal, não o do governo.
- **Pisa.** A linha fica na data da divulgação. A aplicação ocorreu no ano da edição, às vezes no mandato anterior (ver e).

### b.2 Por instrumento

| instrumento | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| EC | 0 | 2 | 2 | 0 | 0 | 1 | 5 | 2 | 12 |
| LC | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 6 | 7 |
| Lei | 5 | 17 | 21 | 15 | 1 | 6 | 12 | 25 | 102 |
| MP | 1 | 7 | 3 | 7 | 1 | 4 | 5 | 7 | 35 |
| Decreto | 0 | 6 | 19 | 2 | 1 | 5 | 8 | 13 | 54 |
| Resolução do CNE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 3 | 1 | 7 |
| Parecer do CNE (homologação) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Portaria do MEC | 0 | 1 | 1 | 1 | 2 | 3 | 2 | 3 | 13 |
| Portaria do Inep | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 2 |
| Decisão do STF | 0 | 0 | 0 | 3 | 0 | 4 | 3 | 1 | 11 |
| Divulgação do Pisa (sem ato) | 0 | 1 | 2 | 1 | 0 | 1 | 1 | 2 | 8 |

### b.3 Por categoria

| categoria | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| Programas federais | 1 | 10 | 21 | 10 | 2 | 5 | 14 | 26 | 89 |
| Financiamento, vinculações, piso e carreira | 0 | 4 | 5 | 3 | 0 | 2 | 10 | 14 | 38 |
| Rede federal (universidades, institutos e escolas) | 5 | 9 | 8 | 4 | 0 | 4 | 1 | 4 | 35 |
| Avaliação e indicadores (`marco`) | 0 | 3 | 6 | 3 | 2 | 5 | 3 | 7 | 29 |
| LDB, PNE, BNCC e ensino médio | 0 | 4 | 4 | 2 | 0 | 4 | 2 | 5 | 21 |
| Conteúdos e temas transversais do currículo (LDB) | 0 | 1 | 4 | 4 | 1 | 1 | 1 | 1 | 13 |
| Organização e regulação (educação profissional, EAD, regulação da educação superior, Capes, Sistema Nacional de Educação) | 0 | 3 | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 | 8 |
| Contexto: STF | 0 | 0 | 0 | 3 | 0 | 4 | 3 | 1 | 11 |
| Contexto: pandemia | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 | 0 | 8 |

Notas sobre as categorias:

- **Financiamento em bolsonaro (10):** ECs 108/2020, 114/2021, 119/2022, 123/2022 e 126/2022, LC 194/2022, Lei 14.113/2020, Decreto 10.656/2021, Lei 14.276/2021 e Lei 14.325/2022. Quatro das cinco ECs têm origem no Legislativo (b.4).
- **Financiamento em lula3 (14):** ECs 132/2023 e 135/2024, LCs 200/2023, 201/2023, 203/2023, 212/2025 e 223/2025, Leis 14.560/2023, 14.817/2024, 15.164/2025, 15.265/2025 e 15.326/2026 e MPs 1.303/2025 e 1.334/2026.
- **Avaliação:** 8 divulgações do Pisa e 21 atos. Em lula2 estão o Plano de Metas com o Ideb (Decreto 6.094/2007), o Censo Escolar por aluno (Portaria MEC 316/2007 e Decreto 6.425/2008) e o novo Enem (Portaria Inep 109/2009).

### b.4 Origem das ECs que entraram

| governo da promulgação | PEC do Executivo | PEC do Legislativo | com PEC do Executivo apensada |
|---|---|---|---|
| lula1 | 1 (EC 42) | 1 (EC 53) | 1 (EC 53, com a PEC 415/2005) |
| lula2 | 1 (EC 56) | 1 (EC 59) | 0 |
| temer | 1 (EC 95) | 0 | 0 |
| bolsonaro | 1 (EC 114) | 4 (ECs 108, 119, 123, 126) | 0 |
| lula3 | 0 | 2 (ECs 132, 135) | 1 (EC 135, com a PEC 45/2024) |
| **total** | **4** | **8** | **2** |

A classificação segue a autoria formal registrada no Senado e na Câmara. Ela não diz quem negociou o texto nem quem o apoiou. Para a EC 123/2022, o registro do Senado não traz autor; a origem veio da Câmara (PEC 15/2022, de autoria do Senado).

## (c) Considerados e excluídos

### c.1 ECs do período fora da tabela (92 de 104)

| motivo | ECs |
|---|---|
| Previdência, inclusive regras de aposentadoria de professores | 41, 103 |
| Direitos sociais e do jovem, sem regra de educação (alimentação e transporte como direitos sociais; direitos do jovem) | 64, 65, 90 |
| Prorrogação da DRU sem incidência sobre a educação (a EC 93 também cria desvinculação de receitas de estados e municípios, da qual exclui os recursos do ensino) | 68, 93 |
| Ciência, tecnologia e inovação | 85 |
| Precatórios de estados e municípios; a educação aparece só na definição de receita | 94, 99 |
| Mantêm proteções da educação já em vigor: a EC 109 preserva as vinculações dos arts. 212 e 212-A no uso de superávits de fundos e exclui do plano de redução de incentivos as bolsas em instituições privadas de ensino superior; a EC 127 usa o Fundo Social no piso da enfermagem "sem prejuízo" da parcela da educação; a EC 136 mantém fora da desvinculação municipal os recursos do ensino e permite usar superávits de fundos municipais em saúde, educação e clima | 109, 127, 136 |
| Sem conteúdo de educação | as outras 79 |

### c.2 LCs do período fora da tabela (117 de 124)

| motivo | LCs |
|---|---|
| Tributação de serviços de educação ou de escolas (ISS; Simples Nacional) | 116, 123, 128, 147 |
| Desenvolvimento regional (Sudene e Sudeco); os planos citam metas de ensino | 125, 129 |
| Cooperação ambiental (educação ambiental) e mínimo da saúde ("educação na saúde") | 140, 141 |
| Regimes fiscais dos estados; a LC 178 manda descontar do teto de gastos estadual o crescimento das despesas mínimas em saúde e educação acima do IPCA (ver d.8) | 156, 159, 178 |
| Crédito, entidades beneficentes, cultura, emendas parlamentares, esporte | 167, 187, 195, 210, 222 |
| Reforma do consumo: regulam as reduções da educação previstas na EC 132/2023, citadas na linha da EC | 214, 227 |
| Sem conteúdo de educação | as outras 99 |

### c.3 Leis, MPs e decretos considerados e excluídos

1. **Leis de conversão sem linha própria** (estão na observação da MP; regra 3): Leis 10.558/2002, 10.845/2004, 10.846/2004, 10.880/2004, 11.096/2005, 11.129/2005, 11.180/2005, 11.494/2007, 11.692/2008, 11.947/2009, 12.306/2010, 12.499/2011, 12.695/2012, 12.722/2012, 12.801/2013, 12.816/2013, 12.837/2013, 13.348/2016, 13.415/2017, 13.530/2017, 14.284/2021, 14.350/2022, 14.375/2022, 14.601/2023 e 15.437/2026.
2. **Decretos de regulamentação ou de ajuste citados na observação da linha principal:** 4.876/2003 (MP 63/2002), 5.493/2005 (MP 213/2004), 5.840/2006 (Decreto 5.478/2005), 6.003/2006 (EC 53/2006), 6.303/2007 (Decreto 5.622/2005), 7.337/2010 (Lei 12.202/2010), 7.589/2011 (Decreto 6.301/2007), 7.824/2012 (Leis 12.711/2012 e 13.409/2016), 8.268/2014 (Decreto 5.154/2004), 8.619/2015 (MP 705/2015), 9.034/2017 (Lei 13.409/2016), 10.952/2022 (Lei 14.172/2021), 10.972/2022 (MP 1.075/2021), 11.781/2023 (Lei 14.723/2023), 11.901/2024 (Lei 14.818/2024), 12.021/2024 (Decreto 9.099/2017), 12.625/2025 (Decreto 11.162/2022) e 12.773/2025 (Decreto 12.686/2025). Também ficaram fora o Decreto 6.095/2007, que fixou diretrizes para integrar instituições federais de educação tecnológica antes da Lei 11.892/2008, e o Decreto 8.754/2016, que alterou o Decreto 5.773/2006.
3. **Mudanças na LDB por conteúdo, tema transversal ou procedimento** (regra 6). As de conteúdo ou tema estão descritas; as demais tratam de procedimentos de escolas e de instituições de ensino superior:
   - lula1: 10.639/2003 (história e cultura afro-brasileira), 10.793/2003 (casos de prática facultativa de educação física), 11.183/2005, 11.301/2006 (funções de magistério para aposentadoria), 11.330/2006 e 11.331/2006;
   - lula2: 11.525/2007 (direitos da criança e do adolescente), 11.632/2007, 11.645/2008 (história e cultura indígena), 11.769/2008 (música), 12.013/2009, 12.014/2009 (categorias de profissionais da educação), 12.020/2009, 12.056/2009 (formação de professores) e 12.287/2010 (artes);
   - dilma1: 12.416/2011 (educação superior para povos indígenas), 12.472/2011 (símbolos nacionais), 12.603/2012 (custos da educação a distância), 12.960/2014 (fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas) e 13.006/2014 (filmes nacionais);
   - dilma2: 13.168/2015, 13.174/2015, 13.184/2015, 13.234/2015 (alunos com altas habilidades) e 13.278/2016 (artes);
   - temer: 13.478/2017, 13.490/2017, 13.632/2018 (aprendizagem ao longo da vida), 13.663/2018 (prevenção da violência), 13.666/2018 (educação alimentar) e 13.716/2018 (atendimento a aluno internado);
   - bolsonaro: 13.796/2019 (escusa de consciência), 13.803/2019, 13.826/2019, 13.868/2019 (universidades comunitárias), 14.164/2021 (prevenção da violência contra a mulher), 14.333/2022 (mobiliário e equipamentos) e 14.407/2022 (formação do leitor);
   - lula3: 14.644/2023 (conselhos escolares), 14.645/2023 (educação profissional e aprendizagem; citada na linha do Decreto 12.603/2025), 14.679/2023, 14.685/2023 (lista de espera da educação infantil), 14.767/2023 (pedagogia da alternância), 14.862/2024 (transporte escolar de professores; revogou a Lei 10.709/2003 ao dar nova redação aos mesmos incisos), 14.952/2024 (regime escolar especial), 14.986/2024 (perspectivas femininas nos conteúdos), 15.001/2024 (transparência), 15.017/2024 (microdados dos censos e avaliações), 15.231/2025, 15.276/2025 (água potável), 15.360/2026 (condições mínimas das escolas públicas), 15.369/2026 (oferta de educação infantil nas zonas urbana e rural) e 15.462/2026 (formação continuada);
   - leis de outros temas que também alteram a LDB: 11.788/2008 (estágio), 12.608/2012 (defesa civil), 13.010/2014 (castigos físicos) e 13.840/2019 (política de drogas).
   Na revisão do projeto (f), entraram as leis de conteúdo ou tema desta lista: 10.639/2003, 11.525/2007, 11.645/2008, 11.769/2008, 12.287/2010, 12.472/2011, 13.006/2014, 13.278/2016, 13.666/2018, 14.164/2021 e 14.986/2024 e, entre as de outros temas, 12.608/2012 e 13.010/2014, pela parte que altera a LDB. Seguem fora as de procedimento, as que só fixam deveres das escolas (13.663/2018 e 13.840/2019) e as de princípios ou objetivos (13.632/2018 e 14.407/2022).
4. **Regras escolares, de pessoal ou de infraestrutura sem programa federal:** Lei 12.244/2010 (bibliotecas), Lei 13.185/2015 (combate ao bullying), Lei 13.935/2019 (psicologia e serviço social nas redes públicas; promulgada depois de veto derrubado), Lei 14.681/2023 (bem-estar dos profissionais da educação) e Lei 15.100/2025 (celulares nas escolas).
5. **Escolha de dirigentes das instituições federais:** MP 914/2019 (vigência encerrada), MP 979/2020 (dirigentes pro tempore na pandemia; revogada pela MP 981/2020) e Decreto 9.908/2019 (diretor pro tempore de Cefet). Não estão nas classes do pedido.
6. **Fies** (regra 9):
   - parâmetros dos contratos: Lei 11.941/2009 (carência de 6 para 18 meses, incluída pelo Congresso na conversão da MP 449/2008, de tema tributário), MP 487/2010 (prazo de amortização; sem eficácia), MP 517/2010 (juros capitalizados fixados pelo CMN), Decreto 7.337/2010, Decreto 7.790/2012 e Decreto 8.498/2015 (prazo de amortização sem os 12 meses adicionais);
   - operação do fundo: MP 340/2006 (remuneração dos agentes financeiros), MP 501/2010, convertida na Lei 12.385/2011 (condições de amortização por ato do Executivo e garantia por fundos), MP 564/2012 (risco das instituições e agente operador), MP 741/2016, convertida na Lei 13.366/2016 (responsabilidade parcial das instituições pela remuneração dos agentes), Lei 13.682/2018 (encargos dos financiamentos com recursos de fundos regionais), MP 841/2018 (prêmios de loteria não reclamados para o Fies), Decretos 7.338/2010, 7.733/2012, 8.495/2015 e 8.942/2016 (cotas do fundo garantidor) e Decretos 9.304/2018, 9.305/2018, 9.910/2019, 9.976/2019, 10.280/2020, 10.425/2020, 11.564/2023, 11.827/2023, 12.008/2024 e 12.244/2024 (comitê gestor e conselhos dos fundos).
7. **ProUni:** MP 235/2005 (adesão pela mantenedora e prova de quitação de tributos) e Decreto 8.204/2014 (bolsas adicionais às do termo de adesão).
8. **Entidades beneficentes:** Lei 12.101/2009 e LC 187/2021 (certificação e imunidade de contribuições, com contrapartida de bolsas também em saúde e assistência social).
9. **Outros temas com componente educacional:** Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos, salvo o art. 9º, que entrou como `marco`), Lei 14.621/2023 (formação de especialistas no Mais Médicos), Lei 13.958/2019 (Médicos pelo Brasil), Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), Lei 12.933/2013 (meia-entrada), Lei 13.243/2016 (ciência, tecnologia e inovação), Lei 12.433/2011 (remição da pena por estudo), Lei 13.163/2015 (ensino médio nas penitenciárias), Lei 13.267/2016 (empresas juniores) e Lei 13.959/2019 (Revalida, exame de revalidação de diplomas médicos estrangeiros).
10. **Denominação, datas e emendas pontuais ao PNE:** Leis 10.468/2002 e 10.750/2003 (novos nomes de universidades), Lei 15.215/2025 (denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo), leis de datas comemorativas e Lei 14.627/2023 (estratégia acrescentada a uma meta do PNE).
11. **Orçamento:** decretos de programação orçamentária e financeira, que fixam limites para todos os órgãos (exemplos: Decretos 8.456/2015, 9.711/2019, alterado pelo Decreto 9.741/2019, e 11.415/2023; a nota de economia conta 156 decretos dessa classe de 2002 a 2026), leis orçamentárias e créditos.

### c.4 Atos do CNE, do MEC, do Inep e do FNDE fora da tabela

- **Portarias de programas** (regra 2): Portarias MEC 521/2021 e 627/2023 (novo ensino médio); portarias de criação do Novo Mais Educação (2016), do Mais Alfabetização (2018) e do Tempo de Aprender (2020); portarias do MEC que mudaram as regras de acesso ao Fies em 2014 e 2015. As portarias que homologam a BNCC (Portarias MEC 1.570/2017 e 1.348/2018) estão na observação das resoluções.
- **Piso:** as atualizações anuais do valor, anunciadas pelo MEC, aplicam a regra da Lei 11.738/2008 e não entraram.
- **FNDE:** resoluções com os valores per capita do Pnae e do PDDE.
- **Inep:** portarias anuais do Saeb e do Enem; editais, inclusive o do Enem 2020 Digital; a portaria de janeiro de 2021 com diretrizes de implantação do Saeb, revogada em julho de 2021; a portaria de 2020 que criou o grupo de trabalho do "Novo Ideb", revogada em 2021; a comissão de atualização do Ideb (2025). Atos sobre o Encceja (exame de certificação) também ficaram fora.
- **CNE:** demais diretrizes curriculares (regra 7) e os Pareceres CNE/CP 9/2020, 11/2020 e 19/2020, consolidados na Resolução CNE/CP 2/2020 (citados na observação).
- **Outros atos de avaliação e indicadores:** avaliação da pós-graduação, feita por portarias da Capes; Indicador Escolas Conectadas, instituído por resolução do comitê executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (2025); portaria do Inep de 2023 com diretrizes para os sistemas estaduais de avaliação complementares ao Saeb; Prova Nacional Docente, para seleção de professores, citada na linha do Decreto 12.358/2025.

### c.5 STF

- Decisões de 2020 sobre leis estaduais e municipais específicas, como as de "escola sem partido" e as que proibiam conteúdo de gênero (regra 12). A decisão de alcance nacional sobre o tema, de 2024 (ADI 5.668, sobre o PNE), entrou.
- ADPF 548 (liberdade de manifestação nas universidades): não muda regra de educação.
- Tema 416 da repercussão geral (Fundef, 2023): está na observação da linha das ACOs de 2017.
- Decisões do TCU, como as de 2025 sobre o financiamento do Pé-de-Meia: a classe 5 pede só decisões do STF.

### c.6 Contexto e marcos não incluídos

- Declarações da OMS sobre a covid-19: já estão em `economia.csv` e `emprego_renda.csv` e não são atos sobre escolas.
- Pesquisa do Inep sobre a resposta educacional à pandemia: é dado, não ato.
- Divulgações de resultados do Saeb, do Ideb e do Censo Escolar: são dados da camada de fato. Só as do Pisa entraram, como pedido.
- Indicador Criança Alfabetizada (2023): definido em pesquisa do Inep, não em ato normativo. O Decreto 11.556/2023 (linha própria) atribui ao MEC, com o Inep, a definição do nível de alfabetização (art. 33).
- Adiamento do Enem 2020 e Enem Digital: definidos em editais do Inep.
- Pisa 2000: divulgado em 2001, fora do período.

## (d) Dúvidas, divergências e links

1. **OECD iLibrary.** As páginas dos relatórios do Pisa 2003, 2006, 2009 e 2018 respondem 403 a acesso automatizado. A data de publicação foi lida em cópias dessas páginas no Wayback Machine. As linhas levam `fonte_nivel` 2, como a OCDE na tabela de fontes. As outras quatro divulgações (2012, 2015, 2022 e 2025) usam fontes do Inep ou do MEC (nível 1).
2. **Portal do MEC.** Sem acesso a `gov.br/mec` (captcha) nem a `portal.mec.gov.br`. Por isso não foi conferida a portaria interministerial de 2007 que criou o Programa Mais Educação, que entrou pelo Decreto 7.083/2010. Programas criados por portaria do MEC (c.4) também não foram conferidos um a um.
3. **Busca do DOU.** Cobre de 2016 em diante. Antes disso, as portarias de avaliação vieram só das listas do Inep, e portarias do MEC que não estejam nelas podem ter ficado fora. As listas do Inep são incompletas: as Portarias MEC 168/2016 (Anasem) e 369/2016 (Sinaeb) não constam delas e só apareceram na busca do DOU (a.2, item 5). A Portaria MEC 458/2020 revogou as Portarias MEC 3.415/2004 e 783/2008, cujo conteúdo não foi conferido (a busca não alcança esses anos).
4. **Erro no texto do Planalto.** O cabeçalho do Decreto 10.004/2019 indica revogação pelo "Decreto nº 10.611, de 2023". O revogador é o Decreto 11.611/2023, que cita o Decreto 10.004/2019. A observação da linha registra o erro.
5. **ADI 6.590.** A linha usa a data da liminar (01/12/2020). O referendo do Plenário foi noticiado pelo STF em 28/12/2020, sem a data de fim da sessão virtual.
6. **Sessões virtuais do STF.** As linhas da ADI 4.848 (26/02/2021) e da ADI 5.668 (28/06/2024) e a menção ao Tema 416 (30/06/2023) usam a data de encerramento da sessão informada pelo STF; as notícias são de dias depois.
7. **Pandemia como `contexto`.** São 8 linhas de atos federais, classificados como contexto por pedido. Se o projeto preferir `decisao`, muda só a coluna `tipo`.
8. **Casos de fronteira entre regras, para revisão:**
   - **Conteúdos obrigatórios na LDB.** A regra exclui, em todos os governos, as leis que acrescentam conteúdo dentro dos componentes existentes (c.3, item 3), inclusive as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008. Se o projeto quiser essa família, devem entrar todas (são cerca de 12 leis, de lula1 a lula3). Entraram na revisão do projeto, com 13 leis (f).
   - **Parâmetros do Fies.** Se o projeto quiser carência, prazo e juros, entram para todos os governos: Lei 11.941/2009, MP 487/2010, MP 517/2010, Decreto 7.337/2010 e Decreto 8.498/2015, além das resoluções do CMN sobre juros, que não foram varridas. As mudanças do Fies de 2014 e 2015 vieram sobretudo de portarias do MEC e de resolução do CMN.
   - **Mais Médicos.** Só a avaliação dos cursos de medicina (art. 9º da Lei 12.871/2013) entrou. A abertura de cursos de medicina por chamamento público, prevista na mesma lei, foi tratada como política de saúde. Se o projeto a considerar regulação da educação superior, a lei deve entrar como `decisao`.
   - **LC 178/2021.** Cláusula de regime fiscal estadual sobre despesas mínimas em saúde e educação. Ficou fora; entraria se o projeto incluir regras fiscais estaduais sobre os mínimos.
   - **Entidades beneficentes** (Lei 12.101/2009 e LC 187/2021). Ficaram fora por serem regra tributária transversal; entrariam juntas.
   - **Programa Internet Brasil** (MP 1.077/2021). Entrou como programa de educação pelo público atendido; se o projeto restringir a classe 3 a programas do MEC, sai.
   - **Escolha de dirigentes** (MPs 914/2019 e 979/2020). Ficaram fora por não estarem nas classes do pedido.
9. **MP em tramitação.** A MP 1.370/2026 (Enamed) consta "Em tramitação" no índice do Planalto, com prazo prorrogado. Se perder a vigência, a observação deve registrar isso.
10. **Datas convencionais.** Parecer CNE/CP 5/2020: data da homologação (29/05/2020), não a da aprovação no CNE (28/04/2020). Resolução CNE/CEB 2/2024: data do ato (13/11/2024); a vigência começa em 02/12/2024. Pisa: data da divulgação.
11. **Notas sobre o STF nas observações.** Foram conferidas nas páginas do STF citadas. O mérito das ações não foi lido no inteiro teor, salvo o voto no RE 888.815.

## (e) Defasagem: atos com efeito em mandato posterior

### Financiamento

- **EC 53/2006 e MP 339/2006 (lula1, dezembro de 2006).** O Fundeb vigorou de 2007 a 2020: começou em lula2 e atravessou dilma1, dilma2, temer e bolsonaro. A complementação mínima de 10% da União valeu a partir do 4º ano (2010). A MP foi convertida já em lula2 (Lei 11.494/2007).
- **EC 108/2020 (bolsonaro).** A complementação da União sobe a partir de 2021: 12% (2021), 15% (2022), 17% (2023), 19% (2024), 21% (2025) e 23% (2026). Quatro dos seis degraus caem em lula3, assim como a parcela por resultados (VAAR), que começa no 3º ano (2023). Os critérios de distribuição são revistos no 6º ano (2026) e, depois, a cada 10 anos.
- **EC 95/2016 (temer).** O mínimo federal em educação calculado pelo valor de 2017 corrigido pelo IPCA valeu de 2018 até a sanção da LC 200/2023, em 30/08/2023: último ano de temer, todo o governo bolsonaro e parte do primeiro ano de lula3. A revogação veio da EC 126/2022 (bolsonaro, origem no Legislativo), com efeito na sanção da LC 200/2023 (lula3).
- **Fundef.** As diferenças de complementação de 1998 a 2007 viraram condenação no STF em 2017 (temer). A EC 114/2021 (bolsonaro) fixou o pagamento dos precatórios em três parcelas anuais e sucessivas, fora do teto a partir de 2022; parcelas pagas depois de 2022 caem em lula3, e a LC 200/2023 (art. 13) mantém esses pagamentos fora do limite. O rateio aos profissionais segue a Lei 14.325/2022 (bolsonaro).
- **EC 119/2022 (bolsonaro).** Compensação dos mínimos não aplicados em 2020 e 2021 até 2023 (lula3).
- **LC 194/2022 (bolsonaro).** A compensação da perda de ICMS, com aplicação das vinculações da educação, foi regulada pela LC 201/2023 (lula3).
- **Lei 12.858/2013 (dilma1).** Os royalties destinados à educação vêm de contratos com comercialidade declarada a partir de 03/12/2012; a receita depende da produção nos mandatos seguintes. A Lei 15.164/2025 (lula3) acrescenta, por cinco exercícios contados da lei específica prevista no art. 6º, recursos equivalentes a 5% do Fundo Social.
- **EC 132/2023 (lula3).** A troca do ICMS pelo IBS na base do Fundeb acompanha a transição da reforma do consumo (redução do ICMS de 2029 a 2032 e extinção em 2033, conforme a nota de economia), já nos mandatos seguintes.
- **EC 135/2024 (lula3).** O mínimo de 4% dos fundos para matrículas em tempo integral vale a partir de 2026, sem prazo final.
- **Piso do magistério.** A Lei 11.738/2008 (lula2) previa integralização até 01/01/2010. O STF validou o piso em 2011 (dilma1) e a regra de atualização em 2021 (bolsonaro). A MP 1.334/2026 (lula3), convertida na Lei 15.437/2026, troca a fórmula de reajuste dos anos seguintes.
- **Orçamento do primeiro ano.** Como lembra a metodologia (seção 8), o primeiro ano de cada governo roda com a lei orçamentária proposta pelo anterior: 2003 (proposta de fhc2), 2011 (de lula2), 2019 (de temer) e 2023 (de bolsonaro, ampliada pela EC 126/2022). O mesmo vale para temer em 2016, com a lei proposta por dilma2.

### Etapas, LDB e PNE

- **Lei 11.274/2006 (lula1).** Ensino fundamental de 9 anos, com prazo de adaptação até 2010 (lula2).
- **EC 59/2009 (lula2).** A DRU sobre a educação zerou em 2011 (dilma1); a educação obrigatória dos 4 aos 17 anos devia ser implantada até 2016 (dilma2 e temer); a LDB foi adaptada pela Lei 12.796/2013 (dilma1).
- **Lei 13.005/2014 (dilma1).** PNE de 2014 a 2024, cuja vigência atravessou dilma2, temer, bolsonaro e lula3; por exemplo, 7% do PIB em educação no 5º ano (2019, bolsonaro) e 10% ao fim do decênio (2024, lula3). Foi prorrogado até 31/12/2025 pela Lei 14.934/2024 (lula3).
- **Lei 15.388/2026 (lula3).** Novo PNE por 10 anos: 7,5% do PIB até o 7º ano e 10% ao fim do decênio, já nos mandatos seguintes.
- **LC 220/2025 (lula3).** A implantação do Sistema Nacional de Educação (comissões intergestores e infraestrutura nacional de dados) se dá nos anos seguintes.

### Currículo e ensino médio

- **Resolução CNE/CP 2/2017 (temer).** Currículos da educação infantil e do ensino fundamental adequados à BNCC até o início do ano letivo de 2020 (bolsonaro). A BNCC do ensino médio veio em dezembro de 2018 (Resolução CNE/CP 4/2018, temer).
- **MP 746/2016 e Lei 13.415/2017 (temer).** Mínimo de 1.000 horas anuais em até cinco anos. O cronograma nacional de implantação foi fixado pela Portaria MEC 521/2021 (bolsonaro), teve os prazos suspensos pela Portaria MEC 627/2023 (lula3) e a reforma foi refeita pela Lei 14.945/2024 (lula3), aplicada pela Resolução CNE/CEB 2/2024 com regime de transição.

### Avaliação

- **Pisa.** A tabela usa a data da divulgação; a aplicação foi no ano da edição:

  | edição | aplicação | divulgação |
  |---|---|---|
  | 2003 | lula1 | lula1 (07/12/2004) |
  | 2006 | lula1 | lula2 (04/12/2007) |
  | 2009 | lula2 | lula2 (07/12/2010) |
  | 2012 | dilma1 | dilma1 (03/12/2013) |
  | 2015 | dilma2 | temer (06/12/2016) |
  | 2018 | temer | bolsonaro (03/12/2019) |
  | 2022 (adiada de 2021) | bolsonaro | lula3 (05/12/2023) |
  | 2025 | lula3 | lula3 (08/09/2026) |

- **Saeb e Ideb.** Os resultados saem no ano seguinte ao da aplicação.
- **Portaria MEC 458/2020 (bolsonaro).** Saeb anual e censitário, com implantação pelo cronograma do Inep. O Decreto 12.915/2026 (lula3) integra o Enem ao Saeb para os anos seguintes.
- **MP 1.370/2026 (lula3).** A exigência de nível proficiente no Enamed vale só para quem ingressar no curso de medicina depois da MP; como o curso tem seis anos, os primeiros concluintes atingidos se formam em mandatos seguintes.

### Programas e rede federal

- **MP 1.061/2021 (bolsonaro).** O Auxílio Criança Cidadã, a Bolsa de Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Esporte Escolar foram extintos pela MP 1.164/2023 (lula3); benefícios concedidos até dezembro de 2022 foram pagos até completar 12 parcelas.
- **Decreto 10.004/2019 (bolsonaro).** O Pecim foi revogado em 2023 (lula3), com plano de transição do MEC.
- **Decreto 10.502/2020 (bolsonaro).** Suspenso pelo STF em dezembro de 2020 e revogado em 01/01/2023 (lula3).
- **Decretos 9.765/2019, 10.151/2019 e 11.079/2022 (bolsonaro).** Substituídos em 2023, 2024 e 2025 (lula3). O Decreto 7.611/2011 (dilma1) foi substituído em 2025 (lula3).
- **Lei 12.711/2012 (dilma1).** Previa revisão do programa de cotas em 10 anos; a revisão veio com a Lei 14.723/2023 (lula3).
- **Programas por decreto que viraram lei em outro mandato.** Pnaes e Pibid (decretos de lula2; leis de 2024 e 2026, em lula3) e Educação Conectada (decreto de temer; lei de 2021, em bolsonaro).
- **Universidades e rede federal.** A criação por lei antecede a implantação, que se estende pelos anos seguintes; por exemplo, as cinco universidades criadas em 2018 (temer) e as quatro leis de 2026 (lula3). Os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, mantidos na rede federal pela Lei 11.892/2008 (lula2), foram transformados em universidades pela Lei 15.521/2026 (lula3).

## (f) Revisão do projeto (06/10/2026)

1. **Entraram as leis de conteúdo curricular** (d.8), por decisão do projeto, para todos os governos: 13 leis que acrescentam conteúdo, tema transversal ou linguagem obrigatória ao currículo pela LDB (lula1 1, lula2 4, dilma1 4, dilma2 1, temer 1, bolsonaro 1, lula3 1). Duas são de outro tema e entram só pela parte que altera a LDB: a Lei 12.608/2012 (defesa civil) e a Lei 13.010/2014 (castigos físicos). Cada lei teve o texto oficial lido; data da epígrafe, artigo da LDB alterado, vetos, prazos e sanção pelo vice-presidente foram conferidos. Pela mesma regra, ficaram fora as leis que só fixam deveres das escolas (13.663/2018, prevenção da violência; 13.840/2019, drogas) ou princípios e objetivos (13.632/2018, aprendizagem ao longo da vida; 14.407/2022, formação do leitor).