# Economia: notas da camada Decisão

Notas de método e de checagem de `eventos/economia.csv`. Data de corte: 05/10/2026.

## Resumo

- São 386 linhas, mais o cabeçalho: 354 de `decisao` e 32 de `contexto`. Não há linha de `marco` nem de `crise` (ver a.6).
- Por governo: fhc2 10, lula1 37, lula2 52, dilma1 41, dilma2 19, temer 29, bolsonaro 100, lula3 98.
- As 354 decisões tiveram o texto oficial aberto e conferido (número, data e assunto). Nenhuma linha leva a marca "não verificado".
- Das 380 URLs distintas em `fonte_url`, 379 respondem HTTP 200 a acesso automatizado (checagem de 05/10/2026). A exceção é a página da ONU News de 28/02/2026, que responde 406 ao `curl`, mas abriu por navegador (WebFetch) e teve o conteúdo conferido.
- `url_arquivada` ficou vazia, como pedido. O arquivo foi escrito com o módulo `csv` do Python, em ordem de data.

## (a) Como foi feita a varredura

### a.1 Índices oficiais lidos

| Ato | Índice | Faixa coberta | Registros lidos |
|---|---|---|---|
| Emendas Constitucionais | Quadro das ECs do Planalto (`planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/quadro_emc.htm`) | EC 36/2002 a EC 139/2026 | 104 ECs, todas classificadas uma a uma |
| Leis Complementares | Quadro das LCs do Planalto (`planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/quadro_lcp.htm`) | LC 114/2002 a LC 237/2026 | 124 LCs, todas classificadas uma a uma; a LC 101/2000 (LRF) entrou como referência |
| Leis ordinárias | Índices anuais do Planalto, 2002 a 2026 (ex.: `.../_ato2004-2006/2005/lei/_quadro.htm`, `.../_ato2023-2026/2024/lei/_leis2024.htm`) | Lei 10.401/2002 a Lei 15.526/2026 | 5.126 leis, sem lacuna de numeração |
| Medidas Provisórias | Quadros por período do Planalto (`planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/quadro/_quadro2001-2002.htm` a `_quadro2023-2026.htm`) | MP 1/2001 a MP 1.394/2026 (numeração posterior à EC 32/2001; usadas as editadas a partir de 2002) | 1.394 MPs, sem lacuna de numeração; a coluna de situação (convertida, revogada, vigência encerrada) alimentou as observações |
| Decretos | Índices anuais do Planalto, 2002 a 2026 (ex.: `.../_ato2023-2026/2024/decreto/_decretos2024.htm`) | Decreto 4.071/2002 a Decreto 13.131/2026 | 9.061 decretos: 9.028 lidos pelo script e 33 conferidos à mão (ver d.3) |
| Decretos Legislativos | Dados abertos do Senado (`legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/lista`, tipo DLG, ano a ano) | 2002 a 2026 | 10.897 decretos legislativos; 3 tratam de calamidade e os 3 entraram |
| Resoluções do CMN sobre metas de inflação | API de normativos do BCB (`bcb.gov.br/api/conteudo/app/normativos/exibenormativo`) e histórico de metas do BCB | 2002 a 2024 (não houve resolução de meta em 2025 e 2026) | 23 resoluções; 10 entraram (ver c.4) |

Fontes de apoio:

- exposições de motivos (EM) das MPs candidatas ao critério 6, baixadas da pasta de EMs do Planalto;
- registro de normas do Senado, cujo campo de observação traz a PEC ou o projeto de origem e notas sobre o STF;
- dados abertos da Câmara (autores e tramitação de PECs).

### a.2 Filtros

1. **ECs e LCs (critérios 1 e 2).** Não houve filtro automático: as 104 ECs e as 124 LCs do período foram lidas uma a uma. Entrou toda EC ou LC sobre finanças públicas, tributos, previdência, precatórios, regra fiscal, vinculações, transferência de renda, combustíveis, salário mínimo, Banco Central ou dívida de estados.
2. **Leis, MPs e decretos (critérios 3, 5 e 6 e varredura 8).** Primeiro, um filtro por expressões regulares sobre a ementa (sem acento, em minúsculas), em 17 grupos:
   - transferência de renda;
   - salário mínimo;
   - PAC, investimento e habitação;
   - previdência;
   - desoneração da folha (receita bruta);
   - combustíveis (gasolina, diesel, GLP, etanol, biodiesel, Cide, petróleo, gás);
   - imposto de renda;
   - reforma tributária (IBS, CBS, imposto seletivo, "legislação tributária federal");
   - IPI;
   - IOF;
   - PIS/Cofins;
   - privatização e capitalização (desestatização, Eletrobras, cessão onerosa, Petrobras);
   - Banco Central, política monetária e câmbio;
   - crise e medidas anticíclicas (crise, liquidez, calamidade, pandemia, covid, emergencial);
   - regra fiscal, dívida e precatórios;
   - crédito, BNDES, subvenção e fundos garantidores;
   - tributos em geral (alíquota, isenção, parcelamento, transação).

   Depois, a lista de candidatos foi lida à mão. Cada candidato foi decidido pela leitura do texto e, no critério 6, também da exposição de motivos.
3. **Metas de inflação (critério 4).** Foram lidas todas as resoluções do CMN sobre metas de 2002 a 2024 e os decretos do regime: Decreto 3.088/1999 (base), decreto sem número de 26/06/2002 e Decreto 4.761/2003 (que autorizaram mudar meta já fixada), Decreto 9.083/2017 e Decreto 12.079/2024. Entraram as resoluções que mudam o valor da meta, a tolerância ou o regime. As que só repetem a meta estão em c.4.
4. **Calamidade e regimes extraordinários (critério 5).** Entraram os 3 decretos legislativos de calamidade do período (6/2020, 100/2023 e 36/2024). As normas de regime extraordinário (EC 106/2020, LC 173/2020, EC 109/2021, LC 206/2024) já entram pelas varreduras 1 e 2.
5. **Medidas anticíclicas (critério 6).** Foram vistos os candidatos de outubro de 2008 a dezembro de 2009 e de março de 2020 a dezembro de 2021 com objeto fiscal, tributário, de crédito público ou de renda.
6. **Contexto (critério 7).** Entraram os itens pedidos, cada um com data e número conferidos na fonte primária: comunicados do FOMC, séries diárias da EIA, declarações da OMS, ONU News, documentos do Federal Register, comunicado do CODACE/FGV, Federal Reserve History e o registro de tramitação do Senado.
7. **Varredura 8 (monetário e cambial).** Foi acrescentada para atos de câmbio e de Banco Central que não cabem nos critérios 1 a 6. Entraram MP 315/2006, MP 539/2011, Lei 13.820/2019, Lei 14.185/2021 e Lei 14.286/2021.

### a.3 Regras de seleção (para tratar casos iguais do mesmo modo)

1. **Instrumento.** O critério 3 vale para leis e MPs. Há três exceções, que valem para qualquer instrumento:
   - decretos que instituem programa de investimento citado no pedido: PAC (Decreto 6.025/2007) e Novo PAC (Decreto 11.632/2023);
   - todos os atos que fixam o salário mínimo nacional, sejam MP, lei ou decreto, para que a série fique completa ano a ano (31 atos);
   - decretos federais sobre tributos e subsídios de combustíveis: Cide e PIS/Cofins de gasolina, diesel, GLP, etanol e querosene de aviação.
2. **Decretos de transferência de renda.** Os decretos que regulamentam ou reajustam benefícios (Bolsa Família, Auxílio Brasil, auxílio emergencial) e o decreto do Plano Brasil Sem Miséria ficaram fora. Os decretos de prorrogação estão citados na observação do ato principal (Decretos 10.316/2020, 10.412/2020, 10.740/2021 e 10.919/2021).
3. **IPI e IOF.** Esses decretos só entram dentro das janelas de crise do critério 6. Fora delas, ficaram fora em todos os governos (lista em c.3).
4. **Critério 6.** Entra o ato cujo texto ou exposição de motivos cita a crise (crise financeira internacional de 2008 ou pandemia de covid-19).
   - Decretos não têm exposição de motivos publicada: entraram pela data e pelo objeto (redução de tributo dentro da janela), com aviso na observação.
   - Créditos extraordinários ficaram fora, porque são execução orçamentária. A política aparece no ato que a criou.
5. **Imposto de renda.** Entram a tabela do IRPF, as mudanças gerais de alíquota ou de base do IRPJ e da CSLL, a tributação de fundos, aplicações financeiras, offshores e planos de previdência, e o regime de regularização de ativos no exterior (RERCT). Mudanças setoriais ou pontuais ficaram fora (c.3).
6. **Previdência.** Entram ECs, LCs, leis e MPs que mudam regras de benefício ou de custeio do RGPS ou dos regimes dos servidores.
7. **Data e lei de conversão.** A data é a do ato (edição, para MP; assinatura ou promulgação, para os demais), conferida na epígrafe do texto oficial.
   - A lei de conversão virou linha própria quando o Congresso acrescentou objeto novo e relevante. Só há dois casos: a Lei 12.844/2013, que incorporou ampliações da desoneração de MPs que perderam a vigência, e a Lei 14.663/2023, que criou a política permanente do salário mínimo e corrigiu a tabela do IRPF.
   - Quando o Congresso só mudou parâmetros do mesmo objeto, a mudança está descrita na observação da MP. Exemplo: a Lei 13.259/2016 fixou as alíquotas do ganho de capital da MP 692/2015 entre 15% e 22,5%.
   - Exceção de data: a Lei 10.453/2002 é a conversão da MP 18/2001, editada em 28/12/2001, fora da janela de 2002. A linha usa a lei, e a MP fica na observação.
8. **Governo.** Segue o intervalo de `metodologia/mandatos.csv` na data do ato: dilma2 até 11/05/2016, temer a partir de 12/05/2016, lula3 até 05/01/2027.
9. **ECs.** O governo é o da promulgação. A observação diz se a PEC veio do Executivo ou do Legislativo, com o número (tabela em b.4).
10. **Veto derrubado.** Atos promulgados depois da derrubada de veto continuam como `decisao`, porque são atos federais em vigor. A derrubada fica registrada na observação, conforme o preâmbulo do texto oficial:
    - veto total derrubado: LCs 152/2015, 162/2018, 168/2019, 193/2022 e 195/2022 e Leis 13.981/2020 e 14.784/2023;
    - partes vetadas promulgadas depois: LCs 151/2015, 155/2016, 157/2016, 160/2017, 177/2021, 187/2021, 194/2022, 199/2023, 200/2023, 204/2023, 212/2025 e 214/2025 e Leis 14.148/2021 e 14.818/2024.

### a.4 Verificação

- **Decisões.** Para cada uma, o texto foi baixado do Planalto (ou do BCB e do Senado). Na extração, o trecho tachado (revogado) ficou à parte. Foram conferidos número, data da epígrafe e assunto, com testes automáticos de conteúdo: cada valor citado em `evento` foi procurado no texto. Quando índice e texto divergem, vale a data do texto (1 caso, d.1).
- **Datas conferidas à mão.** Nove datas foram lidas à mão na epígrafe: MP 22/2002, MP 35/2002, MP 66/2002, Lei 10.453/2002, Lei 12.844/2013, LC 199/2023 e Decretos Legislativos 6/2020, 100/2023 e 36/2024. Nesses casos, o formato da epígrafe não foi reconhecido pelo leitor automático, ou o ato entrou depois da leitura automática.
- **Situação das MPs.** Conversão, revogação e perda de vigência foram conferidas na coluna de situação do índice do Planalto e no cabeçalho do texto.
- **Origem de PECs e projetos.** Veio do registro do Senado e dos dados abertos da Câmara. Só se citou origem encontrada nessas bases.
- **Resoluções do CMN.** As páginas `exibenormativo` do BCB, usadas em `fonte_url`, carregam o texto por JavaScript. Por isso, número, data e assunto foram conferidos na API de normativos do BCB.
- **Contexto.** Cada data e cada número foram conferidos na fonte primária: comunicados do FOMC, séries diárias RBRTED (Brent) e RWTCD (WTI) da EIA, declarações da OMS, documentos do Federal Register e comunicado do CODACE de 31/01/2023.
- **Remissões nas observações.** Foi feita uma checagem cruzada das remissões ("convertida na", "revogada pela", "alterada pelas", "prorrogado pelo"): cada ato citado existe no índice, e o ato que altera ou revoga menciona o ato alterado. Essa revisão levou a quatro ajustes:
  - correção das notas sobre ADIs das ECs 58/2009, 62/2009, 113/2021 e 114/2021;
  - origem da EC 53/2006 completada;
  - registro das derrubadas de veto que faltavam (13 atos) e da perda de vigência da MP 1.208/2024;
  - troca da linha da Lei 10.451/2002 pela da MP 22/2002, de 08/01/2002. A MP já trazia a mesma tabela do IRPF, e a lei passou para a observação.

### a.5 O que a varredura não cobre

- Resoluções e circulares do CMN e do BCB sobre liquidez, compulsórios e crédito (2008–09 e 2020–21). Só entraram atos do Executivo e do Congresso e as resoluções de meta de inflação.
- Portarias, instruções normativas e outros atos de ministérios.
- Atos cuja ementa genérica não use nenhum termo do filtro. Os grupos incluem termos amplos ("tribut", "imposto", "alíquota", "contribuição social") para reduzir esse risco, que não é zero.
- Leis orçamentárias (LDO e LOA), alterações de LDO, créditos extraordinários e decretos de programação orçamentária (contagem aproximada em c.3).

### a.6 Tipos sem linha

- **`marco`.** Posses e fins de mandato já estão em `metodologia/mandatos.csv`, e o site do TSE recusou acesso automatizado (HTTP 403). Não foram criadas linhas de `marco`.
- **`crise`.** Os choques externos foram classificados como `contexto`, como pede o critério 7. Estados de calamidade e regimes extraordinários entraram como `decisao` (critério 5).

## (b) Contagens

### b.1 Por governo e tipo

| governo | decisao | contexto | total |
|---|---:|---:|---:|
| fhc2 | 10 | 0 | 10 |
| lula1 | 34 | 3 | 37 |
| lula2 | 48 | 4 | 52 |
| dilma1 | 39 | 2 | 41 |
| dilma2 | 18 | 1 | 19 |
| temer | 28 | 1 | 29 |
| bolsonaro | 93 | 7 | 100 |
| lula3 | 84 | 14 | 98 |
| **total** | **354** | **32** | **386** |

Duas cautelas para ler as contagens:

- **Duração.** O período coberto varia: fhc2 só tem 2002 e a LRF (2000); lula1, lula2, dilma1 e bolsonaro têm 48 meses; dilma2, cerca de 16 meses (01/01/2015 a 11/05/2016); temer, cerca de 32 meses (12/05/2016 a 31/12/2018); lula3, cerca de 45 meses até o corte (mandato em curso).
- **Peso.** As contagens medem número de atos, não peso fiscal: um decreto de reajuste e uma reforma constitucional contam igual.

### b.2 Por instrumento

| instrumento | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| EC | 2 | 7 | 7 | 5 | 4 | 4 | 18 | 5 | 52 |
| LC | 3 | 5 | 5 | 7 | 2 | 8 | 26 | 34 | 90 |
| Lei | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 2 | 12 | 9 | 31 |
| MP | 3 | 16 | 21 | 15 | 7 | 7 | 30 | 23 | 122 |
| Decreto | 0 | 3 | 14 | 9 | 2 | 5 | 3 | 10 | 46 |
| Decreto Legislativo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 3 |
| Resolução do CMN | 1 | 2 | 0 | 0 | 1 | 2 | 3 | 1 | 10 |
| Contexto com ato (Senado ou EUA) | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 5 |
| Contexto sem ato | 0 | 3 | 3 | 2 | 1 | 1 | 7 | 10 | 27 |

### b.3 Por categoria de seleção

| categoria | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| EC (varredura 1) | 2 | 7 | 7 | 5 | 4 | 4 | 18 | 5 | 52 |
| LC (varredura 2) | 3 | 5 | 5 | 7 | 2 | 8 | 26 | 34 | 90 |
| Transferência de renda | 1 | 3 | 1 | 3 | 0 | 0 | 10 | 5 | 23 |
| Salário mínimo | 1 | 4 | 5 | 5 | 2 | 2 | 6 | 6 | 31 |
| PAC, investimento e habitação | 0 | 0 | 4 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 8 |
| Reforma tributária por lei ou MP | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| Imposto de renda e CSLL | 1 | 5 | 2 | 3 | 5 | 2 | 2 | 11 | 31 |
| Previdência (lei ou MP) | 0 | 2 | 0 | 2 | 1 | 2 | 2 | 1 | 10 |
| Desoneração da folha | 0 | 0 | 0 | 7 | 2 | 2 | 2 | 4 | 17 |
| Combustíveis | 0 | 3 | 4 | 6 | 1 | 4 | 1 | 12 | 31 |
| Capitalização e privatização | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 2 |
| Monetário e cambial (varredura 8) | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 3 | 0 | 5 |
| Metas de inflação | 1 | 2 | 0 | 0 | 1 | 3 | 3 | 2 | 12 |
| Calamidade | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 3 |
| Crise 2008–09 | 0 | 0 | 19 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 19 |
| Crise 2020–21 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 17 | 0 | 17 |
| Contexto | 0 | 3 | 4 | 2 | 1 | 1 | 7 | 14 | 32 |

O que entrou em cada categoria fora de EC e LC:

- **Reforma tributária por lei ou MP:** PIS não cumulativo (MP 66/2002), Cofins não cumulativa (MP 135/2003) e PIS/Cofins-Importação (MP 164/2004).
- **Capitalização e privatização:** cessão onerosa (Lei 12.276/2010) e Eletrobras (MP 1.031/2021).
- **Combustíveis em lula3:** dos 12 atos, 10 são de 2026, no choque do petróleo daquele ano: MPs 1.340, 1.349, 1.358, 1.363 e 1.391/2026 e Decretos 12.875, 12.924, 12.991, 13.116 e 13.119/2026. Os outros dois são as MPs 1.157 e 1.163/2023.

### b.4 Origem das ECs que entraram

| governo da promulgação | PEC do Executivo | PEC do Legislativo | com PEC do Executivo apensada |
|---|---|---|---|
| fhc2 | 1 (EC 37) | 1 (EC 39) | 0 |
| lula1 | 3 (ECs 41, 42, 44) | 4 (ECs 40, 43, 47, 53) | 1 (EC 53, com a PEC 415/2005) |
| lula2 | 2 (ECs 55, 56) | 5 (ECs 58, 59, 62, 63, 67) | 0 |
| dilma1 | 2 (ECs 68, 83) | 3 (ECs 70, 75, 84) | 0 |
| dilma2 | 0 | 4 (ECs 86, 87, 88, 89) | 0 |
| temer | 1 (EC 95) | 3 (ECs 93, 94, 99) | 1 (EC 93, com a PEC 87/2015, enviada no governo Dilma) |
| bolsonaro | 3 (ECs 103, 113, 114) | 15 (ECs 100, 102, 105, 106, 108, 109, 112, 116, 119, 120, 121, 123, 126, 127, 128) | 0 |
| lula3 | 0 | 5 (ECs 132, 133, 135, 136, 137) | 1 (EC 135, com a PEC 45/2024) |
| **total** | **12** | **40** | **3** |

A classificação segue a autoria formal registrada no Senado e na Câmara. Ela não diz quem negociou o texto nem quem o apoiou.

## (c) Considerados e excluídos

### c.1 ECs do período fora da tabela (52 de 104)

| motivo | ECs |
|---|---|
| Fora do tema: organização dos Poderes, Judiciário, eleições e partidos, cultura, segurança, nacionalidade, direitos | 36, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 54, 57, 61, 65, 66, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 80, 81, 82, 91, 92, 96, 97, 101, 104, 107, 110, 111, 115, 117, 118, 122, 125, 130, 131, 134, 138, 139 |
| Pessoal de ex-territórios (sem regra fiscal geral) | 38, 60, 79, 98 |
| Direito social ou piso sem regra de financiamento federal | 51, 64, 90, 124 (piso da enfermagem; o financiamento veio na EC 127/2022, que entrou) |
| Indenização específica (seringueiros) | 78 |
| Cláusula orçamentária acessória: orçamento do Judiciário na EC 45 e remanejamento em ciência e tecnologia na EC 85 | 45, 85 |
| Administrativa (permissões lotéricas) | 129 |

A EC 45/2004 aparece em duas linhas porque é a reforma do Judiciário (fora do tema) com cláusula orçamentária acessória. A EC 107/2020 adia as eleições de 2020 por causa da pandemia e não tem conteúdo fiscal.

### c.2 LCs do período fora da tabela (35 de 124)

| motivo | LCs |
|---|---|
| Forças Armadas e defesa | 117, 136, 149 |
| Segurança pública e Funpen | 119, 121, 153, 233 |
| Desenvolvimento regional (SUDAM, SUDENE, SUDECO, Zona Franca, RIDE e fundos regionais) | 124, 125, 129, 134, 163, 185, 231 |
| Sistema financeiro, seguros, crédito cooperativo, cadastro positivo, Empresa Simples de Crédito, garantia solidária | 126, 130, 161, 166, 167, 169, 196, 213 |
| Fundo setorial de seguro rural | 137 |
| Eleições e inelegibilidade | 135, 184, 219 |
| Defensoria Pública | 132 |
| Cooperação federativa em meio ambiente e em educação | 140, 220 |
| Fundo de Terras | 145 |
| Trabalho: estabilidade da gestante; contrato doméstico, que inclui o recolhimento unificado do empregador doméstico | 146, 150 |
| Registro do MEI (uso da residência como sede) | 154 |
| Marco legal das startups | 182 |
| Desmembramento de municípios | 230 |

### c.3 Leis, MPs e decretos considerados e excluídos

**Classes de rotina orçamentária e decretos fora das regras (contagem aproximada, por palavra-chave na ementa, 2002 a 2026):**

| classe | fhc2 | lula1 | lula2 | dilma1 | dilma2 | temer | bolsonaro | lula3 | total |
|---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|
| LDO anual (leis) | 1 | 4 | 4 | 3 | 2 | 3 | 4 | 3 | 24 |
| Alteração de LDO (leis) | 0 | 0 | 4 | 4 | 2 | 7 | 12 | 5 | 34 |
| MP de crédito extraordinário | 20 | 55 | 38 | 28 | 12 | 13 | 73 | 95 | 334 |
| Decreto de programação orçamentária e financeira | 2 | 23 | 26 | 23 | 10 | 20 | 29 | 23 | 156 |
| Decreto de IPI (TIPI) | 8 | 22 | 31 | 36 | 6 | 5 | 23 | 6 | 137 |
| Decreto de IOF | 2 | 1 | 15 | 25 | 3 | 2 | 11 | 6 | 65 |
| Decreto de PND ou PPI (qualificação, inclusão, exclusão) | 3 | 10 | 22 | 6 | 7 | 17 | 127 | 53 | 245 |

As linhas de IPI e IOF incluem os 10 decretos que entraram pelo critério 6 (Decretos 6.613, 6.655, 6.687, 6.691, 6.696, 6.809, 6.825, 6.890 e 7.016, de 2008–09, e Decreto 10.305/2020).

**Itens examinados e excluídos, por motivo:**

1. **Decretos de programas de transferência** (instrumento fora do critério 3): Decretos 5.749/2006, 6.157/2007, 6.392/2008, 6.491/2008, 6.824/2009, 6.917/2009, 7.013/2009, 7.332/2010, 7.447/2011, 7.492/2011 (Plano Brasil Sem Miséria), 7.494/2011, 7.758/2012, 7.852/2012, 7.931/2013, 8.232/2014, 8.794/2016, 9.396/2018, 10.316/2020, 10.412/2020, 10.740/2021, 10.851/2021, 10.852/2021, 10.919/2021, 12.064/2024 e 13.120/2026.
2. **Auxílios locais ou setoriais** (não são programas nacionais de transferência):
   - Brumadinho: MP 875/2019;
   - pescadores atingidos pelas manchas de óleo: MP 908/2019;
   - pescadores da Região Norte: MPs 1.192/2023, 1.263/2024 e 1.277/2024;
   - Garantia-Safra: MPs 587/2012, 610/2013 e 635/2013 e Lei 15.236/2025;
   - pensões especiais da síndrome do zika: MP 894/2019 e Lei 15.156/2025;
   - apoio a famílias, trabalhadores e municípios do Rio Grande do Sul em 2024: MPs 1.219, 1.222, 1.228, 1.229, 1.230 e 1.250/2024, além de outras MPs de 2024 voltadas ao estado. O decreto legislativo de calamidade (36/2024) e a LC 206/2024 entraram.
3. **IPI fora das janelas de crise:** Decretos 7.725, 7.741, 7.742 e 7.770/2012 (dilma1) e 10.979, 10.985, 11.047, 11.052, 11.055, 11.158 e 11.182/2022 (bolsonaro).
4. **IOF fora das janelas de crise:**
   - dilma1: Decretos 7.454, 7.456, 7.457, 7.458, 7.563 e 7.632/2011, 7.683, 7.698 e 7.699/2012 e 8.023 e 8.027/2013;
   - dilma2: Decreto 8.392/2015;
   - bolsonaro: Decretos 10.797/2021 e 10.997, 11.000, 11.022 e 11.153/2022;
   - lula3: Decretos 11.667 e 11.840/2023 e 12.466, 12.467 e 12.499/2025. Estes três foram sustados pelo Decreto Legislativo 176/2025, de 26/06/2025, conferido no registro do Senado.
   - Dentro da janela de 2008–09, ficou fora o Decreto 6.983/2009 (IOF de 2% sobre entrada de capital estrangeiro), porque é aumento de tributo e não medida de estímulo.
5. **Fundo Soberano:** Lei 11.887/2008, MP 452/2008 e MP 830/2018 (situação no índice: "Arquivada"). Fundo financeiro, fora das classes do critério 3.
6. **Decretos de PND e PPI:**
   - temer: Decretos 9.265 e 9.271/2018;
   - bolsonaro: Decretos 9.984 e 10.066/2019 e 10.669, 10.670 e 10.674/2021;
   - lula3: Decretos 11.478 e 11.643/2023 e 12.032 e 12.148/2024.

   São etapas administrativas. A privatização da Eletrobras entrou pela MP 1.031/2021.
7. **Política industrial, comercial e setorial:**
   - Decreto 7.540/2011 (Plano Brasil Maior). A desoneração que o acompanhou entrou pela MP 540/2011.
   - MP 1.205/2023 e Lei 14.902/2024 (Programa Mover, que também trata da tributação de remessas internacionais).
   - MP 1.309/2025 (Plano Brasil Soberano, resposta às tarifas dos EUA). O critério 6 se limita a 2008–09 e 2020–21; a MP está citada na observação da tarifa de 30/07/2025.
   - Lei 15.122/2025 (critérios de reciprocidade comercial).
8. **Petróleo e royalties:** Lei 12.351/2010 (regime de partilha), Lei 12.858/2013 (royalties para educação e saúde), Lei 13.365/2016 (operação da Petrobras no pré-sal) e Lei 13.885/2019 (partilha, com estados e municípios, do arrecadado no leilão do excedente da cessão onerosa). São marco regulatório e repartição de receita por lei ordinária. A EC 102/2019, que autorizou essa partilha, entrou.
9. **Crédito e renegociação de dívidas de famílias e empresas:**
   - Desenrola Brasil: MP 1.176/2023, revogada pela Lei 14.690/2023, e Lei 14.690/2023;
   - Novo Desenrola Brasil: MP 1.355/2026;
   - dispensa de exigências para crédito: MPs 958/2020 e 1.028/2021;
   - margem do consignado do INSS: MP 1.006/2020;
   - renegociação nos fundos constitucionais regionais: MP 1.016/2020.
10. **Itens de 2008–09 fora do critério 6:**
    - MP 449/2008 (parcelamento e remissão de débitos). A EM cita a crise do setor sucroalcooleiro, não a crise financeira internacional.
    - MP 457/2009 (parcelamento de débitos de municípios) e MP 470/2009 (fontes de recursos da Caixa). As EMs não citam a crise.
    - MP 472/2009 (regimes especiais setoriais, como Repenec e Recompe). A EM cita a crise só como dado setorial.
    - Decreto 6.905/2009 (novos códigos na TIPI, por resolução da Camex).
    - Decreto 6.644/2008 (PIS/Cofins zero para veículos de transporte escolar comprados pelo setor público).
    - Decreto 6.688/2008 (saque do FGTS por atingidos pelas enchentes de Santa Catarina).
11. **Itens de 2020–21 fora do critério 6** (objeto trabalhista, regulatório, local ou de execução orçamentária):
    - medidas trabalhistas: MPs 927/2020 e 1.046/2021;
    - cancelamentos em turismo e cultura: MPs 948/2020 e 1.036/2021;
    - conta de luz no Amapá: MP 1.010/2020;
    - Pronampe permanente: Lei 14.161/2021, ajuste da Lei 13.999/2020, que entrou;
    - créditos extraordinários: ex.: MPs 937/2020, 972/2020 e 977/2020.
12. **Benefícios trabalhistas e gestão previdenciária:**
    - MP 665/2014 (seguro-desemprego e abono salarial; ver d.8);
    - MP 475/2009 (reajuste dos benefícios previdenciários de 2010 e 2011);
    - Lei 14.724/2023 (programa de redução da fila do INSS).
13. **IR setorial ou pontual:**
    - MP 219/2004, convertida na Lei 11.051/2004 (créditos de CSLL e PIS/Cofins);
    - MP 281/2006, convertida na Lei 11.312/2006, e MP 1.137/2022 (IR zero para investidores não residentes em operações específicas);
    - MP 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011 (incentivos a títulos específicos);
    - MPs 713/2016, 907/2019, 1.094/2021 e 1.138/2022 (IR retido na fonte sobre remessas específicas);
    - MP 930/2020 (variação cambial de investimentos de instituições financeiras no exterior);
    - MP 1.251/2024 (prêmios de atletas olímpicos);
    - Lei 15.525/2026 (CSLL das resseguradoras locais).

    A Lei 13.259/2016 (conversão da MP 692/2015, ganho de capital) aparece na observação da MP.
14. **Combustíveis, itens fora:**
    - repartição da Cide com estados e municípios: Lei 10.636/2002; MP 161/2004, convertida na Lei 10.866/2004; MP 171/2004, rejeitada; MP 178/2004, convertida na Lei 10.890/2004. A repartição constitucional entrou pelas ECs 42/2003 e 44/2004.
    - regime da indústria química (Reiq): MPs 836/2018 e 1.095/2021;
    - venda direta de etanol e ajustes na cobrança de PIS/Cofins do etanol: MPs 1.063/2021 e 1.100/2022;
    - PIS/Cofins zero sobre receita de transporte aéreo e ajustes no Perse: MP 1.147/2022;
    - decretos do selo de biodiesel e de subvenção ao diesel da pesca (setoriais).
15. **Ajustes técnicos da contribuição sobre a receita bruta**, sem mudança de alcance: Leis 12.688/2012, 12.873/2013 e 12.995/2014.
16. **Decretos de ajuste citados na observação do ato principal:** Decretos 6.743, 6.823, 6.996 e 7.032/2009 (IPI) e 10.414, 10.504, 10.551 e 10.572/2020 (IOF).
17. **Leis de conversão sem linha própria** (regra em a.3, item 7). Estão na observação da MP, com as mudanças feitas pelo Congresso quando houve: Leis 10.451/2002, 12.255/2010, 13.259/2016, 14.182/2021, 14.284/2021, 14.601/2023 e 15.348/2026, entre outras.
18. **MP 25/2002** (opção de regime de tributação de planos de previdência): procedimento, sem mudança de alíquota.

### c.4 Metas de inflação: resoluções que mantiveram a meta (13)

| resolução | ano da meta fixada |
|---|---|
| 3.291/2005 | 2007 |
| 3.378/2006 | 2008 |
| 3.463/2007 | 2009 |
| 3.584/2008 | 2010 |
| 3.748/2009 | 2011 |
| 3.880/2010 | 2012 |
| 3.991/2011 | 2013 |
| 4.095/2012 | 2014 |
| 4.237/2013 | 2015 |
| 4.345/2014 | 2016 |
| 4.499/2016 | 2018 |
| CMN 5.018/2022 | 2025 |
| CMN 5.091/2023 | 2026 |

As resoluções de 2005 a 2014 repetiram 4,5% com tolerância de 2 pontos. A Resolução 4.499/2016 repetiu 4,5% com 1,5 ponto. As de 2022 e 2023 repetiram 3% com 1,5 ponto.

Os decretos sem número de 26/06/2002 e 4.761/2003, que autorizaram mudar meta já fixada, estão citados na observação das resoluções correspondentes.

A meta ajustada anunciada pelo BCB em janeiro de 2003, em carta aberta, não é ato normativo do CMN e não entrou. A carta aberta seguinte, sobre o descumprimento de 2003, menciona essa "meta ajustada anunciada em janeiro".

### c.5 Contexto considerado e não incluído

- **Acordo do Brasil com o FMI de 2002.** O site do FMI recusou acesso automatizado (HTTP 403) e não houve fonte de nível 1 ou 2 aberta para conferir a data.
- **Fora da lista do critério 7, com efeito indireto sobre o Brasil:** crise da dívida na zona do euro (2010), declaração do presidente do BCE em julho de 2012, tarifas entre EUA e China (2018) e quebra do Silicon Valley Bank (2023).
- **Declaração do Fed sobre redução de compras de títulos (maio de 2013).** Não é alta de juros. O ciclo de alta começou em 16/12/2015 e entrou.
- **Cortes de juros do Fed em 2008 e 2020.** O critério pede início e fim dos ciclos de alta.
- **Rebaixamento da nota do Brasil por agência de risco (2015).** É avaliação privada sobre o próprio país e não está na lista do critério 7.
- **Pico de commodities (2011) e entrada da China na OMC (2001).** Sem data pontual, ou fora do período.
- **Recessões dos EUA datadas pelo NBER.** A datação usada é a do CODACE para o Brasil.
- **Alta do petróleo na guerra entre Israel e Irã de junho de 2025.** Foi de curta duração; não entrou.

## (d) Dúvidas, divergências e links

1. **MP 288/2006.** O índice do Planalto data a MP de 28/03/2006; o texto oficial traz 30/03/2006. A tabela usa a data do texto, e a divergência está na observação.
2. **LC 150/2015.** O índice do Planalto traz "1º.7.2015", e o texto traz 1º de junho de 2015 (publicação no DOU de 02/06/2015). A LC ficou fora da tabela (c.2), mas o erro do índice fica registrado.
3. **Falhas do leitor automático de índices, corrigidas à mão:**
   - LCs 150, 182, 199 e 233, por causa da data em formato "1º.";
   - 33 decretos: 9.261 a 9.293/2018, porque o HTML separa o número em dois trechos, e 9.385/2018, 9.386/2018 e 10.630/2021, por erros de digitação no índice.

   Os 33 decretos foram lidos um a um, e nenhum cabe nos critérios. Entre eles estão os Decretos 9.276/2018 (programação orçamentária), 9.292/2018 (características de títulos públicos), 9.265 e 9.271/2018 (PND) e 9.288/2018 (intervenção federal no Rio de Janeiro).
4. **Situação "Em tramitação" no índice do Planalto:**
   - MP 1.000/2020 (auxílio emergencial residual), editada em 02/09/2020. O prazo constitucional de vigência já passou, e a situação parece desatualizada no índice. Não foi conferida no Congresso.
   - MPs 1.363/2026 e 1.391/2026, que são recentes e podem de fato estar em tramitação.
5. **Links e acesso:**
   - ONU News de 28/02/2026: HTTP 406 ao `curl`; conferida por navegador (WebFetch).
   - Páginas `exibenormativo` do BCB: carregam por JavaScript; conferidas pela API.
   - Decretos Legislativos 100/2023 e 36/2024: a fonte é o registro de normas do Senado (nível 1). A página da Câmara recusou acesso automatizado.
   - Decisão da Suprema Corte dos EUA citada na observação da linha de 20/02/2026: o PDF foi conferido pelo subagente de contexto. O extrator de PDF desta varredura não leu o arquivo.
6. **Decretos que entraram pela data e pelo objeto, sem exposição de motivos:** Decretos 6.613, 6.655, 6.687, 6.691, 6.696, 6.809, 6.825, 6.890 e 7.016 (2008–09) e Decreto 10.305/2020. Se o projeto exigir menção expressa à crise, esses 10 saem.
7. **Lei 13.999/2020 (Pronampe).** O texto da lei não cita a pandemia. O vínculo com a crise vem da EM da MP 972/2020, que abriu R$ 15,9 bilhões para o fundo garantidor do programa.
8. **Casos de fronteira entre regras, para revisão:**
   - **MP 665/2014** (restrição de acesso a seguro-desemprego e abono salarial; convertida na Lei 13.134/2015) ficou fora pela regra de classes do critério 3. A EC 135/2024, que também limita o abono, entrou pela varredura 1, que inclui toda EC do tema. Se o projeto tratar o abono como transferência de renda, a MP 665/2014 deve entrar.
   - **Programas por decreto:** o Plano Brasil Sem Miséria (Decreto 7.492/2011) ficou fora, e os decretos do PAC e do Novo PAC entraram. A diferença vem do pedido, que cita PAC e Novo PAC nominalmente.
   - **Regra de IPI e IOF:** exclui do mesmo modo os episódios de 2011–13 (dilma1), 2021–22 (bolsonaro) e 2023 e 2025 (lula3). Se o projeto quiser esses episódios, a regra deve mudar para todos os governos ao mesmo tempo.
9. **CODACE.** Foi usada a cronologia trimestral do comunicado de 31/01/2023. A data na tabela é convencional: primeiro dia do primeiro trimestre recessivo. A cronologia mensal do CODACE não foi usada. Até 05/10/2026 não havia datação nova.
10. **Origem das PECs.** Algumas entradas do registro do Senado são genéricas. Exemplo: a EC 102/2019 tem só "PEC 98/2019", sem autor.
11. **Notas sobre o STF.** Só se registrou o que o texto publicado ou o registro do Senado traz: ECs 58/2009, 62/2009, 113/2021 e 114/2021, Lei 14.148/2021 e Lei 14.784/2023. O mérito das ações não foi conferido no STF.
12. **Status do índice repetido nas observações:** MP 1.045/2021 ("Rejeitada, Ato nº 3, de 2022") e MP 669/2015 (revogada pela MP 671/2015, Ato Declaratório nº 5/2015).
13. **Lei 10.453/2002 (auxílio-gás).** É a única linha datada pela lei de conversão em vez da MP. A MP 18/2001, de 28/12/2001, fica fora da janela de 2002 definida para FHC. Se o projeto preferir a data da MP, a linha sai da tabela.

## (e) Defasagem: atos com efeito no mandato seguinte

### Metas de inflação

O Decreto 3.088/1999 manda fixar a meta até 30 de junho do segundo ano anterior. O Decreto 9.083/2017 passou para o terceiro ano anterior a partir da meta de 2021. O Decreto 12.079/2024 exige antecedência mínima de 36 meses para mudar a meta contínua. Resultado:

- **lula1:** a meta de 2003 (4%) veio do governo FHC (Resolução 2.972/2002). A de 2004 foi fixada por FHC em 3,75% e alterada por Lula 1 para 5,5% (Resolução 3.108/2003).
- **lula2:** as metas de 2007 e 2008 vieram de Lula 1 (Resoluções 3.291/2005 e 3.378/2006).
- **dilma1:** as metas de 2011 e 2012 vieram de Lula 2 (Resoluções 3.748/2009 e 3.880/2010).
- **dilma2 e temer:** as metas de 2015 e 2016 vieram de Dilma 1 (Resoluções 4.237/2013 e 4.345/2014). A de 2017 veio de Dilma 2 (Resolução 4.419/2015).
- **bolsonaro:** as metas de 2019, 2020 e 2021 vieram do governo Temer: 4,25% e 4% (Resolução 4.582/2017) e 3,75% (Resolução 4.671/2018).
- **lula3:** as metas de 2023, 2024 e 2025 vieram do governo Bolsonaro: 3,25% (Resolução 4.831/2020), 3% (Resolução CMN 4.918/2021) e 3% (Resolução CMN 5.018/2022). Lula 3 manteve 3% para 2026 (Resolução CMN 5.091/2023) e adotou a meta contínua de 3% a partir de 2025 (Decreto 12.079/2024 e Resolução CMN 5.141/2024).
- **Mandato seguinte (2027):** com a regra de 36 meses, começará com a meta fixada no governo Lula 3.

### Banco Central

Pela LC 179/2021, art. 4º, § 1º, o mandato do presidente do BC começa em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato presidencial. A regra de transição (art. 8º) fixou o primeiro mandato até 31/12/2024. Assim, nos dois primeiros anos de cada mandato presidencial, o BC é presidido por quem foi nomeado no mandato anterior; o primeiro caso foi Lula 3, em 2023–2024. Os mandatos dos diretores são escalonados ao longo dos quatro anos.

### Regras fiscais e precatórios

- **EC 95/2016 (temer).** Teto por 20 exercícios a partir de 2017. Vigorou em todo o governo Bolsonaro, com mudanças das ECs 113 e 114/2021, e no orçamento de 2023 (Lula 3), já ampliado pela EC 126/2022, até ser substituído pela LC 200/2023.
- **EC 126/2022.** Promulgada no governo Bolsonaro, com origem no Legislativo. Acrescentou R$ 145 bilhões ao teto de 2023 e fixou prazo para a nova regra fiscal, que veio com a LC 200/2023.
- **LC 200/2023 (lula3).** Limites de despesa "para cada exercício a partir de 2024" (art. 3º), que valem também para os mandatos seguintes.
- **EC 109/2021 (bolsonaro).** Gatilhos de contenção de despesa (art. 167-A, para estados e municípios) e regras para calamidade de âmbito nacional (arts. 167-B a 167-G), que seguem no texto constitucional para os mandatos seguintes.
- **EC 114/2021 (bolsonaro).** Limite de pagamento de precatórios da União até 2026, o que alcança todo o mandato Lula 3. A EC 136/2025 (lula3) retira os precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026 e prevê incorporação gradual à meta de resultado primário a partir de 2027, já no mandato seguinte.
- **LC 221/2025 (lula3).** Despesas de defesa descontadas da meta e do limite do exercício seguinte à publicação até o sexto posterior (2026 a 2031).
- **EC 135/2024 (lula3).** DRU até 31/12/2032.

### Salário mínimo

- **MP 474/2009 (lula2).** Convertida na Lei 12.255/2010, com diretrizes de valorização até 2023. A política de 2012 a 2015 foi fixada pela Lei 12.382/2011 (dilma1).
- **MP 672/2015 (dilma2).** Convertida na Lei 13.152/2015, com regra para 2016 a 2019. Foi aplicada por Temer (Decretos 8.948/2016 e 9.255/2017) e no primeiro ano de Bolsonaro (Decreto 9.661/2019, último ano da regra).
- **MP 1.143/2022 (bolsonaro, 12/12/2022).** Fixou o salário mínimo de R$ 1.302 a partir de 01/01/2023, primeiro dia de Lula 3. A MP 1.172/2023 elevou o valor para R$ 1.320 a partir de 01/05/2023.
- **Lei 14.663/2023 (lula3).** Política permanente a partir de 2024. A Lei 15.077/2024 limita o ganho real de 2025 a 2030, o que alcança o mandato seguinte.

### Tributos

- **CPMF.** A EC 37/2002 (fhc2) prorrogou a CPMF até 31/12/2004 (lula1). A EC 42/2003 (lula1) prorrogou CPMF e DRU até 2007. Em 12/12/2007 o Senado rejeitou a prorrogação da CPMF, que deixou de ser cobrada em 2008 (lula2).
- **LC 115/2002 (fhc2, 26/12/2002).** Entregas da Lei Kandir de 2003 a 2006, todas no mandato Lula 1.
- **Créditos de ICMS sobre uso e consumo.** A LC 122/2006 (lula1) adiou para 2011 (dilma1); a LC 138/2010 (lula2), para 2020 (bolsonaro); a LC 171/2019 (bolsonaro), para 2033.
- **LC 123/2006 (lula1, 14/12/2006).** O regime do Simples Nacional entrou em vigor em 01/07/2007 (art. 88), já em Lula 2.
- **LC 176/2020 (bolsonaro).** Transferências da União a estados e municípios de 2020 a 2037.
- **Combustíveis em 2022.** A LC 192/2022 (bolsonaro) zerou o PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha até 31/12/2022. A MP 1.157/2023, editada no primeiro dia de Lula 3, manteve esse PIS/Cofins zerado. A LC 194/2022 (bolsonaro) previu compensação federal aos estados pelas perdas de ICMS, regulada depois pela LC 201/2023 (lula3).
- **Reforma do consumo.** EC 132/2023 (lula3), LC 214/2025 e LC 227/2026 (ADCT, arts. 125 a 129):
  - 2026: alíquotas de teste (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%);
  - a partir de 2027: cobrança da CBS e do imposto seletivo e extinção do PIS e da Cofins;
  - de 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS;
  - 2033: extinção de ICMS e ISS.

  A maior parte da transição cai em mandatos seguintes.
- **Lei 15.270/2025 (lula3).** IRPF zerado para rendimentos de até R$ 5.000 mensais e tributação mínima de altas rendas, com efeitos a partir de 01/01/2026 (art. 8º).
- **Desoneração da folha.** A Lei 14.784/2023 prorrogou a contribuição sobre a receita bruta até 31/12/2027. A Lei 14.973/2024 criou transição de 2025 a 2027; a regra seguinte começa em 2028, no mandato seguinte.

### Previdência

- **EC 103/2019 (bolsonaro).** As regras de transição se estendem por vários anos, com efeitos em mandatos seguintes.
- **Lei 12.618/2012 (dilma1).** Previdência complementar dos servidores (Funpresp): aposentadoria limitada ao teto do INSS para quem ingressar depois da criação do fundo. O efeito sobre a despesa se acumula ao longo de décadas.

### Transferência de renda e patrimônio da União

- **MP 1.061/2021 (bolsonaro).** O Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, foi substituído pelo novo Bolsa Família da MP 1.164/2023 (lula3).
- **Lei 12.276/2010 (lula2, cessão onerosa).** Os valores do leilão dos volumes excedentes foram repartidos com estados e municípios pela EC 102/2019 e pela Lei 13.885/2019 (bolsonaro).
- **MP 1.031/2021 (bolsonaro, Eletrobras).** O Decreto 11.643/2023 (lula3) revogou a qualificação no PPI das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobras.